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çado da responsabilidade que lhe provinha para com a fazenda publica pela sua gerência de recebedor do concelho da Arruda dos Vinhos, no período que decorreu desde 25 de março até 24 de agosto de 1854; pelo que, e na conformidade do que dispõe o artigo 139.° do citado regimento, declaram livres e desembaraçados os valores depositados, e extmctas quaesquer fianças que porventura servissem de caução á responsabilidade do dito exactor, pela gerência de que se trata.
Lisboa, 6 de dezembro de 186L="Lar$,,relator = Albergaria = Nogueira Soares==Lardher=s=lMargiochí. — presente, Ramiro Ooutinhft,
Está conforme. = Secretaria do tribunal deeonfca% maio de 1862.== Caetano Francisco Pereira *&ar
lío processo de julgamento da conta de José Joaquim Couceiro, como recebedor do concelho de S Pedro do Sul, desde l de julho de até 31 de dezembro de 1860, se pioferiu no tribunal de contas o accordão do teor seguinte
Accordam os do conselho no tribunal de contas:
Vista a conta corrente de José Joaquim Couceiro, relativa á sua gerência, na qualidade de recebedor do concelho de S. Pedro do Sul, no período decorrido desde l de julho até 30 de dezembro de 1860;
Vistos os documentos justificativos da mesma conta;
Vistas as leis e regulamentos relativos á arrecadação e contabilidade publica e, especialmente, os decretos com força de lei n.01 l, 2 e 3 de 19 de agosto de 1859, e o regimento do tribunal de 6 de setembro de 1860;
Visto o relatório a fl. 51; Considerando achar-se provado que o debito
do dito responsável importa em réis..... 6:306$103
a saber: '
em dinheiro..... 285$485
Pelo saldo da conta anterior em ?°cumentoB • 1:1680692
em impressos sel-
lados......... 166,51235
Receita virtual e eventual no período da gerência ............................. 4:3810586
Operações de thesourana, que comprehendem
passagens e transferencias de fundos .... 3140105
6:3060103
Considerando importar o credito em réis . ..
a saber: Annullações de receita virtual.............
Entregas de fundos e operações de thesouraria Existência emSldedezem- em documentos de
6:3060103
bro de 1860 que passou para a responsabilidade do recebedor de comarca
cobrança ......
em impressos sel-lados.........
370300 1:0360008
5:0650080 1670715
6:3060103
Considerando que da comparação do debito com o credito resulta estar esta conta saldada: julgam o responsável José Joaquim Couceiro quite paia com a fazenda publica por esta geiencia, visto ter passado para a responsabilidade do recebedor da comarca de Vouzella, João António de Figueiredo, o saldo em documentos de cobrança e impressos sellados.
Lisboa, 14 de janeiro de 1862 = Sampaio, relator = Correia Caldeira = Lobo = Pai vá Pereira. = Fui presente, Blanc.
Está conforme. = Secretaria do tribunal de contas, em 10 maio de 1862. = Caetano Francisco Pereira G-arcez.
SECRETARIA DA CAMARÁ DOS DIGNOS PARES DO REINO
A primeira sessão terá Jogar na sexta-feira, 30 do corrente, sendo a ordem do dia a continuação da discussão na especialidade do parecer n.9 133 sobre o projecto de lei n.° 164, e os pareceres já annunciados; n.* 131 sobre o pioje-cto de lei n.° 114, e n.° 132 sobre o projecto de lei n.° 161.
Secretaria da camará dos dignos pares do reino, 27 de maio de 1862. = Diogo Augusto de Castro Constando.
CONSELHO ULTRAMARINO
Por espaço de sessenta dias, contados da data da publicação do presente annuncio, recebem-se requerimentos na secretaria do conselho ultramarino para o provimento, por meio de concurso, em conformidade com o decreto de 5 de novembro de 1856, do logar, que se acha vago, de delegado do procurador da coroa e fazenda na comarca de Loanda, com o ordenado de 4000000 réis fortes.
Os candidatos a este logar apresentarão na dita secretaria, dentro do praso do concurso, os seus requerimentos, instruídos com os documentos ouginaes declaiados nos números 1.°, 2 °, 3.«, 4.», 5 °, 6 ° e 7.° do artigo 2.» do decreto de 20 de setembro rle 1849, com certidão de boas informações da universidade de Coimbra, attestado de bom procedimento civil, moral e religioso, e certidão de idade, devendo os que se acharem comprehendidos na disposição do artigo 54.° da lei de 27 de julho de 1855 apresentar também a certidão de recenseamento e sorteamento, exigida pelo mesmo artigo 54.° da referida lei, sem o que não serão attendidos.
