SESSÃO N.° 11 DE 27 DE MAIO DE 1908 3

á voracidade insaciavel da companhia exploradora.

Registados todos estes atropellos e anomalias, propõe-se a voltar de novo ao assunto, que elle bem o merece, em todo o ponto.

Por agora vae-se dirigir ao Sr. Ministro das Obras Publicas, fazendo a leitura, que nem hontem, nem ante-hontem lhe foi licito fazer, por não lhe caber a palavra, de um telegramma que recebeu, concebido nestes termos:

Guimarães, 25, ás 11 m. — Peço licença para chamar a attenção de V. Exa. para os abusos que se praticam na venda do milho, que é o pão dos pobres. O decreto governamental, cuja intenção foi favorecer classes precisadas, reduzindo a 6 réis por kilogramma o direito alfandegario sobre aquelle genero, longe de beneficiar os pobres, serve apenas para enriquecer negociantes de cereaes.

O milho, que anteriormente á redacção do direito de 180 réis em alqueire (20 litros) se vendia a 720 réis, vende-se agora a 680 réis, de sorte que para os pobres ha apenas um beneficio de 40 réis, e um prejuizo para o Estado de 180 réis em alqueire. Como está autorizada a importação de 20 milhões de kilogrammas de milho, temos que o Estado perde 240 contos de réis, emquanto que os pobres nenhum beneficio auferem.

De resto, não era de esperar que as classes desprotegidas fossem favorecidas com tal decreto, pois que se provou ha tempos a vil exploração de alguns que não tiverem escrupulos em pôr á venda serrim e barro por farinha. Facilmente se demonstra que quem tem que fazer uso do milho não pode dispor de mais de 500 réis por cada alqueire de 20 litros, preço normal d'este genero.

Por tudo isto, peço a V. Exa. que, em prol dos necessitados, reclame providencias immediatas no sentido de conseguir que seja importado por conta do Estado o milho preciso para consumo. = José Pinto Teixeira Abreu.

Conforme se observa não é só a crise vinicola que faz sentir os seus funestos effeitos em todo o país, mormente na região duriense. A crise cerealifera é tambem um facto. O telegramma que acabo de ler, e que hontem particularmente mostrei ao Sr. Ministro das Obras Publicas, afigura se-me digno de ser ponderado pelos poderes publicos. Para elle chamo a attenção do Sr. Ministro; e, posto isto, vou occupar-me da administração do porto de Lisboa, na parte respeitante á exploração, pela Parceria dos Vapores Lisbonenses, das docas e officinas de reparação de navios, á Rocha do Conde de Obidos.

Segundo li nos jornaes, o contrato feito a tal respeito está rescindido, e tambem hoje li no Diario de Noticias que deram a sua demissão o presidente e vogaes do conselho de administração do porto.

Se assim succedeu, é caso para felicitar o país e para rogar ao Sr. Ministro das Obras Publicas que não faca tentativas de especie alguma, no intento de que as demissões se não tornem effectivas.

Pena é que, não desse tambem a demissão o engenheiro Straus, cujos serviços, por conta do Estado, mal se comprehendem depois dos que elle prestou á empresa Hersent, de deploraveis tradições.

Mas, com ou sem a demissão do pessoal do conselho, eu tenho de me occupar a fundo do assunto que verso desde 1902, e em que estive quasi desacompanhado nesta casa do Parlamento; quando bati persistentemente em brecha a concessão Hersent, cuja renovação, por processos mais ou menos mascarados, teve bastantes proselytos, e não menos interessados.

Para seguir nessa orientação, careço das informações constantes do requerimento que passo a ler.

REQUERIMENTO

Em sessão de 4 do corrente, reclamei varios documentos acêrca da exploração do porto de Lisboa e concomitancias — reclamação constante dos n.ºs 3.°, 4 °, 5.° e 6.° do questionario concernente ao Ministerio das Obras Publicas. Tendo sido, ao que consta, ulteriormente rescindido o contrato com a Parceria dos Vapores Lisbonenses para exploração das docas e officinas de reparação de navios. á rocha do Conde de Obidos, insisto pelos documentos, cuja designação se encontra nos articulados retro-referidos, e, demais, requeiro que me sejam fornecidos, com urgencia, os seguintes esclarecimentos complementares:

1.º Copia de todo o expediente relativo á rescisão, incluindo o respectivo despacho ministerial.

