O sr. Co&de d& JS&táa Maria: — Peco a palavra.
O Ofaèov*—Mando portanto para a mesa o additaraento, a fit& de -entra* em discussão quando v. ex.* julgar conve íriente.
O sr. Presidente: — Talvez seja melhor guardar o addi tamento para q-aando o projecto se discutir na especialidade.
O sr. Conde de Santa Maria: — Cedo por em-quanto da palavra, reservando-me para fallar sobre o additamento do sr. marquez de Vallada, se porventura for admittido.
O sr. Conde do Bomfim: — Pedi a palavra para offerecer lima emenda ao artigo 1.° do projecto, e vem a ser...
O sr. Presidente: — Permitta-me v.~ex.a que lhe observe que estamos na discussão do parecer na sua generalidade.
O sr. Conde do Bomfim:— É o mesmo, pois é do parecer que se trata.
O sr. Presidente:—O sr. marquez de Vallada tinha proposto tambeua um additamento ao artigo 1.*, e reservou o para quando ?e tratar da especialidade.
O sr. Conde do Bomfim:—E por parte da eommiseão de guerra que ~eu offeneço esta emenda, e ainda tenho outra a offerecer. A commissâo propõe estas emendas em rasão de nlo ter visto o projecto segunda vez depois de vir da com missão de fazenda.
O sr. Pi esidente: — Mas eu B«to posso conceder a v. ex.*, o que não concedi ao sr. marquez de VaHada.
O sr. Marquez de Vallada —Como apezar da grande Confusão que havia na sala, me pareceu ouvir que o sr. conde do Bomfim quena apresentar também um additamento, julgo que é um dever meu de delicadeza para com s. ex.* e para com a posição que oceupa n'esta camará, como militar distincto, ceder da palavra até que s. ex.* apresente o seu additamento. E natural, é provável que eu concorde com elle. Se não concordar usarei então da palavra.
O sr. Conde do Bomfim: — Direi poucas palavras Tendo a commissão de guerra vindo a um accordo sobre este pró jecto enviado da outra camará, passou á commissâo de fazenda, como era devido, a qual deu o seu parecer, e assim veiu o projecto a esta camará antes de voltar á commissâo de guerra, e não houve por isso tempo de acrescentar o que julgamos indispensável que se acrescente para que a justiça seja feita a quem é devida. A opinião dá commissâo de guerra, de accordo com o .sr. ministro da guerra, é esta. Emquanto ao artigo 1.* que "e acrescente e porta-bandeiras ás palavras primeiros sargentos (apoiados).
Propõe também a commissâo o seguinte:
«Artigo 3.° A promoção dos sargentos ajudantes, porta-bandeiras e primeiros sargentos de cavallana e infanteria ao pobto de alferes das mesmas armas, será regulada pela antiguidade do posto de primeiro sargento, preferindo se aquelles que tiverem mais habilitações, conforme o disposto no artigo 4 • da carta de lei de 3 de março de 1858. »
Com este addicionamento creio que o projecto pôde sei approvado pela camará, para que se attenda á justiça de todos. O motivo porque a commissâo fez isto foi para que por uma vez se fixe o verdadeiro modo de promover ao posto de alferes os differentes indivíduos que a elle têem di reito, pois a manena porque isto está regulado é contraria ao serviço, aos interesses do thesouro, e aos direitos dos m-dividuos; quer dizer, a pratica seguida era promover-se ao posto de alteres tomando-se em consideração o tempo de praça; mas por este systema acontecia muitas vezes, que 'homens que não estavam habilitados a eer primeiros sargentos serviam muitos annos, e outros que tinham excellentes habilitações e que se esperava seriam bons officiaes, fica vam preteridos, achando se já no posto de primeiro sar gento, sargento ajudantes e porta-bandeiras.
Foi para attender a este inconveniente, que a commissâo resolveu propor as emendas que offereço, e com as quaes me parece, como disse, que a camará deve approvar o projecto.
Mando para a- mesa as emendas.
O sr. Secretario leu o additamento.
O sr. Presidente •—Vou pô-lo á votação da camará.
Foi approvado.
O sr. Presidente: — Passa o projecto a discutir-se na especialidade.
