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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO DE 27 DE JANEIRO DE 1865

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE CASTRO VICE-PRESIDENTE

Secretarios, os dignos pares

Conde de Peniche

Mello e Carvalho

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 31 dignos pares, declarou o sr. presidente aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Fez leitura de um officio do ministerio da fazenda, enviando 60 exemplares do orçamento geral e projectos de lei de receita e despeza do estado para o exercicio de 1865—1866, a fim de serem distribuidos na camara dos dignos pares.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o digno par Vellez Caldeira.

O sr. Vellez Caldeira: — Pedi a palavra para declarar a V. ex.ª que se installou a commissão de legislação, nomeando para seu presidente o sr. Aguiar, para secretario o sr. Silva Ferrão, e o relator será nomeado segundo a natureza dos negocios que forem commettidos á mesma commissão.

O sr. Rebello da Silva: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da justiça sobre os seguintes pontos:

«Desejo interpellar o sr. ministro da justiça sobre os seguintes pontos:

«1.° Se é exacto correrem alguns sacerdotes em missão extraordinaria a comarca de Torres Vedras;

«2.° Se é exacto que elles em suas pregações tem divulgado dos púlpitos doutrina em harmonia com a encyclica de 8 de dezembro ultimo;

«3.° Se tem conhecimento da declaração de muitos ecclesiasticos da diocese de Braga, na qual reconhecem, aceitam e approvam sem restricção a mesma encyclica, antes do regio beneplacito. — Rebello da Silva.»

O sr. Presidente: — Vae ler-se novamente na mesa.

O sr. Secretario leu-a.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam que seja expedida esta nota de interpellação ao sr. ministro da justiça, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado que se expedisse.

O sr. Marquez de Vallada: — Pediu a palavra para declarar á camara que, tendo o digno par o sr. Sebastião José de Carvalho dirigido uma interpellação ao sr. ministro da guerra, interpellação que esta de perfeito accordo com as palavras que elle, orador, havia poucos dias proferido esta camara, annunciando ao sr. ministro que, por occasião de se discutir a resposta ao discurso da corôa, havia de chamar a sua attenção relativamente a actos, de indisciplina do exercito, referindo-se, por essa occasião, ás manifestações de alguns officiaes de artilheria, a respeito do general Francisco de Paula Lobo d'Avila; repetia, que estando de perfeito accordo as idéas d'elle, orador, e seus intuitos, com a interpellação do digno par o sr. Sebastião José de Carvalho, sem prejuizo, comtudo, de quaesquer observações que sobre o mesmo assumpto elle, orador, tenha de fazer na resposta ao discurso da corôa, desde já declarava que tomaria parte na alludida interpellação, acrescentando mais algumas observações sobre factos que têem relação com aquelle a que s. ex.ª se referiu, sendo um d'elles a conservação do dito general no commando da artilheria, depois da declaração que o mesmo general fez de que, em vista das accusações graves e gravissimas que sobre si pesavam, não tencionava continuar a comparecer na camara dos senhores deputados emquanto não julgasse a sua conducta illibada.

Declarou mais o orador, que tinha tambem de fazer algumas observações ao sr. ministro da guerra a este respeito; e por essa occasião fallaria igualmente da concessão de medalhas ao dito general, apresentando as considerações que julgar convenientes sobre um assumpto que tem ligação com este, qual o assassinato do dr. Agostinho Julio, de que a imprensa se ha occupado.

Por consequencia elle, orador, tem apenas de declarar que julga conveniente tomar parte n'essa interpellação, visto ter já annunciado que havia de suscitar similhante discussão.

Compromettia-se igualmente a fazer algumas observações sobre a imprensa (sem prejuizo do projecto de lei que tenciona apresentar), perguntando aos srs. ministros quaes são hoje as suas idéas sobre a liberdade de imprensa? Perguntará igualmente ao sr. ministro da justiça (e isto tambem por uma interpellação), o que ha a respeito da querella dada pelo ministerio publico contra um d'esses jornaes que por ahi ha (que são todos parecidos) chamado Lucifer, em consequencia de alguem desse jornal pedir dinheiro a certos e designados cavalheiros. Perguntará, repete, se porventura s. ex.ª tambem esta resolvido a tomar providencias contra outros jornaes que praticam actos identicos, pois não é sómente áquelle a que se refere que dirige sua censura. Ha uma especie de companhia de malfeitores do credito dos outros, e promotores da propria felicidade, que pedem dinheiro a quem elles presumem ter mais do que elles, sob o pretexto de não dizerem isto ou aquillo de um ou de outro individuo, que se é demasiado meticuloso ou timido lh'o dá; e é isso que elles querem.

Declara, o orador, que a seu respeito podem taes jornaes dizer o que quizerem, pois não lhes dá real. Esta observação ía feita como prologo, porquanto na sua consciencia elle, orador, esta perfeitamente socegado, e não receia que fallem a seu respeito.