2.° Indicação de quanto tempo durou a concessão.

3.° Declaração sobre se houve qualquer indemnização correlativa com a rescisão; e, tendo-a havido, a sua pormenorização. = Sebastião Baracho.

Ao Sr. Ministro das Obras Publicas peço que me diga se a concessão á Parceria foi ou não rescindida, e que, alem d'isso, me forneça não só os documentos enumerados neste meu requerimento, mas tambem todos os outros respeitantes ao seu Ministerio.

Aos outros Srs. Ministros que estão presentes faço identica observação, rogando-lhes que no mesmo sentido se dirijam, pela minha parte, aos Srs. Ministros ausentes.

Em 4 do corrente deu ingresso nesta Camara o meu requerimento, reclamando informações pelos varios Ministerios e pela Junta de Credito Publico.

Até hoje ainda não me foi fornecido um unico esclarecimento dos que solicitei. Por agora, limito-me a formular este reparo, na certeza de que saberei corresponder devidamente á negligencia que se está patenteando em satisfazer as legitimas aspirações de um representante do país. O silencio, em casos taes, só é util aos criminosos. Registo-o, neste momento, como fruta do tempo, e d'este estranho facto saberei tirar as precisas illações, quando para esse fim se offerecer opportunidade.

Dito isto, reclamo de novo todas as informações requeridas em 4 do corrente, relativas aos morticinios de 5 de abril. Nos requerimentos que fiz, solicito todos os pormenores acêrca do assunto. Até hoje baldadas teem sido as minhas instancias, mas nem por isso deixarei de persistir teimosamente até que seja attendido.

Os discolos policiaes, os delinquentes, teem de ser castigados, por muito que, um ou outro, tenham lampada na casa de Meca. A dilação empregada, que não tem já explicação decente, ha de ter um termo, e então me será licito apreciar como se conduziram syndicantes e inquiridores, isto é, se se amoldaram pela verdade e rectidão, ou se preferiram compartilhar de responsabilidades, como deturpadores e cumplices das sinistras façanhas de todos conhecidas. A população da cidade tem jus á satisfação que tão nefando crime impõe. O exercito, a que tenho a honra de pertencer, não pode seguramente ver com bons olhos que deixem de ser punidos alguns dos seus membros, destacados na policia, militar e civil, infractores dos preceitos do brio e decoro profissionaes; e tanto mais que, quando lhe coube fazer policia, se desempenhou d'essa ardua missão, suave e suasoriamente, a contento geral. De resto, alem dos 14 mortos, de 5 de abril, e de dezenas de feridos civis, houve 5 soldados tambem feridos, de infantaria 5, cujos autores de tão negregada proeza ainda até hoje não receberam a punição que merecem.

Respeitantemente a documentos pedidos, insto de preferencia pelos relativos aos adeantamentos illegaes, ou que com elles sejam connexos, ou que tenham correlação com a lista civil. Convem recordar que fui eu quem primeiro nesta Camara se occupou dos adeantamentos illegaes, em beneficio da Fazenda Real.

No dia immediato ás respectivas declarações feitas na outra casa do Parlamento, pelo Presidente do Conselho de então, eu dei, nesta tribuna, o grito de alarme, exigindo a reintegração, no Erario, das quantias d'elle desviadas e ainda providencias de ordem criminal contra os transgressores das leis do reino, em materia tão genuinamente delicada.

Nesse sentido, apresentei um requerimento em 19 de novembro de 1906, repetido em 7 de janeiro de 1907, renovado em 4 de maio de 1908, e até hoje sem resposta.

Registo este acontecimento, como fundamentalmente typico, e que revela bem a sinceridade com que rotativamente se apregoa e enaltece a maxima conveniencia em trazer a publico todos os esclarecimentos, referentes a este candente assunto.