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CORTES»

CAMARA DOS DIBXOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO de 5 de FEVEREIRO.

Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha. Secretarios — Os Srs. Visconde de Benagazil Margiochi.

(Assistiram todos os Sr.s Ministros.)

Pelas duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 32 dignos Pares, declarou o Em.mo Sr. Presidente aberta a sessão. Leu-se a acta da sessão antecedente, contra a qual não houve reclamação. Não houve correspondencia.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do projecto de resposta

ao discurso do Throno. O Sr. Ferrão — Sr. Presidente, não vou apresentar á Camara um discurso bem elaborado e estudado, não tenho o talento que é proprio para isso, não sei mesmo, e nunca soube, estudar e elaborar os discursos para os recitar no Parlamento, aonde todavia mais de uma vez tenho tomado a palavra em questões diversas e gravissimas: tendo formado a minha convicção sobre um objecto qualquer, apresento-a com as palavras que me occorrem, e da maneira que me é possivel: não posso, Sr. Presidente, não está na minha mão, nem no meu temperamento, o votar silencioso, todas' as vezes que intendo que as minhas idéas podem ser de alguma utilidade, e procurando explicar, e apresentar com singeleza a verdade, não posso, nem jamais pude resistir ao desejo de assim o fazer, mesmo quando ministerial; e ministerial hei-de eu ser muitas vezes, creiam ou não creiam os Srs. Ministros. Sr. Presidente, eu hei-de ser ministerial, e hei-de ser opposição, segundo as circumstancias, e as hypotheses que se apresentarem, e quando for ministerial hei-de tomar o judicioso conselho que hoje mesmo li n'uma folha que se publica nesta capital, que (alludindo ás palavras proferidas por um digno Par, que eu sinto não esteja presente) stygmatisou o ministerialismo silencioso, o quietismo parlamentar. Eu tomo este conselho, se bem que não precisava delle, porque tem sido sempre essa a minha conducta, e ha-de continuar a sê-lo. Agora faço a V. Em.ª uma supplica, e é: que não consinta por modo algum que eu me desvie das conveniencias, e da dignidade que devo guardar a respeito de todos aquelles pontos de que vou occupar-me; seja V. Em.ª inexoravel para comigo; V. Em.ª cumpre dignamente o seu logar, e então está claro que não carece de ser excitado para que satisfaça os deveres que lhe cumpre o regimento, mas se por ventura V. Ex.ª quizer usar para comigo de alguma indulgencia, peço-lhe desde já que não use della, até porque assim tambem evitará que alguem, que não pertence a esta Camara, possa arrogar-se o direito de taxar as minhas palavras de improperios, ou como antiparlamentares; pois eu intendo que os membros desta Camara são inviolaveis pelas suas expressões, idéas e palavras aqui proferidas (apoiados). V. Em.ª é portanto o primeiro juiz da conveniencia a semelhante respeito, depois a Camara, e a Camara sobre tudo, porque nem os proprios Ministros que pertencem a esta casa, quando se sentam nos bancos do Ministerio lhes é proprio assumir o caracter de censores (apoiados).

Sr. Presidente, é muito difficil a minha posição tendo que fallar depois de distinctos oradores, aos quaes eu não posso de modo algum comparar-me, nem em talentos intellectuaes, nem em dons oratorios, e menos ainda para dar ao meu discurso um certo ar de amenidade que disponha os ouvintes a meu respeito; pois que, pelo contrario, as minhas palavras serão melancólicas e de tal modo pesadas, que farão um contraste bem sensivel com as impressões que produziram esses discursos a que alludo.

Sr. Presidente, eu sahi hontem desta casa debaixo das mais dolorosas impressões, e quiz tranquillisar o meu espirito buscando distracção n'um theatro, aonde estive por algum tempo, até que me recolhi, mas perdi o somno; de manhã mal pude organisar as minhas notas, e sinto-me doente, porque tambem esta noite me aconteceu aquillo mesmo que um digno Par, que se senta deste lado, já disse que lhe tinha succedido na outra noite; mas eu fui mais infeliz, porque não era só um phantasma que andava em torno do meu leito, tirando-me o somno, eram dois phantasmas: imaginei que o erro e o amor proprio agrilhoando os Srs. Ministros, os perdia, perdendo-nos tambem! Oxalá que não passe de visão!..

Escusado me parece que seria declarar eu que entro na discussão da resposta ao discurso da Corôa, sem odio, nem rancor; pois intendo que é sempre muito máo modo de responder a qualquer digno Par que toma a palavra, o entrar nas suas intenções (apoiados), o suppôr que são levados por máos motivos, ou de paixão, ou de odio, ou de despeito. Ou os argumentos que os dignos Pares apresentam peccam na fórma, ou na materia; ou são falsos os principios, ou o são as consequencias, ou as hypotheses, ou os factos em que se firmam são verdadeiros, ou não. Eis-aqui ao que eu intendo que se deveria reduzir a refutação dos seus argumentos, e dos seus raciocinios.

Sr. Presidente, sendo eu estranho completamente á antiga maioria desta casa, não tendo tomado parte nas suas votações, não tenho a allegar em meu favor senão os precedentes da minha vida publica, da minha vida politica. Fui deputado quatro annos, perto de cinco, e deputado como se costuma dizer ministerial; tinha um logar de commissão junto do Governo, parte, em certo modo, desse Governo porque era Conselheiro da Corôa; mas, apesar disso, em questões uteis e importantissimas emittia sempre o meu parecer com independencia, com o zêlo necessario que me inspira a convicção da justiça ou injustiça com que se apresentam. V. Em.ª foi testimunha do meu afinco, porque o acompanhei no zêlo, e. patriotismo, com que tres dias consecutivos discutimos neste mesmo local a lei dos foraes, quando já o edificio politico se achava, para assim dizer, desmantelado, e nós neste destroço geral trabalhando para dar essa lei ao paiz! Era muitas

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outras questões, mas especialmente nos trabalhos particulares, e da commissão de fazenda a que eu pertenci na outra Camara, tenho aqui testimunhas, porque vejo mais de um digno Par que então eram Deputados, o elles podem dizer o modo como me portei sempre para com o Governo. Resultou daqui que durante todo esse tempo nenhuma graça ou consideração recebi. Seguiu-se a esta época uma revolução (a de 1846), e desde então assentei, de mim para mim, nunca mais, só por motivo de conveniencia politica, votar a favor de governo algum, porque vi as tristissimas consequencias, o erro em que eu mesmo tinha caído algumas vezes, de não emittir com coragem a minha opinião, embora podesse desagradar ao Ministerio. Tambem podia invocar o testimunho de alguns cavalheiros que estão presentes, que me ouviram apresentar esta profissão de fé, este meu protesto, e a intenção firme em que estava de assim proceder. Neste intuito, restaurada a Carta constitucional da Monarchia, e o Governo legitimo da Rainha segundo a mesma Carta, organisando-se o Ministerio de 6 de Outubro de 1846 (e seja dito de passagem: Ministerio a que eu poderia ter pertencido, mas a que não pertenci, porque os postilhões e os proprios me não encontraram em parte alguma), concorri logo com alguns amigos a uma reunião em que eram sustentados os mesmos principios. Mais tarde pertenci tambem a outra assembléa, em que entrava o nobre Marechal Duque de Saldanha, o nobre Marechal Duque da Terceira, o Sr. Marquez de Fronteira, e muitos outros cavalheiros que constituiram um denominado centro cartista, aonde tive a honra de ser secretario. O nosso fim, Sr. Presidente, era, gemendo ainda sob o peso de um protocolo, mostrar ao mundo inteiro que havia entre nós cartistas, na força desta expressão, quero dizer, por convicção a favor da Carta constitucional da Monarchia; convicção da sua bondade absoluta, ou da sua bondade relativa.

