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N.º 10

SESSÃO DE 1 DE FEVEREIRO DE 1876

Presidencia do exmo. sr. Marquez d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Montufar Barreiros

(Assiste o sr. presidente do conselho de ministros, e pouco depois entraram os srs. ministros da fazenda e dos negocios estrangeiros.)

Pelas duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 26 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu se a acta da sessão antecedente, que se considerou approvada por não ter havido reclamação contra ella.

O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): — Mencionou a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio das obras publicas, remettendo copia authentica da representação de 27 de março de 1875, em que a direcção do banco de Portugal dá conta de ter sido ali effectuado o deposito exigido pelo contrato provisorio de 15 de setembro de 1874, para a construcção de caes, aterro e outras obras na margem direita do Tejo, satisfazendo assim ao requerimento do digno par Barros e Sá.

Dito do ministerio da marinha e ultramar, enviando oitenta exemplares da estatistica medica dos hospitaes das provincias ultramarinas, referida ao anno de 1873, para serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

Dito do ministerio do reino, remettendo os documentos pedidos pelo digno par Vaz Preto, com relação ao procedimento das auctoridades policiaes para com João Lupi Esteves de Carvalho, por occasião da sua estada no hospital de Rilhafolles, e bem assim todos os demais relativos a este negocio.

Dito do ministerio da marinha e ultramar, remettendo o relatorio documentado sobre a abolição da emigração chineza pelo porto de Macau, publicado em 1874, satisfazendo assim ao requerimento do digno par conde de Valbom.

Toda esta correspondencia teve o competente destino.

Dito da exmo. sra. baroneza do Rio Zezere, accusando a recepção do officio, datado de 11 do corrente, participando-lhe a resolução que a camara dos dignos pares tomou de lançar na acta um voto de pezar pelo fallecimento do digno par barão do Rio Zezere.

Ficou a camara inteirada.

O sr. Presidente: — Não sei se está presente o digno par, o sr. Barros e Sá, para lhe dar conhecimento de que, pela repartição competente, foram enviados á mesa os esclarecimentos que s. exa. tinha pedido.

(Pausa.)

O sr. Presidente: — Peço a attenção da camara.

O sr. dr. Alexandre Seabra, de Anadia, fez-me a honra de me remetter umas observações ao projecto do codigo do processo civil, que foi approvado pela camara dos senhores deputados e está affecto á deliberação da camara dos pares. A commissão de legislação ainda não apresentou parecer sobre o referido projecto.

Proponho á camara que se declare na acta, que o trabalho d’aquelle cavalheiro foi recebido com agrado, e que seja remettido á commissão de legislação, mandando-se imprimir no Diario, para que os dignos pares o possam apreciar. (Apoiados.)

Foi approvada a proposta do sr. presidente.

O sr. Miguel Osorio: — Mando para a mesa um re-

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querimento pedindo que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, me sejam enviados os seguintes documentos:

«Requeiro que, pelo ministerio dos estrangeiros, seja remettida a esta camara a copia da carta em que se expressou ao actual nuncio de Sua Santidade, que se lhe permitia a execução de seu breve de faculdades, e copia da carta que o mesmo nuncio devia escrever, conformando-se com as instrucções que se lhe declararam n’aquella carta.

«Sala das sessões da camara dos pares, em 1 de fevereiro de 1876. = O par do reino, Miguel Osorio Cabral de Castro. »

Sr. presidente, desejo ainda occupar a attenção do sr. ministro da guerra e presidente do conselho, com o objecto de que tratei na sessão em que se discutiu o projecto de resposta ao discurso da corôa.

S. exa. não reviu o seu discurso, como se declara no Diario da camara, e é por isso que naturalmente ali não vem mencionadas umas palavras que me persuado que s. exa. disse, e que eu creio que não havia inconveniente algum em serem proferidas, nem o sr. ministro era capaz de prenunciar palavras em que houvesse inconveniente. A omissão foi provavelmente em consequencia de terem escapado ao ouvido dos srs. tachygraphos; mas, como respondi a essas palavras, espero que s. exa. não terá duvida em ratificar o que se passou.

Respondendo eu ao sr. ministro, disse:

«Estou satisfeito, em parte, com o sr. presidente do conselho, que é um homem de bem e um cavalheiro illustrado. S. exa. disse que «nos limites da lei, sem provocar conflictos nem levantar questões religiosas, o governo ha de manter as prerogativas da corôa e os direitos reaes.»

As expressões de s. exa. foram, portanto, o que acabei de ler.

É certo, porém, que no discurso do sr. presidente do conselho não vem cousa alguma que se pareça com isto, ainda que não apparece o contrario; diz-se apenas:

«Emquanto ao ponto especial a que se referiu o sr. Miguel Osorio, devo declarar, que não tenho conhecimento official do assumpto; devo comtudo acrescentar que tenho, pelo que me respeita, inteira confiança nas altas qualidades do representante da santa sé em Lisboa, o qual procederá sempre, como lhe cumpre, não só n’este ponto, como em todos os outros, sem esquecimento do que deve á sua qualidade e dignidade.»

S. exa. disse tudo isto, não ha duvida, mas acrescentou, segundo me pareceu ouvir, o que eu já li e que vem no meu discurso.

Foi por este motivo que me dei por satisfeito com aquellas poucas palavras. Depois d’isso pedi ainda ao sr. presidente do conselho que tivesse a bondade de communicar os meus desejos ao sr. ministro da justiça, a quem mais interessa esta questão por ser da repartição a seu cargo, para s. exa. vir aqui dizer franca e cathegoricamente qual a opinião do governo n’esta materia.

Declarei já, e declaro ainda hoje, que não quero por fórma alguma crear n’este ponto difficuldades ao governo, emquanto estiver persuadido de que as idéas d’elle são as que manifestou no anno passado, as quaes apoiei e hei de continuar a apoiar.