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de de stygma sobre as palavras com que tem sido qualificados os sacrificios impostos por esse Decreto. E depois exclamou S. Ex.ª — Se o Governo tivesse ido subtrair esses dinheiros, como teem feito outros Ministerios, se os tivesse tirado subrepticiamente, talvez não fosse tão accusado, mas o Governo é accusado, porque o fez abertamente, tendo fallado ao paiz com verdade, e com franqueza!!... S. Ex.ª trouxe esta circunstancia, como attenuante, mas aquillo que a S. Ex.ª parece uma circunstancia attenuante, não é mais do que uma circumstancia aggravante, porque tirar subrepticiamente é uma cousa, e expoliar é outra, e tem outro nome!... Expoliação pelo poder não é mais do que o abuso da authoridade, é a maioria a dispor da sua força contra a minoria!... Não sou eu que o digo, é a opinião de muitos e sabios escriptores de economia politica. Ha muito tempo que são conhecidas e discutidas estas medidas de violencia; ha muito que se sabe o que são bancas-rotas e golpes de estado em materias de finanças; é uso antigo!...

O Sr. Ministro do Reino ainda hontem disse, e eu folguei muito de o ouvir, que tem um grande amor á justiça, e que se a não segue é porque a não vê. Disse mais S. Ex.ª que não era no remanso do gabinete que se devia decretar qualquer medida, para depois a fazer vingar cá fora pelo meio da força, mas que primeiramente, e muito cautelosamente, se devia prescrutar a opinião publica.

Ora, Sr. Presidente, fez-se isto a respeito do Decreto de 3 de Dezembro? Não de certo, e o mesmo Sr. Ministro do Reino o confessou, corrigindo as palavras do Sr. Conde da Taipa, quando affirmou que não fora só a agiotagem, ou meia duzia de pessoas que tinham sido feridas em seus interesses, as que haviam representado contra o Decreto de 3 de Dezembro. Quando se ferem interesses, que se acham legitimamente constituidos, faz-se uma violencia, e S. Ex.ª confessa essa violencia! Pois que motivos se deram para que se faltasse a essa justiça, que S. Ex.ª tanto deseja praticar? S. Ex.ª viu-a, e se a sua pratica dependia sómente dessa circumstancia, como acontece haver-se adoptado uma tão grande injustiça, tanto absoluta como relativa? Porque fatalidade quero Governo levar avante uma similhante medida?... O Sr. Ministro do Reino disse, comtudo, que mais do que a organisação da fazenda estimava a união da familia portugueza e a tolerancia. Eu estimo tudo que é bom, Sr. Presidente; mas intendo que a primeira necessidade do nosso paiz é a organisação da fazenda; porque sem organisação da fazenda não podem haver melhoramentos moraes, nem materiaes.

Mas a organisação da fazenda não a quero eu pela banca-rota, Sr. Presidente, nem pelo quebrantamento das regras da moral e da justiça; confio nos recursos da nação, e na sua vontade, e intendo que os Srs. Ministros não foram felizes interpretes da vontade da nação, começando a sua missão governativa pela banca-rota. E quem deu aos Srs. Ministros da Corôa, contra as regras da moral e da justiça, procuração para interpretar deste modo a vontade da nação? Foi da revolução que veiu o grito da banca-rota? Foi o contrario, o grito da regenerarão, foi abaixo a corrupção; e que quer dizer a corrupção, em sentido politico, senão o quebrantamento dos principios da moral e da justiça? Então seja a regeneração o que deve ser.

