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Dir-se-ha ainda — mas que fazia essa Administração (de que eu tive a honra de fazer parte), qual era o seu pensamento a este respeito? Tractava incessantemente de reduzir esta divida já convertida, a 4 por cento, fixos, para que esse onus que havia de vir d'ahi a 4, d'ahi a 8, e 12 annos, ficasse extincto por uma vez: isto parece-me que tambem é organisador. O Governo não chegou a concluir esta conversão; mas posso affirmar que quasi duas terças partes da divida se concluiram (apoiados): parece-me portanto, que o Governo não dormiu, porque em quanto promovia isto, mostrava claramente que não era indifferente aos males publicos. Digo mais: isto não era só pensamento, era pensamento e execução, que é uma cousa tambem um pouco difficil. Duas terças partes, por conseguinte, acham-se reduzidas a 4 por cento, e os annos vindouros por esta parte estão livres da carga, que d'ahi lhe havia de provir quando chegassem esses vencimentos.

Disse no principio, que o Governo não podia ser arguido de haver extorquido ás Companhias esses 7.000:000$000 de que nesta Casa se fallára: é-me necessario prova-lo. — Quanto aos 4.000:000$000, já declarei que as Companhias nada tiveram com isso, mas que o Governo usou dos seus proprios meios, arrematando o Contracto do Tabaco, que esteve em hasta publica; depois as Companhias e o Banco o que emprestaram foram 1.600:000$000, divididos como já demonstrei; que depois ainda a Companhia Confiança fez, pelo espaço de mezes, outros fornecimentos, que se bem me lembro chegaram, ou excederam alguma cousa de 800:000$000: eis-aqui 2.400:000$000: fallo dos capitães mutuados. O Governo fez mais uma operação com particulares, que importou em 500:000$000, se é que se chegou a realisar toda, o que me parece que não; mas ainda assim não chega a 3.000:000$000 tudo o que as Companhias e o Banco adiantaram sobre Letras a prazos regulares, e que começavam a vencer-se, e para cuja satisfação se haviam tomado medidas como ainda direi. Os 1.000:000$ das Obras Publicas não podem vir fazer somma com estes, é cousa muito diversa. Em primeiro logar, é divida que ainda está por liquidar; e em segundo logar hão de apparecer em alguma parte, porque a Companhia ha de certamente mostrar as estradas que fez, as maquinas e utensilios que já havia mandado vir, etc. etc.: por consequencia, não estão gastos os 1.000:000$000, hade-se dar conta do seu producto em cousas visíveis. Temos por tanto, que não havia mais anticipação do que 3.000:000$000 pouco mais ou menos. Entretanto é facil dizer-se, Sr. Presidente, e em muita parte se tem dito, que quando ainda não tivesse logar a revolução do Minho, o Governo hão podia marchar. Eu creio pelo contrario, que quem havia vencido as difficuldades de 1842 e 1843, muito mais facilmente poderia vencer estas (apoiados); e eu quasi podia escusar-me de entrar nesta materia, porque hontem o meu digno collega e amigo, o Sr. Conde do Tojal, já nella tocou o fez vêr, que com o semestre da contribuição directa, o Decreto da creação de 2.400:000$000 em inscripções, para servir de segurança ás letras, que o Governo de accordo com as Companhias estava disposto a fazer girar, era satisfeita a despeza do anno seguinte. Era este um plano muito simples, o de uma limitada divida fluctuante, pois os proprios capitalistas tinham dito — com tanto que se nos dê algum dinheiro por conta, nós vamos renovando as nossas letras. (O Sr. Conde do Tojal — Apoiado). Os 2.400:000$000, repito, não eram para vender na praça, como se explicou, quando a lei passou na outra Camara, eram para servir de garantia ás leiras que essas Companhias tinham de fazer girar; e então para que se disse, que ainda que não viesse a revolução do Minho, estava perdido o credito, e as consequencias haviam de ser as mesmas? Engano, Sr. Presidente.

