CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.º 12

EM 29 DE JANEIRO DE 1904

Presidencia do Exmo. Sr. Alberto Antonio de Moraes Carvalho

Secretarios — os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO: — Leitura e approvação da acta. — Expediente. — O Sr. Presidente participa que foi procurado por uma commissão delegada das Associações Industrial Portuense, Central da Agricultura e Industrial Portugueza, que lhe entregou uma representação, manifestando desejo de que ella seja publicada no Diario do Governo, Consulta, pois, a Camara sobre se auctorisa a sua publicação e a Camara pronuncia-se affirmativamente. — O Digno Par Eduardo José Coelho pede o comparecimento dos Srs. Ministros das Obras Publicas e da Fazenda, para versar, com o primeiro, a questão de não encontrarem desconto os bilhetes do Thesouro que foram dados aos credores do Ministerio das Obras Publicas, e com o segundo a projectada classificação dos concelhos. — O Digno Par Sebastião Baracho refere-se igualmente ao facto de não encontrarem quem os desconte os bilhetes do Thesouro; envia para a mesa um requerimento pedindo documentos ao Ministerio da Marinha, e depois trata da exploração do matadouro do Porto e da admissão de determinado individuo a um concurso para lente de pharmacia na mesma cidade do Porto. Responde a S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho.

Ordem do dia. — Continuação da interpellação sobre a ultima amnistia. — O Digno Par Eduardo José Coelho usa da palavra, explanando o assumpto da sua interpellação. — O Digno Par D. João de Alarcão pede ao Sr. Presidente que providencie quanto possivel relativamente ao facto da Camara Municipal de Oliveira de Azemeis ter suspendido o seu secretario. Responde a S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho. — Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Estavam presentes ao começo da sessão o Sr. Presidente do Conselho, é os Srs. Ministros da Justiça e dos Negocios Estrangeiros e entraram depois os Srs. Ministros da Guerra e das Obras Publicas.

Ás duas horas e quarenta minutos, estando presentes 20 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do Sr. Ministro da Justiça, satisfazendo um requerimento do Digno Par Sebastião Baracho, sobre a correspondencia trocada entre aquella Secretaria de Estado e o Sr. Cardeal Patriarcha acêrca da contribuição, por parochos não collados, para o ensino de seminaristas.

Para o archivo.

Officio do Ministerio do Reino, respondendo não poder ser satisfeito um pedido de esclarecimentos requeridos ao Juizo de Instrucção Criminal pelo Digno Par Sebastião Baracho, no ponto Deferente á nota dos individuos que estiveram sob a alçada d'aquelle Juizo desde a sua installação na Calçada da Estrella até 31 de dezembro ultimo, para cuja satisfação seria mister que só n'este serviço trabalhassem por largo espaço de tempo os empregados do mesmo Juizo.

Para o archivo.

Officio do Sr. Ministro do Reino, communicando, em resposta a um requerimento do Digno Par Sebastião Baracho, que não ha no Juizo de Instrucção Criminal autos de investigação sobre trafico de empregos publicos, por isso que d'elles não se tem colhido prova da existencia d'esse crime.

Para o archivo.

O Sr. Presidente: — No intervallo da ultima sessão á de hoje, foi procurado por uma commissão delegada das Associações Industrial Portuense, Central da Agricultura Portugueza e Industrial Portugueza, que lhe entregou uma representação para ser presente á Camara dos Dignos Pares do Reino.

Os individuos que compunham essa commissão pediram-lhe que essa representação seja publicada no Diario do Governo.

Consulta, pois, a Camara sobre se permitte que o documento a que allude seja publicado na Folha Official.

A Camara resolveu affirmativamente.

O Sr. Eduardo José Coelho: — Já declarou que desejava trocar algumas palavras com o Sr. Ministro das Obras Publicas.

S. Exa. veiu a esta Camara em um dos dias passados, mas retirou-se, e assim, não lhe foi possivel a elle, orador, realizar o seu desejo.

S. Exa. sabe perfeitamente qual é o assumpto que elle, orador, se propõe tratar. Deseja saber se S. Exa. já adoptou providencias, e se ellas foram efficazes, no sentido de pôr termo á moratoria — para não empregar palavra peor — a que está sujeito o desconto dos bilhetes do Thesouro, entregues aos credores do Ministerio das Obras Publicas. A verdade é que estes titulos não encontram desconto, nem no Banco de Portugal, nem em outros estabelecimentos bancarios.

Tambem deseja o comparecimento