DOS PARES. 73

cações que se tem apresentado daquelle lado, são tendentes a dous fins; a remediar a situarão em que se acha a Camara, e a censurar o Ministerio; o meu fim é remediar o mal, e não censurar o Ministerio; na indicação que foi para a Mesa quero com licença da Camara retirar certas palavras, e substituo a emenda por outra, que vou mandar, e é esta:

— Que se chame a attenção do Governo, mostrando-se-lhe o estado em que a este respeito se acha a Camara. — Laborim.

O Sn. TRIGUEIROS: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma substituição ao Requerimento do Digno Par, o Sr. Conde de Lavradio, que e a seguinte:

— Requeiro que se communique ao Governo a duvida do Digno Par Visconde de Sobral, e que nestas circumstancias proveja na óorma da Lei. — Trigueiros.

Sr. Presidente, esta é a historia do que aqui se passou; o que é certo (e que a Camara até certo ponto não duvidou) e que o Sr. Visconde de Sobral foi chamado á presidencia, e S. Exa. negou-se a isso, por que teve duvida em occupar esse logar por se não julgar para isso authorisado: este é o facto, e isto é o que se deve dizer ao Governo, por que ninguem póde obrigar o Sr. Visconde de Sobral a ter outra opinião. Por tanto o que se deve fazer e sómente communicar ao Governo o que se passou, para que elle proveja de remedio.

O SR. BARRETO FERRAZ: — Sr. Presidente, eu peço a palavra para mandar outra emenda para a Mesa: é a seguinte

— Que se recommende ao Governo a execução da Carta de Lei de.... de cuja falta podesse resultar embaraço aos trabalhos desta Camara. — A. Barreto Ferraz.

Proposta esta emenda, não foi admittida.

O SR. VISCONDE DE LABORIM: —Digo eu agora que sendo o meu animo chamar a attenção do Governo, e não fazer-lhe censura, parace-me que na primeira emenda ia uma dóse, e não pequem, e por isso a suppri por outras palavras.

A emenda do Sr. Visconde de Laborim ficou admittida, havendo-se permittido que retirasse a primeira.

Sobre a do Sr. Trigueiros, disse

O SR. VISCONDE DE SOBRAL: — A minha duvida é a de muitos outros Membros da Camara: e por tanto não sei para que ha de ir o meu nome na proposta. Da minha parte não ha pertinacia, mas estou persuadido de que acabei as minhas funcções na Legislatura passada, e por conseguinte não me parece conveniente ir occupar a Cadeira da presidencia.

O SR. PRESIDENTE: — Quer dizer que para V. Exa. é muito clara a intelligencia da Lei.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: — Isto e uma simples observação. A duvida que o Sr. Visconde de Sobral teve em occupar o logar da presidencia, apresentou-a V. Exa. á Camara; esta suppriu a ella, e já ha uma sua resolução a este respeito, creio eu; pelo menos conveiu tacitamente com a opinião do Sr. Visconde.

O SR. PRESIDENTE: — Tem a palavra o Sr. Visconde de Fonte Arcada.

O SR. VISCONDE DE FONTE ARCADA: — Eu agradeço a V. Exa. o dar-me a palavra depois da materia estar esgotada.

O SR. PRESIDENTE: — Eu peno licença á Camara para dizer que não acceito a especie de reproche que me acaba de dirigir o Digno Par. (Apoiados.) Julgo que cumpri rigorosamente e com toda a imparcialidade a minha obrigação, e se fizesse e cumprir a Lei mais rigorosamente agora, seria chamando-o á ordem. (Apoiados.) Eu não quererei preferencias, e serei o primeiro a demittir-me do logar a que fui chamado, se conhecer que sou capaz de faltar á minha obrigação ou de cumprila com parcialidade: mas é-me muito difficil dar primeiro a palavra aos que a pedem sobre a ordem, quando outros a tem pedido sobre a materia, em occasiões como esta, em que não ha uma materia propriamente admittida á discussão, e toda ella e sobre a ordem; e então não sei por que deva preterir a una Oradores só por que outros usam de qualquer meio que possa tender a esse fim.

Agora vai-se ler a unica emenda admittida pela Camara.

— Foi lida (a do Sr. Visconde de Laborim), e proseguiu

O SR. PRESIDENTE: — Eu pergunto se algum Digno Par quer a palavra; e se ninguem mais a pedir, peço licença á Camara para dizer duas palavras mesmo deste logar. (Apoiados.)

Eu acho que uma das duas propostas, que vão ser postas á votação, não diz bastante, e que a outra diz demasiado; e então todo o Digno Par que aqui se achar, não estando na disposição de censurar o Governo, nem tão pouco no sentido de outros Membros da Camara que manifestaram não querer fazer censura ao Governo, ainda na persuasão de que a merecesse, e evidente que esses votarão pela emenda do Sr. Visconde de Laborim. — O que eu intendo que tem havido, é alguma demora na execução de uma Lei, isso e innegavel; mas uma demora que não attribuo a segunda intenção, antes estou em que seja innocentissima. A Sessão está aberta ha poucos dias, tem havido muito que fazer, e nada mais ordinario do que o Governo não ter cumprido uma Lei logo no principio da Sessão, quando aliás não ha necessidade absoluta de ser no primeiro dia. Eu reputo que estou fallando imparcialmente... (Apoiados ) Creio que isto é como o digo, e tenho mesmo motivos para accreditar que não houve desejo de deixar de cumprir a Lei. Nestas circumstancias, acho que uma censura da parte da Camara será muito. Por outro lado não posso tambem duvidar de que a Lei se não cumpriu; e então parece-me que a emenda do Sr. Visconde de Laborim e summamente submissa, e que da parte da Camara não sustenta toda aquella dignidade que ella sempre deve manter. A proposta do Digno Par o Sr. Barreto Ferraz, a meu ver, era incomparavelmente melhor, e por isso fiquei surprehendido de que a Camara a não admittisse á discussão. Mesmo a do Sr. Conde de Lavradio, quando se lhe accrescente a palavra ainda, poderá talvez passar, não como um voto de censura, mas como uma lembrança que se suscita ao Governo sobre aquillo que parece elle deveria ter já feito.

Peço mil perdões aos Dignos Pares; mas isto toca tão de perto a organização da Camara, e a Cadeira em que tenho a honra de estar sentado, que não

1843. – JANEIRO.
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