É assim, Sr. Presidente, que eu combati um outro Ministerio, e escrevi mais de 500 paginas sobre differentes objectos, pugnando sempre pelos principios da justiça e moral. Sr. Presidente, e pelo credito que eu desejo ver organisar a fazenda, mas infelizmente troca-se o credito pelo descredito! V. Em.ª, e os dignos Pares, que me escutam, sabem muito bem, que o credito é um principio ou potencia, e que não deve confundir-se com o exercicio delle; o exercicio pôde ser bom ou máo, póde ser uso, ou ser abuso: o abuso combato-o, o uso quero eu, e pôde mesmo haver credito sem que se use, nem abuse delle, mas desejo que tenha sempre a nação a força, a potencia do credito. Mas o credito como é que se ganha? Adquire-se, procurando os seus dois elementos essenciaes; forcejando por haver meios, e por ter probidade. Não basta só ter meios, é preciso ter probidade; sem estes dois quesitos indissoluveis não póde uma nação ter credito. E como se ha de organisar a fazenda, começando por um acto, que não se póde qualificar de modo nenhum de probo? Não ataco os Srs. Ministros, politicamente fallando. SS. Ex.ª podem ser muito honrados nas suas transacções privadas, e certamente são — todo o mundo lhes faz essa justiça, que eu lhes não nego; mas podem commetter um erro politico, ou de administração, e com isto não tem de que se offender a susceptibilidade de SS. Ex.ªs

O Sr. Ministro do Reino disse ainda, que desde que alguem começa no Ministerio, desgraçadamente começa tambem logo com elle a impopularidade, e accrescentou S. Ex.ª — não hei-de sair do Ministerio por uma revolução; não hei-de esperar que transborde a revolução, estou de atalaya a este respeito.

É verdade, a impopularidade começa com a entrada dos homens no Ministerio; sei isso muito bem, e sei-o demais; mas tambem sei uma cousa, Sr. Presidente, é que os homens mais liberaes, em subindo ao poder, esquecem-se de que foram, e de que são, liberaes. Não faço applicação a nenhum dos nobres Ministros, mas referirei sempre a definição, que um celebre homem do seculo deu acerca de quem era o maior liberal. O maior liberal, disse elle, é aquelle que de noite e de dia trabalha constantemente em defeza dos direitos e liberdades dos homens, para que depois venha a ser elle mesmo o maior absolutista. E muito bem definido, attenta a generalidade dos factos, e ora quanto existam muito honrosas excepções, das quaes eu não excluo os Srs. Ministros. Os Ministros veem-se logo cercados de aduladores, ficam cobertos de uma certa atmosfera, não podem sentir contrariedades, e sentem sem é querer uma cousa que não sentiriam se não fossem Ministros. Pois, Sr. Presidente, o que eu não desejo é a queda do Ministerio, e o que desejo é que não transborde a tal impopularidade, e por isso queria que a regeneração fosse pela unica estrada que eu intendi sempre que ella devia ir. Desenganemo-nos, Sr. Presidente, a nação não se importa com nomes, para ella são indifferentes as pessoas, por mais respeitaveis que sejam, e o que ella quer são cousas. Se a nação se continuar a achar tão mal como está, virá um dia em que ella faça, como o doente, que volta de posição para vêr se encontra outra melhor até que possa achar algum allivio; e é assim, é nesta continuada lucta de experiencias, que a nação se se remeche ha tantos annos!!... Diz-se que a nação deseja fervorosamente a reforma da Carta, e eu digo que o que ella quiz foi melhorar a sua situação. Neste sentido, intendo que o grito de — Viva a Carta reformada — exprime verdadeira, e virtualmente, a manifestação da vontade nacional para que tenha logar a mais stricta observancia da lei e da Carta constitucional (O Sr. Visconde de Laborim — Apoiado). Para se satisfazer a esta manifestação é preciso que um sophysma do Governo representativo se não erija cm systema; é preciso que se observem as leis e guardem os principios da moralidade e da justiça. É isto o que a nação quer, por isso, que nem póde querer outra cousa. Todas as constituições são boas ou más; são boas se tem bons executores, e são pessimas se tem maus executores, que as transgridam, ou as sophysmem; todas ellas contém principios de liberdade e de segurança individual, e a Carta contém quanto é preciso, sendo bem observada, para que se consigam estes fins.

