4 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

intima parlamentar, mercê da mesma organização d'esses serviços.

Refiro-me ao serviço da Imprensa Nacional a respeito dos nossos Annaes e tudo quanto importa ao funccionamento das duas casas do Parlamento.

Eu não sei porque é que não ha de haver uma secção da Imprensa, destacada aqui na Camara, completamente á parte, independente da Imprensa Nacional, fazendo serviço privativo.

Não sei porque a Camara não ha de ter a sua imprensa, a sua dotação propria, para a publicação dos seus Annaes.

Esta dependencia do executivo não se justifica. Nelle se teem concentrado poderes absorventes, com prejuizo do prestigio e bom funccionamento do poder legislativo. É para este assunto que eu chamo a attenção do Governo.

As Côrtes devem ter a sua dotação propria, serem independentes e administradoras d'aquillo que lhes pertence.

Isto não aumentava a despesa geral do Estado, por isso que, funccionando a imprensa neste edificio, se podia abater na Imprensa Nacional o serviço que ella aqui fizesse. E isto em ambas as casas do Parlamento.

Tenho dito.

(S. Exa. não reviu).

Foi lido e mandado expedir o requerimento do Digno Par, que é do teor seguinte:

"Requeiro que, pela Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha, me seja enviada copia da ordem de serviço, de 9 de agosto de 1905, expedida do Gabinete do Ministro, ao Conselho do Almirantado sobre a missão a desempenhar nas costas de Angola pela divisão naval do commando do capitão de mar e guerra Augusto de Castilho.

Camara dos Pares, 20 de maio de 1908. = Jacinto Candido".

O Sr. Presidente: - Os Dignos Pares que deferem ao pedido do Digno Par Sr. Jacinto Candido, para que o officio da direcção da Associação Commercial de Angra seja publicado no Summario das sessões, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O Sr. Presidente: - O memorial apresentado pelo mesmo Digno Par o Sr. Jacinto Candido, relativo á melhoria da situação dos mestres e contramestres da armada, vae ser enviado á commissão de marinha.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Mando para a mesa os seguintes requerimentos:

"Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, seja remettida a esta Camara copia de qualquer documento que ratifique a passagem para o Estado da propriedade do yacht D. Amelia, actual.

Sala das sessões, em 25 de maio de 1908. = Teixeira de Sousa".

"Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, seja enviada a esta Camara copia do processo relativo á emissão de estampilhas postaes em Moçambique e do respectivo parecer da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda.

Sala das sessões, em 20 de maio de 1908. = Teixeira de Sousa.

Foram mandados expedir.

O Sr. Presidente: - Eu posso dar a palavra ao Sr. Ministro da Justiça, mas observo a V. Exa. que faltam apenas uns dois ou tres minutos antes da hora de se passar á ordem do dia.

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - Esses dois ou tres minutos me bastam para responder ao Digno Par Sr. Jacinto Candido.

O Sr. Presidente: - Tem S. Exa. a palavra.

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - Pedi a palavra para responder ao Digno Par, pela muita deferencia que tenho por S. Exa.

Ouvi com a attenção que é devida ao Digno Par as considerações que S. Exa. fez, e que são da maxima importancia, sobre assuntos que correm por diversas pastas; e, embora me não seja licito dar informações precisas acêrca de cada um d'esses assuntos, posso comtudo informar o Digno Par que pelo que respeita ao primeiro ponto, interrupção das communicações telegraphicas entre a Ilha Terceira e o continente, o Sr. Ministro das Obras Publicas já tomou as providencias que julgou necessarias.

Com respeito ao segundo ponto, conclusão de uma estrada entre as freguesias das Aranhas e S. Salvador, não tenho tambem duvida em affirmar ao Digno Par que o meu collega das Obras Publicas se apressará a dar as ordens necessarias para que a referida estrada se construa.

Ainda com relação ao terceiro ponto, assunto tambem importante, que merece a attenção dos poderes publicos, affirmo ao Digno Par que o Governo o não descurará.

Tratando agora dos projectos a que o Digno Par se referiu, sem os apreciar neste momento, direi a S. Exa. que ha um ponto que estamos de acordo: e é que á iniciativa do Governo é preciso juntar tambem a iniciativa parlamentar.

Torno a affirmar a S. Exa. que o Governo acolherá todos os projectos de lei com o maior prazer, e muito desejarei que se reconheça a conveniencia de os converter em leis.

(S. Exa. não reviu).

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao Discurso da Coroa

O Sr. Francisco José Machado: - Sr. Presidente: como disse no fim da ultima sessão, estava tão longe de entrar neste debate, como estava longe de embarcar amanhã para a China, mas o acaso é sempre superior á vontade dos homens, e foi o acaso que faz que eu esteja, neste momento, no uso da palavra para discutir a resposta ao Discurso da Coroa.

Sr. Presidente: na penultima sessão referi-me a alguns assuntos, que deixei pouco esclarecidos por falta de tempo e estar a dar a hora para se passar á ordem do dia, e por isso me inscrevi novamente na sessão seguinte antes da ordem do dia, para explicar e desenvolver mais detidamente alguns d'esses pontos.

Não me tendo então chegado a palavra, por alguns Dignos Pares occuparem todo o tempo antes da ordem do dia, e sendo o assunto em ordem do dia a resposta ao Discurso da Coroa, sendo esse projecto, por assim dizer, o programma do Governo, e onde teem logar todas as discussões, e como os assuntos que tinha a tratar se referiam a actos de administração, e cabiam perfeitamente neste logar, eu não tive duvida em pedir a palavra para os explanar devidamente. Ahi tem V. Exa., Sr. Presidente, e a Camara, o motivo por que vou usar da palavra na resposta ao Discurso da Coroa.

Calculava, porem, que o Sr. Presidente do Conselho não occupasse com o seu discurso todo o tempo da ordem do dia, e me deixaria algum tempo para fazer as considerações que me propunha.

Então seriam muito restrictas as minhas reflexões, porque por pouco tempo poderia usar da palavra; mas como V. Exa. não póde conceder-m'a nessa sessão por ter dado a hora e teve a bondade de m'a reservar para hoje, vi-me obrigado a ir para casa estudar, a fim de tratar mais largamente do assunto que me propunha desenvolver.

Eu sei que não devia entrar neste debate, porque na resposta ao Discurso da Coroa costumam usar da palavra as individualidades mais cotadas na polita portuguesa, pelo menos não me devia inscrever antes d'esses cavalheiros, que são mais graduados, mais competentes, teem mais autoridade para di-