6 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

representações para tomar muitas sessões.

Em vista da minha attitude, mais tarde foi reformado o regimento, limitando o uso da palavra a uma hora e um quarto. Na camara dos Senhores Deputados disse-me o Sr. João Franco que se tinha feito isso era por minha causa.

Prometto, porem, não repetir este facto, não tomar muito tempo e á primeira indicação de V. Exa. calar-me-hei.

O que eu fiz em 1890 não tinha tenção de repetir, embora o regimento não tivesse sido modificado.

Mas, como ia dizendo, é minha opinião que o voto deve ser obrigatorio.

Ainda ha poucos dias, reptado pelo jornal O Seculo, que me pedia para dar opinião sobre uma lei eleitoral, muito franca e sinceramente respondi que, numa lei eleitoral a fazer, devia impor-se o voto obrigatorio.

Fundo-me para isto na razão de que, num país governado pelo systema constitucional, a funcção civica mais importante do cidadão deve ser expressar a sua opinião perante a urna.

Pois se eu não posso eximir-me de ser testemunha, nem membro do conselho de familia, nem membro das corporações administrativas, nem jurado, etc., etc.; porque a isso me obriga a lei, como é que devo eximir-me de votar, que é, a meu ver, a funcção civica mais importante do cidadão de um país livre?

Sou da opinião que na nova lei eleitoral que se fizer deve estabelecer-se que o voto seja obrigatorio. Se o individuo não pode, por doença ou ausencia, votar, faz apresentar um attestado.

Entendo tambem que a lei eleitoral deve ser Immediatamente reformada, porque um individuo eleito por esta lei não é Deputado da Nação.

A lei eleitoral em vigor foi feita em 1901, para expulsar da Camara os ele mentos que então se separaram do Governo.

Eu fui o primeiro a combatê-la na Camara dos Deputados, com a mais profunda convicção, porque entendi que era difficil, se não impossivel, um individuo, só pelo seu esforço, fazer-se ele ger.

Eu costumava entrar na Camara com grande independencia, devendo o meu logar aos meus esforços e aos dos meus amigos, mas com a actual lei não tinha essa satisfação. Não tinha e ninguem a tem, ou raros o conseguirão.

Mas, alem do voto obrigatorio, é necessario fazer o recenseamento por outros processos, e principalmente em Lisboa e Porto, havendo uma só commissão recenseadora. Acho um erro haver muitas commissões de recenseamento, ou tantas quantos são os bairros, por que isso dá em resultado o individuo poder votar em mais de uma assembleia por estar recenseado em muitas freguesias. Tudo isto se evita havendo uma só commissão de recenseamento.

Entendo que deve haver na camara municipal uma secção encarregada de fazer o recenseamento de toda a capital, exactamente como se faz nos outros concelhos, em que ha uma unica commissão de recenseamento.

É necessario tambem que o eleitor esteja munido de um bilhete de identidade porque, com o bilhete de identidade, o individuo quando vae votar apresenta o e na mesa põem-lhe um carimbo, sinal de que já votou, e não pode portanto votar noutra parte, ou lhe cortam um dos cantos do bilhete e, da mesma forma, não pode votar segunda vez porque ahi está a prova de que já votou.

E ainda ha outra vantagem.

Todos os que teem assistido a uma eleição, principalmente em Lisboa, sabem que uma das grandes difficuldades com que se luta é a constituição das mesas.

Agrupam-se á roda da mesa eleitores e não eleitores; agrupa-se á roda da mesa uma quantidade tal de individuos que é impossivel verificar quaes são os eleitores, o que se não daria se houvesse o bilhete de identidade. Os outros nada tinham ali que fazer, e era facil mandá-los sair.

Alem d'isso o presidente da mesa, para fazer eleger os vogaes, carece muitas vezes de empregar meios extremos para afastar esses individuos que não são eleitores, e que não tem meio de verificar.

Ora tudo isto se remedeia com o uso do bilhete de identidade.

Muitas outras modificações se devem introduzir na lei eleitoral para evitar as fraudes que se teem dado até aqui.

Concordo perfeitamente com o voto obrigatorio. As mesas eleitoraes devem ser nomeadas 8 dias antes da eleição, designando a lei quaes as entidades que as devem compor. Todos sabem que grandes lutas se ferem logo á constituição das mesas, e isso evitava-se se no acto eleitoral todos soubessem quaes eram as mesas. Ha poucos dias recebi uma carta de um amigo, pedindo-me para expor a minha opinião sobre o assunto. Aqui fica; muitas outras disposições se devem introduzir na nova lei eleitoral, de modo a facilitar a eleição, e a garantir os direitos dos cidadãos e a pureza do suffragio.

Estou de acordo tambem com quasi todas as outras considerações que o Digno Par Sr. Jacinto Candido fez. S. Exa. é um distincto parlamentar, muito estudioso e observador, sabe bem os pontos que ha de versar para melhorar a nossa administração.

Outro assunto. Ha dias que se sente um zumbido enorme sobre a queda do Governo.

São os zangãos da politica que o fazem. Bem se importam elles que a queda do Governo seja ou não prejudicial ao país.

O que elles querem é pescar nas aguas turvas, a ver se apanham algum peixe graudo.

O Digno Par Sr. Arrojo, falando aqui ha tempo, referiu-se pittorescamente ás abelhas; eu hoje refiro-me aos zangãos.

Ainda hoje recebi um jornal em que se diz que o Governo não se pode aguentar.

Não se pode aguentar, porque? Porque os irrequietos estão com pressa? Não basta isso para o Governo cair.

Estou absolutamente em desacordo com isto, por uma razão muito simples.

Os Governos não devem cair quando isso convem aos irrequietos e aos ambiciosos.

Eu entendo que as ambições prematuras são descabidas e prejudiciaes á causa publica.

Um homem que está na politica e se julga com talento, estudos e conhecimentos precisos, capaz emfim de salvar a causa publica, devia dizer comsigo - vamos primeiro que tudo a salvar o país. A nossa hora chegará, se o país reconhecer em nós competencia, talento e patriotismo para o governar.

O momento e grave, como disse o Sr. Presidente do Conselho.

Tomou conta do Governo numa situação angustiosa e grave, das mais graves de que tenho conhecimento.

Todos que teem estado nas regiões do poder sabem bem qual era o estado da opinião publica, o grau a que chegou o espirito publico, as circunstancias em que todos nós estavamos, o terror que se apoderou de nós todos.

O Governo, tomando conta do poder naquella occasião, fez um grande serviço patriotico e entendo que elle ainda não desmereceu da confiança do país.

Tem o Governo governado com economia, com liberdade, com moderação, e com a lei, que são elementos bastantes para que se conserve no poder.

Eu lembro ao Sr. Presidente do Conselho que S. Exa. é um grande almirante, é um commandante experimentado, tem a bordo magnificos pilotos e patrioticos marinheiros e dedicados; pena é que se deixe ir pela borda fora, que se deixe empurrar. Aguente-se, não se deixe dar á costa nem consinta