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2 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

tro das Obras Publicas, de quem tenho a honra de ser particular amigo.

Insto nesta petição, de uma forma muito especial, perante o Governo e esta Camara, por que este assunto é importante, tanto mais que aquella gente precisa realmente de ganhar a vida e manter-se.

Outra, questão que desejo tratar consta de um officio que vou mandar para a mesa, desejando que se consulte a camara sobre a sua publicação no Summario das nossas sessões, porque a publicação d'este documento é de toda a conveniencia para conhecimento do assunto.

É um officio da Associação Commercial de Angra do Heroismo pedindo ao Governo de Sua Majestade haja por bem attender com urgencia á defesa do muro-caes do porto das Pipas, na cidade de Angra.

Vou mandar este documento para a mesa, juntamente com outro; e ao Sr. Ministro da Justiça peço faça o favor de chamar a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas para este assunto, que me parece importante, pela recommendação que vem feita pelo presidente da associação commercial d'aquella cidade, que tem para isso particular competencia.

Sinto não ver presente o Sr. Ministro da Marinha para poder tratar de um outro assunto mais desenvolvidamente.

Tenho aqui um memorial apresentado por officiaes da armada a respeito da situação especial em que se encontram os mestres e primeiros e segundos contramestres da armada real portuguesa. Como esta petição é um pouco complicada, e eu não quero estar a tomar tempo á Camara, tanto mais que não está presente o Sr. Ministro da Marinha, limito-me a pedir ao Governo que se digne ter em attenção o que se pede.

Na sessão de 6 de abril de 1907, ha pouco mais de um anno, veio publicado no Summario das nossas sessões, a este respeito, um memorial com documentos que o instruiam. O que então se resolveu deixou na mesma situação esses officiaes.

Existem no Ministerio da Marinha 26 requerimentos, em que mestres da armada, primeiros e segundos contramestres pedem que sejam attendidos. Sei que nesses requerimentos se demonstra, de uma maneira inequivoca, o grande absurdo de ficarem com maiores responsabilidades, e ganhando menos.

Basta citar este facto para se ver bem o absurdo da situação; pois ainda ficam ganhando menos do que ganhavam como simples cabos.

Esta situação não é admissivel perante o bom senso e a disciplina militar.

Peço ao Sr. Ministro da Justiça que chame a attenção do seu collega para este assunto. Se S. Exa. quiser ver o tal memorial facilmente o encontra: - vem no Summario das nossas sessões em 6 de abril de 1907. E um diploma que define bem a situação em que esses funccionarios se encontram.

Rogo a V. Exa. se digne consultar a camara sobre se permitte que seja publicada no Summario das nossas sessões esta petição.

Mando para a mesa a renovação da iniciativa do projecto de lei que tive a honra de apresentar na sessão de 28 de novembro de 1906.

É do teor seguinte:

"Renovo a iniciativa dos projectos de lei que tive a honra de apresentar na sessão d'esta camara em 28 de novembro de 1906, sobre o voto obrigatorio, subsidios a Pares e Deputados não domiciliados em Lisboa e ordenados a Ministros. = Jacinto Candido".

Em 1907, quando veio á discussão o projecto de resposta ao discurso da Coroa, eu disse o que então me suggeria a minha razão acêrca da iniciativa de projectos de lei.

Hoje, essas razões subsistem da mesma forma no meu espirito, e é assim que eu peço a V. Exa. que se digne instar com as commissões respectivas para que elaborem os seus pareceres acêrca dos assuntos que lhes estão affectos.

Quero renovar igualmente a iniciativa de um outro projecto de lei, que tambem dorme o somno dos esquecidos na commissão respectiva.

E do teor seguinte:

"Renovo a iniciativa do projecto de lei sobre autorizações legislativas conferidas ao poder executivo, apresentado nesta camara em sessão de 29 de janeiro de 1902, assinado pelos Dignos Pares D. Luis da camara Leme, Sebastião Baracho, Almeida Garrett, Conde de Bertiandos, e por mim.

Camara dos Dignos Pares, 20 de maio de 1908. = Jacinto Candido".

Eu tive occasião de dizer a V. Exa., ha dias, quando a camara se referiu á morte de El-Rei D. Carlos, que era bom que neste momento, em que nos encontramos em vida nova, ou em que se diz que pretendemos entrar em vida nova, prestassemos a devida attenção aos projectos da iniciativa dos corpos legislativos.

Eu tenho, no intimo da minha crença, e em presença dos factos que se teem desenrolado nos ultimos tempos, que uma das causas primarias de males, que já não podemos evitar, tem sido o desprestigio continuado do poder legislativo, que tem estado submettido a um regime de oppressão por parte do poder executivo.

Esta convicção sobre as causas da nossa decadencia politica deriva do exame attento dos factos occorrentes e dos factos occorridos. Penso que todos os nossos esforços devem tender, no momento actual, para a dignificação do poder legislativo.

Devemos cuidar de robustecer, de lhe imprimir toda a valia e prestigio que lhe compete, toda a força, toda a acção e toda a energia, de maneira a conseguir-se o justo equilibrio entre os diversos poderes do Estado, e a manter-se intemeratamente o principio essencial da divisão dos poderes.

O poder executivo é para cumprir as leis que o poder legislativo decreta.

Sr. Presidente: isto tem sido dito e redito, nesta Camara, e fora d'ella, em conferencias, em reuniões, em comicios, em toda a parte, emfim.

Todos estão convencidos d'esta necessidade, todos proclamam que é indispensavel entrar num terreno pratico, todos apregoam a conveniencia de encontrar o modus faciendi, e abandonar por uma vez as nossas contemplações com o poder executivo, não consentindo que elle subalternize o poder legislativo.

É preciso que o poder executivo, quando compareça perante as Côrtes, reconheça que está em frente de um poder autonomo, que lhe pode tornar contas dos seus actos, apurar as suas responsabilidades, e criticar a sua acção.

É preciso que lhe veja autoridade para o absolver de factos em que porventura tenha incorrido, e para o accusar de desmandos que tenha praticado.

É indispensavel que do espirito de todos desappareça a convicção, que infelizmente, lá se firmou, de que o poder legislativo está submettido ao poder executivo, sendo as camaras um simples elemento de chancella para apoiar tudo quanto lhe propõem, sem iniciativa propria, nem independencia precisa para exercer livremente o seu direito.

Deixemo-nos de confusões e vejamos as cousas como ellas são na realidade, porque o momento ó, não para confusões, mas para a verdade nua e crua, porque assim o exige o país, que hoje não é o mesmo que tem sido até aqui, antes está ancioso por uma verdadeira vida nova.

Sr. Presidente: julguei proveitoso renovar a iniciativa d'este meu projecto de lei, que diz respeito ao aumento de ordenado dos Srs. Ministros, porque não se comprehende que os Ministros