4 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

o relatorio que a precede, ahi veria claramente emittido o parecer do Governo.

O Governo não pode nem deve dizer qual a forma por que tem de ser modificado este ou aquelle decreto, porque para isso não tem competencia nem autoridade.

Essa competencia pertence á Camara dos Senhores Deputados e á Camara dos Dignos Pares.

No seio das commissões, o Governo apresentará a respeito de cada uma d'essas medidas o seu modo de pensar e sentir, e indicará as alterações que, em seu entender, devam ser introduzidas. Em relação á pasta da Justiça ha algumas que carecera de remodelação completa.

Dito isto, Sr. Presidente, e por attenção para com o Digno Par, pessoal e parlamentar, devo acrescentar que a proposta do bill é igual a outras que teem sido apresentadas ao Parlamento.

Quanto ao caso especial por S. Exa. apontado, o decreto que se refere á provincia de Moçambique, direi que a proposta orçamental será discutida e apreciada no seio das commissões, e o Governo só tem por objecto torná-la, quanto possivel, perfeita.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Baracho: — Peço a V. Exa. se digne inscrever-me para antes de se encerrar a sessão, com a presença do Sr. Ministro das Obras Publicas.

O Sr. Conde de Bertiandos: — Sr. Presidente peço egualmente a V. Exa. que se digne inscrever-me para antes de se encerrar a sessão, tambem com a presença do Sr. Ministro das Obras Publicas.

ORDEM DO DIA

PRIMEIRA PARTE

Eleição de commissões

O Sr. Presidente: — Vae proceder-se á eleição das commissões de agricultura e de administração publica. Convido os Dignos Pares a formularem as suas listas.

Feita a chamada, corrido o escrutinio, e tendo servido de escrutinadores os Dignos Pares Srs. Francisco José Machado e Arthur Hintze Ribeiro, verificou-se terem entrado na uma 23 listas, ficando eleitos para a commissão de agricultura os Dignos Pares:

Fernando Mattoso Santos.
Arthur Hintze Ribeiro.
José de Azevedo Castello Branco.
José Maria dos Santos.
João Pereira Teixeira de Vasconcellos.
Alexandre Cabral Paes do Amaral.
Conde de Villar Sêco.
Marquez de Gouveia.
Francisco Tavares de Almeida Proença.
Antonio Eduardo Villaça.
Luis Antonio Rebello da Silva.
Conde de Bertiandos.

Feita novamente a chamada, corrido o escrutinio, e tendo servido de escrutinadores es Dignos Pares Francisco José Machado e Arthur Hintze Ribeiro, apurou-se terem entrado na uma 23 listas, tendo ficado eleitos, para a commissão de administração publica, os Dignos Pares:

Julio Marques de Vilhena.
Francisco Antonio da Veiga Beirão.
Antonio Teixeira de Sousa.
Antonio Augusto Pereira de Miranda.
João Pereira Teixeira de Vasconcellos.
José de Azevedo Castello Branco.
José Maria de Alpoim.
Conde do Cartaxo.
Alexandre Cabral Paes do Amaral.
Gonçalo Xavier de Almeida Garrett.
D. João de Alarcão Velasques Sarmento Osorio.
Joaquim de Vasconcellos Gusmão.

ORDEM DO DIA

SEGUNDA PARTE

Continuação da discussão do projecto de resposta ao Discurso da Coroa

O Sr. João Arroyo: — Sr. Presidente, tendo de usar da palavra na discussão do projecto de resposta ao Discurso da Coroa, em que, naturalmente, se ventilam os variados assuntos da administração publica, não posso, antes de começar a fazer a minha exposição, deixar — não direi de levantar — mas de registar, de criticar, nos devidos termos, algumas das expressões do Sr. Ministro da Justiça em resposta ao illustre parlamentar e meu amigo Sr. Teixeira de Sousa.

Sr. Presidente: o Sr. Campos Henriques retirou-se da sala, mas como eu não vou realizar um ataque politico, e me limito simplesmente a uma referencia ás palavras de S. Exa., que a Camara ouviu, para tirar d'ellas o necessario commentario parece-me não ser inteiramente indispensavel a presença de S. Exa.

Não me referirei ás perguntas especiaes que o Sr. Teixeira de Sousa endereçou ao Governo relativamente aos fantasticos decretos ditatoriaes que respeitam á administração da nossa provincia de Moçambique, mas sim ás respostas dadas pelo illustre Ministro da Justiça a essas perguntas, as quaes, pela autoridade especial de quem as formulou, parecem conter alguma cousa de immensamente grave no momento que vamos atravessando.

Sr. Presidente: não vou apresentar largas considerações.

Em primeiro logar desejo que fique bem expresso que eu julgo que o Governo não tem que se entender com as commissões parlamentares. Tem que se haver simplesmente com o Parlamento do seu país.

Dito isto, Sr. Presidente, vou referir-me ás palavras do Sr. Ministro da Justiça, que tão grande estranheza me causaram. Ouvi, com toda a attenção, os elogios que o Digno Par Sr. Teixeira de Sousa dispensou ao Governo, pelo patriotismo de que elle deu provas acceitando o poder numa conjuntura difficil, como foi a que se seguiu á catastrophe de 1 de fevereiro. Em seguida o Sr. Campos Henriques levanta-se e diz que, na realidade, o Ministerio tinha a certeza de ter cumprido o seu dever, assumindo a governação do Estado num momento tão grave e delicado, acceitação que altas personalidades politicas do nosso país e experimentados homens de Estado haviam declinado, por temerem pôr em perigo o seu bem estar, a sua tranquillidade, a sua saude, a sua vida, e até a sua propria honra.

Então que altas personalidades politicas são estas?

Que figuras de homens de Estado são estas?

Que individualidades da politica militante do nosso país são estas, que só pretendem o poder, quando elle engrandece e satisfaz as suas vaidades, e o repelem quando a Monarchia, que dizem servir, mais precisa do seu sacrificio e actividade?

Mas então que chefes, que salvadores são esses, que só se atrevem a empunhar o leme da governação publica, quando a catastrophe já tem passado, quando as asperezas do momento desappareceram, ou se attenuaram, ou quando antevêem a possibilidade de uma bonança, no mar escuro das conveniencias partidarias?

Que desgraçada patria esta que, tendo tantos homens de valor, tantas intelligencias disseminadas pelos dois grandes partidos politicos, não pode conseguir, num momento de dor e de desgraça, de angustia e de desventura, que alguns d'elles, num arranco de coragem, se prestem a assumir as responsabilidades que lhes competem.

Sr. Presidente: quando se chega a um tal extremo, ou morre a patria, ou morrem os grupos impotentes que a não podem ou não sabem salvar.

Quando surge um tal phenomeno, ou se dissolvem os partidos, ou se procura uma nova fase ou formula politica, ou succumbe o país, pela falta de homens que o amparem.

Sr. Presidente: nós estamos, se não me engano, no quinto dia de discussão do projecto da resposta ao Discurso da Coroa.