Secretaria do conselho ultramarino, em 26 de maio de 1862. = No impedimento do secretario, Francisco Joaquim da Costa e Silva, l ° official
REPARTIÇÃO DE FAZENDA DO DISTRICTO DE LISBOA
Pela repartição de fazenda do diatricto de Lisboa se an-nuncia que é prorogado poi mais quinze dias o praso do
concurso, que se abriu pelo edital inserto no Diário de Lisboa de 3 do corrente, para provimento do logar de recebedor da comarca de Cintra. ~
Repartição de fazenda do dístrieto de Lisboa, 27 de maio de 1862. = O delegado ao thesouro, João Felix Alve» ãe Minhava. ^ - .. -fmj), .
CAMARÁ MUNICIPAL »E LISBOA
N$b se tenÉB realisado & arrematação dos seguintes ge-Beros, como seiavia annunciado para o dia 26 do corrente, a fflesma ornara novamente faz publico que no dia 2 de jraiho prosÉnao, pela uma hora da tarde, nos paços do conofillio, ha de Contratar em praça o fornecimento de trinta moio» de^fava da ilha e estrangeira, e quinze moios de cevada de fcõa Dualidade, tudo para gasto do gado da abe-goaria da limpeza da cidade, com as condições que já estiveram patentes; « no referido dia se verificará o contrato, quando os preços dos géneros convenham á vereação.
Camará, em 27 de maio de 1862. = O escrivão da camará, Nuno de Sá Pamplona.
ASYLO DE MENDICIDADE
No domingo próximo ha de ter logar na praça do campo de Sant'Anna a primeira corrida de touros do costume em favor d'este estabelecimento, e para a qual prestam generosamente alguns dos principaes proprietários e lavradores do Ribatejo dezesete dos seus melhores e mais apurados touros para serem corridos gratuitamente.
A administração d'esta casa de beneficência tem tomado todas as providencias ao seu alcance para que este beneficio se haja de levar a effeito com toda a pompa e luzimento possível, e conta já para esse fim com a generosa offerta das duas excellentes bandas de musica dos regimentos de infanteria n.01 7 e 16, que pela maneira mais briosa e digna de louvor, se promptificam a vir tocar gratuitamente em auxilio da pobreza desvalida; achando-se igualmente contratados paia trabalharem n'aquella tarde, tanto um dos mais peritos cavalieiros, como os mais acreditados capinhas d'esta corte e de Salvaterra.
Supposto estar bem certa a administração d'este asylo das constantes demonstrações de sympathia que «ste tão útil instituto de caridade tem merecido sempre ao illustra-do publico lisbonen&e, e aos seus numerosos bemfeitores, comtudo não pôde deixar por esta occasião de implorar a sua muito valiosa protecção para o feliz resultado d'esta corrida de touros, cujo producto reverte para a manutenção de mais de 730 infelizes.
Asylo de mendicidade, em 27 de maio de 1862.
ARSENAL DO EXERCITO
O arseual do exercito precisa fornecer-se de um calabre de piassaba de grandes dimensões para uma das suas noras, e para esse fim ha de abrir concurso publico perante a sua commissâo permanente no dia 4 de junho, pelas onze horas da manhã, dando-se n'essa occasião todos os precisos esclarecimentos.
Commissão permanente do arsenal do exercito, 26 de abril de 1862. = A. L. de Brito Pereira Coutinho, capitão, presidente.
CONTADORIA DA SUB-INSPECÇÃO GERAL DOS CORREIOS
Annuncia-se, conforme manda a carta de lei de 24 de agosto de 1848, haverem requerido José António Ramires e sua mulher, D. Angélica Rosa Pastor Ramires, da cidade de Bragança, o abono das peicontagens em divida a seu fallecido filho, Luiz Francisco Ramires, pelo seu serviço como director, que foi, do correio d'aquella cidade até 29 de dezembio de 1861. Se houver pois quem se julgue também com direito ao abono da mesma divida, virá deduzi-lo requerendo pela sub-inspecção geral dos correios dentro do praso de sessenta dias, findo o qual será despachada a pretensão dos supplicantes corno for de justiça.
