SESSÃO N.° 9 DE 25 DE MAIO DE 1908 3

de Estado com todas as responsabilidades inherentes ao seu elevado cargo, despesas de representação, etc., tenham a miseravel remuneração que as leis actuaes lhes destinam. (Apoiados).

É uma verdadeira vergonha nacional.

Da mesma forma que eu digo que é necessaria a maior parcimonia na applicação dos dinheiros publicos, digo que não é esta medida que desequilibra o Orçamento do Estado ou nos aggrava as crises financeiras. Nem é esta bagatela que faz perigar a nossa situação do Thesouro.

Eu sou insuspeito porque não tenho aspirações a Ministro de Estado.

Já provei d'esse manjar, e fiquei satisfeito.

Não gostei de ser Ministro. Do que gosto é de cooperar nos trabalhos d'esta Camara, de ter aqui ingresso e de, tanto quanto possa, retirar-me dos negocios publicos, para entregar a minha simples vida aos labores agricolas de meu país.

Não falo pro domo mea; mas a gerencia de uma pasta é um pesado sacrificio a que se impõe um homem publico.

É um sacrificio, não só pessoal, como financeiro, porque a remuneração que tem não lhe chega para supprir as necessidades da vida.

Porque é que um Ministro ha de ganhar menos do que um empregado superior do Estado?

O que digo com respeito aos Ministros, digo com respeito aos Deputados e aos Pares do Reino, que não teem residencia em Lisboa.

Ha Deputados que não teem domicilio em Lisboa, e ha muitos até que rejeitam as suas candidaturas, porque não lhes convem vir viver para Lisboa durante o periodo longo de uma legislatura. Priva-se assim o Estado da cooperação de homens que podiam ser de grande competencia e vir trazer ao Parlamento a resolução de intricados negocios publicos.

Eu continuo a achar prejudicialissima a abolição dos subsidios aos Deputados que não teem residencia em Lisboa.

Isto não pode ser, e é indispensavel attender a esta justa reclamação da opinião publica. Convem facultar a vinda á vida publica de individualidades que teem alta competencia para a desempenhar, e que se não entram nella é porque não podem fazer o sacrificio pecuniario de incluir no seu orçamento mais uma verba que a sua vida particular não lhes permitte despender sem comprometter o bem estar da sua familia, qual é a que lhes exige a obrigação de vir residir em Lisboa, seus meios alguns concedidos pelo Estado para aqui poderem sustentar-se.

Sr. Presidente: o projecto de lei a respeito do voto obrigatorio, toda a gente o reclama tambem como uma necessidade.

Eu comprehendo bem que o voto obrigatorio não bastará de per si só para introduzir todas as modificações necessarias nos nossos costumes politicos. Eu comprehendo que essa não é a solução a empregar para conseguir o fim que se tem em vista. Em todo o caso, propus o voto obrigatorio o anno passado, pura e simplesmente, porque tambem é um erro o querermos fazer tudo de uma vez, de um modo completo, e não ir lentamente acudindo áquillo que a todos se impõe para que a representação nacional seja verdadeiramente correspondente á opinião geral do país, de forma que todas as classes, todos os grupos, todas as correntes de opinião, tenham a devida representação.

Sr. Presidente: ainda ha outro projecto de lei, cuja iniciativa eu renovo; é de 1902 e refere-se ás autorizações legislativas conferidas ao executivo.

V. Exa, e a Camara sabem quanto se tem usado e abusado das autorizações legislativas como processo de Governo; sabem como é chaotico o estado da nossa legislação, sobretudo em alguns ramos de serviço publico, designadamente aquelles referentes á administração financeira do Estado.

Eu já tenho, por varias vezes, desde 1900 para cá, feito a critica do Orçamento Geral do Estado, e notando sempre, invariavelmente, que para interpretar e entender os artigos de lei invocados no preliminar do orçamento é preciso ter ao lado a collecção completa e gastar horas a manuseá-la, para ver as disposições de lei que estão em vigor, quaes as que foram outra vez revogadas em parte ou no todo.

V. Exa. lê o orçamento e vê que ha ali uma serie de leis que estão, em vigor umas, e outras em parte ou no todo, revogadas.

V. Exa., que é um jurisconsulto eminente, sabe bem a difficuldade que ha em interpretar e distinguir disposições de lei que estão em parte revogadas e em parte se manteem em vigor e se acham dispersas em muitas dezenas de diplomas.

Eu propus por varias vezes que todas as disposições de execução permanente e que constituiam preliminares de orçamento se codificassem devidamente e formassem uma lei unica para os membros do poder legislativo que quisessem, apreciar o orçamento gera do Estado não tivessem necessidade de compulsar volumes e volumes de legislação.

O Sr. Francisco José Machado: - Pouca gente pode fazer isso.

O Orador: - Nem todos estão em casos de conjugar a lei e estabelecer a verdadeira harmonia e concordancia entre essas disposições.

Ora, Sr. Presidente, o projecto de lei a que me refiro, mirava, portanto, a restringir o uso das autorizações legislativas durante o intervallo das sessões parlamentares.

O Parlamento, numa sessão, confere uma autorização legislativa ao Governo para prolongar tal ou tal acto de administração; o Governo não a praticou, não usou d'essa autorização legislativa até a proximo reunião das Côrtes, e portanto essa autorização caducou.

Depois, se o Parlamento entende que o Governo deve continuar no uso d'essa autorização, deve votá-la novamente nessa sessão legislativa e não ter essa autorização caracter permanente, o que faz que seja impossivel a fiscalização parlamentar.

Os Governos usam e abusam constantemente das autorizações parlamentares, sobre qualquer ramo do serviço publico.

É por isso que muitas vezes somos surprehendidos pelo uso de uma autorização, que tem dez ou vinte annos.

Isto não pode continuar neste regime.

O poder legislativo pode delegar no Governo dentro de um periodo de tempo indicado, e o Governo ha de dar ás Côrtes contas do uso que fez d'essa autorização.

O Governo não procede por autoridade propria, porque é simplesmente mandatario do poder legislativo e, por consequencia, ha de prestar contas ao mesmo poder da forma como usou da autorização dentro de um certo tempo, tal qual como eu indico no projecto de lei cuja iniciativa renovo.

Mando para a mesa tambem um requerimento para que pela Secretaria dos Negocios da Marinha me sejam enviados documentos.

Já que estou com a palavra peço licença a V. Exa. para fazer umas considerações a respeito de um assunto concreto, que parece de uma natureza muito comezinha, mas que tem muita importancia.

É um assunto que tenho sempre seguido no criterio inspirador da minha campanha politica, desde que, desligado do partido regenerador, levantei aqui a bandeira e os principios do partido nacionalista, que tenho a honra de representar nesta tribuna.

É indispensavel elevar a missão do poder legislativo, torná-lo um poder autonomo e independente, com uma organização completamente á parte. É um ponto concreto e limitado a respeito do qual nós todos temos aqui ouvido reclamações e queixas, tendo até difficuldades na apreciação da nossa vida