Sr. Presidente, disse eu — que não desejava que transbordasse a impopularidade; é precisamente esta uma razão de mais. Para que o Ministerio previnisse o transbordamento da impopularidade, é que eu combato o Decreto de 3 de Dezembro. Eu não posso, Sr. Presidente, pelos precedentes da minha vida publica, esperar as caricias e benevolencias das pessoas, que por ventura possam succeder ao Ministerio, presidido pelo nobre Duque de Saldanha; são muito irritadas as indisposições contra mim, e o meu interesse pessoal não pôde por isso fazer-me desejar a queda dos Srs. Ministros, mas a maneira delles cairem mais cedo é, na minha humilde opinião, caminhando pela estrada que levam. O Sr. Ministro do Reino é verdade que diz, achar-se de atalaya, mas tome S. Ex.ª todo o cuidado; pois quem sabe, se um dia, saíndo com a sua bengalla, se acaso usa della, a revolução o encontrará ou hão pelas ruas? Tem acontecido a muita gente boa, achar-se desprevenida. De ordinario chegamo-nos aquelles com quem sympathisamos, ou que fingem sympathisar comnosco; só conversamos com os nossos amigos; e mal podendo assim avaliar qual seja o estado da opinião publica, achamo-nos muitas vezes surprehendidos, pensando que tal successo não poderia dar-se, ou anticipar-se. A maneira, Sr. Presidente, de qualquer Governo se segurar, é marchar sempre pela estrada da legalidade, e quando digo pela estrada da legalidade, a primeira das leis a observar nessa estrada, é, intendo eu, a da Carta constitucional da monarchia. Disse mais outro digno Par, o Sr. Conde da Taipa, em relação ao Decreto de 3 de Dezembro — que não se regatea com a necessidade (O Sr. Conde da Taipa — E é verdade). Pois eu digo, Sr. Presidente, que se deve regatear com a necessidade, e mesmo em relação ao Decreto de 3 de Dezembro, não é illicito, nem immoral, nem um acto de injustiça, com o fundamento da necessidade, praticar mais actos do que aquelles que essa necessidade exige? A necessidade justifica os actos, que essa necessidade exige, mas não póde ser senão uma razão atenuante a respeito daquelles actos que essa necessidade não exigia. Por tanto, Sr. Presidente, se fazemos mal como trinta ou quarenta, quando bastava, que fosse só como cinco ou seis; está provado, que o excesso não póde ser justificado pela necessidade, e ella quanto ao mesmo excesso não é senão um pretexto.

Disse-se mais, alludindo ás bancas-rotas, que isto são bancas-rotas mesquinhas; que não salvam as finanças do paiz. Por esta maneira de fallar, vejo que as idéas do digno Par são contrarias ás minhas. Eu quero organisar a fazenda pelo credito, e S. Ex.ª quer organisa-la pelas bancas-rotas. O Decreto de 3 de Dezembro ainda é uma cousa muito pequena para o que se exige. O que eu nego, Sr. Presidente, ainda é que essa necessidade existisse, e a seu tempo hei de mostra-lo, e que mesmo existindo, não exigia que se fizesse o que se fez. Sem prevenir essa discussão ha só uma cousa que não sei que defeza possa ter — é a capitalisação — systema reprovado, e que se demonstra em duas palavras simplicimamente o erro que o sustenta. Queixam-se os expoliados e opprimidos, porque em logar de cem que deviam receber, lhe dão um papel, que levado ao mercado não rende mais de trinta, ou uma quarta parte; e isto não é pagar, como se tem dito em Decretos, empregando-se as palavras — pagamento em inscripções — porque pagar, em sentido juridico, é pagar realmente o que se deve: portanto, é realmente estragar as palavras, o emprega-las tão impropriamente a respeito da entrega de inscripções.