Contadoria da sub-inspecção geral dos correios, 27 de maio de 1862. = O contador, A. E. Bacellar.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE MARINHA
No dia 28 do corrente, pela uma hora da tarde, ha de o conselho de administração de marinha proceder em hasta publica, na sala das suas sessões, á compra de 120 taboas de pinho de Flandres de Om,077 de grossura, e de 96 taboas de pinho da terra de Om,35 de largo e Om,055 de grosso.
No mesmo dia 28 do corrente, pelo meio dia, ha de o referido conselho proceder em hasta publica á compra de uma porção de artigos de drogaria para consumo do arsenal.
Sala das sessões do conselho CAMINHO DE FERRO DO SUL KAMAL DE SETÚBAL Trens de recreio aos domingos e dias santificados até segunda ordem: Baneiro a Setúbal ás nove horas da manhã, e ás sete e um quarto da tarde. Setubai ao Barreiro ás seis horas da tarde. Os barcos a vapor largam do Terreiro do Paço á» sete horas e três quartos da manhã, de tarde regressam do Barreiro depois da chegada ah d'este comboio. PARTE LISBOA, 27 DE MAIO districtos do remo. CORTES CAMARÁ DOSWGNOS PARES SESSÃO DE 23 DE MAIO DE 1S62 raWIDENCIA DO BI.- SB. VISCONDE DE CASTBO VICE-PBESIDEHTE gDPPLEinSNTAE l Coude de Mello Seeietaiios, os dignos pares |D pedro Brlto Assistia o sr. ministro da guerra. Ás três horas da taide, reunido numero legal, declarou o sr presidente aberta a sessão. Lida a acta da antecedente, julgou-se approvada, na conformidade do legimento, por não haver reclamação em contrario. Deu-se conta da seguinte correspondência: Um officio do ministério do remo, enviando o decreto authographo, pelo qual Sua Magestade El-Rei houve por bem prorogar as cortes geraes da nação portuguesa. DECRETO Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia no artigo 74.°, § 4.°; tendo ouvido o conselho d'estado, nos termos do artigo 110.° da mesma carta : hei por bem prorogar as cortes geraes da nação portugueza até ao dia 21 do próximo futuro mez de junho. O presidente da camará dos dignos pares do reino assim o tenha entendido para os effeitos convenientes. Paço da Ajuda, em 22 de maio de 1862. = REI. = Anselmo José JBraamcamp. O sr. S. J. de Carvalho: — Participou á camará que o sr. marquez de Alvito não pôde comparecer a esta sessão e a mais algumas, por motivo do doença. O sr. Presidente: — Pasmámos á ORDEM DO DIA O sr. secretario leu o parecer n.° 129, que é do teor se-9umte: PARECER N.° 129 Senhores. — A commissão de guerra examinou o projeto de lei n.° 134, vindo da camará dos senhpres deputados, que tem por tini conceder aos porta bandeiras dos corpos de infanteria do exercito, que tiverem dez annos de serviço effectivo, a graduação no posto de alfetes com o vencimento de 400 réis diários, e aos sargentos ajudantes, sargentos quartéis mestres e primeiros saigentos dos corpos das diversas armas do exercito que perfizerem os mesmos dez annos de serviço effectivo em qualquer dos referidos postos, lhes sei â abonado mais um quarto do respectivo pi et, era quanto permanecerem no mesmo posto; e tendo conferenciado com o respectivo ministro, se leconheceu pelas lasões que se suscitai am não poder ser adoptado este projecto tal qual vem da outia camaia. Estando pois a commissão de occordo com o respectivo ministro na alteração que se pretende effectuar, se concordou adoptar a proposta apresentada pelo governo na camará dos senhores deputados, conciliando assim a intenção do governo com a opinião da commissão, para o que submette á vo&sa consideração o seguinte PROJECTO DE LEI Artigo l.« Aos sargentos ajudantes, sargentos quartéis mestres e primeiros sargentos dos corpos das differeíites armas do exercito, que contarem dez annos de serviço effe ctivo nos respectivos postos, e que pelas informares an-nuaes dos seus chefes se mostrar qíe durante eíe mio de tempo toem tido boa conclucta, Lá abonado mais' um quaito do respectivo pret. pfl£Ft' 2'° ^diSP°^° do art]'g° Precedente deixará de ter effe.to quando o indivíduo, a quem tiver sido concedido o abono de que elle trata, mudar de conducta, passando a A" s" T"5063 dUrt0 !d°ÍS anD°3 "^cutivos ° " Art. ò F.ca revogada a legislação em contrario Sala da commissão, 19 de maio de 18Q2^ Conde do O sr. Marquez de Vallada: — Não sei SP a palavra agora que se tiata da porta bande.ras. Eu se, Que quatoize e dezese.s bom aos tera doze> tomar '™p« ~ por ser -"
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O sr. Co&de d& JS&táa Maria: — Peco a palavra.
