84 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

de juizes competentes para a julgar, e eu tenho medo que elle fique sempre debaixo do peso d'ella.

Eu leio á camara um artigo do codigo penal, que é digno de attenção.

(Leu.)

O crime é d'esta ordem, é desta gravidade, e nós ha vemos de consentir que o governo fique sem absolvição?

Venham, pois, os juizes competentes, releve-se a responsabilidade em que incorreu, entremos na legalidade façamos alguma cousa a bem d'este paiz.

Sr. presidente, isto não é um ataque ao governo; a approvação da minha moção não é um cheque, é até o meio de lhe poder ser levantada a interdicção, não vejo outro.

O que o governo tomou sobre si, não foi apenas a responsabilidade que tomam todos os dictadores.

No parecer diz-se:

(Leu.)

Perdõem-me os dignos pares que assignam este parecer, mas isto não é exacto.

O governo não deixou apenas de cumprir a constituição, o governo alterou-a, rasgou-a.

O illustre estadista, a quem ha pouco me referi, diz no livro que já citei que os illustres ministros são sete Pombaes.

Não concordo com. s. exa. n'esta parte.

O marquez de Pombal era um homem do seu tempo, e creio até que depois de morto mudou de idéas, porque vejo os partidos avançados considerarem-no como seu chefe; ruas, emfim, emquanto viveu era absolutista; mas, repito, era homem do seu tempo, e este governo não é de tempo nenhum, ninguem sabe o que é, nem que idéas tem.

Eu calculo que o governo não desgostou que o comparassem ao ministro de El-Rei D. José, e eu quero contental-o, descance o governo: vou comparal-o com um imperador romano, não por causa da pena de morte para os crimes politicos, porque isso é cousa que nunca ha de ser cumprida, e que não mostra nem força nem tambem mau coração da parte dos illustres ministros.

Esse imperador romano, a que me refiro, quiz uma vez ver onde tinha sido gerado, e, pegando n'uma faca, abriu o ventre da mãe.

Foi o que o governo fez á carta, em nome da qual nós todos estamos aqui, a essa carta constitucional, que tinha entrado aos hombros de valentes heroes, com as faces tisnadas pelos combates, que hoje está velha, mas que, apesar dos seus cabellos brancos, não é menos digna do respeito e da consideração de seus filhos.

Como quer o illustre prelado do Algarve que não haja anarchia num paiz em que o governo é anarchico?

Nós estamos em revolução, sr. presidente.

Pois que!

Havemos de dizer que o governo fez bem, muito bem, em decretar essas medidas dictatoriaes, porque eram necessarias á firmeza das instituições e á ordem publica?!...

Mal vae ao Rei, mal vae ás instituições, mal vae á ordem publica, sr. presidente, desde que se não cumpra a constituição do estado, e desde que esta camara, que é o baluarte das nossas instituições, seja tratada com menosprezo.

A moção que eu li podia ser approvada sem ser um cheque para o governo; mas, imaginemos que o era. Não seria melhor para um governo que já está mal ferido, em vez de caír hypnotisado pelo lampejo brilhante do faiscar das espadas do nosso exercito, caír aqui, dentro d'esta camara, que não tem pretensões, é certo, de derrubar governos, mas que ás vezes fará grande serviço á patria, lembrando ao Cesar que ageite a capa para caír bem e correctamente.

É caso para dizer:

"Saiba morrer quem viver não soube."

E, sr. presidente, dito isto, vou terminar, certo que não melindrei pessoalmente nenhum dos membros do governo, que eu respeito, tendo por cada um d'elles toda a consideração que me merecem homens dignos e honrados.

Digo isto, porque não quero desauctorisar a minha voz e porque desejo ter auctoridade para dizer que é necessario entrarmos todos em caminho diverso d'aquelle que se tem seguido.

Não sei o que fará a camara, mas creio que andaria bem avisada se votasse a minha moção.

Demais a mais, nós estamos aqui poucos; precisâmos ver aqui muitos dos dignos pares que estão ausentes por motivos politicos, e que, certamente, desde que esta camara se constituisse legalmente, viriam ajudar-nos cá.

Portanto, seria esse um bom serviço que fariamos ás instituições e á ordem publica. De outra fórma não temos força para dizer a ninguem que entre na ordem, quando nós proprios estamos na desordem.

Mando para a mesa a minha moção, terminando por aqui as minhas considerações, para não cansar mais a attenção da camara.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a moção mandada para a mesa pelo digno par o sr. conde de Bertiandos.

Leu-se na mesa. É do teor seguinte:

Moção

A camara convida a tomar parte nas suas discussões e votações os membros electivos, os quaes não foram dissolvidos, assim como todos os vitalicios que porventura a não tenham frequentado por motivo no disposto sobre incompatibilidades no decreto de 25 de setembro de 1895, o qual não póde attingir nem um nem outros dignos pares, visto precisar elle para ser sanccionado que o apreciem com inteira e plena liberdade de discussão e de voto todos quantos legalmente constituem esta camara; e passa á ordem do dia.

Sala das sessões da camara dos dignos pares do reino. = Conde de Bertiandos.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que admittem á discussão esta moção tenham a bondade de se levantar.

Foi admittida, e ficou em discussão conjunctamente com o projecto.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. ministro do reino.

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Sr. presidente, pedi a palavra, mais para responder em nome do governo, a algumas considerações feitas pelo digno par e seu amigo, o sr. conde de Bertiandos, do que para propriamente defender o projecto em discussão.

A dictadura do governo fôra sufficientemente, e com toda a certeza, eloquentemente justificada pela palavra conceituosa, elevada, cheia de auctoridade, do illustre arcebispo-bispo do Algarve; e por parte do governo, pela palavra eloquente do honrado presidente do conselho.

Faria, pois, breves e ligeiras considerações.

O digno par começara o seu elevado discurso, referindo-se ao livro publicado recentemente por um dos ornamentos d'esta camara, por um dos homens de mais auctoridade, de mais valor intellectual e moral do nosso paiz. (Muitos apoiados.)

Ninguem tem mais respeito pelas elevadas qualidades de caracter do sr. conde de Casal Ribeiro, do que elle, orador, nem mais respeito e consideração pelos serviços relevantissimos por s. exa. prestados ao paiz, e pelas elevadas qualidades de talento e de saber que ornam aquelle digno par.

Mas, fosse qual fosse a consideração, - e era a maior possivel- que lhe podesse merecer aquelle illustre homem d'estado, o orador tinha na vida publica do proprio sr. onde de Casal Ribeiro exemplos e precedentes, que inteiramente o justificam d'aquillo que fizera; e parecia-lhe que justificavam inteiramente tambem, os dignos membros