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má vontade. (O Sr. Ministro da Fazenda — Peço a palavra.) Por conseguinte pedia ao Sr. Ministro da Fazenda, que por bem dos trabalhos da commissão da Fazenda, haja de remetter quanto antes á Camara os esclarecimentos pedidos.

O Sr. Ministro da Fazenda disse que o digno Par o Sr. Ferrão respondêra a si proprio quando dissera que — reconhecia que demasiado trabalho pesava sobre as repartições dependentes do Ministerio da Fazenda, em virtude da grande quantidade de requerimentos que teem sido feitos em ambas as Camaras. Que o Governo, e o nobre Ministro, pela sua parte, não tinha duvida alguma em remetter os esclarecimentos pedidos pelo digno Par, para melhor apreciar as medidas de Fazenda que o Governo tem de apresentar á approvação do parlamento, e principalmente ¦ o Decreto de 3 de Dezembro, ácerca do qual já o digno Par apresentara um projecto de lei. Mas, o nobre Ministro, não póde, nem deve, deixar passar em silencio, por improprio do digno Par e dos costumes e actos parlamentares, dizer-se que o Governo tem má vontade de prestar esclarecimentos, attribuindo-lhe assim um pensamento máo e reservado. (O Sr. Ferrão — Peço a palavra.) O nobre Ministro continuando diz que folga por ver que o digno Par acaba de pedir a palavra, pois está certo de que a empregará para retirar tal expressão, como impropria de ser repetida por S. Ex.ª e mal cabida nos usos e costumes parlamentares.

O Sr. Ferrão quando proferiu a palavra — má vontade, não attribuira essa má vontade ao Governo, mas sim ás repartições que deviam dar os esclarecimentos que pedíra (O Sr. Ministro da Fazenda — Aqui não se discutem repartições.) No entanto o que diz 6 que nenhum Ministro da Corôa tem authoridade devir aqui censurar os membros desta casa. (O Sr. Ministro da Fazenda — Peço a palavra.)

O Sr. Presidente — Este incidente está terminado.

Agora vou propôr á Camara se quer que se imprima no Diario do Governo o relatorio, e projecto de lei apresentado pelo digno Par o Sr. Barão da Vargem da Ordem.

O Sr. Marquez de Loulé conviria que se mandassem imprimir as alterações que, por esse projecto do digno Par, se fazem ao projecto apresentado pelo Sr. Luiz José Ribeiro, e nada mais; porque este projecto já se acha impresso em todos os jornaes da capital.

O Sr. Presidente — O digno Par o Sr. Marquez de Loulé propõe que seja sómente impresso do artigo 17.º em diante do projecto que -o Sr. Barão da Vargem acaba de apresentar, por isso que os outros artigos já correm impressos no projecto do Sr. Luiz José Ribeiro.

O Sr. Barão da Vargem da Ordem pediria que não só se imprimisse do artigo 17.* em diante, mas tambem o relatorio que acabava de apresentar; o que precede o seu projecto. No entanto não sabe o que lhe parece imprimir-se sómente do artigo 17.º em diante.

O Sr. Ministro do Reino — É pouco.

O Sr. Darão da Vargem do Ordem — Não é pouco, é porque não se intende: aquelles que estão ao facto da materia p dos artigos que contem o projecto do Sr. Luiz José Ribeiro, podem perceber; mas aquellas pessoas que não o tiverem ainda visto, não ficam intendendo o seu projecto, e nem é possivel; por conseguinte o melhor era imprimir-se todo.

O Sr. Marquez de Loulé agora intende que o projecto deve ser todo impresso; e retira a sua primeira proposta.

O Sr. Barão da Vargem da Ordem — Approvou-se que fosse todo impresso?

O Sr. Conde da Taipa — E por uma grande maioria!

