12 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ciaes muito disciplinadores, e outros officiaes que ali estão fazendo serviço e que, tendo todos dado provas da maior cordura, da maior dignidade em todas as commissões de serviço que teem desempenhado, não iriam manchar a sua farda praticando actos menos dignos, nem menos correctos.

Ora, Sr. Presidente, estou convencido que os officiaes, tanto da guarda, como da policia, lamentam como nós os tristes acontecimentos dos dias 5 e 6 de abril e a morte de tantos desgraçados que no seu desvairamento acommetteram a força publica, que se viu na necessidade de se defender para manter a ordem. Os documentos que pedi provarão qual o grau de culpabilidade que todos tiveram em tão lutuosos e lamentaveis acontecimentos.

Sr. Presidente: é possivel que a policia se tenha excedido uma ou outra vez, não digo o contrario, mas esses são logo castigados e vejo serem postos fora individuos por faltas que commetteram. Indague-se os castigos applicados aos policias que não procedam com prudencia e com moderação e ver-se-ha que a disciplina é a mais rigorosa naquella corporação.

Sr. Presidente: dêmos todo o prestigio e toda a força á autoridade publica para ella manter a ordem, que é o principal e indispensavel elemento de uma sociedade bem constituida e de um país civilizado.

Sr. Presidente: as cousas estão de tal ordem que ninguem quer tomar a responsabilidade dos acontecimentos dos dias 5 e 6 de abril, nenhum grupo, nenhum partido, nenhuma agremiação quer para si a responsabilidade. Todos enjeitam os factos succedidos, que não ha ninguem, repito, que não lamente.

Sr. Presidente: tem havido quem censure o Governo por ter sido benevolo e não ter reprimido logo com toda a energia as desordens a que me estou referindo, mas o meu criterio diz-me qual foi o motivo por que o Governo no primeiro momento entendeu não o dever fazer.

Estava a correr a eleição, que o Governo caprichava seguisse com toda a regularidade.

No dia 5 ainda não tinha concluido o acto eleitoral, e portanto não seria bom empregar a força armada para reprimir a desordem, porque diriam os adversarios do Governo e das instituições que se tinha feito isso de proposito para impedir o livre accesso da uma e a maior liberdade no acto eleitoral.

Assim que acabou o acto eleitoral o Governo manteve logo a ordem, no que andou muito bem. Muita gente censurou o procedimento do Governo pela sua brandura.

A anarchia chegou a tal ponto que ninguem andava em segurança nas das da capital, nem mesmo os estrangeiros foram respeitados.

A turba multa atacava as redacções dos jornaes que lhes desagradavam, emquanto que a outras eram feitas manifestações de agrado.

Isto são factos incontestaveis, que todos presencearam.

Foram apedrejadas as redacções do Popular, do illustrado e do Portugal. Ninguem estava em segurança. A cidade esteve á mercê d'essa horda de arruaceiros, que a tudo se abalançou, suppondo que o Governo a temia.

Era possivel por mais tempo deixar uma cidade nesta anarchia, em que houve receio de serem as nossas casas assaltadas, as nossas familias victima das nas das e as senhoras impedidas de sair?

Pode levar-se a mal que se reprima por meios brandos, se isso é possivel, ou por meios mais ou menos, energicos, quando os brandos não dão resultado, estes factos que envergonham uma capital, e que se ponha, termo a este estado de cousas?

Entendo que nós não podemos, nem devemos deprimir a força publica, por que ella empregou os meios que póde para acabar com a anarchia e que lavrou em Lisboa nos dias 5 e 6 de abril.

Queriam que se deixasse a capital entregue á matulagem e a força da municipal e da policia recolhesse a quarteis, para deixar os desordeiros á vontade?

O que podemos, se essas forças estão mal organizadas, é exigir uma nova organização, e se ha alguem que mereça castigo seja castigado, porque eu concordo que quem tem uma arma na mão deve fazer uso d'ella com a maxima prudencia, principalmente contra o povo, e só em ultimo extremo.

Nisto estou eu de acordo. Agora exigir que a força não se defenda, se for aggredida, e que se mio faça obedecer, isso é que excede os ultimos limites.

Ninguem, nem mesmo qualquer membro do partido republicano, tem mais advogado os interesses do povo do que eu.

Toda a minha vida tenho pugnado pelos que soffrem e pelos desvalidos da fortuna, pelos infelizes que não teem protecções. Os que me conhecem sabem bem que a minha maior felicidade é quando posso minorar os soffrimentos dos desgraçados, desvalidos da fortuna.

Tenho tanta segurança no que affirmo que estive já para ir só a um comicio falar ao povo, para lhe dizer que ninguem tem pugnado mais pelos seus direitos, advogado mais os seus interesses do que eu, e queria ver a liberdade que me davam. Desejava dizer que ninguem tem sido mais patriota, nem tem sido mais amigo do povo do que eu. Desejo que elle viva o melhor possivel, que tenha a liberdade ampla a que tem direito, mas dentro da lei, dentro da ordem, com cordura, com moderação. Tão censuraveis são os actos despoticos emanados das autoridades, como a anarchia em que o povo se lance, não querendo obedecer a ninguem e entendendo que não deve haver limites á desordem.

A desordem deve ser reprimida custe o que cultar. Primeiro por meios brandos, suasorios, e se estes não derem resultado é indispensavel ir aos extremos, custe o que custar, da a quem doer.

A condescendencia tem limites, pois alem d'ella não é liberdade, é anarchia.

Sr. Presidente: disse-se que o exercito é mais disciplinado que a guarda municipal; logo que veio para a rua não houve mais desordem nenhuma!

Não me admira. O exercito só casualmente vem para a rua e só accidentalmente é obrigado a manter a ordem publica, emquanto que á guarda municipal ha mais má vontade, porque tem por missão reprimir as desordens e apparece mais vezes para reprimir e tem tido a infelicidade de fazer algumas victimas. As vezes que ella tem feito victimas, não sei se tem recebido superiormente ordem para isso. Mas se não ha tanta má vontade contra o exercito é porque o povo o não aggride e pelo contrario o victoria quando apparece.

Os que apedrejaram a guarda municipal deram vivas ao exercito, por isso este nada tinha a fazer desde que foi obedecido nas ordens que deu. Apedrejem o exercito como apedrejaram a guarda e verão depois o que lhes succede. Façam como eu, que não desobedeço ás ordens que me dão, que já não succede nada. Na noite de 18 de junho, quando o Sr. João Franco veio do Porto, d'aquelle celebre jantar congratulatorio das bonitas obras que praticara, transformando-se em absolutista e faltando a todas as promessas feitas ao país e aos juramentos a Deus e querendo que o recebessem festivamente com palmas e vivas á sua chegada, o que representava uma verdadeira provocação, eu fui á gare do Rocio.

Fui ali no cumprimento do meu dever e do meu direito, que me parecia ninguem poder contestar. Não. ia fazer desordens, nem incitar as desordens, nem associar-me a desordens.

Queria associar-me muito ordeiramente aos que pediam o restabelecimento da Carta Constitucional, que tinha sido rasgada, espezinhada, queria pugnar pelo cumprimento da lei. Tentava o restabelecimento da Carta Cons-