52 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

seria da parte do governo que elle fosse levantado, porque o documento que está em discussão é uma significação do espirito da opposição d'esta camara aos actos politicos do governo. É certo que eu estou preparado para a discussão, mas não era meu intento tomar a iniciativa d'elles. Esperava que no decurso do debate eu tivesse ensejo ás pedir ao governo as explicações que d'elle desejo obter.

Sr. presidente, desejava saber do sr. presidente do conselho, ou do sr. ministro do reino, qual a rasão constitucional, entenda se bem, da nomeação de novos pares, qual a rasão que determinou a escolha dos cavalheiros nomeados, e qual o motivo que determinou o governo a faz d'essas nomeações na conjunctura em que as effectuou.

Depois da resposta do sr. presidente do conselho eu tomarei de novo a palavra se o julgar conveniente, ou mandarei para a mesa uma nota de interpellação.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): - Sr. presidente, o governo acceitou e acceita o projecto de resposta ao discurso do throno, que está sujeito á approvação da camara dos dignos pares, como uma manifestação de deferencia para com a corôa, conforme o costume seguido desde alguns annos em ambas as casas do parlamento; e não podia o governo consideral-a de outra fórma, vendo que este documento é assignado pelo digno presidente d'esta camara o sr. duque d'Avila e pelo sr. José de Mello Gouveia. O governo, pois, entende que esta resposta é um mero cumprimento á corôa; mas se os dignos pares lhe quizerem dar outra significação e pretenderem por esta occasião discutir a resposta e apresentar quaesquer considerações sobre alguns actos de responsabilidade do governo, elle não deixará de responder.

O digno par, o sr. visconde de Chancelleiros deseja que o governo explique as rasões que o levaram a pedir á corôa a nomeação dos novos pares; procurarei satisfazer a s. exa.

Não posso deixar de relembrar a s. exa. os factos que se deram n'esta casa durante a ultima sessão legislativa, e que os dignos membros d'esta casa não terão de certo esquecido. Foi em virtude do que então occorreu que e governo julgou dever pedir á corôa a nomeação de um certo numero de novos pares, convencido de que assim, sem faltar á consideração e respeito que lhe merece esta camara, poderia fortalecer a sua acção e contar desassombradamente com a cooperação da mesma camara.

N'isto não excedeu o governo os limites constitucionaes, nem offendeu os direitos e as prerogativas d'esta casa do parlamento.

E na realidade custa-me a crer que o digno par venha pedir explicações dos motivos que actuaram no animo do governo para aconselhar a corôa a dar este passo.

Não póde s. exa. ter esquecido a situação insustentavel em que o governo se encontrava, e foram esta situação e as circumstancias que se deram nas ultimas sessões do anno passado, que o constrageram a lançar mão d'este meio. Não vejo nem posso encontrar motivo para, que os dignos pares queiram ou possam considerar aquella nomeação como um acto menos digno, como um insulto feito a esta casa do parlamento.

Das rasões que obrigaram o governo a submetter essa proposta á corôa, só elle póde ser juiz. O governo atendeu que não podia dignamente occupar estas cadeiras sem que lhe fosse concedida a nomeação de alguns pares pela corôa, a qual, apreciando todas as circumstancias que aconselhavam esta providencia, houve por bem annuir ao pedido do governo. Desde esse momento o governo toma e não póde deixar de receitar toda a responsabilidade de um acto que elle aconselhou e sustenta.

Não devo, n'este momento, acrescentar mais considerações algumas com relação ás perguntas que o digno par se limitou a enunciar, ainda na duvida de proseguir na discussão, ou de se reservar para tratar do assumpto em uma interpellação.

Se, porém, s. exa. quizer fazer mais algumas observações, estou prompto para responder mais detidamente a s. exa.

O sr. Barros e Sá: - Mando para a mesa o parecer da commissão de guerra ácerca do bill de indemnidade concedido ao governo, e apresentado pele sr. camara Leme.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Visconde de Seabra: - Peço a palavra sobre a ordem para depois de fallar o sr. visconde de Chancelleiros.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Se v. exa. permitte, eu cedo agora da palavra, e fallarei depois do sr. visconde de Seabra.

O sr. Presidente: - Visto que v. exa. não quer fallar agora, então tem a palavra o sr. visconde de Seabra.

O sr. Visconde de Seabra: - Fallou sobre o projecto em discussão e concluiu mandando para a mesa um additamento ao mesmo projecto.

(O discurso do digno par será publicado quando s. exa. o devolver.)

Leu-se na mesa o seguinte:

Additamento

Finalmente, Senhor, a camara dos pares entende que faltaria ao impreterivel dever que lhe é imposto pela lei fundamental de estado (artigo 15.°, § 7.°) de velar pela sua guarda e pelo bem geral da nação, deixando de manifestar a Vossa Magestade, que, compromettida a liberdade e independencia do corpo legislativo, ou seja por violado da liberdade eleitoral, ou seja pela invasão numerosa e repetida de elementos partidarios adversos as poderes que, segundo a nossa lei fundamental reconhece, é a melhor garantir, da liberdade, tornar-se-ha um sophisma, uma ridicula mentira, como desejam e pretendem os adversarios da monarchia constitucional. = Visconde de Seabra.

Foi admittido á discussão, conjunctamente com o projecto, o additamento proposto pelo sr. visconde de Seabra.

O sr. Presidente: - Eu devo declarar á camara que sobre o projecto de resposta ao discurso da corôa, costuma haver uma só votação; e parece me que o digno par, o sr. visconde de Seabra, e a camara, concordarão em que, a ser approvado este additamento, deverá ser collocado depois do paragrapho respectivo. (Apoiados.)

O sr. Visconde ao Chancelleiros: - Sr. presidente, tinha eu cedido da palavra e pedido a v. exa. que antes de m'a conceder de novo, permitisse ao digno par, o sr. visconde de Seabra, o usar d'ella, intercalando-se assim s. exa. entre mim e o illustre presidente do conselho de ministro a quem me cabe responder agora.

Ainda bem que, levado por uma consideração de deferencia que toda a camara comprehenderia facilmente e sobre a qual ou não insisto, porque está de sobejo justificada pelo alto apreço em que todos temos as distinctas qualidades do digno par, ainda bem repito, que assim precedi. Em boa hora o fiz, podendo trazer em abono das considerações que apresentei e d'aquellas que vou ter a honra de apresentar a camara, a palavra auctorisada do digno par e o concurso valioso do seu apoio.

Aqui tem v. exa. ao meu lado defendendo com tanto enthusiasmo e vigor de convicto, como aquelle que me anima, os principios liberaes o homem que, sustentando-os hoje com a palavra, os affirmou primeiro com valor igual á convicção de hoje, nas luctas apertadas que se feriram n'este paiz para implantar n'elle o regimen da liberdade.

Sr. presidente, acceito o pensamento da proposta de additamento mandada para a mesa pelo digno par. Digo que acceito o pensamento, mas não acrescento que acceito a redacção d'elle, porque encontra essa redacção formulada já por uma fórma talvez mais incisiva, pelo menos tão vi-