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60 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

offensivo dos principios constitucionaes, nem dos direitos d'esta camara.

O governo convenceu-se de que carecia ter aqui a maioria indispensavel para fazer passar as suas medidas, que estão dependentes da discussão parlamentar, e outras que tenciona apresentar.

N'estes termos pareceu ao governo, que tendo, por si o apoio de uma grande maioria na camara da senhores deputados, não podia deixar de propor a nomeação de novos pares. E desnecessario é dizer que o governo toma perante o parlamento e perante e paiz inteira, e indeclinavel a responsabilidade d'este acto.

Fallou o digno par em contradicções do partido progressista com o seu programma e leu varios trechos do relatorio que precede esse programma, procurando extrahir d'elle intenções que naturalmente nunca teve, e por esse modo accusar o governo de ter faltado ás suas promessas, não propondo as reformas politicas que se compromettêra a apresentar.

As propostas que o governo tem até hoje submettido á consideração do parlamento mostram bem que não esqueceu o seu programma; mas nós não podiamos, chegados ao poder, effectuar, desde logo e de um só lanço, todas as reformas a que aspira o partido progressista. Leia o digno par, desprevenidamente e com madura reflexão, o programma, e verá que não se encontra ali o que s. exa. disse. As reformas que ahi se consignam, como preliminares a todas as outras, são a reforme, eleitoral e a de instrucção primaria. Pela minha parte, desde que estou no ministerio, tenho empenhado todos os meus esforços e todas as diligencias para realisar, tanto quanto possivel, essas reformas. Procurei tornar exequivel a lei, referendada pelo sr. Sampaio, que diz respeito á instrucção primaria, e, alem d'isso, tenho empregado todos os meios que cabem nas minhas forças, para vulgarisar essa instrucção.

Com relação á reforma eleitoral, tenho tambem procurado chegar ao fim a que aspira o nosso partido. Não basta simplesmente reformar a lei eleitoral; é preciso tambem afastar do eleitor todas aquellas influencias que podem coagil-o ou leval-o a votar menos livremente. N'esse intuito já o governo apresentou, no anno passado, a reforma administrativa, a da lei do recrutamento e a reforma das execuções fiscaes, tendendo todas ellas a formar um conjuncto de medidas harmonicas que, alem de outras vantagens tocantes á administração publica, conduzam a emancipar os eleitores da tutela da auctoridade, de modo que possam exercer livremente o direito de suffragio.

Aqui tem v. exa. como nós temos procurado realisar as promessas do nosso programma. Nós não dissemos que assim que chegassemos ao poder haviamos de realisar logo a reforma da carta e todas as reformas politicas que com essa se ligam.

Pelo contrario. Expressamente se diz n'essa exposição do programma, lida por s. exa., que a reforma da carta, que a reforma essencialissima da camara dos pares, deveriam completar as reformas financeiras e administrativas que nós entendiamos necessarias para emancipar o eleitor da pressão das auctoridades fiscaes e administrativas.

É o que diz o programma; e eu respondo pelas promessas n'elle contidas, mas não posso tomar a responsabilidade das idéas que lhe attribuem e que ali não estão expostas.

Fique, pois, bem consignado que o partido progressista não prometteu fazer desde logo a reforma da carta constitucional e a da camara dos pares sem primeiramente haver emprehendido e realisado reformas administrativas e fiscaes que devem ter como consequencia a liberdade eleitoral.

E, quanto a economias, diga-me e digne par: Onde é que estão os nossos esbanjamentos? Onde os nossos desperdicios? Onde viu s. exa. as nossas prodigalidades? Estamos ha vinte mezes no governo e, se o sr. visconde de Chancelleiros quizer, com desprevenção, com amor da justiça e da verdade, examinar a nossa administração, ha de convencer-se de que os membros do gabinete, cada um na sua repartição, têem empenhado todos os esforços para realisar, não só o que no programma se tinha promettido com relação a economias, mas fazer ainda mais.

Quando subimos ao poder, achámos que nas repartições dependentes dos differantes ministerios se distribuiam largas gratificações. Para que podessemos diminuir essa despeza, publicámos um decreto fixando o maximo das gratificações que se podiam dar, não por serviços ordinarios, mas por serviços extraordinarios. Depois publicaram-se portarias por todos os ministerios, determinando o maximo da quantia que para esse fim era destinada em cada ministerio, e até hoje o maximo das gratificações, que se fixára, não foi excedido. Sabe s. exa. o contrario d'isto?

N'esta administração não ha segredos; os archivos publicos estão sempre abertos; dão-se todos os esclarecimentos a quem os pede; e, quando s. exa. quizer, póde dirigir-se ás differentes repartições e verificar se effectivamente o governo faltou ás suas promessas de economias, ou se excedeu o maximo da quantia fixada para gratificações. Se, depois, d'isso, o digno par ainda achar fundamento para arguir e governo, então venha formular a sua accusação contra nós e apontar-nos á indignação publica como réus confessos.

Mas nós effectuámos uma reducção de 100:000$000 réis nas gratificações que se recebiam por todos os ministerios; cumprimos religiosamente a promessa que fizemos no decreto de 1879 e realisámos importantes economias.

A camara sabe - e isto que vou dizer consta de documentos officiaes e do relatorio apresentado ao parlamento pelo meu illustre amigo e collega, a quem um doloroso acontecimento não permitte comparecer hoje n'esta casa -, a camara sabe que o governo póde gerir a fazenda publica, effectuando 3.500:000$000 réis de reducção na despeza, comparativamente com a do anno anterior.

Quando se alcança este resultado, e se empregam todas as diligencias para governar com economia, é na verdade doloroso que venha aqui um digno par, cuja intelligencia, caracter e rectidão de principios sou o primeiro a apreciar, accusar violentamente o governo porque elle, no exercicio das suas funcções, fez mais que os seus predecessores, emendou erros por elles praticados, reparou as suas faltas, e procurou desempenhar as promessas feitas no seu programma e no do seu partido.

É doloroso ver s. exa., cedendo á disposição pouco sympathica e benevola que tem para com o governo, accusar sem rasão, nem fundamento, sem trazer nas mãos as provas, um ministerio que no primeiro anno da sua gerencia fez reducções de despeza superiores a 3.500:000$000 réis, comparativamente com a gerencia do anno anterior, sacrificando a sua popularidade á necessidade de pedir ao paiz novos impostos para pagar despezas que não tinham saído da sua iniciativa, para honrar a firma nacional o acudir ao credito publico, para pagar dividas que não tinha contrahido, e contra as quaes havia combatido na opposição. Um governo que procede d'esta maneira, se não merece louvores, pelo menos tem direito a que lhe façam justiça.

Diga s. exa. quaes são os nossos esbanjamentos. Se malbaratámos a fazenda publica, peço-lhe que formule os capitulos de accusação contra nós, mas fundados em provas. Requeira para esse fim os precisos documentos, que lhe não serão recusados, e então, vindo aqui com a auctoridade da sua palavra, e firmado em provas documentadas, fulmine-nos; condemne-nos, esmague-nos.

Nós estão, envergonhados, humildes, réus confessos das nossas culpas, teremos que abandonar estas cadeiras diante das intimações eloquentes de digno par, e da indignação do paiz.

Disse s. exa. que o que mais o offendeu e o obrigou a dirigir contra o governo todos os raios da sua eloquencia,