O Ofaèov*—Mando portanto para a mesa o additaraento, a fit& de -entra* em discussão quando v. ex.* julgar conve íriente.
O sr. Presidente: — Talvez seja melhor guardar o addi tamento para q-aando o projecto se discutir na especialidade.
O sr. Conde de Santa Maria: — Cedo por em-quanto da palavra, reservando-me para fallar sobre o additamento do sr. marquez de Vallada, se porventura for admittido.
O sr. Conde do Bomfim: — Pedi a palavra para offerecer lima emenda ao artigo 1.° do projecto, e vem a ser...
O sr. Presidente: — Permitta-me v.~ex.a que lhe observe que estamos na discussão do parecer na sua generalidade.
O sr. Conde do Bomfim:— É o mesmo, pois é do parecer que se trata.
O sr. Presidente:—O sr. marquez de Vallada tinha proposto tambeua um additamento ao artigo 1.*, e reservou o para quando ?e tratar da especialidade.
O sr. Conde do Bomfim:—E por parte da eommiseão de guerra que ~eu offeneço esta emenda, e ainda tenho outra a offerecer. A commissâo propõe estas emendas em rasão de nlo ter visto o projecto segunda vez depois de vir da com missão de fazenda.
O sr. Pi esidente: — Mas eu B«to posso conceder a v. ex.*, o que não concedi ao sr. marquez de VaHada.
O sr. Marquez de Vallada —Como apezar da grande Confusão que havia na sala, me pareceu ouvir que o sr. conde do Bomfim quena apresentar também um additamento, julgo que é um dever meu de delicadeza para com s. ex.* e para com a posição que oceupa n'esta camará, como militar distincto, ceder da palavra até que s. ex.* apresente o seu additamento. E natural, é provável que eu concorde com elle. Se não concordar usarei então da palavra.
O sr. Conde do Bomfim: — Direi poucas palavras Tendo a commissão de guerra vindo a um accordo sobre este pró jecto enviado da outra camará, passou á commissâo de fazenda, como era devido, a qual deu o seu parecer, e assim veiu o projecto a esta camará antes de voltar á commissâo de guerra, e não houve por isso tempo de acrescentar o que julgamos indispensável que se acrescente para que a justiça seja feita a quem é devida. A opinião dá commissâo de guerra, de accordo com o .sr. ministro da guerra, é esta. Emquanto ao artigo 1.* que "e acrescente e porta-bandeiras ás palavras primeiros sargentos (apoiados).
Propõe também a commissâo o seguinte:
«Artigo 3.° A promoção dos sargentos ajudantes, porta-bandeiras e primeiros sargentos de cavallana e infanteria ao pobto de alferes das mesmas armas, será regulada pela antiguidade do posto de primeiro sargento, preferindo se aquelles que tiverem mais habilitações, conforme o disposto no artigo 4 • da carta de lei de 3 de março de 1858. »
Com este addicionamento creio que o projecto pôde sei approvado pela camará, para que se attenda á justiça de todos. O motivo porque a commissâo fez isto foi para que por uma vez se fixe o verdadeiro modo de promover ao posto de alferes os differentes indivíduos que a elle têem di reito, pois a manena porque isto está regulado é contraria ao serviço, aos interesses do thesouro, e aos direitos dos m-dividuos; quer dizer, a pratica seguida era promover-se ao posto de alteres tomando-se em consideração o tempo de praça; mas por este systema acontecia muitas vezes, que 'homens que não estavam habilitados a eer primeiros sargentos serviam muitos annos, e outros que tinham excellentes habilitações e que se esperava seriam bons officiaes, fica vam preteridos, achando se já no posto de primeiro sar gento, sargento ajudantes e porta-bandeiras.