Eu não digo que a fazenda tenha corrido muito bem, porque a fazenda tem sido uma Administração por extremo espinhosa; mas estou muito longe de dizer, o que os illustres oradores avançaram, e é — que a fazenda tenha sido a causa de todas as revoluções em Portugal — esta proposição que me parece ambos os D. Pares apresentaram, é igual a outra muito singular, do nobre Conde que vejo diante de mim, e a qual me parece demasiadamente absoluta. S. E.ª disse, que as revoluções são a prova do máo Governo; que as não ha senão quando o Governo é máo. Esta proposição e demasiado lata, e ha de, com um exame mais sisudo, achar-se-lhe demasiadas lacunas. Sr. Presidente, no nosso Paiz não é assim: a revolução de 36 e todas as reacções que della se seguiram, não tiveram base nas difficuldades financeiras, porque em 36 o Governo estava muito senhor dos seus meios, ia abrir as Camaras com planos de reformas, que serviam e não podiam deixar de satisfazer. Sabe todo o mundo, que teve então logar a revolução da Granja, de que a nossa foi uma imitação; as Camaras estavam a ponto de se abrir; havia a liberdade de imprensa; e n'uma palavra, gosava-se de todas as garantias constitucionaes: entretanto teve logar a revolução da Granja, e os nossos Ministros não poderam impedir que a força das circumstancias a trouxessem para Portugal; logo não foram as difficuldades da fazenda a causa dessa revolução de 36. O mesmo direi da do Minho: o que tinha com isso o estado da fazenda, quando toda a gente estava quasi paga em dia? Pois onde rebentou ella? Na Provincia que estava mais patrocinada, e tinha merecido os primeiros desvellos da Administração, e do Paiz. (Muitos apoiados). Não tinha ella estradas abertas, com ellas um bem, que não dependia de nós, mas das circumstancias, que era a facilidade de exportar para Inglaterra o seu principal producto, o milho? Quando esteve aquella Provincia em melhores circumstancias do que então? Logo como se diz, que são as finanças que produzem as revoluções? As finanças são lealmente uma Administração, que em todos os paizes tem custado muito a regular; mas em Portugal não se póde dizer, que tenham sido ellas a causal das revoluções, e o D. Par sabe muito bem, que em outros paizes acontece o mesmo. Em 1830 cheguei eu a Hamburgo, poucos dias depois de ter alli havido uma revolução; Hamburgo, essa Cidade rica que quasi não paga impostos, que é uma especie de Republica, onde todas as authoridades são electivas: pois foi esta Cidade que se revoltou em 1830, e perguntou — aonde estão aqui as finanças, aonde está ahi o máo governo, para produzir esta revolução? Podia ainda citar outras revoluções, mas foi por essa época que o D. Par estava n'uma situação diplomatica, que lhe dava proporções para saber as causas desses movimentos, e por isso me abstenho de fallar dellas; mas torno a dizer: vão-se buscar as causas aonde se quizer, mas em Portugal não se póde attribuir ás finanças; vão-se buscar á sede do Poder, vão-se buscar aonde se quizer, vão-se buscar á má escolha de empregados (muitos apoiados), e nem mesmo isso, poderei talvez, na hypothese que nos occupa, affirmar com verdade, porque tambem não foi esse o motivo que fez rebentar a revolução do Minho. Todo o mundo sabe qual era o Governador Civil de Braga, que era um Magistrado conspicuo, homem do povo, amigo de todos, das maneiras as mais brandas, homem incapaz de fazer violencias (O Sr. V. de Laborim — Apoiado): não me posso persuadir por tanto, que esse digno Magistrado houvesse de consentir esses tyrannetes de que neste logar se fallou, e que se disse serem tambem a causa da revolução.

