Debates Parlamentares - Diário 010, p. 72 (1894-10-26)

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72 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

que estavam por vender e com os quaes se podia estabelecer uma dotação para um monte pio operário. Convém effectuar reformas que ha largos annos tenho estudado, porque julgo esse estudo um dever meu, como representante da nação.

Portanto, logo que o sr. ministro do reino se dê por habilitado para responder ás minhas interpellações, aqui estarei no meu logar, a fim de realisal-as nos dias que forem marcados.

O digno par mio reviu.

Leram-se na mesa e mandaram-se expedir as seguintes: Notas do interpellação

Sendo da maior urgência que os governos e os parlamentos dos estados se occupem com o maior desvelo das classes menos favorecidas o indigentes; e sendo convicção minha que, por rasões bem conhecidas, não ha tempo a perder, para seriamente nos occuparmos da questão da beneficencia publica, questão de que eu, por muitas vezes, me tenho occupado, porque sôbre ella tenho feito largos estudos sobre o que tem sido feito para o bem, n’este sentido, nos paizes da Europa culta; e tendo ou, como é notorio, trabalhado com ardor nas questões hospitalares quando governador civil, e dado todas as provas de dedicação e zêlo, como o reconheceu o governo em honrosas portarias; e julgando que é tambem urgentissimo o procurar regular a questão social, promovendo o bem estar das classes operarias e adoptando diversos meios, que em publica assembléa exporei; por esta rasão peço ao sr. ministro do reino designe o dia para se principiar a tratar d’estas questões.

Camara dos pares, em 26 de outubro de 1894. = O par do reino, Marquez de Vallada.

Tendo sido removido, por ordem do governo, o antigo, importante e precioso archivo do tribunal da relação de Lisboa, isto é, o archivo que encerrava documentos valiosos e que se relacionavam com legítimos interesses dos particulares, a par de outros não menos importantes relativos ás antigas ordens militares, bem como não poucos e bem importantes para a historia patria, e sendo esta remoção feita com tal confusão para uma parte do extincto convento do Coração de Jesus, no largo da Estrella, que eu mesmo vi maços de documentos collocados nos degraus do adro d’esse templo, sem que junto d’elles se encontrasse pessoa que os guardasse; e considerando eu o que importa não só para salvaguardar legitimos interesses que, por que são legítimos, se convertem em direitos manifestos, mas para que se não perca o que tanto, por obvias rasões, conservar e zelar c dever do governo da nação, ao qual incumbe tutellar os legítimos interesses não sómente das grandes collectividades, mas das individualidades, peço ao governo que me informe minuciosamente do que se tem feito com relação á guarda, classificação de tantos documentos e tão valiosos.

Ha annos que eu frequentei, e por muitas vezes consultei esse archivo, e tive occasião de poder, até certo ponto, avaliar a importância d’elle, assim como em tempos passados me dei ao trabalho de examinar muitos documentos no grande e antigo real archivo da Torre do Tombo, mas é forçoso confessar que, mesmo n’este, as continuas mudanças, e com tanta precipitação effectuadas, o limitado numero de empregados, e um certo esquecimento a que foi votada essa monumental repartição do real archivo da Torre do Tombo, á qual presidiram vultos notáveis, como Duarte Nunes de Leão, Duarte Galvão, visconde de Santarém e Oliveira Marreca, e outros não menos notáveis, e todos já fallecidos, mas sempre lembrados; e sendo reconhecido por todos os homens de preclaro aviso o quanto importa, e cada vez mais, não abandonar o estudo e publicação das glorias nacionaes, assim como o quanto convém não sómente escrever chronicas, relações, echos da historia do passado, mas patentear as origens e as causas dos acontecimentos diversos que esclareçam a historia das nossas instituições, das suas leis, e que só por uma esclarecida pesquiza de antigos documentos e de uma boa divisão d’elles se póde conseguir e completamento alcançar o que, de grande esmero nas pesquizas poderá resultar, não escapa á penetração dos bem avisados; julgo eu que o governo deve reunir os dois archivos em um só, procedendo debaixo de esclarecida direcção á classificação de muitos valiosos documentos que n’elles se guardam.

A historia da inquisição está pouco adiantada entre nós e, comtudo, é importante que se faça essa historia, que tanto se liga com a historia geral do paiz e das nossas instituições patrias e políticas, e com os costumes das diversas classes através os séculos da nossa historia.

A historia do remado de D. José, de D. Maria I o D. João VI anda dispersa por folhetos e jornaes, e é comtudo da maxima utilidade coordenal-a.