Depois entrei no Ministerio a instancias do nobre Marechal, actual Presidente do Conselho. Chamado a sua casa, sem que soubesse para que, as palavras de S. Ex.ª foram: desta vez não me ha-de escapar. Acceitei pois a instancias suas, e para bem do paiz; resignei-me, na crise em que então se achava a formação de um novo Gabinete, a entrar com todos e quaesquer cavalheiros, que o Marechal então aconselhasse á Soberana. Formou-se esse Ministerio com o programma de moderação, justiça e tolerancia, que ainda hoje me honro muito de ter assignado, e ter adoptado. Em resultado desse programma ainda hoje subsistem os concursos para o provimento dos beneficios ecclesiasticos; V. Em.ª melhor do que ninguem conhece as vantagens que para o serviço da igreja resultaram dessa medida, que lançou taes raizes, que, apesar de abalada, não póde mais ser destruída. Mas o fructo que tirei deste modo de proceder foi logo a guerra de todos os partidos, e tão encarniçada, tão fulminante ¦ foi ella, que os membros do Ministerio não conseguiram nem uma eleição por circulo algum. O mesmo marechal intendeu que era de conveniencia publica deixar-nos entregues ao nosso destino, e ir tambem prestar o seu apoio a quem depois lhe deu tão máo pago. No entanto a ninguem quiz mal por isso; porém, no meu modo de pensar, abrazado, permitta-se-me a expressão, de um vehemente desejo de ser util á causa publica, não pude ver silencioso os que eu reputei erros da Administração posterior. Foi por isso que sahi a campo, como me foi possivel, combatendo a chamada reforma de fazenda feita pelo Decreto de 10 de Novembro de 1849, que eu qualificarei de desorganisação da fazenda. Sobreveio a questão da imprensa, e nessa occasião penso que a Camara está bem instruida do meu constante trabalho, direi mesmo improbo trabalho, com que segui essa discussão passo a passo; se esse trabalho porém foi util ou não, appello para a consciencia dos dignos Pares; pelo menos achámo-nos de accôrdo, porque sendo esta Camara essencialmente conservadora, e tanto para cohibir os excessos do despotismo, como para moderar os excessos de um liberalismo exaltado, não se póde duvidar por fórma alguma, que nessa occasião foi della que partiu o bem regrado e illustrado liberalismo (muitos apoiados). Sr. Presidente, sobreveio ainda outra questão gravissima, e foi a da desgraçadissima cautella, chamada das obras publicas, ou a questão do fundo especial de amortisação. O paiz sabe a decisão com que me conduzi nessa questão, e tambem sabe o proficuo resultado, que colheu desse exemplo de resistencia legal, a mais estrondosa que nelle tem havido.

Na questão do direito consuetudinário, que vi ter-se allegado nesta Camara para desculpar a infracção da lei, mandei tambem a minha opinião para o dominio da imprensa. Igualmente não pude ficar silencioso a respeito da alienação do Alfeite. Todas essas questões, Sr. Presidente, tractei-as sem atacar as, pessoas, com a devida decencia e moderação. Sem duvida, Sr. Presidente, de todos os homens que nesse periodo com a pena combateram, eu não conheço outro que fizesse tanto como eu fiz, com quanto muitos e muitos o podessem fazer muito melhor que eu (entra na saia o Sr. Pereira de Magalhães); e muito estimo que o digno Par o Sr. Felix Pereira de Magalhães entre nesta occasião. Sr. Presidente, esse Ministerio, que eu assim combati, tinha por seu membro o Sr. Felix Pereira de Magalhães; o Sr. Felix Pereira é um homem de quem fui companheiro de emigração; comemos á mesma mesa, e soccorremo-nos moralmente na adversidade; nunca interrompeu relações comigo, apesar da opposição que eu fiz a alguns actos do Governo, de que ella faz parte: não obstante isso, Sr. Presidente, fui á sua secretaria, depois de ter escripto contra o seu collega da fazenda, e adverti-lhe que não precipitasse medidas elaboradas no remanso do seu gabinete, sem ouvir os seus amigos; que eu tinha algumas idéas sobre reformas de justiça, que as offerecia, que estava prompto

a subministrar todas as informações que estivesse sem ao meu alcance, e que fizesse depois delias o uso que quizesse. A resposta do digno Par foi: Pois faz-me a injustiça de acreditar que eu havia de decretar medidas dessa importancia sem previamente ouvir os meus amigos? Não; e o meu amigo ha-de ser ouvido.» Mas, Sr. Presidente, a sua amizade, que eu podia invocar, para me reconciliar com o Sr. Conde de Thomar, para entrar no Ministerio, para ser Conselheiro de Estado, para ser... nem eu sei o que, talvez mesmo para me sentar neste logar, não a invoquei para cousa alguma; porque desde que alguns actos desse Ministerio me pareceram extremamente prejudiciaes, eram mais fortes para mim as considerações do bem publico. A politica nada tem com a amizade pessoal, e S. Ex.ª possuo esta virtude, e outras mais lhe conheço; nem antes, nem depois, nunca perturbou a sua amizade para comigo, e tenho a maior satisfação de assim o reconhecer solemnemente.

Tem-se dito, Sr. Presidente, para desviar toda a cerimonia, toda a opposição aos actos do Governo, quando elles são taes, que não agradam a alguns dos membros das duas Camaras, tem-se dito, repito, que é preciso união, que é preciso tolerancia; que sem a união, sem a tolerancia, nada póde fazer-se, que esta é a primeira necessidade do Estado. Foi, Sr. Presidente, pregando-se da mesma maneira que, em outra época, eu e muitos dos meus amigos fomos levados a approvar, ou a tolerar certas cousas pelas considerações de conveniencia politica. Então diziam-nos se não approvam, cahe o Ministerio, e vem o Sr. José Estevão, o Sr. Conde de Lavradio, o Sr. Fonseca Magalhães, vem mais este, vem mais aquelle. Agora parece dar-se a intender — se não votam com o Governo, fecham-se as Côrtes, vem a collisão, tomam-se outras medidas extraordinarias, ou vem qualquer outra cousa. Assim, Sr. Presidente, quando se diz — tolerancia, união, importa muitas vezes dizer-se o mesmo que paciencia, submissão, resignação.

