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N.º 4

CONTA N.º 23

Resumo da Receita e Despeza do anno de 1854.

[Ver diário original]

Palacio das Côrtes, em 24 de Janeiro de 1855. = José da Silva Carvalho, Vice-Presidente = Conde de Mello, Par do Reino, Secretario = Conde da Lousã (D. João), Par do Reino, Secretario.

O Sr. Presidente — Creio que a Camara quererá que este relatorio da commissão administrativa vá, com as respectivas contas, á commissão de fazenda (apoiados).

O Sr. Secretario Conde de Mello — Ha ainda o seguinte relatorio do Official-maior (leu-o).

N.° 3.

Representação do Conselheiro Official-maior.

Ill.mos e Ex.mos Srs. = Em virtude de proposta minha, oito annos ha, que deixou de se prover o emprego de chefe de serventes, que se acha consignado no regimento interno da Camara; e pela mesma causa foram eliminados do mencionado regimento os logares de archivista, de ajudante do dito, e dois continuos. As razões unicas que então me levaram a fazer aquellas propostas foram duas, a primeira, o haver reconhecido, pela experiencia, que sem quebra do serviço se podia prescindir daquellas entidades; a segunda, a severa economia, que intendo se deve observar em todos os ramos do serviço publico.

Já se vê, portanto, que não poderei ser com justiça acoimado de anti-economico, por apresentar propostas, que tendam a elevar a actual cifra da despeza da Camara; porém, é necessario que justifique o motivo, que a isso me leva, e a mudança das circumstancias. Como primeiro responsavel por todos os ramos do serviço da Camara, intendo que não posso, nem devo ser menos prompto em propôr augmentos de despeza, de que o tenha sido a respeito de reducções, ou economias, e sim só devo ter presente o grande principio — que a boa economia consiste em gastar precisamente e tão sómente o necessario.

Quando eu ha annos tive a honra de propôr á illustre Mesa as suppressões, e suspensão dos provimentos dos empregos de que acima fiz menção, davam-se circumstancias, que por muitas razões, que são obvias, a mão do tempo lentamente afastara. Muito menor era então o movimento e acção neste ramo do corpo Legislativo, muito menor o numero de seus membros, e lisonjeiro o estado physico dos empregados; porém, hoje, que além do ter augmentado consideravelmente o serviço, o numero effectivo dos empregados se tem tornado inferior ao daquelles tempos, é evidente a impossibilidade de se acudir ás urgencias do serviço, sem que a tal respeito sejam tomadas as devidas medidas.

É sabido que nos actuaes empregados existem quatro, dois dos quaes não podem já prestar serviço algum, e dois que sómente com quebra delle se poderão empregar, ou antes entreter.

O primeiro daquelles é o Official da secretaria, José Maria Luiz de Sequeira, que conta setenta e tantos annos de idade, e trinta e cinco de muito bom serviço, entre os quaes se dão tres na campanha da guerra Peninsular. O segundo é o correio, Severino Ribeiro, que tem mais de vinte annos de serviço, e cegara completamente ha um anno.

O primeiro dos segundos é Manoel Antonio Tornei, correio, que conta vinte e dois annos do excellente serviço, mas que pela total surdez e estado cachetico se tem impossibilitado de bem desempenhar o serviço. O segundo é o servente Manoel Francisco, homem que tem de idade perto de oitenta annos, e sessenta de serviço, em que entram os feitos em toda a guerra Peninsular.

Por todas estas ponderosas razões tenho a honra de propôr:

1.° Que o Official da secretaria, José Maria Luiz de Sequeira, que pelo seu estado se acha impossibilitado de todo o serviço, e em attenção á sua carreira e bons serviços, seja aposentado com o seu ordenado, pago conjunctamente com os mais empregados da Camara.

2.° Que o correio, Severino Ribeiro, attento o lastimoso estado de cegueira e serviços prestados, seja igualmente aposentado com o seu ordenado, e pago pela fórma acima indicada.