Sr. Presidente, parece-me que a conclusão obvia do que acabo de expender deve ser — que a Administração teve um pensamento financeiro; que empregou todos os desvelos para organisar a fazenda, e que nunca foi indifferente ao augmento da nossa agricultura, da nossa industria, e do nosso commercio. E aqui deveria eu Analisar o meu discurso, não só porque era este o ponto que me tinha destinado a tractar, mas tambem porque os outros que vou mencionar, hão de ser mais bem tractados pelo D. Par, que me faz a honra de se sentar ao meu lado; porem sempre direi, que me pareceu haver grande inconveniencia da parte do bravo militar, que hontem fallou em nos argumentar com a illegalidade das eleições, que se acabam de fazer. Eu reconheço, que esta Camara tem por obrigação vigiar sobre a manutenção da nossa Carta Constitucional; porém se o D. Par trouxesse aqui um facto averiguado, eu estimava então muito, que S. Ex.ª tivesse a coragem de fazer uma accusação em fórma, e que a ouvisse todo o Paiz; porque eu desejo certamente tanto, como o D. Par, vêr esses abusos extirpados da nossa terra.

Mas, Sr. Presidente, certas accusações infundadas não dão proveito nenhum á nossa causa. De que serviria vir fallar aqui de um certo Padre, a quem se deu senhoria, e uma cadeira de braços? (O Sr. Conde de Lavradio — Não foi esse o pensamento, foi a corrupção.) Muito bem; mas insisto em dizer, que para se provar essa corrupção, é que se trouxo aqui o exemplo, de que esse Parocho não tinha podido resistir a uma senhoria, e dar-lhe uma cadeira de braços! (O Sr. Conde de Lavradio — Não foi isso, foram as corrupções, os vexames, o emprego de dinheiro, o terror, e outros manejos.) (Susurro).

O Sr. Presidente — Recommendo ordem e attenção.

O Orador — Se os factos que acaba de indicar o D. Par se provarem, eu serei o primeiro a stygmatisa-los; mas se for o contrario, eu sentirei muito que tal se avance, por que póde isso trazer comsigo represalias da outra Camara, as quaes são sempre muito inconvenientes nos Corpos Legislativos. Dirão os D. Pares que fazem taes accusações, que ellas não são infundadas, porque tem o seu circulo de relações, e por elle foram informados desses factos; mas, Sr. Presidente, eu tambem tenho o meu, e todo nós temos as nossas relações, e poderei na presença dessas informações dizer, que os erros da opposição, é que foram em grande parte a causa de não virem ás cadeiras do Parlamento alguns cavalheiros, que partilham essa opinião, o que eu, com franqueza o digo, muito deploro. Poderia até, Sr. Presidente, citar alguns exemplos que mostram, o que acabei de referir, e que fizeram com que esse partido ficasse em muito má posição. É maxima de um grande escriptor do direito das gentes, que quando uma nação está dividida em duas grandes fracções, a guerra civil toma então o caracter de uma guerra de nação a nação, e, diz elle que em tal caso póde uma nação estrangeira encostar-se mais a uma ou outra dessas facções, e dar mais authoridade, ou apoio a uma do que á outra: mas traz uma condição que na nossa ultima se não dava, e o proprio Ministro dos Negocios Estrangeiros de Inglaterra, na sua Nota de 5 de Abril, citando esta passagem, concluia dizendo — que eram rarissimos os exemplos de se tomar parte nessas contendas: a condição que se não dava na nossa hypothese, e que faz parte da sua proposição, é a de ter cada uma dessas grandes fracções, o seu caudilho, ou chefe, que reconhecem por supremo; mas no nosso caso as duas fracções tinham, e proclamavam por chefe legitimo Sua Magestade a Senhora Dona Maria II. Fosse porém como fosse, o que eu vou dizer refere-se a uma época, em que já não haviam campos separados, forças belligerantes, todos os subditos de Sua Magestade estavam sujeitos ás suas Authoridades.