Já é tempo, Sr. Presidente, de entrar na materia, e peço a V. Em.ª que defira ao meu pedido, dada a hypothese que mencionei. Eu não adopto de modo nenhum as idéas propaladas, ou aventadas por alguns membros desta Camara, de que o discurso do Throno o sua resposta são meros cumprimentos, meras formalidades; se assim fóra, Sr. Presidente, não devera ter logar uma discussão publica e solemne; porque seria muito pouco proprio, que pela discussão a resposta ao discurso do Throno fosse primeiro conhecida do publico, do que da Augusta Pessoa a Quem se dirige; então intenderia que á Mesa, ou a uma commissão especial se concedesse um voto de confiança para que redigisse essa resposta, mas que não viesse por modo nenhum á discussão. Mas os discursos do Throno, assim como as competentes respostas, tem outro alcance. Como nestes discursos se mencionam factos importantes, medidas tomadas, ou a tomar; se inculca ou revela o systema politico seguido, ou a seguir; a Camara tem de pronunciar-se de alguma maneira sobre esses discursos,

0 que deve fazer com a maior circumspecção, a fim de que não appareça senão aquillo que deva apparecer; e para isso é preciso que se sirva nessas respostas de uma linguagem tal que não comprometia a sua dignidade, nem adiante mais do que lhe convem avançar. Não intendo, porém, de modo algum, que este seja o logar proprio das recriminações. Não é assim, Sr. Presidente, que eu hei de encarar a discussão a respeito da resposta do discurso da Corôa.

Em relação ao discurso do Throno, differentes pontos foram tractados; um delles foi a revolução de Abril, e as suas causas politicas. Eu intendo que nós não viemos aqui julgar a revolução; a revolução é um facto consummado; quaesquer que fossem as causas desse facto, esse facto deu-se, e por consequencia não é aqui o logar de se moralisar; o que resta, Si. Presidente, é tirar desse facto as legitimas consequencias; é comprehender bem a sua significação, e não se ir alem disso, nem sofismar a significação desse facto.

O segundo ponto de que se tractou foi a respeito do acto addicional. Tambem, Sr. Presidente, não é este o logar opportuno de tractar do acto addicional; elle ha-de vir a esta Camara em tempo competente; mas o principio em si, não vejo, Sr. Presidente, motivo bem fundado para se fazerem arguições ao Governo a similhante respeito. O acto addicional, Sr. Presidente, é uma consequencia que o Governo tirou do facto da revolução: nesse facto proclamou-se a reforma da Carta, mas o Governo intendeu que essa reforma não importava a destruição da essencia da Carta, e todavia sem offender a mesma Carta, aproveitou alguns importantes melhoramentos; importantes, digo eu, Sr. Presidente, porque os dois pontos mais salientes do acto addicional, sobre uma eleição directa, e sobre a prévia approvação dos tractados pelas Camaras legislativas, não se póde negar que são um melhoramento no sentido mais liberal, e digo mais, são um protesto vivo a favor da permanencia da Carta. Em quanto, Sr. Presidente, vemos desapparecer tantas constituições por esse mundo, a nossa, em logar de desapparecer, mais se firma com este acto.

Sr. Presidente, eu não tenho escrupulo algum em votar o correspondente paragrafo da resposta ao discurso do Throno, pela consideração que se adduziu, de que nos faltam poderes, segundo a Carta, para dar esse voto: e digo isto porque os dignos Pares, ou esta Camara, não carece do poderes especiaes para a reforma da Carta, segundo a mesma Carta. Esses poderes especiaes careceu delles a Camara electiva; mas nem o Throno para dar a sua sancção á lei da reforma; nem esta Camara para entrar na discussão e votação de qualquer reforma da Carta, carece de poderes especiaes: tem-nos pela mesma Carta. O que fez a revolução foi dispensar a necessidade da primeira discussão prévia nas duas Camaras: a revolução

poderia ter este fim; porque, se a soberania reside essencialmente na nação, é claro que a nação póde supprir qualquer falta do exercicio dos seus delegados. Foi pois essa revolução quem dispensou o acto legislativo, que reconhecesse a necessidade, e ordenasse a outhorga de poderes especiaes aos eleitos do povo, para a reforma da Carta. A lei eleitoral, na parte que sancciona esses poderes, é um acto legislativo puro ordinario; porque, puro e simples, é o acto das duas Camaras, quando decretam a mesma cousa, em conformidade com a Carta. O que porém é necessario é, que o Governo traga, quanto antes, ás Camaras o Decreto eleitoral para ser confirmado nesta parte (apoiados).

Sr. Presidente, tambem se clamou muito em relação ao 4.° da resposta ao discurso do Throno, contra as dictaduras, e especialmente contra a dictadura exercida pelo Governo depois, da revolução.

Sr. Presidente, tambem eu clamo contra o uso das dictaduras: tambem eu sustento que as dictaduras são contrarias á Carta constitucional; e nas circunstancias especiaes em que ficou o paiz depois da revolução, mais inconstitucional era a dictadura; por que a lei fundamental do Estado não deixou um só instante, de reger: — foi um grito proclamado = Viva a Carta reformada. — E assim tanto foi victoria da a Carta como a reforma della. Além de que, convem attender, a que as dictaduras não são as mesmas em todas as circumstancias, nem em todas as épocas, e nesta especialmente, sendo certo, que foi uma aberração da Carta, não póde comtudo duvidar-se do facto da sua existencia, e o que nos cumpre examinar é tão sómente a diversa' natureza e motivos das providencias tomadas, para podermos deliberar convenientemente.

Ora, que de natureza são os actos que se praticaram durante essa dictadura? Uns, adoptou-os o Governo pela urgencia das circumstancias, para satisfazer a necessidades taes, que não podiam esperar pela reunião do corpo legislativo: — mas outros desses actos existem que não teem caracter algum de urgencia. Os primeiros desses actos adoptou-os o Governo, por julgar que eram medidas de extrema necessidade publica, e que em presença dessa razão o corpo legislativo os relevaria. Em quanto, porém, aos segundos, atenuaria o Governo a impressão, que de ahi resultasse", segundo a demonstração que fizesse das circumstancias de maior ou menor conveniencia: Isto posto, intendo que esta Camara, e cada um dos Membros della, não teem obrigação de respeitar senão as leis, e a Carta, e não podem conhecer como leis, aquillo que ainda não foi submettido ao seu exame; (apoiados), e por isso é absolutamente indispensavel, que o Decreto eleitoral naquella parte, assim como todas as leis da dictadura, venham a esta Camara, para que nós as conheçamos, e tenham o caracteristico de leis; assim como nós conhecemos a authenticidade dos diplomas por virtude dos quaes nos sentamos nestas, cadeiras.

Observarei portanto, Sr. Presidente, que acho haver uma falta na resposta ao discurso do Throno, em quanto se diz no seu §. o seguinte (leu). Portanto intendo ser de conveniencia, que se lhe accrescente o seguinte (leu). O menciona unicamente as providencias legislativas de necessidade, para acudir de prompto ao serviço da publica administração: mas não é assim, porque é sabido que medidas houve, que não podem merecer esta qualificação (apoiados). Para que pois a resposta seja conforme com a verdade, é que eu proponho esta minha emenda.

