2 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

a effeito a idéa de estender o imposto á região productora, teriamos os seguintes resultados:

1.° 200 contos de réis gastos em pura perda pelo estado, para completar uma estrada, que não serve para outro fim senão para barreira do municipio;

2.° Depreciação da propriedade rustica é por consequencia reducção na contribuição predial e desfalque para o thesouro;

3.° Despeza de cobrança, excedendo em muito a receita, e por ahi tambem desfalque para o estado ou para o municipio.

Ha diversos exemplos de providencias tomadas n'esta mesma ordem de idéas que estou expondo. Quando se alargou a cidade de Paris, desde o muro de Octroi até ás fortificações, o que se fez por motivos de ordem publica, porque a população operaria nos suburbios era muito numerosa e mal policiada, tomou-se a precaução de exceptuar as communas ruraes que estavam dentro d'aquella zona, as quaes ficaram independentes do municipio parisiense.

Quando em 1852 se aboliu o termo de Lisboa creando-se os concelhos de Belem e Olivaes, foi obedecendo ao mesmo pensamento, porque a alfandega chamada das sete casas não deixava desenvolver a riqueza territorial.

A propriedade agricola, repito, ficaria arruinada com o imposto do consumo, e acrescentarei que a propriedade rustica em geral não póde soffrer augmento de imposto de qualquer especie que seja.

Eu estou certo que o sr. ministro das obras publicas, que alem de um illustradissimo estadista é tambem um agricultor vinhateiro de primeira plana, ha de convencer-se que a despeza com a estrada seria completamente improductiva, e que é uma impossibilidade lançar o imposto do consumo na região productora. E deixe-me dizer a s. exa. que não seria sómente ruinoso para a propriedade, mas seria a cobrança acompanhada de conflictos e perturbações da ordem, que seria uma imprudencia provocar.

Sr. presidente, como estou com a palavra, aproveito a occasião para pedir ao governo a fineza de, uma informação sobre um assumpto que reputo grave,

Varios jornaes têem dado a noticia que os principaes condemnados por motivo da revolta do Porto, se têem evadido dos logares onde estavam cumprindo sentença. Eu desejava saber se isto é verdade, se o governo tem conhecimento deste facto importantissimo, e se tomou algumas diligencias para recapturar aquelles individuos.

Seria ocioso dizer qualquer cousa para encarecer a importancia d'este assumpto, porque ainda mesmo quando não tivesse consequencias para nós, similhante facto deve causar um pessimo effeito em presença das nações estrangeiras.

Que esses condemnados sejam ou não amnistiados é uma questão sobre, a qual póde haver opiniões diversas, mas que elles possam illudir. a lei e evadir-se, burlando a vigilancia das auctoridades, é o que ninguem póde admittir.

Tenho dito.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Costa Lobo): - Sr. presidente, em primeiro logar direi que, não podendo responder cabalmente ás considerações do digno par o sr. Rebello da Silva, por terem por objecto assumpto que não depende da minha pasta, as communicarei ao meu collega o sr. ministro das obras publicas.

O mesmo farei com respeito ás reflexões apresentadas pelo digno par o sr. conde de Carnide, sobre a area agricola de Lisboa e o imposto de consumo.

Relativamente á evasão dos sentenciados pela revolta de janeiro, não me consta que nenhum acontecimento d'essa ordem se tenha dado desde que o governo, de que tenho a honra de fazer parte, assumiu a gerencia, dos negocios publicos. Em todo o caso, sobre o que a esse respeito possa ter occorrido, ou sobre quaesquer providencias relativas, só poderá responder satisfactoriamente o meu collega o sr. ministro da marinha, a quem farei sciente dos desejos do digno par.

Mas o meu principal fim ao pedir a palavra foi dar conta á camara, na minha qualidade de ministro dos negocios estrangeiros, de um telegramma que recebi do sr. Mártens Ferrão, embaixador portuguez em Roma, no qual este diplomata me declara, a proposito da pergunta feita na camara dos dignos pares sobre o instituto de Santo Antonio dos portuguezes, que as accusações publicadas contra aquelle instituto são absolutamente falsas.

A mim compete-me declarar que nunca tive sobre isso a menor duvida.

S. exa. participa-me ainda, que, ampliando o telegramma, me dará as informações minuciosas que provam a falsidade d'aquillo que se tem publicado.

(O sr. ministro não reviu.)

O sr. Oliveira Monteiro: - Atravessâmos uma crise terrivel e dolorosa: disse-o El-Rei n'um documento publicado ha poucos dias na folha official, e infelizmente sentimol-a e apreciamol-a todos nós. N'esse documento não se limitou El-Rei a fazer esta afirmação; disse mais, que queriam elle e toda a familia real ser os primeiros a associar-se aos extraordinarios sacrificios que eram exigidos pelas circumstancias precarias em que o paiz se encontra.

Não me pertence apreciar a honrada iniciativa de El-Rei em seu nome, e em nome de toda a sua familia; mas creio que não exhorbito afirmando nesta camara, a primeira vez que uso da palavra depois deste facto, que o exemplo dado por El-Rei honra-o a elle, como chefe do estado, honra os precedentes que tem no seu curto e attribulado reinado, honra as gloriosas tradições da dynastia que elle representa, e honra por igual tambem o povo, de que elle é o primeiro magistrado.

Disse eu que a crise dolorosa e terrivel affirmada por El-Rei, era apreciada e sentida por todos nós, e hoje não nos é permittido ignorar os promenores d'esta situação porque, louvado Deus, houve um ministerio que teve a coragem de fazer d'esse estado uma exposição lucida, clara e completa, que prouvera a Deus, tivesse sido feita muito antes, porque se não se houvesse seguido agora este caminho, nós corriamos o risco de cairmos n'um poço de vasa sem sequer percebermos que caiamos.

A este proposito não na discrepancia de opiniões, pelo menos que me conste. Todos louvam a iniciativa tomada pelo actual ministerio e todos apreciam e elogiam a fórma por que procedeu o nobre e distincto ministro da fazenda. E, repito mais uma vez, ainda bem que assim se procedeu. Ainda bem que foram postas de parte as dissertações e habilidades orçamentologicas que durante tantos annos têem sido a norma e a linha de conducta seguida pelos differentes ministerios, que eu faço votos para que não se repita n'esta nação, hoje tão attribulada e tão digna de melhor sorte.

Mas, sr. presidente, se houve uniformidade da opinião com referencia ao relatorio feito pelo sr. ministro da fazenda, não succedeu assim com referencia, á proposta de lei apresentada pelo ministerio, para acudir a esta situação afflicta. Não devia surprehender o que se deu.

Desde que se trata de encargos, desde que se trata dg impostos e impostos onerosissimos, era de prever que todos se doessem.

Mas, sr. presidente, na situação a que infelizmente chegâmos, e de que não têem a menor responsabilidade os cavalheiros do ministerio actual, desligados por completo ha muitos annos da responsabilidade que lhes d'ahi poderia advir, n'esta situação, digo eu, sr. presidente, era fatal e indispensavel seguir-se este caminho. Era de urgencia, reconhecida por nós e reconhecida pelo estrangeiro, a quem infelizmente temos de dar satisfação tratando de inspirar a sua confiança, equilibrar o nosso orçamento; para estabelecer esse equilibrio eu não vejo que podesse