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N.º 11

SESSÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 1878

Presidencia do exmo. sr. Visconde de Villa Maior

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Conde da Ribeira Grande

(Assistiu o sr. presidente do conselho de ministros. Fontes Pereira de Mello.)

Ás duas e meia horas da tarde, achando-se presentes 26 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que foi approvada sem reclamação.

Não houve correspondencia.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. marquez de Sabugosa, que a havia pedido para quando estivesse presente o sr. presidente do conselho.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Sr. presidente, eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. presidente do conselho, não porque tenha de dirigir a s. exa. qualquer pergunta, nem tão pouco porque deseje provocar uma discussão, que reputo inutil; mas, não tendo podido comparecer, por falta de saude, á sessão em que o governo se apresentou n'esta casa, não desejo que o meu silencio possa ser interpretado de maneira differente ao meu modo de pensar. Esperando, pois, que a camara me permitia fazer algumas considerações sobre a solução da crise, para definir a minha posição, não desejaria comtudo fazel-as na ausencia do sr. presidente do conselho, pois que, tendo de apreciar desfavoravelmente actos seus, debaixo do ponto de vista politico, bem entendido, não era conforme aos usos d'esta casa, nem aos deveres de bem entendida cortezia, fazel-o não estando s. exa. presente.

Sr. presidente, por mais modesta que seja a posição de qualquer individuo que tem voto nos negocios publicos, eu entendo que em, circumstancias graves, como esta, deve sempre procurar definir bem a sua posição, e apresentar o seu voto clara e francamente.

Se o sr. presidente do conselho e os outros ministros que formam o gabinete se tivessem conservado n'essas cadeiras desde o anno passado sem interrupção, eu nada tinha que dizer, porque a minha posição estava clara e perfeitamente definida; mas não tendo succedido assim, tendo havido uma restauração de ministerio, corre-me o dever de não ficar silencioso.

Sr. presidente, eu já tive occasião n'esta casa de protestar contra uma infracção da constituição, refiro-me ao movimento de 19 de maio.

Esse acontecimento, porém, foi tão monstruoso, que a opinião publica, acercando-se do throno, concorreu para que em pouco tempo o systema representativo entrasse felizmente no seu caminho regular.

Hoje, sr. presidente, venho tambem protestar, não contra um facto d'essa ordem, mas contra outro, que póde ter mais funestas consequencias: o meu protesto de hoje é contra o sophisma constitucional, que o sr. presidente do conselho representa n'aquella cadeira.

Faço este protesto, porque entendo que é o unico modo legitimo de constitucionalmente me oppor ao que entendo contrario á constituição do estado. Se este meu protesto, pelo pouco valor pessoal, não póde ter echo na consciencia publica, tem ao menos o merecimento de satisfazer á propria consciencia.

Sr. presidente, acato como devo e me cumpre as prerogativas da corôa. O soberano é irresponsavel, a pessoa do Rei é sagrada. São axiomas constitucionaes; a irresponsabilidade da corôa está fóra da discussão. Mas para que isto seja possivel constitucionalmente é necessario que haja quem tome a responsabilidade d'esses actos, aliás importaria a negação dos principios fundamentaes do systema representativo.

O sr. presidente do conselho, acceitando o encargo de formar o gabinete, tomou sobre si a responsabilidade do acto; mas não só a responsabilidade legal, ainda mais a moral, pelos conselhos que deve ter dado n'esse sentido, para que assim nenhuma responsabilidade possa ficar a descoberto para a corôa.

Estou certo que s. exa. diz: acceito todas as responsabilidades e acceito-as com facilidade porque, se lhe competem, e grandes de direito, de facto não tem nenhumas; s. exa. é dictador com as formulas representativas. Isto é que é inacceitavel, sr. presidente, contra isto é que protesto.

S. exa. entra e sáe do poder como e quando quer; s. exa. tem o cuidado de ter nas occasiões proprias guardada a urna pelas suas auctoridades; s. exa. preenche as cadeiras d'esta casa com os seus amigos. O conselho d'estado está quasi todo composto dos seus collegas e de amigos politicos; emfim todas as peças do machinismo representativo funccionam pela vontade de s. exa.

Narrar a historia dos ultimos annos é escusado, porque é de todos bem conhecida; vejamos, porém, qual a moralidade dos factos.

O sr. Fontes subiu ao poder em 1872, representando apenas uma diminuta minoria parlamentar; mas, como o seu partido era aquelle que havia mais tempo estava afastado do poder, dava-se como rasão a conveniencia de voltar a elle para se regular a rotação constitucional. Acompanhado pelos amigos do sr. marquez d'Avila, que s. exa. tinha ajudado a caír do poder, sustentou-se algum tempo perante o parlamento. Tendo de consultar o paiz por meio do suffragio, s. exa. arranjou com as suas auctoridades uma numerosa maioria na camara electiva, e propoz a Sua Magestade innumeras nomeações de membros para esta casa.

Em mais de cinco annos que s. exa. esteve no poder, pôde affeiçoar á sua politica o conselho d'estado, e apoderar-se de muitos elementos favoraveis para lhe dar força; e um dia, sem que obice algum constitucional, conforme mandou dizer ao parlamento, para isso concorresse, largou subitamente o poder.

Sr. presidente, não me parece que a um ministerio seja permittido demittir-se sem obice constitucional, tendo a confiança da corôa e a do parlamento, e esta ultima tinha effectivamente o gabinete que em março do anno passado pediu a sua demissão ao chefe do estado, não se podia demittir, não podia a situação que representava deixar o poder.

Podiam saír dois ou todos os ministros se a doença ou o cansaço os tivesse prostrado, mas a situação, se representava principios, se representava idéas, se tinha a confiança da corôa, do parlamento e da opinião publica, se não era o acompanhamento de um dictador, não podia deixar a administração porque o sr. Fontes e Antonio de Serpa estavam doentes.

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