Não havendo quem pedisse a palavra foi o projecto approvado com a referida emenda e additamento.
O sr. Presidente • —Vae ler-se o parecer da commissâo, que foi mandado para a mesa pelo sr. José Maria Eugênio 'de Almeida.
O sr. Secretario leu-o.
O sr. Presidente: — Ha de ser impresso e distribuído.
O sr. Ferrão: — Mando também para a mesa um parecer de commissão.
O sr Secretario leu-o.
O sr. Presidente: — A ordem do dia está exhausta, e não ha mais trabalhos sobre a mesa que se possam distribuir para outro dia...
O sr. Conde de Thomar:—Ha aqui o parecer n." 131.
O sr. Presidente:—Não pôde dar-se para a ordem do dia de amanhã, não só por ter sido distribuído hoje, mas porque se ha de reunir a commissâo mixta.
Teremos pois sessão na terça-feira, e será a ordem do dia o parecer n.° 131 e o mais que apparecer.
Está levantada a sessão.
Eram três horas e meia.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 23 de maio de 1862
Os srs.: Visconde de Castro; Marquezes, das Minas, de Vallada; Condes, do Bomfim, da Louzà, de Mello, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, do Sobral, de Thomar; Viscondes, de Balsemão, de Benagazil, de Fonte Arcada, de Monforte, de Ovar, de Sá da Bandeira; BarSes,
de Pernes, de Foscoa, Mello e Saldanha, Ávila, Ferrão, Margiochi, Moraes Pessanha, Aguiar, Soure, Braameamp, Reis e Vasconcellos, Eugênio de Almeida, Vellez Caldeira, Bnto do Rio, Sebastião José de Carvalho.
CAMAKA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 26 DE MAIO DE 1862
PRESIDÊNCIA DO SB AGONIO LDIZ DE SEABRA
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srs lAntonio Eleutherio Dias da Silva
Chamada—Presentes 62 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Moraes Carvalho, Anibal, Soares, de Moraes, Carlos Maia, Quaresma, António Eleutherio, Brandão, Gouveia Osório, Seixas, António Pinto de Magalhães, Sea-bra, Peneira da Cunha, Lopes Brapco, Anstides, Zefermo Rodrigues, Barão da Torre, Garcez, Almeida Azevedo, Ferreri, Cesano, Cláudio Nunes, Conde de Valle de Reis, Re-bello de Carvalho, Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Poças Falcão, Drago, Frederico de Mello, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Mendes de Carvalho, Fonseca Coutmho, Macedo, Sepulveda Teixeira, Joaquim Cabral, Ferreira de Mello, Neutel, Ortigão, Faria Guimarães, Galvão, Infante Pessanha, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Feijó, D. José de Alar-eão, Casal Ribeiro, Costa e Silva, Toste, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, José Paes, Júlio do Carvalhal, Mendes de Vasconcellos, Moura, Modesto, Charters, Simão de Almeida, Velloso de Horta, Ferrer e Visconde de Pmdella.
Entraram durante a sessão—Os srs. Braameamp, Alves Martins, Ayres de Gouveia, Sá -Nogueira, Gonçalves de Freitas, Maaziotti, Fontes, Pinto de Albuquerque, Palmeirim, Xavier da Silva, Barão do Rio Zezere, Abranches, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Conde da Torre, F. da Gama, Bivar, Barroso, Bicudo, Pulido, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Cai valho e Abreu, Gomes de Barros, H. de Castro, Blanc, Sant'Anna, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, João Chrysostomo, Roboredo, Aragão, J. J. Coelho de Carvalho, Rodrigues Gamara, Mendonça, Lobo d'Avila, J. A. Gama, José Estevão, José Guedes, L. de Castro, J. M. de Abreu, Frazão, Alvares Gueira, Rojão, Sieuve, Silveira e Menezes, José de Moraes, Batalhoz, Mendes Leal, Camará Falcão, Camará Leme, Affonseca, A. Guerra, Rocha Peixoto, Manuel Firmmo, Sousa Júnior, Murta, Pinto dê Araújo, Nogueira Soares, Vaz Preto, Miguel Osório, Monteiro Castello Branco, Plácido de Abreu, Pitta, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto e Visconde de Portocarrero.