Foi para attender a este inconveniente, que a commissâo resolveu propor as emendas que offereço, e com as quaes me parece, como disse, que a camará deve approvar o projecto.
Mando para a- mesa as emendas.
O sr. Secretario leu o additamento.
O sr. Presidente •—Vou pô-lo á votação da camará.
Foi approvado.
O sr. Presidente: — Passa o projecto a discutir-se na especialidade.
Não havendo quem pedisse a palavra foi o projecto approvado com a referida emenda e additamento.
O sr. Presidente • —Vae ler-se o parecer da commissâo, que foi mandado para a mesa pelo sr. José Maria Eugênio 'de Almeida.
O sr. Secretario leu-o.
O sr. Presidente: — Ha de ser impresso e distribuído.
O sr. Ferrão: — Mando também para a mesa um parecer de commissão.
O sr Secretario leu-o.
O sr. Presidente: — A ordem do dia está exhausta, e não ha mais trabalhos sobre a mesa que se possam distribuir para outro dia...
O sr. Conde de Thomar:—Ha aqui o parecer n." 131.
O sr. Presidente:—Não pôde dar-se para a ordem do dia de amanhã, não só por ter sido distribuído hoje, mas porque se ha de reunir a commissâo mixta.
Teremos pois sessão na terça-feira, e será a ordem do dia o parecer n.° 131 e o mais que apparecer.
Está levantada a sessão.
Eram três horas e meia.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 23 de maio de 1862
Os srs.: Visconde de Castro; Marquezes, das Minas, de Vallada; Condes, do Bomfim, da Louzà, de Mello, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, do Sobral, de Thomar; Viscondes, de Balsemão, de Benagazil, de Fonte Arcada, de Monforte, de Ovar, de Sá da Bandeira; BarSes,
de Pernes, de Foscoa, Mello e Saldanha, Ávila, Ferrão, Margiochi, Moraes Pessanha, Aguiar, Soure, Braameamp, Reis e Vasconcellos, Eugênio de Almeida, Vellez Caldeira, Bnto do Rio, Sebastião José de Carvalho.
CAMAKA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 26 DE MAIO DE 1862
PRESIDÊNCIA DO SB AGONIO LDIZ DE SEABRA
«r
srs lAntonio Eleutherio Dias da Silva
Chamada—Presentes 62 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Moraes Carvalho, Anibal, Soares, de Moraes, Carlos Maia, Quaresma, António Eleutherio, Brandão, Gouveia Osório, Seixas, António Pinto de Magalhães, Sea-bra, Peneira da Cunha, Lopes Brapco, Anstides, Zefermo Rodrigues, Barão da Torre, Garcez, Almeida Azevedo, Ferreri, Cesano, Cláudio Nunes, Conde de Valle de Reis, Re-bello de Carvalho, Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Poças Falcão, Drago, Frederico de Mello, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Mendes de Carvalho, Fonseca Coutmho, Macedo, Sepulveda Teixeira, Joaquim Cabral, Ferreira de Mello, Neutel, Ortigão, Faria Guimarães, Galvão, Infante Pessanha, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Feijó, D. José de Alar-eão, Casal Ribeiro, Costa e Silva, Toste, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, José Paes, Júlio do Carvalhal, Mendes de Vasconcellos, Moura, Modesto, Charters, Simão de Almeida, Velloso de Horta, Ferrer e Visconde de Pmdella.
Entraram durante a sessão—Os srs. Braameamp, Alves Martins, Ayres de Gouveia, Sá -Nogueira, Gonçalves de Freitas, Maaziotti, Fontes, Pinto de Albuquerque, Palmeirim, Xavier da Silva, Barão do Rio Zezere, Abranches, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Conde da Torre, F. da Gama, Bivar, Barroso, Bicudo, Pulido, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Cai valho e Abreu, Gomes de Barros, H. de Castro, Blanc, Sant'Anna, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, João Chrysostomo, Roboredo, Aragão, J. J. Coelho de Carvalho, Rodrigues Gamara, Mendonça, Lobo d'Avila, J. A. Gama, José Estevão, José Guedes, L. de Castro, J. M. de Abreu, Frazão, Alvares Gueira, Rojão, Sieuve, Silveira e Menezes, José de Moraes, Batalhoz, Mendes Leal, Camará Falcão, Camará Leme, Affonseca, A. Guerra, Rocha Peixoto, Manuel Firmmo, Sousa Júnior, Murta, Pinto dê Araújo, Nogueira Soares, Vaz Preto, Miguel Osório, Monteiro Castello Branco, Plácido de Abreu, Pitta, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto e Visconde de Portocarrero.
