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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.º 12

EM 23 DE JANEIRO DE 1907

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Sebastião Custodio de Sousa Telles

Secretarios - os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
José Vaz Correia Seabra de Lacerda

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta. - Expediente. - O Digno Par Teixeira de Sousa deseja explicações do Governo quanto á publicação de uma portaria, inserta no Diario do Governo de hoje, e que nomeia uma commissão encarregada de estudar o que diz respeito ao consumo de aguardentes e alcooes. - Em seguida S. Exa. occupa-se do caminho de ferro do Lobito e de factos que se relacionam com o desenvolvimento d'esse porto. - O Sr. Ministro da Marinha promette responder na sessão seguinte ás considerações do Digno Par Sr. Teixeira de Sousa, respeitantes ao porto do Lobito. - Quanto á portaria publicada no Diario do Governo, pode assegurar que esta em nada contende com o andamento do projecto que se destina a resolver a questão duriense.

Ordem do dia. - Continuação da discussão do parecer n.° 18, relativo ao projecto que reforma a lei da contabilidade publica. - Usa da palavra contra o projecto o Digno Par Sr. José de Alpoim. - O Sr. Presidente participa que o Sr. Ministro das Obras Publicas vem na proxima sessão responder aos reparos do Digno Par Sr. Teixeira de Sousa. - Responde ao Digno Par Sr. Alpoim, defendendo o projecto em ordem do dia, o Digno Par Sr. Mello e Sousa. - No final da sessão o Digno Par Sr. Alpoim advoga os dizeres de uma representação em que os empregados da Contabilidade pedem que não sejam isentos dos beneficios que gozam outros funccionarios do Estado. - O Sr. Presidente diz que a representação a que o Digno Par alludiu foi distribuida pelos Dignos Pares. - Encerra-se a sessão, e apraza-se a seguinte, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 35 minutos da tarde, verificando-se a presença de 20 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente.

Dois officios do Ministerio da Fazenda, satisfazendo os pedidos de documentos feitos pelos Dignos Pares Sebastião Baracho e Francisco José Machado.

Á secretaria.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Sr. Presidente: eu tinha ha dois dias pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Marinha, para me dirigir a S. Exa. sobre um assumpto que não vou discutir, nem combater, mas apenas sobre elle chamar a sua attenção.

O assumpto é colonial, e afigura-se-me de uma grande importancia.

Antes, Sr. Presidente, peço licença a V. Exa. para mostrar a minha maior surpresa por um diploma que vem hoje publicado no Diario do Governo, que eu não posso bem comprehender sem explicação que me seja dada por algum dos membros do Governo.

Sr. Presidente: para attender ás justas reclamações dos povos da região duriense, o Groverno actual apresentou á Camara dos Srs. Deputados uma proposta de lei regulando o assumpto.

Esse assumpto é muito vasto, muito complexo, muito difficil. Contende com varios interesses que mais de uma vez se teem afirmado antagonicos. Desejo saber a razão por que, tendo passado a sessão legislativa começada em outubro, e estando já no começo da outra, ainda essa proposta não foi votada na Camara dos Senhores Deputados.

Mais: Não se harmonizaram ainda os interesses do norte com os do sul.

O que é certo é que n'esse diploma trata-se da questão da exportação dos vinhos do Porto; trata-se da questão dos vinhos licorosos, e do " Porto"; o " Porto" até com premio estabelecido.

N'esse diploma trata-se da aguardente e do alcool industrial, mas por maneira que não deixa de pesar notavelmente sobre os interesses do Thesouro.

Sobre aguardentes estabelece-se a a maneira por que se ha de effectuar o regimen do fabrico do alcool.

Sr. Presidente: de tudo se trata n'esse projecto de lei: dos vinhos do Porto, dos vinhos do sul, dos licorosos, dos do pasto com premio e sem premio, da aguardente e do alcool.

Parece que n'esse diploma em discussão na Camara dos Deputados se compendia tudo quanto é attinente á discussão d'este assumpto; e assim os povos do Douro julgavam que esse projecto de lei tinha tudo quanto interessasse á questão; e os habitantes do sul tambem assim o entendiam.

Não passaram muitos dias sem que na Sociedade de Geographia se realizasse uma reunião de vinicultores do norte e do sul.

Sr. Presidente: é por isso que estranhei ver no Diario do Governo uma portaria nomeando uma commissão encarregada de estudar o que diz respeito ao commercio de aguardentes e alcool, para o Governo apreciar todos os alvitres d'essa commissão e todas as informações, para attender, tanto quanto possivel for, aos interesses respectivos.

Então o Governo entretem-nos a todos nós, no Parlamento e fora d'elle, os do norte e os do sul, com o que elle entende ser a solução da crise vinicola, e no meio da discussão nomeia uma commissão encarregada de estudar o regimen dos vinhos, dos alcooes e das aguardentes?

Sr. Presidente: eu não quero discu-