SESSÃO N.° 7 DE 30 DE OUTUBRO DE 1894 81

syndicancia a respeito de uma simulada desordem ou sublevação que tem consumido e levado muita d’aquella pobre gente á inferioridade mais injusta que se tem visto em toda a nossa Africa.

Pois ha um anno que este jornal reclama; ha um anno que até publica os nomes de quem pode attestar a verdade que elle affirma; ha um anno que elle pede que, em ultimo caso o mettam em processo, porque quer provar o que affirma; e nada!

Ora isto não póde ser; e é por isso que eu desejo chamar a attenção de s. ex.a o sr. ministro da marinha para este e outros factos conjunctos, e pedir-lhe que olhe realmente, e de vez, para este estado de anarchia em que estão as nossas possessões ultramarinas.

Agora quero ainda acrescentar, para que me ouça o meu amigo o sr. Vaz Preto, e quando lhe digo — meu amigo — não é uma simples figura de rhetorica, - porque sou realmente muito amigo de s. ex.a; mas quero dizer ainda a s. ex.a o que me succedeu quando eu tive a honra de ser ministro da marinha.

Os nossos amigos, que são quem governa este paiz, porque é escusado acreditar que o governo governa; os nossos amigos, os homens que ás vezes andam a simular influencias que não têem, votos que nos deram, e que talvez deram aos contrários, para nos levarem a todos os absurdos, esses amigos, dizia eu, vieram ter commigo, quando ministro da marinha, e instaram, mettendo até empenhos da gente mais altamente collocada, para que eu nomeasse dois governadores para o ultramar. Tinham ambos historia na Africa.

Quiz ver o cadastro de ambos, para saber quaes os actos meritórios da sua vida; e que encontrei? Encontrei no ministerio da marinha e ultramar o seguinte: um d’elles tinha sido processado por um roubo praticado no centro de Africa; tinha sido condemnado em primeira instancia, de pois em segunda, e depois no supremo tribunal de justiça a pagar o roubo feito.

O outro tinha menos crimes; tinha apenas vendido alguns creados seus e creadas aos negreiros que traficavam com a America. Por conseguinte recusei-me pertinazmente a nomeal-os, e perguntei se queriam que eu os mandasse de grilheta. Disseram-me que não, e portanto não os mandei.

Depois d’isso, os — nossos amigos, — uma phrase que deve ficar na politica portugueza, ficaram durante largo tempo molestados commigo; e foram até dizer ao finado estadista Fontes Pereira de Mello, então presidente do conselho, que eu era o mais incapaz dos ministros, porque não sabia fazer um favor a um amigo!

Passaram tempos; vieram outros governos, e um dia esses dois homens, cujo cadastro (sinto que não esteja presente o sr. Francisco Costa, que d’isto me podia dar testemunho) está ou deve estar no ministerio da marinha, foram despachados para governadores no ultramar!

Ora, sr. presidente, emquanto assim se fizerem nomeações d’estas e outras similhantes para o ultramar havemos de ter sempre, de lá, questões e cada vez mais aggravadas. (Apoiados.)

Não se pergunta a ninguem a capacidade que tem para ir reger e governar; o que se pergunta ás vezes é que dividas tem e o que deixam para pagar. Prendas, vicios, habilidades, são os méritos que muita vez se exigem no concurso. E os nossos amigos.

A isto, repito, ha excepções honrosas.

Hoje, desprendido de laços partidários, entendo que devo dizer a verdade a quem a verdade se deve. O nosso maior mal não está, como disse o nosso illustre collega o sr. Julio de Vilhena, em que os capitaes estrangeiros se vão empregar nas nossas possessões; se o digno par espera que se façam milagres só com dinheiro portuguez está enganado, o mal está no pessoal que eu, s. ex.a, e

outros, sem saber de certo o que faziamos, despachámos; está n’essa serie interminável de erros despachos.

E, agora, para que no momento actual não pareça que me estou referindo a Lourenço Marques, devo dizer a v. ex.a que, comquanto não conheça pessoalmente 0 actual governador de Moçambique, tenho de s. ex.a as melhores informações; já quanto á sua capacidade, já sobre a sua probidade.

E a proposito, como ainda hoje ninguem perguntou noticias de Lourenço Marques, e como os terrores a que estamos sujeitos a respeito d’esse paiz vão passando mais, peço ao nobre presidente do conselho, que nos diga se teve mais algumas noticias de Lourenço Marques; e mais peço a s. ex.a, se não esqueça de communicar ao seu collega da marinha os meus desejos, de, um dia, quando esteja mais despreoccupado, vir a esta camara para conversarmos.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): — Pelo que diz respeito a Lourenço Marques, posso dizer ao digno par que as ultimas noticias de que tenho conhecimento, são por telegramma de hontem que diz: «sem novidade».

Permitta-me agora 0 digno par algumas palavras sobre 0 assumpto a que acabou de se referir.

Eu acabei de discutir com os srs. Vaz Preto e conde de Lagoaça actos do governador de S. Thomé; as palavras do digno par, referindo-se a nomeações de governadores para 0 ultramar, nos termos em que s. ex.a o fez, podem, não no espirito de s. ex.a, mas de alguém, relacionar-se com o que acabo de discutir.

Sr. presidente, não fallo pelo governo, porque não foi elle que nomeou aquelle auctoridade.

Os actos do governador de S. Thomé podem ser discutidos sob 0 ponto de vista de administração, mas não sobre o ponto de vista de moralidade. O governador de S. Thomé não foi para ali a fim de pagar dividas, ou de resgatar actos menos correctos da sua vida publica.

Eu não quero por forma nenhuma attribuir ao digno par que fosse sob a impressão do que ouviu n’esta discussão, que s. ex.a proferiu aquellas palavras.

O que eu não desejava, era que n’esta camara pesasse uma suspeição tão grave sobre o caracter de um funccionario, que póde ter defeitos e erros de administração, mas que não foi para aquella província pagar dividas, nem resgatar erros.

Era isto o que eu não queria que passasse sem reparo.

(O digno par não reviu.)

O sr. Jeronymo Pimentel (por parte da commissão de legislação): — Mando para a mesa a seguinte participação.

Foi lida na mesa; é a seguinte:

Participação

Tenho a honra de communicar á camara que se constituiu a commissão de legislação, tendo escolhido para presidente o digno par Sá Brandão, a mim para secretario, havendo relatores especiaes.

Sala das sessões, 30 de outubro de 1894. = Jeronymo Pimentel.

O sr. Camara Leme: — Por parte da commissão de incompatibilidades, peço a v. ex.a que consulte a camara sobre se consente que seja aggregado a esta commissão 0 digno par sr. Thomás Ribeiro.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam 0 requerimento do sr. Camara Leme, para que seja aggregado á commissão de incompatibilidades 0 digno par sr. Thomás Ribeiro, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. José Luciano de Castro: — Sr. presidente, pedi a palavra, em primeiro logar, para mandar para a