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N.º 11

SESSÃO DE 4 DE FECEREIRO DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Francisco Simões Margiochi

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. — A correspondencia tem o competente destino. — Presta juramento e toma togar na sala o sr. conde de Ficalho.— O sr. Ferrer refere-se aos acontecimentos do Porto. — Resposta do sr. presidente do conselho de ministros. — Falla de novo sobre o assumpto o sr. Ferrer.— O sr. Aguiar manda para a mesa differentes representações ácerca do tratado de commercio com a França. — O sr. conde de Castro chama a attenção do governo com respeito á exportação de gado bovino.— Resposta do sr. presidente do conselho.— Usa da palavra sobre este assumpto o sr. Carlos Bento, referindo-se tambem á demolição dos predios em Lisboa, e ás informações policiaes á imprensa. — O sr. Cortez manda para a mesa uma representação sobre o tratado de commercio com a França, e discute os acontecimentos do Porto. — Responde o sr. presidente do conselho.— Resolvesse que continue este debate antes da ordem do dia. — O sr. Gusmão manda para a mesa uma representação sobre o tratado de commercio com á França. — O sr. Ornellas pede que sejam enviadas á respectiva commissão as representações que acabavam de ser apresentadas.— Justifica-se a ausencia do sr. Pereira Dias nas sessões da camara. — Os srs. Vaz Preto, Ferrer, Côrtez e Conde de Valbom discutem os acontecimentos do Porto. — O sr. Costa Cardoso manda para a mesa uma representação ácerca do tratado com a França. — Ordem do dia. — Appprovam-se os pareceres n.º 13, 14, 15, 16 e 17 — Entra em discussão o projecto de resposta ao discurso da corôa. — Usam da palavra os srs. Ferrer, conde de Valbom e Aguiar.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 36 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio do ministerio da guerra, enviando os autographos dos decretos das côrtes geraes constantes da nota junta.

Para o archivo.

Outro do ministerio da fazenda, remettendo para serem aachivados dois autographos dos decretos das côrtes geraes, constantes da relação junta.

Para o archivo.

Outro do mesmo ministerio, remettendo 100 exemplares do relatorio dos trabalhos desempenhados pelo conselho geral das alfandegas no anno de 1879, e 100 exemplares do inquerito a que se procedeu sobre a renovação do tratado de commercio com a França.

Mandaram-se distribuir.

Dois do mesmo ministerio, remettendo 140 exemplares da conta da receita e despeza do thesouro publico em 1880-1881, e outros tantos das contas das suas despezas do anno economico de 1880-1881 e a do exercicio findo de 1879-1880.

Mandaram-se distribuir.

Outro do ministerio dos negocios estrangeiros, enviando 100 exemplares de um volume do Livro branco.

Mandaram-se distribuir.

Outro do ministerio do reino, com relação ao requerimento do digno par Vaz Preto, em que pedia copia da correspondencia entre este ministerio e p governador civil de Castello Branco, declarando que não podia, por emquanto, ser satisfeito este requerimento, em consequencia ao que todo o processo relativo a este assumpto foi enviado ao conselheiro procurador geral da corôa para o consultar.

Ficou a camara inteirada.

Outro da presidencia da camara dos senhores deputados, agradecendo os exemplares do quadro das epochas legislativas de 1834 a 1881, e outros tantos da synopse dos trabalhos da camara.

Ficou a camara inteirada.

(Estavam presentes os sr é presidente do conselho de ministros e ministro do reino, e entraram durante a sessão os srs. ministros da marinha, obras publicas e justiça.)

O sr. Presidenta: — Está nos corredores d’esta casa para tomar assento como par do reino o sr. ponde de Ficalho.

Convido os dignos pares, os srs. marquez de Ficalho e marquez de Sabugosa, a introduzirem s. exa. na sala.

Introduzido na sala o digno par, o sr. conde de Ficalho, prestou juramento e tomou assento.

O sr. Ferrer: — Pediu ao sr. presidente do conselho que desse informações sobre o estado em que se encontrava a- questão levantada na cidade do Porto, entre os delegados do governo e os membros das commissões do recenceamento, e quaes as providencias que tomou para tranquillisar o espirito dos habitantes d’aquella cidade.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — Em poucas palavras responderei ao digno par, informando-o do que sei ácerca da questão em que s. exa. acaba de fallar.

O digno par sabe que o governo em ambas as casas do parlamento sustentou a legalidade do procedimento da auctoridade administrativa do Porto.

Com quanto esta opinião não fosse partilhada pelo digno par e por alguns membros illustres da opposição, o governo entendeu, como então declarou, que o procedimento do governador civil estava comprehendido dentro dos limites da lei, e por isso não podia acceder aos desejos manifestados por alguns cavalheiros da opposição parlamentar, demittindo o governador civil.

N’essa occasião, eu proprio aqui declarei mais de uma vez que se eu estivesse no logar do governador civil poderia ser que tivesse procedido de outro modo, porque o meu modo de governar é outro.

Entendo que se ganha muitas vezes mais com a prudencia e a moderação do que com a forca e a violencia, embora se esteja dentro dos limites da lei.

Entretanto as cousas seguiram o seu rumo, o negocio ficou affecto ao poder judicial, em virtude da resolução do juiz da primeira instancia, onde foram os presos, e desde esse momento, como declarei na sessão passada, cumpria ao governo aguardar as decisões d’aquelle poder.

Isto, porém, não obstava a que fossem tomadas algumas providencias para serenar os espiritos e fazer com que as cousas, no que diz respeito á questão do recenseamento no Porto, entrassem num caminho mais util e conveniente para todo o paiz.

N’este sentido o governo officiou ao governador civil d’aquelle districto, dizendo-lhe que visto a questão estar entregue ao poder judicial e entendendo o governo que a

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