Continuo, Sr. Presidente, os expoliados são os feridos por tal fórma, mas o peior é que a nação ainda é mais ferida do que os proprios expoliados! Supponhamos que o juro que se promette são 5 por cento; com vinte annos de juros paga-se essa divida; mas supponhamos que os 5 por cento não se dão a titulo de juros, mas para amortisação do capital, em vinte annos pagava a nação toda a sua divida. Ha, pois, systema mais erroneo e desastroso do que este da capitalisação?!... Eu tenho aqui a lei do 1.° de Agosto, de Hespanha, em que se estabelece a regra geral de que nenhuma divida fluctuante passará mais á classe de divida fundada. Se SS. Ex.ªs não viram essa lei, eu aqui a tenho, e posso mostrar-lha. Naquella lei foi proscripto o errado systema das capitalisações, e se disse — divida fundada e a que sómente existe actualmente, e tractou-se de reduzir a 3 por cento os juros de 5 e de 4 por cento. Quanto á divida fluctuante, foi classificada como amortisavel. Estabeleceu-se uma caixa especial de amortisação, que foi dotada sufficientemente, e commetteu-se a sua administração a uma Junta, similhante á nossa Junta do credito publico, á qual se impoz a obrigação de fiscalisar esses fundos; e se tornou responsavel, se não empregasse toda a resistencia, se não mostrasse que tinha feito quanto estava da sua parte para obstar ao desvio dos fundos; e não se contentou com estas garantias, determinou-se mais — que a commissão permanente de Deputados e Senadores fiscalisasse o fiel cumprimento das obrigações da Junta.

Então, Sr. Presidente, devia o Governo pelo reprovado systema da capitalisação, juntar mais esse encargo perpetuo ao que já existe? Mas o que ainda torna mais condemnavel este systema entre nós, é a sua decepção, e isto por um principio muito simples; e vem a ser, porque não temos direito de lançar taes encargos sobre as gerações futuras. Se a capitalisação fosse para se fazer um caminho de ferro, uma ponte, uma estrada, em fim, uma cousa, que deixasse um capital lucrativo, então muito bem, mas uma capitalisação improductiva, com encargos por uma eternidade, e a que um dia se recalcitrará, como já se está recalcitrando a respeito de encargos anteriores, isso é que não deveria ter logar nenhum.

É, pois, muito preferivel, e digno de ser estudado, adoptado, e seguido o systema de amortisação, muito mais tendo nós já um exemplo nos titulos sem juro do fundo especial de amortisação, que estão valendo no mercado muito mais do que valem as inscripções, por isso mesmo que se não tem tocado naquelle fundo, e elle entretém o valor dos titulos! Sr. Presidente, por este methodo estabeleceríamos uma medida de moralidade e de credito, e não se expoliavam os credores, por isso mesmo que a moratoria não é expoliação, e a nação quando consigna meios para assim effectuar o pagamento, pratica o mesmo que se faz em juizo civil ou commercial, entre credores particulares, quando se adjudicam meios para o pagamento.

Esta moratoria não é mais que uma adjudicação de meios em concorrencia com outras despezas do Estado; por tantos annos, quantos sejam necessarios até á extincção da divida, mas com a segurança de que até a geração futura havia de sustentar os principios de justiça em que se basearia essa consignação, o que não pôde acontecer com o Decreto de 3 de Dezembro, que não ha de ser respeitado pelos nossos vindouros, por fórma tal que se poderá dizer desse Decreto, que assim como a tyrannia o fez nascer a tyrannia o fará morrer.