Sr. Presidente, os actos que a dictadura exerceu são de duas ordens: — uns indispensaveis, e outros só convenientes (apoiados.) ¦ Passarei agora a tractar do §. 1.º isto é, do que involve considerações a respeito do Decreto de 3 de Dezembro, ao qual g. proponho a emenda seguinte (leu). A primeira observação que tenho a fazer a respeito deste f>. que não será talvez de grande importancia, é, que o discurso do Throno se dirige especialmente aos Srs. Deputados da nação portugueza. Não se tractava, Sr. Presidente, de objecto que fosse da especial iniciativa daquella Camara, isto é, nem sobre impostos, nem sobre recrutamento, que são as duas excepções de que falla a Carta, e por consequencia parece-me sem motivo esta especialidade: — mas como o está incluido debaixo da epigraphe geral = Dignos Pares, e Srs. Deputados = Não darei importancia a isso. Neste empregam-se as seguintes expressões (leu).

(Era grande, e muito prolongado o sussurro na assembléa.)

O Orador — Sr. Presidente, peço a V. Em.ª, que imponha silencio, porque como eu não rio, nem faço rir, deixo de ser ouvido, e perco o fio do meu discurso (apoiados.)

O Sr. Presidente — Peço attenção.

O Orador — Continuarei observando que o falla de sacrificios que tolos partilhámos: — mas nesta expressão ha a maior inexactidão: — tributo os meus respeitos á commissão, por que corrigiu esta expressão, e escreveu o seguinte (leu). Se fosse verdade que todos partilhavam desse sacrificio, estava muito bem, porque essa é a theoria do tributo, e esse é justo sendo geral e proporcionado: mas não foi assim, Sr. Presidente, porque o facto foi o cahir o sacrificio sobre uma classe (apoiados). Eu, porém, ainda vou um pouco mais longe, e por isso peço á Camara que adopte a emenda que fiz. Os mesmos credores do Estado tambem assim mesmo não partilhavam. O significado da palavra partilhar é justiça, e igualdade: — foram sim feridos muitos credores do Estado; mas não foram os credores do Estado; pelo contrario, foram muitos credores sacrificados a outros credores, isto é, decretou-se o pagamento a uns á custa dos outros; e para se fazer a excepção da excepção, ha nisto mesmo uma grande injustiça, a respeito do banco de Portugal, pois que, não obstante conservar-lhe o Decreto de 3 de Dezembro o encargo da amortisação das notas do' banco de Lisboa, na quantia de 18:000$000 réis mensaes, foi prival-o da quantia de 25:000$000 réis mensaes, que lhe estava consignada para juros e amortisação do emprestimo dos 4:000$000 réis, não fallando já dos prejuizos que tambem soffreu como possuidor de inscripções, porque necessariamente teve de participar dos mesmos damnos, que todos os outros credores de inscripções tiveram de sofrer. Mas não foram só os credores da divida consolidada, que sofreram; nesta rede foram comprehendidos todos os que tinham vencimentos pagos pelo Estado.

Não exceptuarei nesta commemoração apropria Soberana. Sr. Presidente, eu zêlo muito o decoro e a dignidade do Throno, porque o decoro e a dignidade do Throno estão commettidos pela Carta constitucional á guarda e á vigilancia das Côrtes; mas se nós sabemos que a Soberana não póde com esses sacrificios, como é que havemos consentir que se lhe imponham por um Decreto, que hade ser confirmado pelas Camaras?!

Participou-nos o Sr. Ministro do Reino, que elle tambem possuia, senão directamente, porque possuia alguem dos seus, indirectamente, fundos que soffreram com essa capitalisação: mas, Sr. Presidente, eu posso dispor do que é meu, mas não posso dispor do que é dos outros! Tambem eu soffro, porque tambem possuo; mas que possuo eu, Sr. Presidente?! Possuo dividas!... Tenho filhos a quero devo dar uma educação, e para lhes dar essa educação, e ter com que me governar, não tenho mais que os meus ordenados, e as minhas cédulas que os representam.

A força de sacrificios, de economias, tenho evitado o desconto dos meus titulos, tenho reservado uma prestação para minha subsistencia, e as cedulas tinha-as entregues para pagamento de dividas, com clausula de reversão e responsabilidade minha pessoal; e por conseguinte não posso soffrer a sangue frio, porque não tenho o sangue frio do Sr. Ministro do Reino, não posso soffrer que assim me expoliem do que é meu, do que custou o meu trabalho I...

Sr. Presidente, já peguei em armas, já arrisquei a minha vida, soffri a emigração de cinco annos, e a todos os sacrificios estou disposto, mas a que não estou disposto é soffrer aquillo que se me não agradece!... As minhas cédulas, como havia dito, não tinham sido rebatidas, não tinha burlado o agiota, tinha-as empenhado, mas hoje, Sr. Presidente, como hei-de satisfazer aos meus credores, que se lhes não importam com o Decreto de 3 de Dezembro? O que hei-de fazer?!... V. Em.ª tambem perdeu, e eu sei que V. Em.ª não póde perder!... Peço-lhe que reclame contra esse inaudito attentado á propriedade destes credores!... E se v. Ex.ª não reclamar, eu reclamarei por mim, por V. Ex.ª, e em nome de todos os funccionarios do Estado, uma infinidade dos quaes quereria reclamar, mas que nenhum reclama porque tem medo dos compromettimentos, ou das dimissões!

Os ordenados dos empregados publicos são propriedade tão sagrada, como qualquer predio que se compra com dinheiro; a cédula do empregado é o fructo do seu trabalho, e o ataque ao fructo do trabalho é uma violação da Carta constitucional, é um roubo!!... (O Sr. Conde da Taipa: — Apoiado). De futuro cerceassem-lhes os ordenados, lançassem-lhes quantos impostos quizessem, diminuissem os individuos, ou tirassem-lhes os empregos, porque tudo isso podiam fazer, mas o que não podiam fazer, era atacar-lhes a sua propriedade, retomando-lhes os. seus ordenados; porque, Sr. Presidente, já o disse, e torno a repeti-lo, o ordenado de um empregado, depois do serviço prestado, tem tanto direito a ser respeitado como outra qualquer propriedade, por mais sagrada que seja!... Ninguem lho póde expoliar!...

O Sr. Presidente: — Peço ao digno Par que se abstenha de empregar uma ou outra expressão, que por ventura possa ser taxada de má intenção.

O Orador: — Eu agradeço a V. Em.ª á correcção que acaba de me fazer; no entanto sempre direi que a palavra expoliação, de que tanto se offendeu o Sr. Ministro do Reino, está em todos os diccionarios da lingoa portugueza, e se ahi procurar a palavra violencia hade achar que é synonimo de expoliação, e os Srs. Ministros usaram das palavras violentos sacrificios!.'.. Sr. Presidente, a sanctidade da applicação de uma cousa, a justiça dos fins, não justifica a violencia ou a injustiça dos meios, nem muda a natureza do facto quanto á violencia ou usurpação que se empregou; por exemplo: eu sou irmão da irmandade de Santa Cecilia e da do Santíssimo Sacramento (riso). Ora, graças a Deos que já fiz rir uma vez, porque infelizmente esse talento não me deu a natureza. Mas suppunhamos que eu por ser irmão daquellas irmandades, e desejando, para objectos do culto divino, dar-lhes uma esmola muito mais avultada do que aquella que costumo dar em relação ás minhas posses, me dirigia a casa de V. Em.ª, tirava-lhe alguns castiçaes de prata que tinha sobre suas mesas, vendia-os, e ia offerecer o seu producto a essas irmandades, que peso teria esta esmola?... V. Ex.ª á vista do Evangelho, e eu como Juiz, sabemos a qualificação e o nome que tem a acção que assim se houvesse praticado!...