Ha de chamar a attenção dos srs. ministros para que tomem a responsabilidade dos escriptores empregados nas secretarias; d'esses escriptores que transcrevem calumnias e infamias que n'outras epochas foram escriptas por amigos do actual governo, e antigos detractores da familia real; pois que a responsabilidade compete de direito a quem pratica os actos ou os protege. Ha de por essa occasião apresentar factos que se não traduzirão em allusões encapotadas, como disse um sr. ministro que não esta presente. Ha de elle, orador, ir directamente aos factos; e á luz da rasão e da historia tenciona pedir a responsabilidade d'elles a quem competir.

Desejo saber se foi em virtude de um artigo contra El-Rei o Senhor D. Luiz I, publicado, no Lucifer, que este jornal foi chamado aos tribunaes. E necessario de uma vez para sempre saberem todos que os detractores não têem o direito de escrever contra o Rei e contra qualquer cidadão, dando-lhes nomes que não têem, mas que dão a conhecer quem é a pessoa a que se referem. Se por estas circumstancias o alludido jornal foi chamado ao tribunal, igualmente o devem ser outros que defendem a politica ministerial e que transcreveram certos versos contra El-Rei o Senhor D. Fernando.

E necessario, exclamou o orador, que se dê uma satisfação publica ao credito de todos, ao credito do governo, e ao credito' d'esta nação, não consentindo que os sicarios, quaesquer que elles sejam, possam attentar contra a reputação alheia; fazendo mercado publico e aberto d'essa reputação em proveito d'elles, e em grande desproveito da patria e do bem publico.

Concluiu o orador dizendo, que comparecendo poucas vezes n'esta camara o sr. ministro da justiça, desde já declarava que ha de chamar a attenção de s. ex.ª sobre um projecto que apresentou na outra casa do parlamento em relação á liberdade de imprensa, e lhe perguntará se tenciona renovar a iniciativa d'esse projecto; mas quer renove ou não essa iniciativa, elle, orador, apresentará um trabalho sobre esse assumpto.

Pasma de que muitos cavalheiros unicamente se admirassem n'estes ultimos tempos do desregramento da imprensa. Não succedeu assim com elle, orador, que de ha muito tempo tem feito sentir o desgraçado caminho de certa parte do jornalismo, e depois vieram aquelles mesmos cavalheiros fazer justiça a admiração d'elle, orador, e applaudir as suas palavras. Um d'elles já não existe, foi o sr. visconde de Balsemão, que o censurou fortemente em 1853 ou 1854 por chamar a attenção do governo sobre o que se publicava n'um jornal que então citou. Elle, orador, respondêra n'esta casa do parlamento notando exemplos dados por outros dignos pares, taes eram os srs. duque de Palmella e barão de Porto de Moz, relativamente a artigos de outro jornal. Notou igualmente exemplos de outros dignos pares como os ex.mos srs. marquez de Niza, conde de Lavradio, etc. A final o proprio digno par o sr. visconde de Balsemão confessando que elle, orador, tinha rasão, veiu elle proprio queixar-se ao parlamento de um jornal! Não é pois cousa nova este seu modo de proceder, e que o fosse, podia usar da sua iniciativa para fazer as observações que julgasse convenientes sobre negocios d'esta ordem.

Declarou igualmente ter de alludir tambem a uma carta que foi dirigida ao sr. conde de Bulhão, na qual se lhe pedia 75$000 réis para não dizer mal d'elle, a qual carta veiu publicada na Gazeta de Portugal,

Ha de portanto fallar de todos os factos publicos, mas callar-se naquelles que tiverem relação com a vida privada; se bem que, pelo que respeita a elle, orador, não faz caso das injurias que se lhe dirigem, porque esta prompto a responder pelos seus actos.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Passâmos á ordem do dia. Peço aos dignos pares que façam as suas listas para a eleição de dois membros que faltam para completar a commissão de administração publica, e um membro para a commissão de marinha e ultramar, eleição que se fará simultaneamente em duas urnas, como estava decidido pela camara.

O sr. Secretario: — Fez a chamada.

O sr. Presidente: — Convido os dignos pares os srs. Reis e Vasconcellos e Rebello da Silva para servirem de escrutinadores.

Corrido o escrutinio para a eleição de dois membros que faltavam para completar a commissão de administração publica, verificou-se terem entrado na urna 36 listas, e saíram eleitos os dignos pares os srs.:

Marquez de Niza, com................... 21 votos

Joaquim Antonio de Aguiar............... 21 »

Listas brancas.......................... 3

Corrido o escrutinio para a eleição de um membro que faltava para completar a commissão de marinha e ultramar, verificou-se terem entrado na urna 36 listas, e saíu eleito o digno par o sr.:

Ferrão, com............................ 18 votos

Listas brancas.......................... 3

Dita inutilisada.......................... 1

O sr. Presidente: — Agora proceder-se-ha á eleição da commissão de instrucção publica, que é composta de cinco membros; e á de obras publicas, que é composta de sete membros.