O Sr. Visconde de Fonte Arcada leu e mandou para a Meza o seguinte requerimento, que pediu fosse declarado urgente:

Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministerio dos negocios do Reino, um mappa dos celleiros communs, quer municipaes, quer particulares nos tres districtos administrativos de Evora, Beja e Portalegre, declarando: 1.* Qual o fundo da creação de cada um delles: 2.º Se tem havido alteração nesse fundo para mais ou para menos, e qual o motivo. 3.º Qual o seu vencimento annual: 4.* A importancia da sua divida activa: ö."Quanto dessa divida se reputa insolúvel. Sala da Camara, 3 de Fevereiro de 1852. = Visconde de Fonte Arcada.

A urgencia foi approvada, e successivamente o requerimento.

ordem do dia.

Continua, a discussão do projecto de resposta

ao discurso do Throno. O Sr. Conde da Taipa — Sr. Presidente, principiarei respondendo ao digno Par o Sr. Visconde da Granja, que fez no seu discurso uma allusão ao digno Par ausente o Sr. Conde de Lavradio em particular, e aos Pares que se sentam deste lado da Camara em geral, sobre o modo porque se portariam, vista desta dictadura. Em quanto ao Sr. Conde de Lavradio posso assegurar ao digno Par, que se elle estivesse presente havia acha-lo com a mesma firmeza de principios, a mesma honra, e o mesmo amor de patria que o distinguem. Os outros dignos Pares que se sentam deste lado da "Camara aqui estão como o digno Par vê, sentados tias mesmas cadeias, de muito boa saude, e cada vez mais em opposição ao systema de Governo do Conde de Thomar. tres foram os pontos principaes em torno dos quaes volteou a eloquencia dos dois dignos Pares que hontem fallaram; sedição militar in Porto; reforma da Carta, e o Decreto de 3 de Dezembro. Foi unicamente uma sedição militar no Porto que segundo a opinião dos dignos Pares que hontem fallaram determinou a queda do Ministerio do Conde do Thomar. Mas, Sr. Presidente, quem encara "as cousas politicas deste modo, tem meditado pouco sobre as paginas da historia; vê um sedição militar; toma o effeito pela causa, a causa occasional pela causa terminadora, e attribue á insubordinação momentanea de uns poucos de soldados levantados, um movimento que a opinião publica exasperada pelos crimes e pelos erros de um Ministerio que tinha pesado vergonhosamente sobre este paiz por espaço de dez annos, tinha promovido e occasionado. Sr. Presidente, uma revolução nunca é o effeito, nem de um capricho, nem de uma sedição, nem de uma conjuração, todas estas cousas podem ser as causas occasionaes que a levem a effeito; mas a causa determinadora é sempre, ou uma oppressão, ou uma tyrannia, ou uma inepcia da parte do Governo, que torne necessaria a sua queda; a força physica é quem effectua as revoluções, mas a força moral é quem as determina.

