52 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Usando da auctorisação concedida pela carta de lei de 5 de março de 1858, contratou o governo um emprestimo, que se realisou em parte, com o producto do qual ficou o thesouro habilitado a pagar quasi toda a divida fluctuante contrahida nas praças estrangeiras. Igualmente usou o governo da auctorisação que lhe confere a carta de lei de 2 de julho de 1867 para a construcção do caminho de ferro do Minho, cujos trabalhos foram começados, e progridem com sensivel adiantamento. Sobre estes importantes assumptos o governo apresentará ás côrtes os necessarios esclarecimentos, dando conta do uso que fez das auctorisações referidas.

No intervallo das sessões, usando das faculdades concedidas no artigo 15.° do acto addicional á carta, decretou o meu governo varias providencias de caracter legislativo, que todas vos serão opportunamente apresentadas.

Alem das propostas de lei que ficaram pendentes do vosso exame na ultima sessão, para as quaes eu chamo a elevada attenção dos corpos legisladores, varias outras vos serão presentes, tanto em relação ao continente do reino como ás provincias ultramarinas, tendentes a melhorar os diversos ramos da publica administração. Espero porem que vos occupareis com especial solicitude dos assumptos que respeitam á fazenda nacional.

Perseverando nos principios da justa economia nos serviços do estado, e sem propor impostas novos, o meu ministro da fazenda, apresentando-vos o orçamento para o anno economico de 1873-1874, submetterá á vossa illustrada apreciação varias propostas de lei, que alteram parte da legislação tributaria existente, alliviando da contribuição alguns productos de geral consumo, elevando, e dando nova fórma, a outras imposições para as tornar mais productivas, de modo que se possa conseguir o nivelamento da receita com a despeza. Esta importante questão, á qual se acham vinculados os mais altos interesses, estou certo que vos ha de merecer a mais desvelada attenção.

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza:

O illustrado zêlo e dedicação, de que tendes dado tantas provas no exercicio das vossas elevadas funcções legislativas, dão me a certeza de que não descansareis em tão honrosa tarefa, correspondendo sempre á confiança e ás necessidades do paiz. Unido comvosco no mesmo proposito, confio inteiramente na vossa sabedoria e patriotismo, e espero que, com o Divino auxilio, continuaremos todos no decidido empenho de contribuir para a felicidade publica.

Está aberta a sessão.

bastante imperio para se sustentar, se for energicamente auxiliada pelo respeito publico.

O uso feito pelo governo das auctorisações concedidas pelas cartas de lei de 5 de março de 1858 para o emprestimo com o fira de ser paga a divida fluctuante, e de 2 de julho de 1867 para a construcção do caminho de ferro do Minho será pela camara escrupulosamente apreciado.

A extincção da divida fluctuante operada em condições favoraveis de credito ha de concorrer poderosamente para o prospero restabelecimento do estado da fazenda publica, que com a paz, com o desenvolvimento da riqueza, e com o augmento correspondente dos recursos do thesouro progressivamente tem melhorado.

A construcção do caminho de ferro do Minho assegura a uma das mais ricas provincias do reino e a mais populosa, o instrumento mais poderoso para a prosperidade da sua agricultura e do seu commercio. Do augmento dos meios de communicação, systematicamente combinados, em grande parte depende a riqueza e a illustração das nações, que assim compensam os sacrificios impostos.

Igualmente apreciará a camara as providencias de caracter legislativo decretadas no intervallo das sessões e as propostas de lei pelo governo apresentadas ao poder legislativo para satisfazer as necessidades publicas da administração.

Os assumptos relativos á fazenda nacional são por Vossa Magestade especialmente recommendados á solicitude e reflectido exame da camara.

É o desenvolvimento da fazenda o resultado da discreta e economica applicação dos dinheiros do estado; da confiança que a boa gerencia inspira; e da prosperidade publica que facilita sem penoso sacrificio os recursos, quando os encargos são distribuidos com igualdade e com justiça.

O equilibrio da receita com a despeza é hoje o empenho da nação. A camara, quanto em si couber, ha de concorrer com o governo de Vossa Magestade para que na presente sessão legislativa este resultado definitivamente se obtenha e se assegure: não ha nas condições actuaes do paiz, felizmente, imperiosa necessidade de protrahi-lo. Importantes resultados economicos lhe estão ligados e d'ahi dependem.

A camara pensa que é a ordem na fazenda publica que constituo a força e a estabilidade dos governos e a grandeza das nações.

Examinará com assiduo cuidado o orçamento da receita e despeza do estado, e as propostas de lei que pelo governo foram apresentadas no intuito de melhorar o systema tributario e acrescentar as receitas publicas.

A camara, compenetrada da sua missão e a ella fiel, confiando como Vossa Magestade no auxilio Divino, que sempre tem protegido os portuguezes, espera desempenhar-se do encargo que como corpo legislador a constituição do estado lhe impõe e lhe confia, cooperando com firmeza para a obra da paz publica, da liberdade e do progresso de que depende a felicidade da nação.

Sala das commissões, em 10 de janeiro de 1873.== Marquez d'Avila e de Bolama = Alberto Antonio de Moraes Carvalho = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens, relator.

O sr. Conde de Rio Maior: - Sr. presidente, começarei por ler e mandar para a mesa a minha substituição ao § 7.° do projecto de resposta ao discurso do throno, que é a seguinte (leu).

Sr. presidente, eu não pretendo vir hoje discutir perante esta illustrada assembléa a grave e importante questão do capital e do trabalho. A sabedoria da camara não necessita dos meus fracos conhecimentos, cuja manifestação nem mesmo se distinguiria por uma palavra eloquente. Nem eu pretendo, apresentando esta moção, praticar um acto de desconfiança, de hostilidade para com o actual gabinete. Na pequena area do meu passado politico, que melhor direi começa agora, eu não encontro ligações minhas com o distincto partido da regeneração; mas nem isto significa que na actualidade eu faça opposição aos srs. ministros; emquanto s. exmas. caminharem pela fórma por que têem caminhado, podem contar com mais um voto decidido.

Como homem novo, estranho á politica, declaro que apoio o governo, porque o vejo seriamente empenhado no restabelecimento do nosso estado financeiro, não recorrendo para isto a umas certas economias que desapparecem no dia seguinte debaixo das forcas caudinas dos argentarios; mas procurando o equilibrio da receita com a despeza, pelo augmento da mesma receita, e entendendo que esta mais póde crescer pelo desenvolvimento do progresso material no paiz, contribuindo o ministerio, quanto lhe é possivel, para a resolução dos melhoramentos de viação publica accelerada, que traz como consequencia necessaria o au-