(O Sr. Ministro do Reino: — Para uma explicação.)

Não e este de certo o momento mais proprio para discutir o Decreto de 3 de Dezembro, hei de vir a esse campo mais larga e mais detidamente, por agora, Sr. Presidente, tracto da materia tanto quanto tem relação com a resposta ao discurso do Throno, a fim de medirmos bem as palavras que convem empregar ácerca desse Decreto, e mesmo para justificar as emendas que acabo de mandar pare a Mesa.

Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Reino, para attenuar ou desculpar o acto da promulgação do Decreto de 3 de Dezembro, foi lançar uma espe-

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de de stygma sobre as palavras com que tem sido qualificados os sacrificios impostos por esse Decreto. E depois exclamou S. Ex.ª — Se o Governo tivesse ido subtrair esses dinheiros, como teem feito outros Ministerios, se os tivesse tirado subrepticiamente, talvez não fosse tão accusado, mas o Governo é accusado, porque o fez abertamente, tendo fallado ao paiz com verdade, e com franqueza!!... S. Ex.ª trouxe esta circunstancia, como attenuante, mas aquillo que a S. Ex.ª parece uma circunstancia attenuante, não é mais do que uma circumstancia aggravante, porque tirar subrepticiamente é uma cousa, e expoliar é outra, e tem outro nome!... Expoliação pelo poder não é mais do que o abuso da authoridade, é a maioria a dispor da sua força contra a minoria!... Não sou eu que o digo, é a opinião de muitos e sabios escriptores de economia politica. Ha muito tempo que são conhecidas e discutidas estas medidas de violencia; ha muito que se sabe o que são bancas-rotas e golpes de estado em materias de finanças; é uso antigo!...

O Sr. Ministro do Reino ainda hontem disse, e eu folguei muito de o ouvir, que tem um grande amor á justiça, e que se a não segue é porque a não vê. Disse mais S. Ex.ª que não era no remanso do gabinete que se devia decretar qualquer medida, para depois a fazer vingar cá fora pelo meio da força, mas que primeiramente, e muito cautelosamente, se devia prescrutar a opinião publica.

Ora, Sr. Presidente, fez-se isto a respeito do Decreto de 3 de Dezembro? Não de certo, e o mesmo Sr. Ministro do Reino o confessou, corrigindo as palavras do Sr. Conde da Taipa, quando affirmou que não fora só a agiotagem, ou meia duzia de pessoas que tinham sido feridas em seus interesses, as que haviam representado contra o Decreto de 3 de Dezembro. Quando se ferem interesses, que se acham legitimamente constituidos, faz-se uma violencia, e S. Ex.ª confessa essa violencia! Pois que motivos se deram para que se faltasse a essa justiça, que S. Ex.ª tanto deseja praticar? S. Ex.ª viu-a, e se a sua pratica dependia sómente dessa circumstancia, como acontece haver-se adoptado uma tão grande injustiça, tanto absoluta como relativa? Porque fatalidade quero Governo levar avante uma similhante medida?... O Sr. Ministro do Reino disse, comtudo, que mais do que a organisação da fazenda estimava a união da familia portugueza e a tolerancia. Eu estimo tudo que é bom, Sr. Presidente; mas intendo que a primeira necessidade do nosso paiz é a organisação da fazenda; porque sem organisação da fazenda não podem haver melhoramentos moraes, nem materiaes.

Mas a organisação da fazenda não a quero eu pela banca-rota, Sr. Presidente, nem pelo quebrantamento das regras da moral e da justiça; confio nos recursos da nação, e na sua vontade, e intendo que os Srs. Ministros não foram felizes interpretes da vontade da nação, começando a sua missão governativa pela banca-rota. E quem deu aos Srs. Ministros da Corôa, contra as regras da moral e da justiça, procuração para interpretar deste modo a vontade da nação? Foi da revolução que veiu o grito da banca-rota? Foi o contrario, o grito da regenerarão, foi abaixo a corrupção; e que quer dizer a corrupção, em sentido politico, senão o quebrantamento dos principios da moral e da justiça? Então seja a regeneração o que deve ser.

É assim, Sr. Presidente, que eu combati um outro Ministerio, e escrevi mais de 500 paginas sobre differentes objectos, pugnando sempre pelos principios da justiça e moral. Sr. Presidente, e pelo credito que eu desejo ver organisar a fazenda, mas infelizmente troca-se o credito pelo descredito! V. Em.ª, e os dignos Pares, que me escutam, sabem muito bem, que o credito é um principio ou potencia, e que não deve confundir-se com o exercicio delle; o exercicio pôde ser bom ou máo, póde ser uso, ou ser abuso: o abuso combato-o, o uso quero eu, e pôde mesmo haver credito sem que se use, nem abuse delle, mas desejo que tenha sempre a nação a força, a potencia do credito. Mas o credito como é que se ganha? Adquire-se, procurando os seus dois elementos essenciaes; forcejando por haver meios, e por ter probidade. Não basta só ter meios, é preciso ter probidade; sem estes dois quesitos indissoluveis não póde uma nação ter credito. E como se ha de organisar a fazenda, começando por um acto, que não se póde qualificar de modo nenhum de probo? Não ataco os Srs. Ministros, politicamente fallando. SS. Ex.ª podem ser muito honrados nas suas transacções privadas, e certamente são — todo o mundo lhes faz essa justiça, que eu lhes não nego; mas podem commetter um erro politico, ou de administração, e com isto não tem de que se offender a susceptibilidade de SS. Ex.ªs

O Sr. Ministro do Reino disse ainda, que desde que alguem começa no Ministerio, desgraçadamente começa tambem logo com elle a impopularidade, e accrescentou S. Ex.ª — não hei-de sair do Ministerio por uma revolução; não hei-de esperar que transborde a revolução, estou de atalaya a este respeito.