Nas bibliothecas do reino, e sobretudo nas do Lisboa, Evora e Porto, ha muitos auxilios a buscar e mui valiosos subsídios a colligir.

Um systema geral deve, pois, ser adoptado sobre archivos e bibliothecas. Nas secretarias d’estado têem porventura e por acaso sido encontrados valiosos documentos para a nossa historia.

Durante o regimen absoluto do sr. D. Miguel, passaram-se acontecimentos notáveis, e ha processos politicos importantes, assim como durante a administração do marquez de Pombal ha ainda notas, factos politicos para averiguar e coordenar.

Peço, pois, ao sr. ministro do reino queira designar uma sessão, para eu, na sua presença, mais detalhadamente desenvolver o que deixo exposto e tratar das medidas que reputo necessárias para levar a cabo os planos que deixo esboçados sobre o archivo da Torre do Tombo e da relação e bibliothecas.

Camara dos pares, em 26 de outubro de 1894. = O pardo reino, Marquez de Vallada.

O sr. Pereira de Miranda: — -Mando para a mesa os seguintes:

Requerimentos

Requeiro que, com urgência, sejam enviados a esta camara, pelos ministerios da marinha, guerra e obras publicas, os seguintes documentos:

1.° Nota das dividas vencidas e não pagas até 30 de junho ultimo, provenientes de subsidios, empreitadas, fornecimentos, e indicando-se os nomes dos credores e a epocha em que os pagamentos se deviam realisar;

2.° Nota, por capítulos do orçamento, das despezas feitas no primeiro trimestre do actual anno economico, e das verbas disponiveis dos mesmos capítulos para fazer face ás despezas nos restantes nove mezes do anno economico.

Sala das sessões, em 26 de outubro de 1894. = Pereira de Miranda.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta. camara nota indicando as datas em que deram entrada para approvação os estatutos das associações commercial de Lisboa, industrial e commercial dos logistas, e nota de quaesquer outros estatutos que, tendo dado entrada posteriormente. já foram approvados.

Sala das sessões, 26 de outubro de 1894. = Pereira de Miranda.

Foram lidos na mesa e mandados expedir.

O sr. Ministro da Justiça (Antonio d’Azevedo Castello Branco): — Mando para a mesa, por parte do meu collega das obras publicas, a seguinte proposta para accumulação de empregos com as funcções legislativas.