Eu entendo, Sr. Presidente, que era muito justo que o partido que depoz as armas appellasse para o Ministro de Inglaterra, se acaso se lhe faltava a alguma promessa; mas no meu entender era prudente, que não fizessem disso ostentação, e esta foi de certo uma das causas, que lhe fizeram perder muitas sympathias, por que a massa do nosso povo nunca sympathisou com o governo de estranhos, e era natural persuadir-se, lendo impressas aquellas repetidas representações, que havia em Portugal outras Authoridades, que não eram as da Senhora Dona Maria II. O partido adverso habilmente explorou esta mina em seu beneficio.

Escuso tambem de dizer, Sr. Presidente, que o partido de Setembro foi sempre, comparativamente ao partido cartista, muito avesso ás relações commerciaes com a Gram-Bretanha: para o demonstrar basta consultar todas as publicações periodicas, e não periodicas nestes ultimo - quinze annos, pois dellas se verá ser exacto o que eu digo. (O Sr. V. de Fonte Arcada — Peço a palavra). Como é pois que apparece abrruptamente no periodico, que é o seu orgão principal, um artigo de fundo tão exaggerado, que se póde affirmar que dizia mais em favor das relações commerciaes de Inglaterra de que em muitos annos haviam dito os cartistas em resposta aos seus repelidos ataques contra aquellas relações. Outro erro, que foi logo igualmente explorado.

Agora direi, que se o partido de Setembro tivesse evitado estas e outras faltas, as eleições, na minha opinião, teriam tido um resultado bem diverso; e entretanto, todos se lembrarão de que uma época houve, em que a Camara dos Srs. Deputados foi só composta de homens do partido de Setembro, á excepção de dous que tinham differente opinião: um desses homens acha-se hoje presente no banco dos Ministros. Eu tambem poderia dizer que essa Camara era defeituosa; que não representava verdadeiramente a nação; que tinha havido violencias, atrocidades, corrupção, ameaças, para se vencerem essas eleições; mas não me servirei desse argumento, Sr. Presidente, confesso que eu tambem deploro, e sinto não vêr hoje sentados nas cadeiras da outra casa individuos do partido de Setembro: mas e certo que essa parte da nação, que segue o partido cartista, não podia pedir votos para os seus adversarios, esse resultado devia saír das suas proprias diligencias. É verdade que a Camara acha-se mais representada por um partido, do que pelo outro; mas segue-se daqui que o paiz vá a pique, e não se procure remediar os seus males? Pois não estava já noutra época, e por muito tempo, o paiz com uma Camara setembrista, e sem que houvesse então um segundo Parlamento como hoje ha? Certamente. Que receio, pois póde haver presentemente, quando lemos esta Camara, que ha de resistir a todos os Projectos que se lhe apresentarem, e que não forem conformes com o bem publico, e por-lhe o seu veto? (apoiados). Eu confio em mim, Sr. Presidente: espero que os D. Pares confiarão tambem em si.

Eu não tinha tenção de alludir ao Livro Azul, e com tudo já alguma cousa disse do que nelle se contém. E tambem principio meu, Sr. Presidente, que nas nossas discussões não devemos fallar, nem devemos trazer a ellas o Nome Augusto da nossa Soberana: sempre segui este principio; mas eu peço agora licença para uma excepção, porque tenho que alludir, não a uma discussão domestica, mas sim a uma discussão de Parlamento a Parlamento. Sua Magestade A Rainha foi desacatada no Parlamento inglez (repetidos apoiados). Disse-se que Sua Magestade queria estabelecer em Portugal o despotismo. Sinto não me ter prevenido em pedir licença a Sua Magestade para apresentar aqui as provas desta falsidade; mas appello para todos os D. Pares, e para todos aquelles que teem tido a honra de estar juntos a Sua Magestade, como Ministros, para que digam se é possivel haver uma Soberana mais constitucional (Numerosos apoiados). Disse o D. Par Conde de Thomar, que isso nascia das erradas informações que daqui se mandaram; mas tambem daqui se mandaram in. formações em sentido contrario, e sei que até houve quem se occupou de formar, e remetter uma relação dos negociantes inglezes desta cidade, e da do Porto, que sympathisavam, ou eram adversos á Causa da Rainha, e da Carta, pela qual se conhecia, que a grande maioria dos negociantes de ambas as cidades, tinham desposado a Causa da Rainha, e estes tambem eram informantes, e bons informantes.