É verdade, a impopularidade começa com a entrada dos homens no Ministerio; sei isso muito bem, e sei-o demais; mas tambem sei uma cousa, Sr. Presidente, é que os homens mais liberaes, em subindo ao poder, esquecem-se de que foram, e de que são, liberaes. Não faço applicação a nenhum dos nobres Ministros, mas referirei sempre a definição, que um celebre homem do seculo deu acerca de quem era o maior liberal. O maior liberal, disse elle, é aquelle que de noite e de dia trabalha constantemente em defeza dos direitos e liberdades dos homens, para que depois venha a ser elle mesmo o maior absolutista. E muito bem definido, attenta a generalidade dos factos, e ora quanto existam muito honrosas excepções, das quaes eu não excluo os Srs. Ministros. Os Ministros veem-se logo cercados de aduladores, ficam cobertos de uma certa atmosfera, não podem sentir contrariedades, e sentem sem é querer uma cousa que não sentiriam se não fossem Ministros. Pois, Sr. Presidente, o que eu não desejo é a queda do Ministerio, e o que desejo é que não transborde a tal impopularidade, e por isso queria que a regeneração fosse pela unica estrada que eu intendi sempre que ella devia ir. Desenganemo-nos, Sr. Presidente, a nação não se importa com nomes, para ella são indifferentes as pessoas, por mais respeitaveis que sejam, e o que ella quer são cousas. Se a nação se continuar a achar tão mal como está, virá um dia em que ella faça, como o doente, que volta de posição para vêr se encontra outra melhor até que possa achar algum allivio; e é assim, é nesta continuada lucta de experiencias, que a nação se se remeche ha tantos annos!!... Diz-se que a nação deseja fervorosamente a reforma da Carta, e eu digo que o que ella quiz foi melhorar a sua situação. Neste sentido, intendo que o grito de — Viva a Carta reformada — exprime verdadeira, e virtualmente, a manifestação da vontade nacional para que tenha logar a mais stricta observancia da lei e da Carta constitucional (O Sr. Visconde de Laborim — Apoiado). Para se satisfazer a esta manifestação é preciso que um sophysma do Governo representativo se não erija cm systema; é preciso que se observem as leis e guardem os principios da moralidade e da justiça. É isto o que a nação quer, por isso, que nem póde querer outra cousa. Todas as constituições são boas ou más; são boas se tem bons executores, e são pessimas se tem maus executores, que as transgridam, ou as sophysmem; todas ellas contém principios de liberdade e de segurança individual, e a Carta contém quanto é preciso, sendo bem observada, para que se consigam estes fins.

Sr. Presidente, disse eu — que não desejava que transbordasse a impopularidade; é precisamente esta uma razão de mais. Para que o Ministerio previnisse o transbordamento da impopularidade, é que eu combato o Decreto de 3 de Dezembro. Eu não posso, Sr. Presidente, pelos precedentes da minha vida publica, esperar as caricias e benevolencias das pessoas, que por ventura possam succeder ao Ministerio, presidido pelo nobre Duque de Saldanha; são muito irritadas as indisposições contra mim, e o meu interesse pessoal não pôde por isso fazer-me desejar a queda dos Srs. Ministros, mas a maneira delles cairem mais cedo é, na minha humilde opinião, caminhando pela estrada que levam. O Sr. Ministro do Reino é verdade que diz, achar-se de atalaya, mas tome S. Ex.ª todo o cuidado; pois quem sabe, se um dia, saíndo com a sua bengalla, se acaso usa della, a revolução o encontrará ou hão pelas ruas? Tem acontecido a muita gente boa, achar-se desprevenida. De ordinario chegamo-nos aquelles com quem sympathisamos, ou que fingem sympathisar comnosco; só conversamos com os nossos amigos; e mal podendo assim avaliar qual seja o estado da opinião publica, achamo-nos muitas vezes surprehendidos, pensando que tal successo não poderia dar-se, ou anticipar-se. A maneira, Sr. Presidente, de qualquer Governo se segurar, é marchar sempre pela estrada da legalidade, e quando digo pela estrada da legalidade, a primeira das leis a observar nessa estrada, é, intendo eu, a da Carta constitucional da monarchia. Disse mais outro digno Par, o Sr. Conde da Taipa, em relação ao Decreto de 3 de Dezembro — que não se regatea com a necessidade (O Sr. Conde da Taipa — E é verdade). Pois eu digo, Sr. Presidente, que se deve regatear com a necessidade, e mesmo em relação ao Decreto de 3 de Dezembro, não é illicito, nem immoral, nem um acto de injustiça, com o fundamento da necessidade, praticar mais actos do que aquelles que essa necessidade exige? A necessidade justifica os actos, que essa necessidade exige, mas não póde ser senão uma razão atenuante a respeito daquelles actos que essa necessidade não exigia. Por tanto, Sr. Presidente, se fazemos mal como trinta ou quarenta, quando bastava, que fosse só como cinco ou seis; está provado, que o excesso não póde ser justificado pela necessidade, e ella quanto ao mesmo excesso não é senão um pretexto.

Disse-se mais, alludindo ás bancas-rotas, que isto são bancas-rotas mesquinhas; que não salvam as finanças do paiz. Por esta maneira de fallar, vejo que as idéas do digno Par são contrarias ás minhas. Eu quero organisar a fazenda pelo credito, e S. Ex.ª quer organisa-la pelas bancas-rotas. O Decreto de 3 de Dezembro ainda é uma cousa muito pequena para o que se exige. O que eu nego, Sr. Presidente, ainda é que essa necessidade existisse, e a seu tempo hei de mostra-lo, e que mesmo existindo, não exigia que se fizesse o que se fez. Sem prevenir essa discussão ha só uma cousa que não sei que defeza possa ter — é a capitalisação — systema reprovado, e que se demonstra em duas palavras simplicimamente o erro que o sustenta. Queixam-se os expoliados e opprimidos, porque em logar de cem que deviam receber, lhe dão um papel, que levado ao mercado não rende mais de trinta, ou uma quarta parte; e isto não é pagar, como se tem dito em Decretos, empregando-se as palavras — pagamento em inscripções — porque pagar, em sentido juridico, é pagar realmente o que se deve: portanto, é realmente estragar as palavras, o emprega-las tão impropriamente a respeito da entrega de inscripções.

Continuo, Sr. Presidente, os expoliados são os feridos por tal fórma, mas o peior é que a nação ainda é mais ferida do que os proprios expoliados! Supponhamos que o juro que se promette são 5 por cento; com vinte annos de juros paga-se essa divida; mas supponhamos que os 5 por cento não se dão a titulo de juros, mas para amortisação do capital, em vinte annos pagava a nação toda a sua divida. Ha, pois, systema mais erroneo e desastroso do que este da capitalisação?!... Eu tenho aqui a lei do 1.° de Agosto, de Hespanha, em que se estabelece a regra geral de que nenhuma divida fluctuante passará mais á classe de divida fundada. Se SS. Ex.ªs não viram essa lei, eu aqui a tenho, e posso mostrar-lha. Naquella lei foi proscripto o errado systema das capitalisações, e se disse — divida fundada e a que sómente existe actualmente, e tractou-se de reduzir a 3 por cento os juros de 5 e de 4 por cento. Quanto á divida fluctuante, foi classificada como amortisavel. Estabeleceu-se uma caixa especial de amortisação, que foi dotada sufficientemente, e commetteu-se a sua administração a uma Junta, similhante á nossa Junta do credito publico, á qual se impoz a obrigação de fiscalisar esses fundos; e se tornou responsavel, se não empregasse toda a resistencia, se não mostrasse que tinha feito quanto estava da sua parte para obstar ao desvio dos fundos; e não se contentou com estas garantias, determinou-se mais — que a commissão permanente de Deputados e Senadores fiscalisasse o fiel cumprimento das obrigações da Junta.

