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SESSÃO N.º 12 DE 26 DE AGOSTO DE 1905 135

micos, a sua prosperidade futura, a resolução dos embaraços e dos incidentes que mais tarde podem vir actuar na opinião publica e reflectir-se na apreciação de todos; que essa questão não fosse do dominio de todos os membros do Conselho de Ministros, não fosse por todos vista, examinada, discutida... é monstruoso!

E onde quer V. Exa. encontrar maior prova da irreflexão, da imprevidencia do procedimento do Sr. Presidente do Conselho? Se elle tivesse interessado os seus collegas, se se tivesse acercado de todos os seus partidarios mais importantes n'uma causa que era de todos, se tivesse a segurança da sua approvação, o Sr. Presidente do Conselho não passava pelos tristes e dolorosos momentos por que passou.

Mas S. Exa. comprehendeu que tremenda responsabilidade tinha na forma por que assim procedera, quando em todos nós ficasse a convicção de que effectivamente tal contrato nunca em Conselho de Ministros fora discutido; e então affirmou que cumprira o seu dever, que o contrato fora ali apresentado e discutido. Em seguida vem um membro que pertenceu ao Gabinete e diz: "Não foi".

E logo o Sr. Presidente do Conselho: "Foi".

Que triste situação esta, absolutamente sem precedentes entre nós! N'uma questão de factos concretos, positivos, a afirmação, a negação!

E nem uma voz do banco dos Ministros se levantou para affirmar ou contestar.

N'uma questão de factos que é da maxima responsabilidade do Governo, n'uma questão de factos, que não é só do dominio de um partido, mas do dominio do paiz inteiro, porque ao paiz interessa e affecta a affirmação de um ou a contestação de outro, quando se appella para o testemunho dos que são collegas do Sr. Presidente do Conselho, nem uma palavra, nem uma voz se ergue sequer a pôr-se ao lado de S. Exa.! Aonde ficam, aonde estão os laços da solidariedade ministerial?

Aonde está essa communhão de procedimento, de responsabilidade, que constitue a acção e a força de um Governo ?

Pois, porventura, quando um homem publico, que tem. a consciencia dos seus actos, a responsabilidade do seu proceder, e que está ao lado d'aquelle que é o Presidente do Conselho, ouve a negação da affirmação que este profere, porventura não lhe corre a obrigação indeclinavel de affecto, quando não seja de responsabilidade politica, de affirmar a verdade perante o Parlamento e levantar o seu chefe de Governo de triste situação como a que presencia mós hontem aqui?

Nem uma voz!

Aonde ficaram os Ministros, os colegas do Sr. Presidente do Conselho?

Aonde ficaram os laços de solidariedade ministerial, sem a qual se não vive, sem a qual se não governa?

O Sr. Ministro da Marinha: - Pede a palavra para explicações antes de se encerrar a sessão.

O Orador: - Fica ancioso por ouvir essas explicações, porque n'uma questão de facto, n'uma questão de ser ou não ser, ellas são em extremo preciosas.

Precisa de saber, e esse é o seu digito, quem é que responde pelo contrato dos tabacos que está no Parlamento.

Precisa saber se é o Governo inteiro que assume a responsabilidade d'esse acto ou se elle é da exclusiva responsabilidade do Sr. Presidente do Conselho.

Disse o Sr. Presidente do Conselho:

"O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Pois eu garanto sob minha palavra de honra que foi! (Riso). E appello para o testemunho do Sr. Pereira de Miranda."

O Sr. Pereira de Miranda sabe o respeito que lhe tributa, a estima que lhe consagra, e sabe tambem a indiscutivel auctoridade que possue.

O Sr. Presidente do Conselho appelava para o Sr. Pereira de Miranda, appellava para um amigo velho, para um partidario antigo, para um homem cheio de reflexão e de auctoridade, e appellava para S. Exa. n'um lance arriscado, n'uma conjuntura difficil e momentosa.

Levanta-se o Sr. Pereira de Miranda preferindo as palavras que tem bem presentes.

Foram estas:

"O Sr. Pereira de Miranda: - Peço ao Sr. Presidente do Conselho me permitta que o interrompa. (Movimento de geral expectativa). Peço a S. Exa., e ao Sr. Alpoim, peço a ambos, que se calem, para bem do prestigio d'esta casa do Parlamento e para bem do partido progressista. (Apoiados)".

O Sr. Presidente appellava para o Sr. Pereira de Miranda, appellava para o testemunho d'aquelle que geriu a pasta do Reino e que substituiu S. Exa., quando, achacado pela doença, não podia cumprir os seus deveres.

O Sr. Presidente do Conselho appellava para a palavra auctorizada e conspicua do Sr. Pereira de Miranda, e quando todos nós nos preparavamos para ouvir a verdade que resultava das revelações de S. Exa., o Digno Par, um partidario antigo, tem só uma palavra, e é para dizer ao chefe do Governo que se cale!

Agora, outro ponto.

O Governo pediu o adiamento das Côrtes para acalmar as paixões politicas, que nós ainda hontem vimos tão desencadeadas por culpa do Sr. Presidente do Conselho, S. Exa. pediu o adiamento das Côrtes.

Qual o fim a que mirava, qual o objectivo a que visava?

S. Exa. desejava aplacar as paixões que tinham irrompido; mas não o conseguiu, porque não teve para isso nem força, nem auctoridade, nem a prudencia necessaria.

Mas não foi só para acalmar as paixões que S. Exa. pediu o adiamento.

Ha um outro lado da questão, mais pratico, mais positivo e menos politico, mas não menos interessante para a causa publica.

Não foi só para acalmar as paixões politicas que S. Exa. pediu o adiamento das Côrtes.

Pedi-o tambem, elle proprio declarou, para modificar as clausulas do contrato dos tabacos, renegando assim, em parte pelo menos, a propria obra em empenhava a sua actividade, a sua intelligencia e a sua boa vontade.

Sr. Presidente: esta affirmação do sr. Presidente do Conselho, através d'esses factos politicos que emocionam, a opinião, que apaixonam os espiritos, que irritam os animos, mostra bem que S. Exa. se esqueceu de que n'este momento está pendente uma das mais graves questões que affectam os interesses do paiz.

Quanto esta questão tem de importante e grave todos o sabem e todos o reconhecem.

Não tem agora em vista chamar á responsabilidade o Sr. Presidente do Conselho; em tempo opportuno o fará. Não quer tambem discutir agora o contrato dos tabacos, nem antecipar o seu debate, mas o tempo urge.

A questão é grave, e não pode nem deve na sua consciencia deixar de chamar n'este momento a attenção do Parlamento para a situação em que nos encontramos e para o risco que corremos.

Como disse, não quer agora discutir o contrato dos tabacos, deseja unicamente frisar um ponto n'uma exposição rapida, clara, expressa, definida é concreta, quer apenas frisar que tudo do melhor que o Governo vem trazer ao Parlamento, não só não melhora o contrato de 4 de abril, mas põe o Thesouro a descoberto sem garantia alguma para o paiz.

Isto, Sr. Presidente, é grave, e tão grave que não póde deixar de frisar