O sr. Conde de Thomar: — Como os dignos pares quasi todos têem já feitas as suas listas para a commissão de instrucção publica, parecia-me melhor que se procedesse a esta eleição, e depois á da commissão de obras publicas, fazendo-se separadamente estas eleições, pois a segunda é muito importante, e precisâmos ainda meditar um pouco sobre a escolha dos membros que a devem compor (apoiados.)

O sr. Presidente: — Os dignos pares que são de opinião que se elejam separadamente estas commissões tenham a bondade de se levantar.

O sr. Moraes Carvalho: — Observo a V. ex.ª que houve uma proposta do sr. Sebastião José de Carvalho para dispensa do regimento sobre a eleição das commissões, e não sei se essa proposta comprehende as que se vão eleger.

O sr. S. J. de Carvalho: — A minha proposta esta em. vigor para todas as commissões.

O sr. Moraes Carvalho: — Para todas não, peço perdão; mas v. ex.ª, sr. presidente, resolverá o que entender a este respeito.

O sr. Presidente: — Eu não resolvo, proponho simplesmente. Os dignos pares que são da opinião do sr. conde de Thomar tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Vae proceder-se á eleição da commissão de instrucção publica que é composta de cinco membros.

Os dignos pares tenham a bondade de fazer as suas listas.

O sr. Secretario: — Fez a chamada.

O sr. Presidente: — Convido os dignos pares os srs. Marquez de Alvito e Fonseca Magalhães para servirem de escrutinadores.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 38 listas, maioria absoluta 20, saíram eleitos os dignos pares os srs.:

Rebello da Silva, com.................... 27 votos

Aguiar................................ 25 »

Cardeal Patriarcha...................... 22 »

Conde de Thomar....................... 20 »

Marquez de Vallada..................... 18 »

O sr. Secretario: — Tendo entrado na urna 38 listas, 6 das quaes foram brancas, ha só a contar 32, sendo a maioria absoluta 17.

O sr. Presidente: — Vae proceder-se á eleição da commissão de obras publicas.

O sr. Marquez de Niza: — Eu pedia a V. ex.ª que propozesse á camara que, depois da eleição da commissão de obras publicas, se elegessem simultaneamente duas das commissões que faltam (apoiados).

O sr. Presidente: — Depois d'esta commissão eleita, ha ainda a eleger a commissão de petições, a de agricultura, e as de redacção e do regimento.

O sr. S. J. de Carvalho: — Proponho que a mesa fique auctorisada a nomear as commissões que faltam.

O sr. Marquez de Niza: — Só a de redacção e de regimento.

O sr. Presidente: — Sendo a eleição de commissões uma cousa tão breve, parecia-me que a camara podia eleger as que faltam.

O sr. Marquez de Niza: — Proponho, porém, que a mesa fique auctorisada a nomear as commissões de redacção e de regimento (apoiados).

O sr. S. J. de Carvalho: — Visto faltarem ainda a eleger, alem de outras commissões, a de agricultura e de petições, que são importantes pelos negocios que lhe tem de ser affectas, taes como o dos cereaes e o dos vinhos de que se deve occupar a primeira; sendo tambem a segunda muito importante, porque se trata da garantia de um direito consignado na carta, peço que estas sejam eleitas pela camara; e que emquanto ás outras que faltam fique a mesa auctorisada para as nomear.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam a proposta do digno par, o sr. Sebastião José de Carvalho, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada.

O sr. Presidente: — Vae proceder-se á eleição da commissão de obras publicas, que é composta de sete membros. Peço aos dignos pares que façam as suas listas.

O sr. Secretario: — Fez a chamada.

O sr. Presidente: — Convido os dignos pares, os srs. conde de Alva e Fonseca Magalhães, para servirem de escrutinadores.

Corrido o escrutinio verificou-se terem entrado na urna 35 listas, maioria absoluta 18, saíram eleitos os dignos pares os srs.:

Baldy, com............................ 29 votos

Marquez de Ficalho..................... 27 »

Marquez de Niza....................... 25 »

Conde d'Avila.......................... 21 »

Visconde de Ovar....................... 21 »

Ferrão................................. 21 »

S. J. de Carvalho....................... 19 »

Listas brancas.......................... 3

O sr. Presidente: — Agora vae proceder-se á eleição da commissão de agricultura, que é composta de sete membros. Peço aos dignos pares que façam as suas listas.

O sr. Secretario: — Fez a chamada.

O sr. Presidente: — Convido os dignos pares, os srs. marquez de Vallada, e Fonseca Magalhães, para servirem de escrutinadores.