Não sei se o facto deste exame, e desta remessa é veridico, sei só que me foi assim contado; mas o que sei é que a maioria dos negociantes do Porto e de Lisboa todos esposavam a causa da Carta e da Rainha (apoiados). Parece-me que tambem contribuiu para as erradas opiniões que lá por fóra se estabeleceram, a falta da publicação de um circumstanciado Manifesto. Eu digo isto sem de modo algum desejar offender, nem levemente, a Administração de 6 d'Outubro: muito teve ella em que cuidar, immenso, bastava a organisação do exercito. E com a mesma franqueza digo, que com honrosas, mas não muitas excepções, o nosso Corpo Diplomatico não fez o seu dever. O nosso Corpo Diplomatico não foi demasiadamente activo, salvas, como digo, honrosas excepções. A Junta do Porto mandou emissarios muito mais activos, verdadeiramente penetrados de espirito revolucionario, fizeram muito bem: esta tambem é uma das circumstancias, que contribuiu para se formar a má opinião a que me refiro. Mas torno á Administração de 6 de Outubro: parece-me que logo que vio a revolução do Porto, deveria fazer um Manifesto á Europa: a Proclamação de 6 de Outubro não era bastante. Não fallo com relação á nomeação daquelle Ministerio, porque nesse ponto a nossa Soberana é liberrima; mas logo que o nobre Duque de Saldanha foi obrigado a tomar certas medidas de precaução, para que as ordens de Sua Magestade não fossem menoscabadas, e principalmente desde que no Porto houve uma resistencia formal; era necessario fazer um Manifesto. Para este Manifesto tinha o nobre Duque e a sua Administração immensos fundamentos. O meu nobre amigo e collega já mostrou muitos pontos graves, que podiam torna-lo uma peça de muita importancia. Basta lançar os olhos por um raio de quatro ou cinco leguas da Capital para vêr, que haviam Concelhos que não obedeciam ás authoridades enviadas pela precedente Administração; e um houve para onde o já terceiro Administrador, foi mandado com auxilio de tropa, e não foi obedecido: muitas das medidas que esse Governo tomava lhe eram suggeridas, ou mesmo extorquidas, e eu creio que não errarei muito se disser, que alguns de seus membros estavam já na persuasão, em que nesta mesma Camara se declarou achar, sendo então a Camara de Senadores, um Cavalheiro de Provincia muito conhecido, que havia sido Ministro dos Negocios Estrangeiros, de que a Administração de que fizera parte nunca governara, e estivera sempre debaixo da influencia de pessoas, que não tinham nem deviam ter parte no Governo. — Então digo eu, que a Administração de 6 de Outubro, fundamentando o seu Manifesto, preveniria porventura a errada opinião a que alludo. Mas em todo o caso aquelles membros, a que me refiro, do Parlamento Britannico, foram pelo menos precipitados quando usaram de certas expressões em seus discursos. Recordo-me aqui do que disse Mr. Guizot, ouvindo algumas expressões que offendiam os Soberanos da Italia, e protestando ao mesmo tempo, que elle era o maior apologista da liberdade do Parlamento: disse elle estas palavras: «Reclamo para as grandezas sociaes um pouco desse despeito que é devido, e que eu consagro ás liberdades parlamentares.» Sr. Presidente, persuado-me que já vou abusando da benignidade da Camara (vozes, muito bem, falle falle). Mas entendo que em defeza das accusações que se fizeram daquelle lado da Camara, e especialmente para defeza dos membros da Administração, que acabou em Maio de 1846, julgava que devia fazer a minha protestação. Pelo que respeita ao Ministerio actual declaro, que estou disposto para o auxiliar na sua tarefa de promover todas aquellas medidas, de que o paiz carece; entendo que temos muito a fazer, estimo como disse no principio do meu discurso, que esta politica se defina, e esta discussão nos aclare o pensamento dos nossos homens politicos; folgo com a esperança de que nos havemos entreter com as medidas de verdadeiro interesse publico: nós estamos reunidos, e esta reunião é uma garantia de que cessará uma especie de prurido, que tem tido os Srs. Ministros da Fazenda, de tomarem por mezes, por semanas, medidas de grande alcance sobre objectos de sua repartição. Isto não se entenda em desfavor delles: o estado em que teem encontrado as nossas cousas, e o desejo de remediar difficuldades urgentissimas, é que os tem obrigado a tomar providencias umas apoz outras; mas é certo que nada ha mais prejudicial para a Fazenda, para a Industria, para o andamento do Commercio, do que a instabilidade. Entendo que o Governo agora não póde fazer nada no sentido em que fallo, sem ser por Leis passadas por ambas as Camaras; entendo que a cousa que mais deve occupar a attenção do Legislador, é minorar o excessivo agio das notas (apoiados repetidos); é necessario procurar esse remedio e achado elle, tudo sorrirá aos Srs. Ministros. É necessario entrar de boa fé nessa questão; o Banco não é inimigo do Governo; o Banco tem feito os maiores esforços para atenuar esse agio; o Banco soffreu assim como o Governo, e foi tambem victima de acontecimentos inesperados; elle sabe a historia do Governo, assim como o Governo sabe a sua. O Governo deve auxilia-lo na procura dos meios de que elle carece. O Banco acaba de fazer um emprestimo (vozes — Ouçam, ouçam), ou ao menos tem a possibilidade de o acceitar se lhe fizer conta, e esse emprestimo é destinado, segundo me consta, para minorar o agio das notas, e, por conseguinte, para o mais prompto restabelecimento do credito. Se algumas seguranças precisar do Governo, é minha opinião que o Governo lh'as não deve negar dentro do limite das Leis, e dos Contractos: pelo menos faço estes votos.

