N.º 12

SESSÃO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1892

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios - os exmos. srs.

Conde d'Avila
Visconde da Silva Carvalho

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - O sr. presidente indica os nomes dos dignos pares que hão de constituir a commissão para dar parecer sobre o projecto de responsabilidade ministerial. - O sr. D. Luiz da Camara Leme requer que esse projecto da iniciativa do fallecido par o sr. Adriano Machado, e contido na sua proposta, seja publicado no Diario do governo. A camara approva.- O digno par o sr. Thomás Ribeiro requer que á commissão de instrucção publica sejam aggregados os srs. Luiz de Lencastre e Jeronymo Pimentel, em substituição dos srs. visconde de Chancelleiros e Costa Lobo, e passa depois a fazer varias considerações sobre assumptos coloniaes.-Responde-lhe o sr. ministro da marinha. - O digno par o sr. Luiz de Lencastre discreteia ácerca do artigo 5.° do acto addicional, da restauração do conselho ultramarino e da emigração - Responde-lhe o sr. ministro da marinha.- O digno par o sr. Bernardino Machado usa largamente da palavra e advoga a conservação do ministerio de instrucção publica.-Responde-lhe o sr. ministro dos negocios estrangeiros, que manda para a mesa uma proposta de accumulação.-Tem segunda leitura a proposta enviada para a mesa na sessão anterior pelo sr. Marçal Pacheco.- O sr. presidente esclarece este assumpto. - Usa sobre elle da palavra o digno par o sr. Luiz Bivar. - Em seguida é approvada a primeira parte do artigo 9.º, ao qual se refere a proposta; e rejeitada a segunda. - Procede-se depois á eleição do relator do processo, segundo a primeira parte do referido artigo, e suspende-se a sessão a fim de organizarem os dignos pares as suas listas. - Reabre-se dez minutos depois, e o sr. presidente, corrido o escrutinio, declara haver sido eleito o sr. Tavares Pontes por 36 votos.-Desistem da palavra os dignos pares os srs. conde de Thomar e Luiz de Lencastre por não estar presente o sr. ministro da marinha.-Usa ainda da palavra o sr. Bernardino Machado. - Levanta-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e quarenta minutos da tarde, achando-se presentes 26 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da ultima sessão.

Não houve correspondencia.

O sr. Presidente: - Vou desempenhar-me da missão de que a camara me encarregou.

A commissão que ha de dar parecer sobre o projecto de responsabilidade ministerial será composta dos dignos pares:

Conde de Ficalho.
José Vicente Barbosa du Bocage.
Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.
Henrique de Barros Gomes.
Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.
D. Luiz da camara Leme.
Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa.

Peço a commissão que se reuna e se installe para dar o seu parecer.

Tem a palavra para um requerimento o sr. Camara Leme.

O sr. camara Leme: - Sr. presidente, como o projecto de lei do sr. Adriano Machado, a que se refere a minha proposta, não é conhecido de muitos dignos pares, porque foi publicado ha muitos annos, e como é um trabalho digno de merecer attenção, peço a v. exa. que consulte a camara sobro se permitte que seja publicado ámanhã no Diario do governo, não só para conhecimento dos dignos pares, mas para conhecimento publico.

O sr. Presidente: - O digno par requer que o projecto apresentado na outra casa do parlamento pelo sr. Adriano Machado e que o digno par fez seu seja publicado no Diario do governo.

Os dignos, pares que approvam este requerimento tenham a bondade de se levantar.

(Pausa.)

Está approvado.

Tem a palavra o sr. Thomás Ribeiro.

O sr. Thomás Ribeiro: - Sr. presidente, na commissão de administração publica d'esta camara faltam os srs. visconde de Chancelleiros e Costa Lobo, por motivo de estarem hoje no ministerio, e os srs. Quaresma e Mártens Ferrão, um por doença e outro por ausente.

Em vista disto. proponho que sejam aggregados á referida commissão dois dignos pare" que vou lembrar a v. exa. e á camará: o sr. Luiz de Lencastre e o sr. Jeronymo Pimentel. V. exa. tomará em consideração esta minha proposta.

Já que estou com a palavra e para não incommodar a v. exa. segunda vez, queria chamar a attenção do governo sobre pontos que me parecem essenciaes. O governo não está presente, mas está v. ex.1 e estão os meus dignos collegas, por consequencia, eu vou dizer duas palavras.

Trago aqui o Jornal de Mossamedes, o ultimo que recebi; publica este jornal uma correspondencia de S. Thomé e Principe, em que vem uma petição de muitos proprietarios d'aquellas terras, dizendo ao governo que é uma desgraça para elles a concessão que fez o governo portuguez e se recrutarem na nossa provincia de Angola trabalhadores, ou sabe Deus o quê, que nem elles mesmo sabem, para o Estado Livre do Congo. Ponderam que em S. Thomé e Principe não ha os braços suficientes para o trabalho e que o governo tem obrigação de lhes acudir.

Nestas circumstancias, não lhes restando mais do que a provincia de Angola para poderem recrutar os seus trabalhadores, o contrato que o governo portuguez fez com o Estado Livre do Congo tornou-lhes quasi impossivel o arranjar gente para os trabalhos de que necessitam.

Entretanto, o que elles pedem não é que se annulle o contrato a que acabo de referir-me; é que o governo portuguez seja menos prodigo de concessões d'essa ordena, não só em relação ao Estado do Congo, mas tambem a respeito de outras nações que têem possessões vizinhas das nossas e que tambem têem carencia de braços.

Eu tive occasião de me referir á concessão que foi feita ao Estado do Congo pelo meu amigo o sr. Julio de Vilhena, quando s. exa. era ultimamente ministro da marinha o ultramar; mas elle, embora não achasse descabidas as minhas observações, não via, por achar aquella concessão quasi platonica, os inconvenientes que eu receiava. Hoje, porém, está demonstrado que os meus receios não eram infundados.

E a proposito de Africa, sr. presidente, lembrarei que todos as dias os jornaes de Lisboa e do Porto vem cheios de listas numerosas de emigrantes que se destinam ao

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