Então, Sr. Presidente, devia o Governo pelo reprovado systema da capitalisação, juntar mais esse encargo perpetuo ao que já existe? Mas o que ainda torna mais condemnavel este systema entre nós, é a sua decepção, e isto por um principio muito simples; e vem a ser, porque não temos direito de lançar taes encargos sobre as gerações futuras. Se a capitalisação fosse para se fazer um caminho de ferro, uma ponte, uma estrada, em fim, uma cousa, que deixasse um capital lucrativo, então muito bem, mas uma capitalisação improductiva, com encargos por uma eternidade, e a que um dia se recalcitrará, como já se está recalcitrando a respeito de encargos anteriores, isso é que não deveria ter logar nenhum.

É, pois, muito preferivel, e digno de ser estudado, adoptado, e seguido o systema de amortisação, muito mais tendo nós já um exemplo nos titulos sem juro do fundo especial de amortisação, que estão valendo no mercado muito mais do que valem as inscripções, por isso mesmo que se não tem tocado naquelle fundo, e elle entretém o valor dos titulos! Sr. Presidente, por este methodo estabeleceríamos uma medida de moralidade e de credito, e não se expoliavam os credores, por isso mesmo que a moratoria não é expoliação, e a nação quando consigna meios para assim effectuar o pagamento, pratica o mesmo que se faz em juizo civil ou commercial, entre credores particulares, quando se adjudicam meios para o pagamento.

Esta moratoria não é mais que uma adjudicação de meios em concorrencia com outras despezas do Estado; por tantos annos, quantos sejam necessarios até á extincção da divida, mas com a segurança de que até a geração futura havia de sustentar os principios de justiça em que se basearia essa consignação, o que não pôde acontecer com o Decreto de 3 de Dezembro, que não ha de ser respeitado pelos nossos vindouros, por fórma tal que se poderá dizer desse Decreto, que assim como a tyrannia o fez nascer a tyrannia o fará morrer.

Sr. Presidente, está-se clamando que a medida radical é a reducção do juro! Pois se o juro ha de ser reduzido; se não podemos pagar o juro existente, como crear mais encargos antes de abordar e combater a questão do deficit e de o destruir? E como se ha de destruir o deficit? Pelos meios compostos de que falla o discurso do Throno (leu). E fizeram isto os Srs. Ministros? Não; pois se o não fizeram, e em quanto esse problema não fôr resolvido pelo corpo legislativo, não se devêra estabelecer taes encargos, porque só podem ser satisfeitos com o excedente dos recursos ordinarios. Mas a organisação completa da fazenda é uma questão muito espinhosa para os Srs. Ministros, porque dizem elles no seu relatorio que era demasiadamente penoso occuparem-se desse trabalho, e por isso lançavam mão deste meio! Sr. Presidente, ou a fazenda publica se acha organisada completamente, ou não, e se o está não ha que organisar, mas se o não está cumpria, que os Srs. Ministros da Corôa tivessem dado a este objecto toda a sua maior solicitude. Mas pelo contrario, com muita admiração vi, ainda não ha muitos dias, publicada no Diario do Governo uma Portaria do Sr. Avila, com as instrucções para o lançamento da decima, o que induz a acreditar que a similhante respeito nada havia melhor a fazer; parecia que estava o Sr. Avila no Ministerio! Pois, senhores, é ahi que está uma parte do segredo; é na fonte da receita, é no melhor systema de lançamento, e na melhor fórma de cobrança, que está a principal solução da organisação da fazenda, por isso mesmo que ha muitos valores collectaveis que não são collectados, e outros que o são insignificantemente, mas o povo meudo soffre horrivelmente duplicando-se-lhe, triplicando-se-lhe, e mais, com as custas e vexames, que soffrem, as suas respectivas collectas (apoiados).

Os principaes agentes desses vexames são os escrivães de Fazenda, que foram creados pela chamada reforma do Decreto de 10 de Novembro; esses funccionarios inundaram o reino com o pretexto de fiscalisar a fazenda publica, e nada fiscalisam?!.. Estabeleceram-se com o fim depor um fiscal junto do recebedor, o qual todos os mezes desse um balanço, e examinasse os documentos em ser, para não haver infidelidade nas tabellas. Sr. Presidente, aqui é que está uma grande causa dos alcances em que são encontrados os recebedores dos concelhos; porque uma grande parte delles deixa de acusar uma certa porção da receita de suas recebedorias, sem que a este mal obviasse de modo algum a creação dos escrivães de Fazenda. Tem-se reconhecido a impossibilidade da fiscalisação promovida pelos escrivães de Fazenda, e as visitas extraordinarias com os inconvenientes da grande demora que teem, de nada servem. Além disso os escrivães de Fazenda são homens sem prestar fiança alguma, e quasi sem responsabilidade, além de não preencherem os fins a que foram destinados; pelo que se deve crear outro systema mais proficuo, elevando a decima, sem vexame, mas com a proporção razoavel e geral, áquillo que ella deve e pode ir.

Eu conheço muitas pessoas ricas, que nada ou quasi nada pagam, e sei de muitas industrias que podem contribuir em maior escala.

Isto porém se não intende em Lisboa, na Estremadura e no Alemtejo, aonde em geral se acham muito elevadas as verbas do lançamento dos impostos.

Mas nas outras terras do reino, em grande parte os lançamentos não são mais do que meras formalidades, negocio de compadres, e ordinariamente carregam-se as verbas sobre as pessoas ausentes, ou que não são da terra (apoiados). É preciso conhecer isto, entrar neste campo e começar por aqui, mas os Sr.s Ministros que fizeram? Dormiram, e quando dizem que foram obrigados a exigir os tão violentos sacrificios, culpam-se pela sua negligencia, porque não aproveitaram o tempo da dictadura para objecto tão transcendente como era este. Uma grande parte da guerra que se me fez foi por eu propalar estas minhas idéas, que iam ferir interesses; mas o tempo tem-me justificado completamente. Por consequencia, Sr. Presidente, o systhema da capitalisação, a creação do encargo perpetuo sem. rendimento conveniente para elle, sem se organisar cousa alguma previamente, sem se crear rendas donde sáiam esses encargos, sem compensação para o futuro, e sem utilidade para os credores, não sei como se possa justificar! Muito desejo ouvir esta justificação. Sr. Presidente, eu entro nesta questão com a maior lealdade, e sinto muito que não esteja agora presente o Sr. Duque de Saldanha, porque S. Ex.ª sabe que assim que se me disse que havia este plano, eu respondi logo que o combatia por todos os modos, pela intima convicção do muito prejudicial que considero para a nação taes operações, e disse até a S. Ex.*—olhe que capitalisar assim é bancarrotear, e bancarrotear é roubar, portanto não faça isso — com quanto o Marechal e seus collegas tivessem a benevolencia de me propor a Sua Magestade para occupar este logar, cujo acto antes de consumado deu logar a que o nobre Marechal me fizesse a honra de me annunciar, que essa graça ia ser concedida. S. Ex.ª, achou-me nessa occasião a uma mesa com alguns papeis, e logo lhe disse que aquelles papeis eram sobre a capitalisação ou banca-rota, e que estava tomando apontamentos para combater, aconselhando-o ainda para que não tomasse tal medida, e que era tal a minha profunda convicção, que eu lhe havia de resistir muito, e tanto quanto podesse. E comtudo S. Ex.ª, e os seus collegas, que muito bem sabiam as minhas idéas a tal respeito, intenderam que eu devia receber a Carta Regia, que me trouxe aqui; devo-lhes pois esta graça, e outros mais favores de que estou summamente penhorado; mas, Sr. Presidente, eu tendo já a intenção de combater esta medida, fiz altas diligencias para obter uma cadeira na outra Camara, e cheguei ainda a ser votado em dois districtos; e era minha intenção, se conseguisse ser eleito Deputado, agradecer á Soberana, mas resignar o pariato; porém, infelizmente, correu com velocidade incrivel a noticia da minha nomeação, apesar de não ter sido publicada no Diario do Governo, e essa foi a causa principal de não obter uma honra que ambicionava, chegando ainda a ser muito votado em dois circulos eleitoraes.