Não compareceram—Os srs. A B. Ferreira, Correia Caldeira, Ferreira Pontes, Arrobas, Breyner, António Pequito, Pmheuo Osório, A. de Serpa, David, Peixoto, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão do Vallado, Basilio Cabral, B. de Freitas, Oliveira e Castro, Albuquerque e Amaral, Pinto Coelho, Conde de Azambuja, Fernando Magalhães, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Ignacio Lopes, Vianna, Chamiço, J. J. de Azevedo, Almeida Pessanha, Calça e tina, Torres e Almeida, Simas, Matos Correia, J Pinto de Magalhães, J. A. Maia, Veiga, Silva Cabral, Ma-galhãe^ Coutmho, Freitas Branco, Pereira Dias, Feio, Ricardo Guimarães, Moraes Soares e S. J. Coelho de Carvalho.
Abertura—Aos três quartos depois do meio dia.
Acta— Approvada.
EXPEDIENTE
1." Ura officio do sr. Monteiro Castello Branco, juntando certidão do facultativo, para justificar que tem de faltar a algumas sess5e=, por mcommodo de saúde. — Inteirada.
2.° Uma representação dos aspirantes de 2 a classe da repartição de fazenda do distncto de Santarém, pedindo augmento de vencimento. — A commissâo de fazenda. EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PEIA MESA
REQUERIMENTOS
1.° Requeiro que, pelo ministério do reino, se remetta a esta camará todos os papeis que ali hajam sobre as causas por que a camará municipal de Leiria, eleita para o biennio actual, não tomou ainda posse, e lhe tem sido impugnada pelo respectivo governador civil.
Requeiro mais que o governo informe esta camará do que tem acontecido com a eleição,dos procuradores ajunta geral do distncto de Leiria, em relação á camará municipal do concelho d'aquella cidade, que, sendo ainda a do biennio anterior, não podia intervir, nera o concelho municipal correspondente, n'aquella eleição. = Lopes Branco.
2 * Requeiro que se officie ao ministério das obras publicas, para que sejam expedidos para a commissâo das obras publicas os esclarecimentos pedidos pela mesma commissâo acerca do projecto do sr deputado Lopes Branco, sobre melhoramentos dos campos de Coimbra, em sessão de 24 de maio de 1862. = Quaresma.
o ° Peço que o sr. ministro do remo mande a esta camará a relação authentica dos ecclesiasticos que estão empregados no ensino publico.
Sala das sessões, 24 de maio de 1862.= Affonso Botelho.
Foram remettidos ao governo.
NOTAS DE INTERPELLAÇÃO
1.* Desejámos mterpellar o sr. ministro do reino sobre as ultimas occorrencias que se deram no concelho de Amares no distncto de Braga.
Sala das sessões, 24 de maio de 1862. ==0 deputado, Francisco Manuel da Costa=Visconde de Pindella.
2.a Peço que seja avisado o sr. ministro das obras publicas, de que desejo mterpellar a s. ex.a acerca dos motivos por que não se tem mandado pagar este anno a gratificação aos provadores do Douro.
Sala das sessões, 24 de maio de 1862. =A. de Serpa.
Mandaram se fazer as communicações respectivas.
O sr. Presidente: — Como não estão presentes nenhuns dos srs. ministros não se pôde entrar na ordem do dia 5 e por isso vou dar a palavra a alguns srs. deputados que estão inseriptos para antes d'ella.
O sr. Rocha Peixoto:—Vou mandar para a mesa duas representações da camará municipal de Valença, pedindo na primeira que lhe seja confirmada, por um acto do poder legislativo, a concessão que fora feita pelo governo de uma casa que em outros tempos servira de aljube ecclesiastico e casa de habitação dos vigários geraes; e na segunda para que seja modificado o excessivo imposto da pauta sobre Q pão cozido e peixe fresco.
Este assumpto é da maioa importância e gravidade pa^a a municipalidade de Valença No caso a que me referi es-tão o tribunal de justiça, a administração do concelho, e a camará municipal, e não ha outra em que possam comn^o-damente constituir-se estas repartições publicas, e Faltam absolutamente á camará os recursos para Levantar uma casa com as necessaiias proporções e com posição adequada ao serviço que esta presta.
