N.º 12

SESSÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1898

Presidencia do exmo. sr. Marino João Franzini

Secretarios - os dignos pares
Conde de Bertiandos
Luiz Augusto Rebello da Silva

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia - Mandam para a mesa, um requerimento o sr. Cypriano Jardim e uma nota de interpellação o sr. visconde de Chancelleiros, que a acompanha de varias considerações. Responde a este digno par o sr. ministro das, obras publicas, que tambem, solicitado por perguntas do sr. Hintze Ribeiro, novamente usa da palavra.

Ordem do dia. - E lida e admittida a proposta apresentada na anterior sessão pelo sr. Abreu e Sousa. - Têem a palavra, e d'ella usam, os sra. conde de Macedo, visconde de Chancelleiros, ministro da fazenda e, por ultimo, o sr. Abreu e Sousa. - O sr. presidente dá conta de um orneio recebido na mesa, e depois de designar ordem do dia para a subsequente sessão, encerra a presente.

(Estava no começo da sessão o sr. ministro das obras publicas, entrando depois os srs. ministros da fazenda e dos negocios estrangeiros, e no fim da sessão e sr. presidente do conselho.)

Pelas tres horas e cinco minutos da tarde, verificando-se a presença de 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e seguidamente approvada a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte correspondencia:

Officio datado de 24 do corrente, do sr. juiz presidente do tribunal do commercio, pedindo á camara licença para que o digno par Thomaz Ribeiro vá ali depor como testemunha no dia 25 do mesmo mez.

O sr. Presidente: - Como a camara vê, n'este officio pede-se a comparencia do digno par sr. Thomaz Ribeiro n'uma sessão do tribunal do commercio.

Esse officio, porém, foi recebido em data posterior áquella em que o digno par tinha de comparecer, que era hontem.

Entretanto vae officiar-se ao sr. presidente do tribunal do commercio, dando-lhe nota d'esta circumstancia.

O sr. Cypriano Jardim: - Sr. presidente, mando para a mesa um requerimento que passo a ler.

(Leu.)

Abstenho-me de fazer mais considerações n'esta occasião, porque, logo que venham os papeis, que requisito tenho de conversar com o sr. ministro da marinha.

Peço a v. exa. se digne mandar satisfazer com urgencia este meu pedido.

Foi lido e mandou-se expedir o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam enviados a esta camara os documentos que n'aquelle ministerio entraram e se acham em duplicado, por mim entregues e enviados, relativos a um contrato ou encommenda de rails de caminho de ferro, que se diz por mira feita á empreza industrial portugueza.

Sala das sessões, 26 de fevereiro de 1898. = Cypriano Jardim.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Em harmonia com o que teve a honra de dizer no final da ultima sessão, manda para a mesa a seguinte nota de interpellação:

"Requeiro que, pela mesa, seja prevenido o sr. presidente do conselho de ministros, de que desejo, com urgencia, interpellar s. exa. sobre os factos occorridos em Moçambique, com relação aos cinco presos politicos, que, não só foram condemnados, como cumplices da rebellião que se deu n'aquella ilha, por um conselho de guerra illegalmente constituido, como ainda deixaram de ser comprehendidos, contra todos os principios de direito estabelecido, na amnistia concedida aos auctores da mesma rebellião.

"Sala das sessões da camara dos dignos pares, 26 de fevereiro de 1898. = Visconde de Chancelleiros."

Dirá depois as rasões por que dirige esta interpellação ao sr. presidente do conselho e não ao sr. ministro da marinha.

Entretanto, como os jornaes continuam a affirmar que muito brevemente se realisará uma nomeação de novos pares do reino, quer deixar accentuada a differença entre as suas idéas e as theorias do sr. presidente do conselho, que, pretendendo que não póde ser interpellado senão sobre os seus actos e nunca sobre as suas intenções, sustenta outrosim que é inteiramente livre o exercicio das attribuições e prerogativas do poder moderador, que s. exa. assim deixa a descoberto.

Não insistirá, por ser antes da ordem do dia, nas considerações que este modo de pensar lhe suggere; as suas palavras de hoje são como um annuncio previo que dirige ao sr. presidente do conselho.

Segundo s. exa., a interpellação não póde realisar-se sem que se exerça a prerogativa do poder real; em face dos principios de direito publico é insustentavel tal parecer.

Por condescendencia, pois, com a opinião de s. exa., ou, para tirar d'ella as illações que se compadecem e harmonisam com o intuito em que está de tornar em mão esta questão, que reputa grave, pede ao sr. ministro das obras publicas que se digne prevenir o sr. presidente do conselho de que, em uma das proximas sessões, terá de accentuar e definir, com mais ou menos calor, segundo as circumstancias o requeiram, o seu modo de pensar, o que considera como um dever sen, pois tem constantemente pugnado pela pratica sincera e leal do systema representativo. Já disse com um certo entono, talvez exagerado, para dar porém maior vigor á sua declaração, que não consentiria na nomeação de novos pares.

É certo que por si não póde consentir nem deixar de consentir; está, porém, no pleno direito de protestar contra um facto que se diz imminente.

Considerando a conjunctura difficil que o paiz atravessa e não querendo crear dificuldades maiores ao governo, vindo levantar uma questão politica tão importante como esta, dirá que, pelas circumstancias que se derem, regulará comtudo a força e vigor da sua palavra.

Quando lhe parecer que está chegada a nomeação de novos pares com o proposito de fazer passar um projecto de tanta gravidade, como é o da conversão; quando conhecer que o governo vae aconselhar a corôa a exercer uma prerogativa que, n'este caso, se não coaduna nem justifica com os principios do verdadeiro systema representativo, levantar-se-ha para não mais largar a questão e