Sr. Presidente, a tyrannia do Governo do Conde de Thomar que opprimia, o modo porque se exercia essa tyrannia que envergonhava, foram as causas que determinaram essa sedição militar, causa occasional de uma revolução que estava no espirito e na vontade da immensa maioria da nação portugueza. Nem a patriotica resolução do illustre Marechal Saldanha foi mais' do que um incidente feliz nesta revolução inevitavel e necessaria: incidente feliz, que poupou a esta nação a guerra civil e a anarchia, e talvez que a perda da nossa nacionalidade estivesse premeditada por alguem, e que o plano fosse transtornar a ordem publica, entregar este paiz á anarchia para conseguir esse fim. Na minha opinião tudo salvou esta sedição militar, por consequencia eu não posso deixar de dar graças a Deos por este acontecimento; mas um digno Par não viu em tudo isto senão uma sedição, e o theatro do Porto. Mas, Sr. Presidente, quem é que póde dizer que não tenha applaudido a alguma sedição militar e aos seus applausos nesse mesmo theatro de S. João, que é um edificio que está ao oriente da cidade do Porto. Em 1820 houve o primeiro grito de liberdade em Portugal; foi levantado por uma sedição militar, tambem cantaram no tal theatro; pediram uma constituição mais liberal que a hespanhola, fizeram-na ainda mais democratica do que a pediram, cahiu porque era insustentavel, mas não deixou por isso de ser applaudida e victoria da, tanto a constituição, como a sedição militar que a tinha promovido, por muitos honestos cartistas que, como eu, não querem hoje senão a Carta pura. E quem fizesse lamentações moralistas sobre esse acontecimento, sobre as exaltações democraticas com que elle se manifestou, sobre a constituição demagógica que se promulgou, não faria mais do que os dignos Pares fizeram; tomar a causa pelo effeito, e attribuir a pessoas aquillo que era uma consequencia necessaria das cousas, o espirito do seculo, esse espirito que nos ultimos trinta annos tem produzido tão espantosos successos, e o primeiro arranco da escravidão para a liberdade que é sempre estonteado. Hoje, graças a Deos, estamos mais civilisados em politica. Mas não param aqui as sedições militares: em 1826 veiu a Carta constitucional; assim que se soube em Lisboa as determinações do Imperador principiou uma conspiração para impedir que ella se publicasse; estava governando o Porto o Duque de Saldanha, e sabendo o que se tramava em Lisboa, tambem promoveu uma sedição militar para fazer proclamar a Carta, o creio que todos os cartistas puros approvaram aquella sedição militar.

O Sr. Visconde de Laborim — Eu creio que o digno Par está equivocado, se me dá licença direi duas palavras.

O Orador — Sim, Senhor.

O Sr. Visconde de Laborim — Receando o nobre Duque de Saldanha que a Carta constitucional não fosse publicada, fez-me a honra e a mais dois collegas meus...

O Orador — Ah! V. Ex.ª tambem entrou nessa sedição? (riso)

O Sr. Visconde de Laborim — Queira ter a bondade de esperar.

O Orador — Esperarei.

O Sr. Visconde de Laborim — Dizia eu que o nobre Duque de Saldanha receando que a Carta constitucional não fosse publicada em Portugal, escreveu-me a mim, assim como a dois collegas meus, (um dos quaes já está morto, e o outro lá se acha no seu tribunal) pedindo o nosso conselho ácerca do modo pelo qual se devia fazer publicar a Carta constitucional; o nobre Marechal dizia que estava resolvido a pôr-se á testa do exercito proclamando a mesma Carta antes de receber as ordens do Governo, que suppunha S. Ex.ª as não daria; porém, fomos de opinião que o nobre Marechal devia primeiramente esperar pelas ordens do Governo. S. Ex.ª esperou por essas ordens, e por consequencia a Carta constitucional não se publicou por uma sedição militar.

O Sr. Presidente do Conselho — É verdade que eu esperava, mas essa3 ordens só me foram transmitidas em virtude de uni officio que havia dirigido ao Conde de Barbacena, no qual lhe fazia ver que, no caso de se não publicar a Carta constitucional, a faria proclamar, marchando sobre a capital á testa das forças que se achavam no Porto, e provincias do norte.

O Sr. Visconde de Laborim — Logo solicitou as ordens, e esperou que lhe fossem dadas.

O Sr. Conde da Taipa — Sim, Senhor, pediu esmola com o chapeo na cabeça (riso); não houve sedição, mas houve ameaça de sedição, e houve o theatro de S. João, e o digno Par não desgostou, nem eu.

Em 1842 um Ministro da Corôa sahiu de Lisboa debaixo de um pretexto frivolo, foi para o Porto, fez uma sedição militar, foi tambem ao mesmo theatro de S. João, destruiu a constituição do Estado para a qual elle tinha concorrido bem facciosamente, deitou fora' os seus collegas do Ministerio, escolheu outros a seu bel-prazer, e o digno Par gostou, e eu não. Não digamos nem uma palavra mais a respeito de sedições militares.

