DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES NO REINO 123
cados no Diario do governo com relação não sómente ao procedimento do cirurgião militar, mas á acquiescencia a esses actos por parte do governador civil de Braga Joaquim Cabral de Noronha e Menezes, consentindo que a junta funccionasse contra as determinações expressas da lei, como se confessou na portaria do sr. ministro do reino publicada no Diario do governo.
Camara dos dignos pares, em 24 de janeiro de 1879.= Marquez de Vallada, par do reino.
Mandou-se expedir.
O sr. Presidente: - O digno par o sr. conde de Rio Maior pediu a palavra, mas se não é para negocio urgente, inscreverei s. exa. para fallar na proxima sessão, porque é indispensavel passarmos á ordem do dia, na qual já ha muito deveriamos ter entrado.
Passamos á ordem do dia, que á a eleição de commissões.
O sr. Carlos Bento (sobre, a ordem}: - É uma cousa muito especial do parlamento portugues estar muitos dias a eleger commissões.
Em outros parlamentos faz-se este - serviço sem levar tanto tempo, e parece-me que seria de vantagem para, nós procurarmos tambem observar o mesmo serviço.
N'esta conformidade tenho a honra de mandar para a mesa uma proposta tendente a este fim, proposta em que não insistirei se a camara não estiver disposta a seguir o alvitre que proponho e que algo rasoavel, principalmente depois do que acaba de se passar com referencia ao sr. conde do Casal Ribeiro, que pediu a sua escusa de membro da commissão de resposta ao discurso da corôa, declarando o motivo com a franqueza que caracterisa o meu nobre amigo.
Mas não me parece que o motivo fosse sufficiente para que s. exa. deixasse de fazer parte da commissão da resposta ao discurso da corôa, e parece-me mesmo que não havia motivo para s. exa. ter a apprehensão que mostrou de que fosse inconveniente a sua permanencia n'essa commissão.
Tambem me parece que se poderia seguir o alvitre de as commissões, para se completarem, requisitarem ellas mesmas aquelles cavalheiros de cujo auxilio ou cooperação entendessem necessitar.
Propunha pois que fossem reconduzidas as mesmas commissões, e que ellas mesmas podessem escolher os -membros que lhes faltam para estarem completas.
Tudo isto se a camara se não oppozer, porque á menor opposição que se manifestar, desistirei da minha proposta.
O sr. Visconde de Bivar: - Peço a palavra sobre este assumpto.
O sr. Presidente: - O digno par o sr. Carlos Bento terá a bondade de mandar a sua proposta para a mesa.
Depois da camara a admittir á discussão, eu darei a palavra ao sr. visconde de Bivar.
Leu-se na mesa o seguinte:
Um officio do ministerio da marinha, remettendo um documento pedido pelo digno par marquez de Sabugosa, em requerimento de 3 do corrente.
Para a secretaria.
Leu-se na mesa a seguinte:
Proposta
Proponho sejam reconduzidas as commissões.
Sala das sessões, 24 de janeiro de 1819. - Carlos Bento.
Foi admittida á discussão.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. visconde de Bivar.
O sr. Visconde de Bivar: - Eu sinto discordar da proposta do meu nobre amigo o sr. Carlos Bento.
Eu estou de accordo com s. exa. em achar muito dignos de continuarem a fazer parte das commissões os cavalheiros que actualmente as compõem, mas não podemos deixar de proceder a nova eleição, porque ellas se acham muito
incompletas. Tal ha, segundo me consta, que já não tem senão aggregados. O anno passado commissões houve que não poderam funccionar por não terem o numero sufficiente de vogaes para constituir maioria, apesar de já se lhes haver aggregado algum pessoal.
Este estado de cousas não póde continuar, e obriga-nos a proceder a novas eleições.
O sr. Carlos Bento: - Sr. presidente, peco licença para retirar a minha proposta, não convencido, mas vencido.
A camara annuiu a que o digno par retirasse a sua proposta.
O sr. Costa Lobo: - Eu requeiro a v. exa., sr. presidente, que consulte a camara sobre se ella consente que eu faça minha a proposta que acaba de retirar o sr. Carlos Bento, e que ella possa continuar em discussão.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Costa, Lobo: - Justificou a proposta: primeiro, porque o regimento, mandando eleger as commissões, não excluo a reconducção, que é uma verdadeira eleição; segundo, porque desde o momento em que a proposta fora apresentada, seriam gravemente e pronunciadamente desconsiderados aquelles antigos membros das commissões que o escrutinio não reelegesse; terceiro, porque nenhuma das commissões tinha desmerecido da confiança da camara;
quarto, porque sendo isto assim, se gastava o tempo inutilmente.
O sr. Visconde de Bivar: -Sr. presidente, eu declaro que não foi minha intenção desconsiderar nenhum dos illustres membros das commissões. Se o meu proposito fosse diverso do que declaro, desconsiderar-me-ía tambem a mim, porque tenho a honra de pertencer a algumas d'ellas.
Eu não me posso julgar offendido se a camara proceder a novas eleições, nem me parece que qualquer membro d'esta casa se julgue ferido ao seu amor proprio por se cumprir o nosso regimento.
A eleição das commissões no principio de cada sessão legislativa é um preceito regimental.
Não me parece que haja rasão alguma para serem privados de fazer parte das differentes commissões os cavalheiros que entraram nesta casa depois d'ellas eleitas na sessão legislativa que terminou; a sua competencia ninguem desconhece. É possivel que a camara queira nomear alguns d'elles para as suas commissões, e fazendo a eleição é que haverá ensejo para o conseguir.
Ouvi dizer que esses cavalheiros podiam ser aggregados ás commissões; mas ha uma grande differença entre qualquer par entrar para uma commissão pela benevolencia da mesma, ou em virtude da eleição da camara.
Foi para dar estas explicações que pedi a palavra.
O sr. Costa Lobo: - Insistiu nos seus primeiros argumentos.
O sr. Vaz Preto: - Pedi a palavra unicamente para fazer um reparo, e pedir á camara que observe attentamente o que se está passando.
No meu entender, quer seja votada, ou não, a proposta do sr. Costa Lobo, o resultado ha de ser o mesmo, porque o proposito do governo na actualidade é decidido e conhecido.
O governo quer matar tempo, porque não tem projectos para discutir n'esta camara, nem os tem na outra, que gastou para se constituir vinte e tres dias!
Que significa toda esta demora, quando a questão de fazenda reclama remedio prompto e efficaz?
E o que vemos nós? Vemos o sr. Fontes apressurado, apparecer aqui de madrugada contra o seu costume, porque nunca está á hora, embora na camara se tratem os negocios mais importantes; vermol-o, digo, vir aqui apressurado para fazer as listas dos individuos que hão de compor as futuras commissões, e para que estas não sejam reconduzidas como têem sido todos os annos!