SESSÃO N.° 9 DE 21 DE JULHO DE 1897 105
decretos publicou em dictadura, não publicou tambem o da responsabilidade ministerial, que era muito mais util aos interesses do paiz?:
Sr. presidente, emquanto não houver, uma lei de responsabilidade ministerial, estou disposto a não votar a governo nenhum um real sequer de impostos.
Dizem que a responsabilidade ministerial é utopia!...
Será, mas tal utopia é uma realidade e vigora em muitos paizes da Europa, como a Belgica, por exemplo, paizes que se governam constitucionalmente e que podem ser tomados como modelo de administração publica.
E, visto que está presente o sr. ministro da justiça, eu quero chamar a attenção de s. exa. para um caso que tem sido muito commentado com respeito a um sr. Nepomuceno, já fallecido, que eu aliás não conheci.
Sei que do governo civil mandaram a casa d'esse individuo apprehender varios livros, o que eu applaudiria se porventura não limitassem as suas pesquizas a esta denuncia.
Quereria que fossem até ás mais altas regiões buscar tambem os objectos de arte: quadros e tantas outras riquezas que existiam nos conventos, e que dizem estão guarnecendo as moradas de muitos magnates.
Quereria que fossem até ao Museu Britannico, por notas diplomaticas, é claro, onde dizem existir muitos d'esses ricos objectos.
Assim entende-se; a que, porém, não podemos estar sujeitos, é a que o governo mande ámanhã á nossa casa buscar o que lá tivermos, por simples arbitrariedade.
Foi o que succedeu ao sr. Nepomuceno; tinha um livro que comprou no leilão do senhor marquez de Pombal, que agora foi apprehendido pelo governo.
Isto não póde ser.
Eu sei que ha muitas cousas roubadas, e por isso peço ao governo que vá, ou mande buscal-as, mas sem excepções.
E agora, sr. presidente, permitta-me a camara o ensejo de perguntar ao sr. ministro dá justiça se o que vigora n'este paiz é o artigo 533.° do codigo ou se são os commentarios feitos ao mesmo codigo pelo meu amigo e distincto jurisconsulto o sr. Dias Ferreira?
Eu tambem lá tenho uns livrinhos em casa e estou com receio que m'os vão buscar, pelo mesmo principio.
Sr. presidente, não quero alongar as minhas considerações e apenas vou fazer referencia a alguns pontos do assumpto que está em discussão, não só na imprensa, mas no parlamento; refiro-me ao limite de idade.
Eu sou de opinião contraria á do digno par sr. Pimentel Pinto.
O illustre ex-ministro da guerra apresentou diversos exemplos de officiaes novos que contaram feitos gloriosos na carreira das armas, e um d'elles foi o marechal duque de Saldanha, general aos vinte e tres annos, e modelo.
Felicito o illustre ex-ministro por prestar homenagem a lima das maiores glorias militares contemporaneas. Nem é preciso lembrar a s. exa. qual foi a parte gloriosa que o marechal Saldanha teve nas nossas campanhas, tanto pela causa da liberdade, como pela defeza da patria na guerra peninsular.
S. exa. não podia, de certo, deixar de reconhecer no marechal Saldanha uma das primeiras capacidades do seculo, mas perdõe-me s. exa. que eu lhe faça a pergunta, invertendo um argumento de s. exa.: se o marechal Saldanha fosse ainda vivo com os seus noventa e tantos annos, e houvesse uma campanha seria em Portugal, s. exa. a quem entregava o cominando superior d'esse exercito? De certo, que ao invicto marechal.
O sr. Pimentel Pinto: - Certamente, se o cerebro d'elle valesse ainda o que valeu n'outro tempo.
O Orador: - Certamente, se elle fosse para o hospital dos doidos é que s. exa. não o ia lá buscar.
Repito, felicito muito cordialmente o nobre ex-ministro por vir dizer isto no parlamento, mas lamento por outro lado que a uma gloria militar d'estas não esteja ainda erigido um monumento que por minha iniciativa, esta camara ha tanto tempo votou. (Apoiados.)
Apoiado, diz v. exa. tambem, que foi ministro durante mais de tres annos e nunca o mandou erigir, tendo poderes para isso votados pelo parlamento.
N'esta occasião, sr. presidente, não posso deixar de lamentar que não esteja presente o sr. ministro da guerra, para lhe fazer notar esta rara despreoccupação e falta de lembrança por um dos homens que mais concorreram n'este paiz para se implantar o systema liberal, que o governo transacto calcou aos pés.
A estatua fala, é como um livro; é da obra esculptural que a mão do artista deleneia e cinzela, que sáe o ensinamento como dos feitos do heroe . A estatua é como um livro de bronze de onde irradia a luz! Se a do vencedor de Almoster fallasse verberaria a governo de que s. exa. fez parte, que a não erigiu e rasgou a carta constitucional que elle restabeleceu com os seus bravos companheiros de armas!
O governo que a mandar erigir ao marechal Saldanha, paga uma divida nacional, que o digno par deixou em aberto!
Foi elle, foi o marechal, quem abriu com a ponta da sua espada as portas d'esta casa, que estavam trancadas com trancas de ferro pelo despotismo e que s. exas. fecharam durante dois ou tres annos e que elle reabriria de certo com à sua espada gloriosa.
Quantos esbanjamentos, sr. presidente, não tem havido de superiores quantias!
Sr. presidente, a questão que se ventila requer ser discutida com toda a placidez; portanto permitta-me o meu illustre camarada, o sr. Pimentel Pinto, que lhe diga, que nos nas circumstancias gravissimas em que nos encontrâmos, quando podemos cair sob uma tutela estrangeira (conte com isso), não podemos estar a esbanjar os dinheiros publicos, reformando officiaes validos e promovendo outros, sem probabilidades nenhumas de guerra, e a augmentar as despezas do ministerio da guerra da fórma como eu aqui expuz á camara e repetil-o-hei quantas vezes for necessario e puder.
E notarei mais á camara que pelo recente e excellente relatorio do senhor ministro da fazenda e por uma tabella annexa, se vê que o augmento de despeza com as classes inactivas do exercito, incluindo o limite de idade se eleva a uma cifra enorme. Pelo lado financeiro a lei do limite de Idade que s. exa. pretende defender com tanto ardor e com tanto sacrificio para a fazenda publica é insustentavel. (Apoiados).
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Sr. presidente, não desejando fazer largas considerações ácerca dos diversos assumptos, que acaba de tratar o digno par do reino o sr. Camara Leme, limitar-me-hei a responder ao que possa e para que esteja habilitado.
Fez s. exa. ver, a necessidade da promulgação de uma lei sobre responsabilidade ministerial, e até disse que este era um dos compromissos do partido progressista.
Devo lembrar a s. exa. que esse projecto já foi apresentado na camara dos senhores deputados, chegou a ter parecer favoravel, sendo discutido e approvado n'essa mesma camara, não chegando, porém, a ser discutido n'esta.
O partido regenerador, se bem me lembro, tambem em tempos apresentou um projecto de lei de responsabilidades ministeriaes, e escuso agora de estar aqui a repetir a v. exa. e á camara que nós havemos de cumprir o nosso programma, apresentando o projecto de responsabilidade ministerial, o que espero fazer dentro de poucos dias.
Perguntou o digno par o que se tinha passado com uma apprehensão de livros em casa de um particular.
Não posso dar informações completas a este respeito,