SESSÃO N.° G DE 26 DE OUTUBRO DE 1894 71

por aforamento 1:000 hectares de terreno situado a 6 kilometros do lado esquerdo da linha ferrea.

Ora, sr. presidente, na situação excepcional em que está aquella província, cobiçada pelas mais poderosas nações da Europa, estarmos nós a fazer concessões ide terrenos, concessões de que mais tarde podem surgir complicações gravíssimas para o estado, é realmente uma cousa deplorável, uma cousa que não tem explicação.

Não sei se a noticia é verdadeira, mas o que é facto é que um jornal, que não tem feição politica, a publicou hontem.

Essa noticia tenho-a aqui transcripta e mando-a para a mesa a fim de que, por qualquer dos srs. ministros presentes, tenha d’ella conhecimento o sr. ministro da marinha.

Parece que desgraçadamente a nossa Africa é uma especie... não sei que diga, é uma especie de pão do nosso compadre, do qual se dá grande fatia ao nosso afilhado.

E, sr. presidente, como supponho que é possivel por-se um prego na roda, eu mando para a mesa um projecto de lei que vae tambem assignado por outro digno par, e que não leu, visto que ha de ser lido na mesa.

O projecto contém poucas palavras, mas, como v. ex.a verá, é do uma alta importância.

Peço a v. ex.a que tenha a bondade de consultar a camara sobre se permitte que esse projecto seja publicado no Diário do governo.

Agora, sr. presidente, como está presente o sr. ministro da guerra, eu peço a s. ex.a que tenha a bondade de mandar a esta camara os esclarecimentos que pedi pelo ministerio a seu cargo, pois que desejo opportunamente conversar com s. ex.a sobre varios assumptos que dizem respeito á sua pasta.

Terminando, mando para a mesa o projecto de lei, assim como o papel em que vem transcripta a noticia a que me referi.

(S. ex.a não reviu.)

O sr. Presidente: — Vae ler-se o projecto de lei que o digno par sr. Camara Leme acaba de mandar para a mesa.

Leu-se na mesa. É o seguinte:

Projecto de lei

Artigo unico. As concessões de terrenos ultramarinos, especialmente nas proximidades dos pontos em que ha occupação e população portugueza effectiva, por aforamento ou qualquer outro contrato, só podem ser feitas, sendo requeridas inicialmente ás côrtes, que deliberarão sobre o pedido, precedendo em todo o caso licitação em hasta publica, annunciada nos jornaes de maior circulação da Europa e America.

§ unico. Fica d’este modo interpretado o n.° 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional.

Sala da camara dos dignos pares do reino, em 26 de outubro de 1894. — Os pares do reino, D. Luiz da Camara Leme = Vaz Preto.

O sr. Presidente: — Como o digno par sabe, são publicados do Diário das sessões os projectos de lei da iniciativa dos dignos pares, mas s. ex.a pede que o projecto que acaba de ser lido, seja tambem publicado no Diário do governo.

O sr. D. Luiz da Camara Leme: — Fiz um pedido n’esse sentido.

A camara resolverá como entender.

O sr. Presidente: — Eu vou consultar a camara.

Os dignos pares que approvam que seja publicado no Diário do governo o projecto de lei que o sr. Camara Leme mandou para a mesa, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — O projecto fica para segunda leitura e em vista da votação da camara será publicado no Diário do governo.

Tem a palavra o sr. ministro da guerra.

O sr. Ministro da Guerra (Pimentel Pinto): — Pedi unicamente a palavra para declarar a v. ex.a o á camara que transmittirei ao meu collega da marinha as observações feitas pelo digno par sr. Camara Leme, em relação á noticia a que s. ex.a se referiu, e de certo o meu collega, logo que possa, virá a esta camara dar as explicações que s. ex.a deseja.

Devo tambem dizer, em resposta ao mesmo digno par sr. Camara Leme, que tanto que recebi o seu pedido de documentos, ordenei que, com toda a urgência e brevidade, se apromptassem e mandassem a esta camara, não só os esclarecimentos que s. ex.a pediu, mas todos aquelles que forem pedidos por qualquer digno par.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa, por parte do sr. ministro da marinha, visto que s. ex.a não podér comparecer á sessão, uma proposta de accumulação.

(S. ex.a não reviu.)

O sr. Presidente: — Vae ler-se a proposta que o sr. ministro da guerra acaba de mandar para a mesa.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Senhores. — Em conformidade do disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos dignos pares permissão para que possa accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com as do seu emprego ou com missão, o digno par sr. Antonio José Boavida.

Secretaria d’estado dos negocios da marinha e ultramar, em 26 de outubro de 1894. = João Antonio de Brissac das Neves Ferreira.

Foi approvada.

O sr. D. Luiz da Camara Leme: — Sr. presidente, agradeço ao sr. ministro da guerra o ter s. ex.a ordenado que com promptidão fossem enviados a esta camara os esclarecimentos que pedi pelo ministerio a seu cargo.

E agora, visto que estou com a palavra, permitta-me v. ex.a que eu pergunte ao illustre ministro se o governo recebeu mais algum telegramma de Lourenço Marques.

O sr. Ministro da Guerra (Pimentel Pinto): — Sr. presidente, não tendo ainda hoje fallado com nenhum dos meus collegas, o que posso dizer a s. ex.a é que o ultimo telegramma recebido de Lourenço Marques foi aquelle de que o sr. presidente do conselho deu conta á camara, o qual auctorisa a fundada esperança de que dentro de poucos dias estarão completamente asseguradas a ordem e a necessaria tranquillidade n’aquella nossa importante colonia.

(S. ex.a não reviu.)

O sr. Antonio de Serpa: — Mando para a mesa um requerimento do sr. Fernando Larcher, pedindo para tomar assento n’esta camara, como successor de seu pae o digno par Jayme Larcher. Este requerimento vae acompanhado de vinte e um documentos.

Foi remettido á primeira commissão de verificação de poderes.

O sr. Marquez de Vallada: — Mando para a mesa, a fim de serem enviadas ao sr. ministro do reino, duas notas de interpellação, nas quaes faço algumas considerações.

(Leu.)

O sr. ministro do reino designará provavelmente dias diversos para se realisarem estas interpellações, porque se referem a assumptos differentes, e a questão operaria é muitíssimo importante; não se póde tratar só n’uma sessão. Hei de referir-me ao que sobre essa questão eu já disse aqui, sendo ministro do reino o sr. Thomás Ribeiro. Então pedi uma nota de todos os foros o bens nacionaes

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