Não podendo pois optar entre a nomeação e a eleição, e achando-me constituido hoje entre o meu dever e o que exige de mim a patria, faço o mesmo que fiz durante o Ministerio de que fazia parte o meu amigo o Sr. Felix Pereira de Magalhães: deveres de amisade estão á parte; se me tractarem com indifferença paciencia; tenho a consolação em mim mesmo de ter cumprido o meu dever, e para mim é quanto basta, e nem eu tenho pretenções algumas do Ministerio, e fugirei de as ter, e se alguma tivesse, não era certamente caminhando por este modo que o havia de conseguir. (O Sr. Presidente — A hora já deu ha muito, e então se o digno Par quer concluir o seu discurso consulto a Camara se consente na prorogação.) Eu queria concluir hoje, (apoiados) e vou tractar disso (apoiados. — O Sr. Presidente — Então o digno Par póde continuar). Sobre o Decreto de 3 de Dezembro nada mais direi.

Sobre o Decreto de 3 de Dezembro não direi mais nada, com quanto muito e muito mais hei de expender mais tarde, dei agora apenas alguns toques, para que o Sr. Ministro da Fazenda, que tem a palavra, e se segue a fallar, diga se quizer, alguma cousa a esse respeito. Faço porém a declaração, de que não faço monopolio algum das minhas idéas, e por isso se se entender que eu na commissão de fazenda poderei ajudar com os meus esclarecimentos, ou trabalhos, estou prompto a ministra-los.

Sr. Presidente, ainda tenho duas emendas a mandar para a Mesa: uma dellas é ao §. que diz respeito á authorisação que o Governo annuncia pedirá para a feitura de um caminho de ferro. O Sr. Ministro do Reino interpellado por um dos dignos Pares que fallou, e disse não era muito apaixonado dos votos de confiança, nem os daria como membro da Camara, poz em duvida se a Camara podia delegar poderes legislativos. Sr. Presidente, eu estou tão mal costumado a vêr o bom uso que se tem feito dos votos de confiança, que estou muito pouco resolvido a concede-los, e por isso desejava que esta Camara se não compromettesse já, a que ha de dar uma authorisação para um caminho de ferro, e digo isto, Sr. Presidente, porque me lembro muito de todas as cousas, que aconteceram com as obras publicas, e outras, atraz do que está sempre a agiotagem, razão de mais para que haja toda a cautella (apoiados). Mando pois para a Mesa a seguinte emenda (leu-a). Parece-me que assim ficará melhor o §.

Outra emenda tenho eu a mandar ao §. 7.º

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com referencia ao conselho ultramarino. O §. diz isto (leu): eu emendo-o pelo seguinte modo (leu). Isto satisfaz completamente ao que se diz no fim do projecto, sendo o meu desejo que se não diga aqui = a Camara reconheceu = (O Sr. Presidente — É erro de imprensa, devia ser = reconhece). Muito bem, mas eu proponho que se supprima todo o periodo que diz assim (leu). Porque temos o conselho de Estado com uma secção dos negocios do Ultramar: temos o contencioso administrativo no conselho de Estado: e então uma das cousas fica sendo inutil. Como pois esta questão ha de vir ao Parlamento, entendo eu que. não devemos emittir já aqui a nossa opinião, para não prejudicarmos o voto que depois havemos de dar sobre esse assumpto (apoiados). Tenho concluido, Sr. Presidente.

Leram-se na Mesa as seguintes emendas offerecidas pelo Sr. Ferrão.

Ao §. 5.*

Proponho que ao primeiro periodo deste §. depois das palavras «publica administração » se accrescentem e até para correr a responsabilidade de adoptar outras, não de urgencia, mas de conveniencia ao bem do Estado. »

Foi admittida.

Ao §. S.° 1.° periodo.

A Camara sente vivamente, que o Governo se

julgasse constituido na necessidade de impor a

credores do Estado violentos Sacrifícios.

Foi admittida.. „ „ „ Ao §. 6.º

A Camara, convencida das muitas e importantes vantagens, que devem provir do augmento e facilidade dos meios de communicação territorial e fluvial, para a administração, civilisação, riqueza, e prosperidade do reino, concorrerá, quanto poder, para que tão importantes melhoramentos, sejam quanto antes levados a effeito, por modo legal, seguro, e economico, e Conveniente ás circumstancias do paiz

Admittida á discussão.

Ao §. 7.º

Proponho se supprimam as palavras do 2.º periodo deste §. desde = reconheceu = inclusivè até possessões e que depois se continue, como está, em harmonia corri esta emenda.

Foi tambem admittida.

(Vozes — Deu a hora, deu a hora. Os dignos Pares levantam-se para sair).

O Sr. Ministro do Reino — Como está tão adiantada a sessão, os dois Ministros que aqui se acham presentes não ousam por isso pedir que ella se prorogue: mas a Camara ha do convir em que ainda senão ouviu nesta casa um discurso mais violento do que aquelle que acabou de fazer-se, ao qual o Governo por bocca de um dos seus membros esteva prompto a responder já: não peço pois a prorogação da sessão pela razão que já dei, mas ámanhã responderá o Governo.

O Sr. Presidente — Sim, senhor. A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a sessão. — Eram quasi cinco horas.

Relação dos dignos Pares que estiveram presentes na sessão de 5 de Fevereiro. Oi Srs. Cardeal Patriarcha, Silva Carvalho, Duque de Saldanha, Marquez de Fronteira, Marquez de Loulé, Marquez das Minas, Marquez de Niza, Marquez de Ponte de Lima, Arcebispo de Palmyra, Conde das Alcaçovas, (onde de Alva, Conde do Casal, Conde de Mello, Conde de Porto Côvo de Bandeira, Conde da Ribeira Grande, Conde de Rio Maior, Conde de Semodães, Conde do Sobral, Conde da Taipa, Conde de Tavarede, Bispo do Algarve, Visconde de Benagazil, Visconde de Campanhã, Visconde de Castro, Visconde Fonte Arcada, Visconde da Granja, Visconde de Laborim, Visconde de Sá da Bandeira, Barão de Chancelleiros, Barão do Monte Pedral, Barão de Porto de Mor, Barão da Vargem da Ordem, Pereira Coutinho, D. Carlos Mascarenhas, Pereira de Magalhães, Silva Ferrão, Tavares de Almeida, Duarte Leitão, Fonseca Magalhães, e Margiochi.