O segundo ponto sobre que versou a argumentação dos dignos Pares, foi sobre a reforma da Carta constitucional da monarchia; os dignos Pares não a querem reformada senão pelo modo que a Carta determina. Pois, Sr. Presidente, eu ainda sou Cartista mais puro do que os dignos Pares, eu nem por esse modo a quero reformada.

Porque, Sr. Presidente, eu não quero no Throno outra dynastia que não seja a da Senhora D. Maria Segunda; eu não quero reformar a Camara dos Pares; eu não quero que deixe de haver uma Camara de Deputados livremente eleita pelo povo; eu não quero que a Camara dos Pares não possa rejeitar ou emendar projectos de lei que vierem da ("amara dos Deputados; eu não quero que a Camara dos Deputados não possa emendar ou rejeitar as propostas de lei que lhe forem mandadas pela Camara dos Pares, nem que a Camara dos Deputados deixe de ter a iniciativa sobre leis de impostos; eu não quero que o Throno deixe de exercer o seu Veto sobre as proposições de lei que forem das duas Camaras; eu não quero que o Poder judicial deixe de ser independente; eu não quero que a imprensa deixe de ser livre; eu não quero que as authoridades possam prender sem culpa formada; eu não quero que se possa coarctar ao povo o direito de petição. E como só isto é que é a Carta constitucional, e como eu julgo que os poderes politicos estão bem organisados na Carta constitucional; que as suas attribuições estão bem distribuidas; que as reciprocas limitações de uns poderes pelos outros estão bem calculadas; que os direitos individuaes estão bem garantidos; eu não a quero reformar nem mesmo pelo modo que ella determina: mas simplificar a Carta constitucional, deixar ficar só o que é constitucional, que a mesma Carta faculta no artigo 144.º do titulo 8.º, que se possa fazer por uma lei ordinaria, para isso estou eu prompto para concorrer, e votarei pelo acto addicional, porque em nada ultrapassa os poderes das Camaras determinados na Carta constitucional.

A respeito do Decreto de tres de Dezembro, quando essa materia estiver em discussão eu entrarei nella cabalmente, e não por incidente, como o tem feito os dignos Pares; eu lhe mostrarei que com a necessidade não se regateia; que aonde não ha, el-rei o perde (riso): quizesse Deos que todas as medidas que a necessidade torna inevitaveis se reduzissem ao Decreto de 3 de Dezembro.

O Sr. Pereira de Magalhães — Eu tenho poucas observações a fazer a respeito do projecto de resposta ao discurso da Corôa; mas antes disso necessito definir a minha posição, que realmente é melindrosa. Eu fui membro do Ministerio, a quem se tem feito censuras muito graves, imputações de que necessito dar a justificação; e hei de defender todos os actos desse Ministerio, dos quaes tomo sobre mim a responsabilidade; hei de defende-os com provas, e não accusando, porque a accusação nunca é defeza (apoiados).

Sr. Presidente, tenho a honra de ser membro das Côrtes ha quatorze annos não interrompidos, durante este espaço de tempo tenho visto formar e dissolver muitos Ministerios, nunca concorri para que elles se formassem, nem para que elles se dissolvessem; porque o Ministerio é uma grande desgraça para aquelles que tomam sobre seus hombros o encargo de serem gerentes do paiz; e não havia de ser eu que havia ir aggravar este encargo.

