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82 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

mesa o diploma do digno par eleito o sr. Correia de Barros, em segundo, o requerimento que passo a ler.

(Leu.)

Peço que estes documentos sejam enviados com urgência a esta camara, visto que se referem a actos de bastante gravidade.

Sou informado de que na junta de inspecção, que funccionou ultimamente em Coimbra, se praticaram actos que eu não quero qualificar, e para os quaes é dever meu chamar toda a attenção dos poderes públicos.

E por isso que eu peço que com urgência me sejam enviadas copias das actas referentes a determinados dias em que aquella junta se reuniu.

Disse estas poucas palavras para mostrar a v. ex.a e á camara a rasão por que fiz o meu requerimento com urgência, e por que peço a attenção do governo, e em especial a do sr. ministro da guerra, sobre a gravidade dos factos a que me refiro, factos que envolvem funccionarios de differentes ordens e sobre os quaes eu desejo que o governo, depois de devidamente informado, exerça todo o rigor da sua justiça.

A este respeito não digo mais nada. Peço só a v. ex.a que faça expedir com urgência o meu requerimento.

Sr. presidente, tambem, desejo mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da justiça.

Não é verdadeiramente uma nota de interpellação, porque eu não quero accusar o sr. ministro da justiça, mas unicamente chamar a sua attenção para um facto que passo a referir.

V. ex.a e a camara sabem que foi votado na camara dos senhores deputados na ultima sessão legislativa um projecto que dizia respeito aos arbitradores judiciaes, mas esse projecto chegando a ter parecer da respectiva commissão n’esta camara não entrou todavia em discussão.

Attendia elle a uma grande necessidade, mas como não foi aqui votado, os arbitradores judiciaes têem por vezes reclamado, dirigindo-se a alguns dignos pares e deputados, pedindo-lhes que chamem a attenção dos poderes públicos sobre a sua desgraçada sorte. Ora este assumpto parece-me de gravidade, e é sobre elle que desejo conversar com o sr. ministro da justiça.

E pois que estou com a palavra, deixe-me v. ex.a fazer breves considerações tambem a respeito do assumpto a que se referiram os srs. Thomás Ribeiro e presidente do conselho: a situação da província de S. Thomé.

Sr. presidente, tambem eu sei de irregularidades, de muitos abusos, da grande anarchia que vae na administração d’aquella provincia.

Tenho d’ali informações directas de pessoas que me merecem todo o credito, e posso, por conseguinte, dizer ao sr. presidente do conselho, e dil-o-ía ao sr. ministro da marinha, se estivesse presente, que o funccionario que está ' dirigindo aquelle districto, a quem não conheço, mas que póde ser, e creio que é, um cavalheiro muito distincto, mal serve a administração a seu cargo.

Devo declarar a v. ex.a, sem agora fazer enumeração de factos, que a provincia de S. Thomé se encontra n’um estado verdadeiramente anormal, o que em grande parte não é só culpa do governador, mas principalmente do governo e do sr. ministro da marinha, que o tem apoiado.

Aquelle funccionario tem ali praticado verdadeiras violências. Por um conflicto occorrido com a camara municipal, facto de que ha poucos dias tratou n’esta casa um digno par, foi aquella corporação dissolvida pelo governador, e, depois de a dissolver, como na mesma provincia estava em vigor o codigo administrativo de 1842, em virtude do qual podem ser reeleitos os membros das camaras dissolvidas, solicitou, durante o periodo eleitoral e obteve do sr. ministro da marinha um decreto, no uso do artigo 15.° do primeiro acto addicional, applicando ás províncias ultramarinas a disposição do codigo administrativo de 1886, que torna inelegíveis os membros das camaras dissolvidas.

Esta communicação, d’aqui remettida por telegramma, foi publicada no boletim da provincia, a fim de ser applicada a disposição do referido codigo ás eleições a que se estava procedendo em S. Thomé.

Ora, este facto não é regular. Fazer uma alteração importante n’uma lei administrativa depois de dissolver uma camara municipal para tornar inelegíveis os membros que pertenciam a essa vereação, representa a meu ver, mais do que um erro, um gravissimo abuso.

Por que é que o sr. ministro da marinha, que desejava applicar ao ultramar as disposições do codigo do 1886, não esperou que se concluísse o acto eleitoral para provar pelo seu procedimento que não queria de maneira nenhuma influir para que deixassem de ser eleitos os cavalheiros que faziam parte da camara dissolvida?

A culpa do governador em mal administrar e mal servir aquelle districto, não é só d’elle, repito, é do governo, e principalmente do sr. ministro da marinha, que praticou um acto muito mais violento do que todos aquelles que a auctoridade está praticando na provincia de S. Thomé.

O sr. ministro da marinha não devia subscrever á indicação do seu delegado n’aquelle districto, referendando, no uso das attribuições que lhe confere o artigo 15.° do primeiro acto addicional uma providencia legislativa ad hoc para influir no acto eleitoral. Protegendo, cobrindo, defendendo-se as violências e os abusos praticados não póde regularisar-se a administração d’aquella provincia; e é assim que a anarchia, que lamentamos, ha de progredir cada vez mais. Por isso, concordo plenamente e associo-me do coração ás palavras que ha pouco proferiu o sr. Thomás Ribeiro, quando mostrou a necessidade de escolher bons governadores, bons administradores para o ultramar, porque, a meu ver, n’essa idéa é que está o principal ponto de partida para a reforma da nossa administração colonial.

Escolham-se bons funccionarios onde elles se encontrarem, na classe militar ou na classe civil, sem distinção; dêem-se-lhes amplos poderes para reformarem a administração do ultramar, e a força precisa e indispensável para corrigirem os abusos e levantarem a administração do estado anarchico em que se encontra. (Apoiados.)

Não faço referencias a ninguem, mas a administração ultramarina deve recair, o que infelizmente nem sempre tem succedido, em indivíduos hábeis, idoneos, capazes de arcarem com os problemas da nossa administração colonial e do resolvel-os com prudência e critério.

O sr. Thomás Ribeiro: — Apoiado, esse é que é o caso.

O Orador: — N’isto associo-me de todo o coração ás palavras do sr. Thomás Ribeiro.

Por mais claras, por mais precisas que sejam as instrucções do governo central; por melhores que sejam as intenções do sr. ministro da marinha, se lá não houver funccionarios intelligentes, illustrados, imparciaes e prudentes, que ponham as suas paixões c as suas conveniências abaixo das conveniências do estado e do interesse publico, a obra administrativa do governo ha de ficar sempre mallograda.

Sr. presidente, digo isto porque não quero deixar passar a occasião do me associar, por uma parte, ás considerações tão acertadamente feitas pelo sr. Thomás Ribeiro, e, por outra, juntar a minha voz e o meu protesto aos d’aquelles dignos pares que têem instado por promptas providencias tendentes a modificar a administração de S. Thomé, onde eu posso assegurar que se têem praticado actos violentos que não podem deixar de produzir, repito, a situação anarchica em que se encontra aquella colonia.

Se, por parte do governo não forem, n’este sentido, tomadas providencias, ao menos, deixo aqui lavrado o meu voto e o meu protesto.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o requerimento e nota de interpellação mandada para a mesa pelo digno par.