Sr. Presidente, está-se clamando que a medida radical é a reducção do juro! Pois se o juro ha de ser reduzido; se não podemos pagar o juro existente, como crear mais encargos antes de abordar e combater a questão do deficit e de o destruir? E como se ha de destruir o deficit? Pelos meios compostos de que falla o discurso do Throno (leu). E fizeram isto os Srs. Ministros? Não; pois se o não fizeram, e em quanto esse problema não fôr resolvido pelo corpo legislativo, não se devêra estabelecer taes encargos, porque só podem ser satisfeitos com o excedente dos recursos ordinarios. Mas a organisação completa da fazenda é uma questão muito espinhosa para os Srs. Ministros, porque dizem elles no seu relatorio que era demasiadamente penoso occuparem-se desse trabalho, e por isso lançavam mão deste meio! Sr. Presidente, ou a fazenda publica se acha organisada completamente, ou não, e se o está não ha que organisar, mas se o não está cumpria, que os Srs. Ministros da Corôa tivessem dado a este objecto toda a sua maior solicitude. Mas pelo contrario, com muita admiração vi, ainda não ha muitos dias, publicada no Diario do Governo uma Portaria do Sr. Avila, com as instrucções para o lançamento da decima, o que induz a acreditar que a similhante respeito nada havia melhor a fazer; parecia que estava o Sr. Avila no Ministerio! Pois, senhores, é ahi que está uma parte do segredo; é na fonte da receita, é no melhor systema de lançamento, e na melhor fórma de cobrança, que está a principal solução da organisação da fazenda, por isso mesmo que ha muitos valores collectaveis que não são collectados, e outros que o são insignificantemente, mas o povo meudo soffre horrivelmente duplicando-se-lhe, triplicando-se-lhe, e mais, com as custas e vexames, que soffrem, as suas respectivas collectas (apoiados).

Os principaes agentes desses vexames são os escrivães de Fazenda, que foram creados pela chamada reforma do Decreto de 10 de Novembro; esses funccionarios inundaram o reino com o pretexto de fiscalisar a fazenda publica, e nada fiscalisam?!.. Estabeleceram-se com o fim depor um fiscal junto do recebedor, o qual todos os mezes desse um balanço, e examinasse os documentos em ser, para não haver infidelidade nas tabellas. Sr. Presidente, aqui é que está uma grande causa dos alcances em que são encontrados os recebedores dos concelhos; porque uma grande parte delles deixa de acusar uma certa porção da receita de suas recebedorias, sem que a este mal obviasse de modo algum a creação dos escrivães de Fazenda. Tem-se reconhecido a impossibilidade da fiscalisação promovida pelos escrivães de Fazenda, e as visitas extraordinarias com os inconvenientes da grande demora que teem, de nada servem. Além disso os escrivães de Fazenda são homens sem prestar fiança alguma, e quasi sem responsabilidade, além de não preencherem os fins a que foram destinados; pelo que se deve crear outro systema mais proficuo, elevando a decima, sem vexame, mas com a proporção razoavel e geral, áquillo que ella deve e pode ir.

Eu conheço muitas pessoas ricas, que nada ou quasi nada pagam, e sei de muitas industrias que podem contribuir em maior escala.

Isto porém se não intende em Lisboa, na Estremadura e no Alemtejo, aonde em geral se acham muito elevadas as verbas do lançamento dos impostos.

Mas nas outras terras do reino, em grande parte os lançamentos não são mais do que meras formalidades, negocio de compadres, e ordinariamente carregam-se as verbas sobre as pessoas ausentes, ou que não são da terra (apoiados). É preciso conhecer isto, entrar neste campo e começar por aqui, mas os Sr.s Ministros que fizeram? Dormiram, e quando dizem que foram obrigados a exigir os tão violentos sacrificios, culpam-se pela sua negligencia, porque não aproveitaram o tempo da dictadura para objecto tão transcendente como era este. Uma grande parte da guerra que se me fez foi por eu propalar estas minhas idéas, que iam ferir interesses; mas o tempo tem-me justificado completamente. Por consequencia, Sr. Presidente, o systhema da capitalisação, a creação do encargo perpetuo sem. rendimento conveniente para elle, sem se organisar cousa alguma previamente, sem se crear rendas donde sáiam esses encargos, sem compensação para o futuro, e sem utilidade para os credores, não sei como se possa justificar! Muito desejo ouvir esta justificação. Sr. Presidente, eu entro nesta questão com a maior lealdade, e sinto muito que não esteja agora presente o Sr. Duque de Saldanha, porque S. Ex.ª sabe que assim que se me disse que havia este plano, eu respondi logo que o combatia por todos os modos, pela intima convicção do muito prejudicial que considero para a nação taes operações, e disse até a S. Ex.*—olhe que capitalisar assim é bancarrotear, e bancarrotear é roubar, portanto não faça isso — com quanto o Marechal e seus collegas tivessem a benevolencia de me propor a Sua Magestade para occupar este logar, cujo acto antes de consumado deu logar a que o nobre Marechal me fizesse a honra de me annunciar, que essa graça ia ser concedida. S. Ex.ª, achou-me nessa occasião a uma mesa com alguns papeis, e logo lhe disse que aquelles papeis eram sobre a capitalisação ou banca-rota, e que estava tomando apontamentos para combater, aconselhando-o ainda para que não tomasse tal medida, e que era tal a minha profunda convicção, que eu lhe havia de resistir muito, e tanto quanto podesse. E comtudo S. Ex.ª, e os seus collegas, que muito bem sabiam as minhas idéas a tal respeito, intenderam que eu devia receber a Carta Regia, que me trouxe aqui; devo-lhes pois esta graça, e outros mais favores de que estou summamente penhorado; mas, Sr. Presidente, eu tendo já a intenção de combater esta medida, fiz altas diligencias para obter uma cadeira na outra Camara, e cheguei ainda a ser votado em dois districtos; e era minha intenção, se conseguisse ser eleito Deputado, agradecer á Soberana, mas resignar o pariato; porém, infelizmente, correu com velocidade incrivel a noticia da minha nomeação, apesar de não ter sido publicada no Diario do Governo, e essa foi a causa principal de não obter uma honra que ambicionava, chegando ainda a ser muito votado em dois circulos eleitoraes.