Estes negocios estão muito longe por ora da área desta Camara; mas desde já declaro, que todas as medidas que tenderem a plantar justas reformas, e restabelecer o nosso credito hei de dar-lhe o meu franco apoio. O caso do agio das notas, da sua possivel atenuação, esse não admitte demoras, os males são grandes, pedem remedio prompto, e quanto antes (apoiados). Muito temos a fazer, muito se espera da actual Administração eu pela minha parte assim o espero.

Sr. Presidente, deixando de fatigar mais a Camara, creio que posso appellar para o seu testemunho, de que me tenho conservado nos limites da defeza, que é direito natural; fui atacado como os mais Membros da Administração do nobre Conde de Thomar; mas S. Ex.ª foi-o mais directamente, a sua oratoria estava muito bem nelle, não o estava em mim, que era uma parte secundaria; S. Ex.ª tinha grandes aggravos pessoaes, muitos e muito directos; eu estava igualmente atacado, comtudo tinha ainda em mim os meios para conhecer a minha posição, e conhecendo-a, para me conservar nos limites da minha defeza, e daquella Administração a que pertencia. Digo mais, podem as minhas razões, como prognostiquei ao principio não ter produzido o mais leve convencimento; podem vir novas arguições; podem vir novos ataques; e podem vir quantos quizerem: eu declaro a V. Em.ª, e á Camara, que estou sempre disposto a conservar-me nos limites da justificação, pelas razões que acabei de espender, e por uma razão que em mim é muito poderosa — a Nação toda, e o paiz, espera muito de nós. (Apoiados repetidos. — Vozes — Muito bem, muito bem).

O Sr. Duque da Terceira — Sr. Presidente, eu não sou orador, e muito me custa fallar nesta Camara, essencialmente tendo de faze-lo sobre um assumpto por extremo desagradavel, e não, o faria, se o D. Par o Sr. Conde do Bomfim, que