Não compareceram—Os srs. A B. Ferreira, Correia Caldeira, Ferreira Pontes, Arrobas, Breyner, António Pequito, Pmheuo Osório, A. de Serpa, David, Peixoto, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão do Vallado, Basilio Cabral, B. de Freitas, Oliveira e Castro, Albuquerque e Amaral, Pinto Coelho, Conde de Azambuja, Fernando Magalhães, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Ignacio Lopes, Vianna, Chamiço, J. J. de Azevedo, Almeida Pessanha, Calça e tina, Torres e Almeida, Simas, Matos Correia, J Pinto de Magalhães, J. A. Maia, Veiga, Silva Cabral, Ma-galhãe^ Coutmho, Freitas Branco, Pereira Dias, Feio, Ricardo Guimarães, Moraes Soares e S. J. Coelho de Carvalho.
Abertura—Aos três quartos depois do meio dia.
Acta— Approvada.
EXPEDIENTE
1." Ura officio do sr. Monteiro Castello Branco, juntando certidão do facultativo, para justificar que tem de faltar a algumas sess5e=, por mcommodo de saúde. — Inteirada.
2.° Uma representação dos aspirantes de 2 a classe da repartição de fazenda do distncto de Santarém, pedindo augmento de vencimento. — A commissâo de fazenda. EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PEIA MESA
REQUERIMENTOS
1.° Requeiro que, pelo ministério do reino, se remetta a esta camará todos os papeis que ali hajam sobre as causas por que a camará municipal de Leiria, eleita para o biennio actual, não tomou ainda posse, e lhe tem sido impugnada pelo respectivo governador civil.
Requeiro mais que o governo informe esta camará do que tem acontecido com a eleição,dos procuradores ajunta geral do distncto de Leiria, em relação á camará municipal do concelho d'aquella cidade, que, sendo ainda a do biennio anterior, não podia intervir, nera o concelho municipal correspondente, n'aquella eleição. = Lopes Branco.
2 * Requeiro que se officie ao ministério das obras publicas, para que sejam expedidos para a commissâo das obras publicas os esclarecimentos pedidos pela mesma commissâo acerca do projecto do sr deputado Lopes Branco, sobre melhoramentos dos campos de Coimbra, em sessão de 24 de maio de 1862. = Quaresma.
o ° Peço que o sr. ministro do remo mande a esta camará a relação authentica dos ecclesiasticos que estão empregados no ensino publico.
Sala das sessões, 24 de maio de 1862.= Affonso Botelho.
Foram remettidos ao governo.
NOTAS DE INTERPELLAÇÃO
1.* Desejámos mterpellar o sr. ministro do reino sobre as ultimas occorrencias que se deram no concelho de Amares no distncto de Braga.
Sala das sessões, 24 de maio de 1862. ==0 deputado, Francisco Manuel da Costa=Visconde de Pindella.
2.a Peço que seja avisado o sr. ministro das obras publicas, de que desejo mterpellar a s. ex.a acerca dos motivos por que não se tem mandado pagar este anno a gratificação aos provadores do Douro.
Sala das sessões, 24 de maio de 1862. =A. de Serpa.
Mandaram se fazer as communicações respectivas.
O sr. Presidente: — Como não estão presentes nenhuns dos srs. ministros não se pôde entrar na ordem do dia 5 e por isso vou dar a palavra a alguns srs. deputados que estão inseriptos para antes d'ella.
O sr. Rocha Peixoto:—Vou mandar para a mesa duas representações da camará municipal de Valença, pedindo na primeira que lhe seja confirmada, por um acto do poder legislativo, a concessão que fora feita pelo governo de uma casa que em outros tempos servira de aljube ecclesiastico e casa de habitação dos vigários geraes; e na segunda para que seja modificado o excessivo imposto da pauta sobre Q pão cozido e peixe fresco.