Sr. Presidente, eu pertenci sempre á maioria das Camaras, mas muitas vezes combati medidas ministeriaes, muitas vezes as emendei, muitas vezes me separei da maioria em votos; pertencendo sempre ás maiorias, e não pertencendo nunca ás minorias, apesar de algumas vezes votar com ellas. Votei com os Ministerios sem nunca depender nada delles; muitas pessoas me ouvem, que sabem que nunca tive privança com membros do Ministerio, nunca frequentei as suas ante-camaras nem os seus gabinetes, e nunca entraria nelles se não fosse chamado officialmente. Nunca pretendi empregos, nem os quero: portanto já se vê que, pertencendo eu ás maiorias, apoiava os Ministerios sem ter dependencia delles. Não pertenci ás minorias, porque nunca vi que ellas apresentassem um systema de governo que me agradasse; o que vi sempre, digo-o com muito sentimento, foram questões pessoaes ou individuaes, o que sera talvez por esta nação ser pequena: neste paiz não se faz nada senão ad facoran, ou ad odium. O que tenho visto é que as minorias, sendo Governo, tem todos os erros que censuraram. Sr. Presidente, tambem nunca pertenci ás minorias por 'me não mudar sem d'ahi resultar nenhum beneficio publico.

Pelo que diz respeito á resposta do discurso da Corôa, tambem assisti a muitas discussões destes documentos, e fiz parte muitas vezes da commissão de sua redacção; mas nunca entrei na sua discussão, porque eu da politica portugueza não intendo nada, e como a discussão das respostas aos discursos do Throno versa sempre sobre politica, por isso eu nunca entrei nella. Sr. Presidente, eu intendo a politica dos grandes homens de Estado da Europa, dos Peeis, dos Cannings, e de todos os outros; mas a politica portugueza nunca a intendi, porque os nossos homens politicos sustentam que hoje é branco aquillo que ámanhã sustentam que é preto; e o que é redondo hoje é quadrado amanhã! Tenho visto muitas transformações da direita para a esquerda, e da esquerda para a direita, mas eu estou sempre no mesmo logar. Eis-aqui a razão por que não entrei nunca em nenhuma discussão politica.

Sr. Presidente, chegou comtudo agora a occasião de eu dizer alguma cousa sobre a resposta ao discurso da Corôa, resposta que acho delicadamente elaborada, porque as grandes questões que se hão-de suscitar durante esta sessão vem nella intactas; mas visto que alguns dignos Pares apresentaram emendas, que ião conformes aos

meus principios e ás minhas opiniões, eu hei-de votar por ellas; e tambem vou offerecer uma; que espero que a illustre commissão acceitará, porque sendo relativa a uma falta que tem a resposta ao discurso da Corôa, torna-se necessario este supprimento, até porque não faz mais do que transferir do discurso para a resposta as palavras que são precisas. O discurso da Corôa, annuncia ás Côrtes, que por motivos especiaes se assumiram poderes extraordinarios para decretar a lei eleitoral, e outras providencias que se intenderam necessarias ao bem geral. Ora, sobre » lei eleitoral a resposta nada diz, e então eu pela minha emenda transfiro as proprias palavras, do discurso, para o paragrapho 4.° da resposta offerecida pela illustre commissão, ficando este periodo concebido nos seguintes termos (leu).

Este artigo 4.° refere-se ao exercicio. dos poderes extraordinarios para as providencias que o bem publico exigia; eu retiro essas expressões, porque essas providencias hão-de vir ás Côrtes, e eu quero seguir o salutar conselho do Sr. Ministro do Reino: que esperemos que ellas venham para as examinar. Eu tambem espero; mas o que me parece essencial é, que a Camara diga alguma cousa sobre o exercicio dos poderes extraordinarios para a lei eleitoral, e por isso mando para a Mesa a emenda.. i

¦ O meu fim principal, como disse, foi declarar mui expressamente, que tomo toda a responsabilidade do Ministerio de 18 de Junho de 1849, sendo aqui a minha missão especial o defender os seus actos.