72 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOque estavam por vender e com os quaes se podia estabelecer uma dotação para um monte pio operário. Convém effectuar reformas que ha largos annos tenho estudado, porque julgo esse estudo um dever meu, como representante da nação.Portanto, logo que o sr. ministro do reino se dê por habilitado para responder ás minhas interpellações, aqui estarei no meu logar, a fim de realisal-as nos dias que forem marcados.O digno par mio reviu.Leram-se na mesa e mandaram-se expedir as seguintes: Notas do interpellaçãoSendo da maior urgência que os governos e os parlamentos dos estados se occupem com o maior desvelo das classes menos favorecidas o indigentes; e sendo convicção minha que, por rasões bem conhecidas, não ha tempo a perder, para seriamente nos occuparmos da questão da beneficencia publica, questão de que eu, por muitas vezes, me tenho occupado, porque sôbre ella tenho feito largos estudos sobre o que tem sido feito para o bem, n’este sentido, nos paizes da Europa culta; e tendo ou, como é notorio, trabalhado com ardor nas questões hospitalares quando governador civil, e dado todas as provas de dedicação e zêlo, como o reconheceu o governo em honrosas portarias; e julgando que é tambem urgentissimo o procurar regular a questão social, promovendo o bem estar das classes operarias e adoptando diversos meios, que em publica assembléa exporei; por esta rasão peço ao sr. ministro do reino designe o dia para se principiar a tratar d’estas questões.Camara dos pares, em 26 de outubro de 1894. = O par do reino, Marquez de Vallada.Tendo sido removido, por ordem do governo, o antigo, importante e precioso archivo do tribunal da relação de Lisboa, isto é, o archivo que encerrava documentos valiosos e que se relacionavam com legítimos interesses dos particulares, a par de outros não menos importantes relativos ás antigas ordens militares, bem como não poucos e bem importantes para a historia patria, e sendo esta remoção feita com tal confusão para uma parte do extincto convento do Coração de Jesus, no largo da Estrella, que eu mesmo vi maços de documentos collocados nos degraus do adro d’esse templo, sem que junto d’elles se encontrasse pessoa que os guardasse; e considerando eu o que importa não só para salvaguardar legitimos interesses que, por que são legítimos, se convertem em direitos manifestos, mas para que se não perca o que tanto, por obvias rasões, conservar e zelar c dever do governo da nação, ao qual incumbe tutellar os legítimos interesses não sómente das grandes collectividades, mas das individualidades, peço ao governo que me informe minuciosamente do que se tem feito com relação á guarda, classificação de tantos documentos e tão valiosos.Ha annos que eu frequentei, e por muitas vezes consultei esse archivo, e tive occasião de poder, até certo ponto, avaliar a importância d’elle, assim como em tempos passados me dei ao trabalho de examinar muitos documentos no grande e antigo real archivo da Torre do Tombo, mas é forçoso confessar que, mesmo n’este, as continuas mudanças, e com tanta precipitação effectuadas, o limitado numero de empregados, e um certo esquecimento a que foi votada essa monumental repartição do real archivo da Torre do Tombo, á qual presidiram vultos notáveis, como Duarte Nunes de Leão, Duarte Galvão, visconde de Santarém e Oliveira Marreca, e outros não menos notáveis, e todos já fallecidos, mas sempre lembrados; e sendo reconhecido por todos os homens de preclaro aviso o quanto importa, e cada vez mais, não abandonar o estudo e publicação das glorias nacionaes, assim como o quanto convém não sómente escrever chronicas, relações, echos da historia do passado, mas patentear as origens e as causas dos acontecimentos diversos que esclareçam a historia das nossas instituições, das suas leis, e que só por uma esclarecida pesquiza de antigos documentos e de uma boa divisão d’elles se póde conseguir e completamento alcançar o que, de grande esmero nas pesquizas poderá resultar, não escapa á penetração dos bem avisados; julgo eu que o governo deve reunir os dois archivos em um só, procedendo debaixo de esclarecida direcção á classificação de muitos valiosos documentos que n’elles se guardam.A historia da inquisição está pouco adiantada entre nós e, comtudo, é importante que se faça essa historia, que tanto se liga com a historia geral do paiz e das nossas instituições patrias e políticas, e com os costumes das diversas classes através os séculos da nossa historia.A historia do remado de D. José, de D. Maria I o D. João VI anda dispersa por folhetos e jornaes, e é comtudo da maxima utilidade coordenal-a.Nas bibliothecas do reino, e sobretudo nas do Lisboa, Evora e Porto, ha muitos auxilios a buscar e mui valiosos subsídios a colligir.Um systema geral deve, pois, ser adoptado sobre archivos e bibliothecas. Nas secretarias d’estado têem porventura e por acaso sido encontrados valiosos documentos para a nossa historia.Durante o regimen absoluto do sr. D. Miguel, passaram-se acontecimentos notáveis, e ha processos politicos importantes, assim como durante a administração do marquez de Pombal ha ainda notas, factos politicos para averiguar e coordenar.Peço, pois, ao sr. ministro do reino queira designar uma sessão, para eu, na sua presença, mais detalhadamente desenvolver o que deixo exposto e tratar das medidas que reputo necessárias para levar a cabo os planos que deixo esboçados sobre o archivo da Torre do Tombo e da relação e bibliothecas.Camara dos pares, em 26 de outubro de 1894. = O pardo reino, Marquez de Vallada.O sr. Pereira de Miranda: — -Mando para a mesa os seguintes:RequerimentosRequeiro que, com urgência, sejam enviados a esta camara, pelos ministerios da marinha, guerra e obras publicas, os seguintes documentos:1.° Nota das dividas vencidas e não pagas até 30 de junho ultimo, provenientes de subsidios, empreitadas, fornecimentos, e indicando-se os nomes dos credores e a epocha em que os pagamentos se deviam realisar;2.° Nota, por capítulos do orçamento, das despezas feitas no primeiro trimestre do actual anno economico, e das verbas disponiveis dos mesmos capítulos para fazer face ás despezas nos restantes nove mezes do anno economico.Sala das sessões, em 26 de outubro de 1894. = Pereira de Miranda.Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta. camara nota indicando as datas em que deram entrada para approvação os estatutos das associações commercial de Lisboa, industrial e commercial dos logistas, e nota de quaesquer outros estatutos que, tendo dado entrada posteriormente. já foram approvados.Sala das sessões, 26 de outubro de 1894. = Pereira de Miranda.Foram lidos na mesa e mandados expedir.O sr. Ministro da Justiça (Antonio d’Azevedo Castello Branco): — Mando para a mesa, por parte do meu collega das obras publicas, a seguinte proposta para accumulação de empregos com as funcções legislativas.

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