Este assumpto é da maioa importância e gravidade pa^a a municipalidade de Valença No caso a que me referi es-tão o tribunal de justiça, a administração do concelho, e a camará municipal, e não ha outra em que possam comn^o-damente constituir-se estas repartições publicas, e Faltam absolutamente á camará os recursos para Levantar uma casa com as necessaiias proporções e com posição adequada ao serviço que esta presta.
Na mesma casa tem a camará municipal feito importantes melhoramentos que lhe augmentaram o valor, na persuasão de que a concessão que o governo lhe fizei a era um legitimo titulo de adquiricâo, porque, segundo me consta, fora feita sem condições e como propriedade do domínio do estado; e assim tem a meáraa camará possuído a casa como propriedade sua, e creio que fará valer o seu direito quando não seja respeitado, como recentemente acontecera em execução da lei-'de 4 de abril e instrucções respectivas, annun-ciando-se a arrematação do edifício como propriedade da mitra primaz, para ser convertido em inscripções, o que não teve effeito em virtude de representação da camará, a que o governo attendeu, reconhecendo assim implicitamente os seus direitos.
Por esta exposição reconhecerá a camará a necessidade da intervenção do poder legislativo, para se fixar e definir bem a quem pertence o direito sobre tal edifício Eu não creio que o governo o concedesse, como concedeu, se não fosse propriedade do estado.
Não é menos importante o assumpto de que trata a segunda representação; ligado intimamente com as subsisten-cias publicas, não pôde preterir-se uma providencia a este respeito sem graves perigos. Esta camará não desconhece que eu me occupei da reducção dos direitos sobre o peixe fresco, quando se tratou da reforma das pautas, que fiz uma proposta n'esse sentido, e que o sr. ministro da fazenda, António José d'A vila, aceitando o pensamento da proposta, prometteu faze-la converter em lei; e sei que se occupou d'esta questão, e estaria resolvida se infelizmente não tivesse saído do ministério. Mas no governo está um dos membros da commissão de pautas que votou pela proposta, e assim espero que não descurará esta questão de vital interesse publico.
Quando se tratou da auctorisação para admissão dos ce-reaes a minha instancia estendeu-se ao pão cozido; tendo execução os povos de Valença estiveram satisfeitos, nenhuma industria se queixou, nenhum interesse se offendeu, a providencia foi abençoada. Não despreze o governo as reclamações dos povos nos termos que as faz a illustrada camará de Valença, para não ter que deplorar outros succes-sos.
O sr Castro Ferreri: — Eu já em outra occasião levantei a minha débil voz, para pedir á illustre commissâo de agricultura que trouxesse á camará o seu parecer sobre os arrozaes Então nenhum membio da commissâo tomou a palavra para me dizer 03 embaraços que havia, para que um objecto de tanta magnitude ainda pela mesma não fosse competentemente avaliado. Parece que a rainha voz não era suffioienteraente auctonsada para exigir uma declaração de tal ordem.
Agora de novo faço igual pedido, esperando que algum membro da commissâo seja d'esta vez mais complacente.
A commissâo de saúde publica já emittiu a sua opinião, declarando que uma tal cultura era insalubre, e por extremo prejudicial á hygiene publica. Depois de uma tal asserção que mais restava á commissâo de agricultura? Era lavrar o seu parecer. n'este sentido, e traze-lo com toda a urgência a esta casa. Haverão porventura considerações, que pesem sobre o animo da commissâo para o adiamento do parecer?
Haverá rasões económicas e agrícolas, que obstem a proscrever uma cultura reconhecidamente obnoxia á salubridade publica?
Pois não será a salubridade publica a causa principal que deve antepor a todas as outras por mais importantes que sejam.
Não é para onde devem convergir todos os esforços dos poderes públicos?
Pois o adiamento de uma tal questão não acarreta sobre o parlamento uma grave responsabilidade, e quererá a commissâo ser d'isso a causa?
E preciso que as com missões não matem a iniciativa ou do governo, ou de qualquer deputado, protrahmdo os pareceres sobre os projectos entregues ao seu exame. Questões importantes esquecem nas commissões, das quaes o parlamento já ha muito se devia ter occupado.
Eu oiço censuras á camará por esta não discutir vários assumptos de grande interesse publico, que existem no seu seio. Um d'elles, e de toda a magnitude, é este de que me occupo, e até hoje ainda não veio á luz do dia.