DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Os assumptos de administração colonial preoccupam justamente a opinião do paiz. Associando-se a esse patriotico sentimento, o meu governo sujeitará á vossa illustrada apreciação varias propostas, assim para reformar o regimen administrativo das nossas possessões ultramarinas sob os principies de larga descentralisação, como para promover e facilitar o seu progresso economico.

Para attender a diversas necessidades de administração e ordem publica, vos serão apresentadas propostas sobre a responsabilidade ministerial, registo civil, reforma eleitoral, administração civil, instrucção primaria e secundaria, recrutamento, bases de organisação do exercito e da reserva, instrucção militar, organisação do pessoal technico das obras publicas, sociedades anonymas, caixa economica nacional, caixa de aposentações para funccionarios publicos, alteração da organisação judiciaria, trabalho dos menores nas fabricas, e alguns outros assumptos a que poderá utilmente applicar-se a vossa illustrada attenção.

Entre as reformas que vos serão propostas, reclamam particularmente o vosso exame as que tendem a diffundir a instrucção popular e assegurar a liberdade eleitoral, base do systema representativo, cerceando as attribuições dos delegados do governo, excluindo-os do serviço das contribuições, annullando a sua influencia no recrutamento, acabando as execuções administrativas por impostos, e permittindo ás minorias a sua proporcional representação. Se estas propostas merecerem a vossa approvação, ter-se-ha adiantado um largo passo no caminho das conquistas liberaes, e as instituições politicas, que nos regem, alcançarão notaveis aperfeiçoamentos.

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza:

Chamando a vossa attenção sobre tantos e tão graves assumptos, não hesito em crer que comprehendereis a responsabilidade e alteza da nobre e ardua missão, que vos cumpre desempenhar. O vosso amor e dedicação aos interesses nacionaes são-me seguros fiadores de que sabereis corresponder aos votos do paiz, assegurando-lhe pela sizudez e acerto das vossas deliberações um periodo auspicioso de trabalhos uteis e de sensatas reformas, e cooperando efficazmente com os outros poderes do estado no patriotico empenho de restaurar a fazenda, reorganisar a administração e preparar os elementos da nossa futura prosperidade.

Está aberta a sessão.

O sr. Presidente: - De conformidade com os precedentes está em discussão o projecto de resposta ao discurso da corôa na sua generalidade e especialidade.

O sr. Fontes Pereira de Mello: - Sr. presidente, eu e os meus "amigos politicos n'esta casa votamos o projecto de resposta ao discurso da corôa, considerando-o como um simples comprimento ao augusto chefe do estado, sem que o nosso voto possa ter uma significação politica, em relação ao gabinete que dirige actualmente os negocios publicos. Pela minha parto reservo me o direito de examinar e discutir todos os assumptos, a que se refere o discurso da corôa, ou quaesquer outros, que venham á discussão d'esta camara, quando e como o julgar opportuno, e pela maneira que entenda mais conveniente aos interesses do paiz.

O sr. Conde de Valbom: - Sr. presidente, declaro, não em nome de partido algum, mas em meu nome, que voto o projecto de resposta ao discurso da corôa unica e simplesmente como um comprimento ao augusto chefe do estado. Não julgo por isso compromettida a minha opinião a respeito da politica do actual gabinete, e reservo-me para em occasião opportuna apreciar os actos d'essa politica, bem como as differentes propostas que forem apresentadas.

A camara apreciará com todo o cuidado as propostas de lei sobre administração colonial, assumpto de grande importancia, que preoccupa, com rasão, as attenções do paiz. Examinará por isso com a devida attenção as propostas, que lhe forem apresentadas para reformar o regimen administrativo das nossas possessões ultramarinas sob os principios de larga descentralisação, como para promover e facilitar o seu progresso economico.

A camara examinará com o mesmo desvelo as propostas sobre responsabilidade ministerial, registo civil, reforma eleitoral, administração civil, instrucção primaria e secundaria, recrutamento, bases da organisação do exercito e da reserva, instrucção militar, organisação do pessoal technico das obras publicas, sociedades anonymas, caixa economica nacional, caixa de aposentações para funccionarios publicos, alteração da organisação judiciaria, trabalho dos menores nas fabricas, e quaesquer outras propostas que forem submettidas ao seu exame e tenham por fim attender a diversas necessidades de administração e ordem publica.

Entre essas propostas reclamarão particularmente a attenção da camara as que tendam a diffundir a instrucção popular e a assegurar a liberdade eleitoral, base do systema representativo, cerceando as attribuições dos delegados do governo, excluindo-os do serviço das contribuições, annullando a sua influencia no recrutamento, acabando as execuções administrativas por impostos, permittindo ás minorias a sua proporcional representação. Será agradavel á camara poder dar a sua approvação a estas propostas.

Senhor, a camara dos pares ha de continuar a empregar todo o seu zêlo no desempenho dos deveres que lhe estão incumbidos, correspondendo assim á alta confiança de Vossa Magestade. E inspirando-se nos sentimentos de lealdade e dedicação que deve ao throno e á dynastia, tão identificada com as instituições liberaes, a camara faz ardentes votos pela prosperidade de Vossa Magestade, de Sua Magestade a Rainha e do toda a familia real.

Camara dos pares do reino, 23 de janeiro de 1880. = Duque d'Avila e de Bolama = Visconde da Praia Grande = Joaquim Gonçalves Mamede, relator.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, eu desejava aproveitar a discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa para examinar a politica do governo, e fazer varias considerações a respeito dos seus actos; não me permitte, porém, o estado de saude entrar na presente occasião n'um debate, que teria talvez de se prolongar, e no qual, doente como estou, a minha voz mal se faria ouvir na camara. É este o unico motivo por que deixo de discutir o projecto dado para ordem do dia, e de fazer agora a apreciação da politica do gabinete, á qual não posso deixar de combater com todo o vigor, porque ella é inteiramente opposta ás promessas e compromissos do governo. Reservo-me para o fazer em ensejo opportuno.

Agora mandarei para a mesa uma interpellação ácerca de eleições, porque não posso deixar de protestar energicamente contra esse periodo do discurso da corôa em que se affirma que as eleições foram livres, e que a uma esteve desaffrontada.

Se não fosse o respeito que devo ao augusto soberano, e aos meus collegas, servir-me-ia da palavra eminente; mente portugueza para protestar contra uma similhante affirmativa. Assim, direi apenas que os factos e os aconteci-