Sr. Presidente, eu devia requerer deste logar, que se apresentassem aqui todos os documentos que existissem nas differentes secretarias de Estado, que provassem as censuras, as imputações, e até os crimes de que foi arguido o Ministerio de 18 de Junho de 1819, mas já fui previnido por um illustre membro desse Ministerio, ' que tem assento na outra Camara; espero por esses documentos, que os Srs. Ministros de certo não se hão-de negar a apresentar. Quando elles apparecerem, cabe-me, e tenho mesmo obrigação disso, defender e justificar esse Ministerio. Deveria talvez concluir aqui, pois que não quero aggravar feridas que ainda deitam sangue, e tomo os factos como estão consummados; entretanto não devo deixar passar algumas expressões que se proferiram, e que alteram a historia (O Sr. Conde da Taipa — Para uma explicação), porque os discursos das Camaras não podem deixar de servir de auxilio aos historiadores, e como a historia deve ser verdadeira, é necessario que essas expressões sejam rectificadas. A primeira cousa que tenho a rectificar é, que o Ministerio de que fui membro não saiu do poder por exigencias da revolução, e sim pelo modo que vou referir.

Depois de fechadas as Côrtes em 1850, o Presidente do Conselho declarou mui expressamente aos seus collegas que queria sair do Ministerio, porque o seu estado de saude não podia supportar a grande opposição que se lhe fazia dentro, e fóra das Camaras; os outros, que tambem não tinham vontade de ser Ministros, disseram que sim, mas que haviam de sair todos; tractou-se de formar Ministerio, mas não se póde conseguir.

Em Setembro de 1850 disse-se geralmente, e com muita publicidade, que ia haver um movimento militar; o presidente do Conselho estava ausente da capital, e eu achava-me com a pasta do reino. Muitas e differentes communicações me foram feitas, de que a revolução apparecia n'uma segunda-feira; muita gente desta capital me foi fazer esta revelação; esta noticia espalhou-se de tal modo, que já não havia criado de servir que não dissesse: segunda-feira faz-se uma revolução; mas eu não acreditei. Hoje, porém, acredito, porque o movimento de 9 de Abril foi o mesmo que já então se designava, e que não se verificou dessa vez; entretanto na vespera da tal segunda-feira amiudavam-se as participações, e o Governo nada fez, porque estava certo que tal revolução não apparecia, ou que se apparecesse havia de ser debellada; e só a muitas instancias de pessoas respeitaveis e timoratas passou uma companhia de soldados de um local para outro, para com este pequeno movimento de forças mostrar que se vigiava pela manutenção da ordem publica, e tranquillisar espiritos. Mas eu tinha tanto medo da revolução, que na tal segunda-feira ao amanhecer corri as ruas da capital, e de tal revolução não achei indicio. Logo que chegou a esta capital o presidente do Conselho instou que queria infallivelmente sair do Ministerio, e todos nós concordámos em que se dissolvesse aquella administração, porém novas difficuldades se opposeram, até que appareceu a revolta de 9 de Abril, e então o Governo assentou que logo que aquella revolta fosse terminada, havia de dar necessariamente a sua dimissão," entregando o poder aquém o quizesse; pois haviam circumstancias muito particulares (que eu não refiro) para que o Ministerio tomasse esta resolução. Por ella a responsabilidade do futuro não lhe pertencia. A Camara deve notar que eu passo em claro todos os acontecimentos daquella época, tocando apenas alguns pontos cardeaes, porque não quero de fórma nenhuma abrir feridas que ainda gotejam sangue; pois se quizesse entrar em pormenores sobre o modo como se fez a revolução, e o que se passou, seria isso doloroso para mim, e depois para os que me ouvissem. No dia 23 de Abril o Governo teve a certeza de que a revolução estava acabada, tambem não direi a razão porque; e então deu a sua dimissão solemne, participando-o logo telegra-phicamente para Coimbra, e de Coimbra passou para o Porto, onde foi recebida justamente na occasião ou pouco depois que alli se fez a revolução. Não digo nada sobre as causas, nem sobre a origem da revolução do Porto, nem sobre a qualificação que se lhe tem dado, porque as revoluções são um crime, mas quando vencem são a melhor das virtudes (O Sr. Conde da Taipa É verdade). Mas, Sr. Presidente, depois de não haver Ministerio, depois de não haver em Lisboa