Não podendo pois optar entre a nomeação e a eleição, e achando-me constituido hoje entre o meu dever e o que exige de mim a patria, faço o mesmo que fiz durante o Ministerio de que fazia parte o meu amigo o Sr. Felix Pereira de Magalhães: deveres de amisade estão á parte; se me tractarem com indifferença paciencia; tenho a consolação em mim mesmo de ter cumprido o meu dever, e para mim é quanto basta, e nem eu tenho pretenções algumas do Ministerio, e fugirei de as ter, e se alguma tivesse, não era certamente caminhando por este modo que o havia de conseguir. (O Sr. Presidente — A hora já deu ha muito, e então se o digno Par quer concluir o seu discurso consulto a Camara se consente na prorogação.) Eu queria concluir hoje, (apoiados) e vou tractar disso (apoiados. — O Sr. Presidente — Então o digno Par póde continuar). Sobre o Decreto de 3 de Dezembro nada mais direi.

Sobre o Decreto de 3 de Dezembro não direi mais nada, com quanto muito e muito mais hei de expender mais tarde, dei agora apenas alguns toques, para que o Sr. Ministro da Fazenda, que tem a palavra, e se segue a fallar, diga se quizer, alguma cousa a esse respeito. Faço porém a declaração, de que não faço monopolio algum das minhas idéas, e por isso se se entender que eu na commissão de fazenda poderei ajudar com os meus esclarecimentos, ou trabalhos, estou prompto a ministra-los.

Sr. Presidente, ainda tenho duas emendas a mandar para a Mesa: uma dellas é ao §. que diz respeito á authorisação que o Governo annuncia pedirá para a feitura de um caminho de ferro. O Sr. Ministro do Reino interpellado por um dos dignos Pares que fallou, e disse não era muito apaixonado dos votos de confiança, nem os daria como membro da Camara, poz em duvida se a Camara podia delegar poderes legislativos. Sr. Presidente, eu estou tão mal costumado a vêr o bom uso que se tem feito dos votos de confiança, que estou muito pouco resolvido a concede-los, e por isso desejava que esta Camara se não compromettesse já, a que ha de dar uma authorisação para um caminho de ferro, e digo isto, Sr. Presidente, porque me lembro muito de todas as cousas, que aconteceram com as obras publicas, e outras, atraz do que está sempre a agiotagem, razão de mais para que haja toda a cautella (apoiados). Mando pois para a Mesa a seguinte emenda (leu-a). Parece-me que assim ficará melhor o §.

Outra emenda tenho eu a mandar ao §. 7.º