122 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES NO REINO.

estabelecimento que a necessidade e a lei obrigam o governo a fiscalisar.

Só não querem que o governo saiba o que se passa em estabelecimentos d'esta natureza, sobre os quaes tem de exercer a sua fiscalisação, então não digam tambem que elle deve prestar-lhes todos os soccorros de que precisam em momentos de crise.

Eu não entendo que o governo esteja obrigado a adoptar sempre este systema que em muitas occasiões, verdade seja, tem produzido bons effeitos; e julgo que ninguem deve querer que o nosso pobre paiz faça toda a qualidade de sacrificios para acudir ás crises bancarias; até me parece basofia da parte do governo, se elle pretender dar remedio a todos esses males.

O estado ca nossa fazenda não auctorisa d'estas larguezas.

Eu vejo que em nações mais ricas se pratica de maneira mui diversa.

Em Inglaterra, por exemplo, quando se apresentou uma crise bancaria, alguem perguntou ao governo o que intentava fazer. E que respondeu o governo? "Nada".

Dizer-se isto entre nós era cousa que fazia horror.

Nós temos governo paternal para tudo quanto ha.

E a proposito: Um inglez distincto - eu procuro saber o que se passa lá fora e creio que talvez por esse motivo já me chamassem visionario - um estadista inglez disse, que um governo paternal fazia crer na existencia de uma nação de creanças.

É bom que a nação deixe de precisar da tutela paternal do governo, e que as cousas se estabeleçam de maneira que por fim de contas cada um cumpra com o seu dever, e se chegue ao estado de nem o governo precisar intervir nos negocios particulares, nem os negocios particulares soffrerem por qualquer intervenção do governo.

N'esta occasião devo dizer duas palavras com relação ao que o meu collega e amigo, o sr. conde do Casal Ribeiro, expoz sobre o serviço tachygraphico.

Queixou-se s. exa. de inexactidões que appareceram nas notas do seu discurso.

O digno par foi um pouco victima, permitia que assim me expliquei, do interesse que inspirava o seu discurso. Tenha paciencia. A casa estava cheia de gente, não estranha ao parlamento, mas que não pertence a esta camara, havia interrupção de communicações, e por isso não se podia ouvir distinctamente o digno par.

Ora, eu que não tenho os mesmos motivos, nem me acho nas mesmas circumstancias, devo confessar á camara que me dou por satisfeito com o trabalho tachygraphico em relação áquillo que tenho aqui dito.

A differença é immensa entre o sr. conde do Casal Ribeiro e eu. S. exa. teve um publico numeroso, teve defronte de si um grande numero de pessoas, que tornaram difficil ouvir com exactidão tudo quanto disse. A mim já não me succedeu o mesmo, e por isso fui ouvido pelos tachygraphos, a quem não tenho senão a agradecer a exactidão com que, apesar das más condições desta sala, tiram as notas das palavras que eu aqui profiro. São d'essas más condições que vem a impossibilidade de se reproduzir algumas vezes com exactidão tudo que se diz nesta casa. A acustica realmente não conseguiu um brilhante triumpho na construcção d'esta camara.

O sr. Presidente: - Vão-se ler as notas de interpellação mandadas para a mesa pelo digno par o sr. Carlos Bento.

Leram-se successivamente na mesa e são do teor seguinte:

Nota de interpellação

Requeiro sejam convidados os srs. ministros da fazenda e das obras publicas, a responderem a uma interpellação que tenciono dirigir-lhes ácerca dos meios para facilitar as construcções de casas para habitação das classes menos abastadas, facilitando a expropriação por causa da utilidade publica, estabelecendo-se a isenção do direitos para a importação de materias de construcção, isentando-se por algum tempo da contribuição predial as novas construcções de casas daquella natureza, e empregando-se quaesquer outros meios conducentes ao fim indicado.

Sala das sessões, 24 de janeiro de 1879.= Carlos Bento.

Mandou-se expedir.

Nota de interpellação

Requeiro que seja convidado o sr. ministro das obras publicas para responder a uma interpellação que tenciono dirigir-lhe ácerca das obras no edificio da casa pia, em Belem.

Sala das sessões, 24 da janeiro de 1879.= Carlos Bento.

Mandou-se expedir.

Proposta

Proponho que seja convidado o sr. ministro da marinha a responder a uma interpellação que tenciono dirigir-lhe ácerca da fiscalisacão que o governo tem de exercer em relação ao banco ultramarino.

Sala das sessões, 24 de janeiro de 1879.= Carlos Bento.

Mandou-se expedir.

O sr. Presidente: - O sr. marquez de Vallada pediu a palavra antes da ordem do dia; se tem alguma moção urgente a apresentar, peço ao digno par que tenha a bondade de a mandar para a mesa, pois já é a hora de se entrar na ordem do dia.

O sr. Marquez de Vallada: - Tenho a mandar para a mesa uma nota de interpellação, o que passo a fazer.

For esta occasião devo dizer que não tomei a palavra na discussão que ha pouco teve logar com relação ás palavras proferidas pelo sr. presidente do conselho de ministros, porque tudo quanto diz respeito á responsabilidade ministerial, reservo-me para tratar quando se discutir o projecto de resposta ao discurso da corôa. Em geral, quando as causas se distribuem nos tribunaes é costume, antes de serem conclusos os autos, terem vista ás partes, e depois é que o juiz profere a sentença. Uma das partes já teve vista, foi o governo; agora é preciso que a outra tambem a tenha.

Concordo com a opinião do digno par o sr. marquez de Sabugosa, com relação a devermos, nas actuaes circumstancias, aproveitar a discussão da resposta ao discurso da corôa para apreciar os actos do governo.

Entendo que nessa occasião devemos envidar todos os nossos esforços para que se faça luz sobre assumptos importantes que tocam ao direito constitucional, á liberdade violada e á maneira por que o governo tem exercido os seus direitos. Sem negar direitos, pôde-se questionar sobre o modo pelo qual esses direitos têem sido exercidos. É para esse debate que eu me reservo, quando houver de se abrir, e agora aproveitando a presença dos srs. ministros do reino e da guerra, vou ler a minha nota de interpellação que depois mandarei para a mesa.

(Leu.)

Peço a v. exa. que mande expedir esta nota, conforme é estylo, e quando os srs. ministros se derem por habilitados, aqui me apresentarei para lhes dirigir as perguntas que desejo fazer a s. exas., aguardar a sua resposta e replicar se julgar conveniente.

Leu-se na mesa a nota de interpellação e é do teor seguinte:

Nota de interpellação

Desejo interpellar os srs. ministros da guerra e do reino relativamente ao procedimento do cirurgião militar Miguel da Cunha Monteiro na commissão de inspecção de recrutas na cidade de Braga, assim como desejo saber se o governo mandou proceder ao inquerito necessario sobro os actos incriminados e fortemente censurados por os dois srs. ministros da guerra e do reino, em documentos publi-