Na mesma casa tem a camará municipal feito importantes melhoramentos que lhe augmentaram o valor, na persuasão de que a concessão que o governo lhe fizei a era um legitimo titulo de adquiricâo, porque, segundo me consta, fora feita sem condições e como propriedade do domínio do estado; e assim tem a meáraa camará possuído a casa como propriedade sua, e creio que fará valer o seu direito quando não seja respeitado, como recentemente acontecera em execução da lei-'de 4 de abril e instrucções respectivas, annun-ciando-se a arrematação do edifício como propriedade da mitra primaz, para ser convertido em inscripções, o que não teve effeito em virtude de representação da camará, a que o governo attendeu, reconhecendo assim implicitamente os seus direitos.
Por esta exposição reconhecerá a camará a necessidade da intervenção do poder legislativo, para se fixar e definir bem a quem pertence o direito sobre tal edifício Eu não creio que o governo o concedesse, como concedeu, se não fosse propriedade do estado.
Não é menos importante o assumpto de que trata a segunda representação; ligado intimamente com as subsisten-cias publicas, não pôde preterir-se uma providencia a este respeito sem graves perigos. Esta camará não desconhece que eu me occupei da reducção dos direitos sobre o peixe fresco, quando se tratou da reforma das pautas, que fiz uma proposta n'esse sentido, e que o sr. ministro da fazenda, António José d'A vila, aceitando o pensamento da proposta, prometteu faze-la converter em lei; e sei que se occupou d'esta questão, e estaria resolvida se infelizmente não tivesse saído do ministério. Mas no governo está um dos membros da commissão de pautas que votou pela proposta, e assim espero que não descurará esta questão de vital interesse publico.
Quando se tratou da auctorisação para admissão dos ce-reaes a minha instancia estendeu-se ao pão cozido; tendo execução os povos de Valença estiveram satisfeitos, nenhuma industria se queixou, nenhum interesse se offendeu, a providencia foi abençoada. Não despreze o governo as reclamações dos povos nos termos que as faz a illustrada camará de Valença, para não ter que deplorar outros succes-sos.
O sr Castro Ferreri: — Eu já em outra occasião levantei a minha débil voz, para pedir á illustre commissâo de agricultura que trouxesse á camará o seu parecer sobre os arrozaes Então nenhum membio da commissâo tomou a palavra para me dizer 03 embaraços que havia, para que um objecto de tanta magnitude ainda pela mesma não fosse competentemente avaliado. Parece que a rainha voz não era suffioienteraente auctonsada para exigir uma declaração de tal ordem.
Agora de novo faço igual pedido, esperando que algum membro da commissâo seja d'esta vez mais complacente.
A commissâo de saúde publica já emittiu a sua opinião, declarando que uma tal cultura era insalubre, e por extremo prejudicial á hygiene publica. Depois de uma tal asserção que mais restava á commissâo de agricultura? Era lavrar o seu parecer. n'este sentido, e traze-lo com toda a urgência a esta casa. Haverão porventura considerações, que pesem sobre o animo da commissâo para o adiamento do parecer?
Haverá rasões económicas e agrícolas, que obstem a proscrever uma cultura reconhecidamente obnoxia á salubridade publica?
Pois não será a salubridade publica a causa principal que deve antepor a todas as outras por mais importantes que sejam.
Não é para onde devem convergir todos os esforços dos poderes públicos?
Pois o adiamento de uma tal questão não acarreta sobre o parlamento uma grave responsabilidade, e quererá a commissâo ser d'isso a causa?
E preciso que as com missões não matem a iniciativa ou do governo, ou de qualquer deputado, protrahmdo os pareceres sobre os projectos entregues ao seu exame. Questões importantes esquecem nas commissões, das quaes o parlamento já ha muito se devia ter occupado.
Eu oiço censuras á camará por esta não discutir vários assumptos de grande interesse publico, que existem no seu seio. Um d'elles, e de toda a magnitude, é este de que me occupo, e até hoje ainda não veio á luz do dia.