3.° Que seja provido o logar de guarda-portão, que de ha muito se acha vago.

4.° Que eu seja authorisado a admittir mais um servente.

5.° Que o Official graduado da secretaria, Luiz Custodio de Avellar, seja promovido a Official.

6.° Que o praticante da secretaria, Joaquim Hemiterio Luiz de Sequeira, que ha oito annos serve com distincção nesta secretaria, seja promovido ao logar de amanuense da 2.ª classe, que deverá ficar vago em virtude das consequentes promoções, caso se realise a minha a proposta.

Secretaria da Camara dos dignos Pares do Reino, em 15 de Dezembro de 1854. = Diogo Augusto de Castro Constancio.

A Camara vê pela leitura que tenho feito, que a Mesa attendeu áquillo sobre que julgou indispensavel tomar providencias de prompto, deixando para mais tarde o apresentar a promettida organisação definitiva, em todos os pontos de que tracta esta proposta.

Agora vou ler a relação das pessoas contempladas nas providencias já tomadas, e que se offereceu á approvação, da Camara (leu).

N.º 5.

Relação das pessoas que, em virtude da Resolução de 22 de Dezembro de 1854, tomada pela Mesa desta Camara, foram contempladas.

Raymundo Vicente de Almeida, continuo gratuito, com exercicio na Bibliotheca. — Foi-lhe conferido o vencimento de continuo, continuando no mesmo exercicio. Joaquim Francisco da Cunha e Sá, guarda-portão. — Foi promovido para um dos logares de continuo, restabelecido pela citada resolução.

Guilherme Duarte, servente. — Foi passado para o logar de guarda-portão, vago pelo accesso do acima designado.

Felisardo José da Silva, servente gratuito. — Foi-lhe conferido o vencimento por ir occupar o logar que deixou vago o servente que passou para o de guarda-portão, impondo-se-lhe mais a obrigação de auxiliar os correios.

Manoel da Cunha Ramil. — Foi apresentado n'um dos dois logares de continuo restabelecidos, por se ter em vista ser um antigo pretendente, e haver um despacho de S. Em.ª o Sr. Presidente para ser contemplado na primeira occasião. Antonio Francisco Pires. — Foi nomeado para o logar de guarda-portão, que ha muito se achava vago.

Domingos dos Reis. — Foi admittido para servente na fórma disposta na citada resolução. Secretaria da Camara dos dignos Pares do Reino, em 24 do Janeiro de 1855. = Diogo Augusto de Castro Constancio.

O Sr. Presidente — Se não ha reclamação vão todos estes papeis remettidos já para a commissão de fazenda.

O Sr. Barão da Vargem — Vou ler dois pareceres da commissão de petições (leu-os).

(Delles se dará conta quando entrarem em discussão).

Leu-se na Mesa o primeiro.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Eu peço que esse requerimento fique sobre a Mesa para ser examinado pelos dignos Pares, pois que o seu objecto é muito importante, e pela simples leitura que se fez do parecer não se póde tomar sufficiente conhecimento do que nelle se contém.

O Sr. Presidente — Eu tinha tenção de consultar a Camara sobre se havia de ser impresso, ou se bastava que ficasse sobre a Mesa até á seguinte sessão (apoiados).

O Sr. Presidente — Então ficará sobre a Mesa, e creio que o mesmo se deverá seguir para com o segundo parecer que se vai ler (apoiados).

(Leu-se).

O Sr. Conde de Thomar — Observou que a Camara estará lembrada de que n'uma das primeiras sessões deste anno chamou a sua attenção sobre a necessidade de se occupar a mesma Camara de uma materia importante, como é a dos legados pios, sobre que se acha pendente ha muito tempo um projecto que veio da outra Camara: que então se lhe respondeu, que havia difficuldades em juntar a commissão de negocios ecclesiasticos com a de legislação, e que esta mesmo poucas vezes se achava em numero sufficiente para tractar desse objecto, sendo certo que nessa occasião até mesmo não se achava apresente nenhum dos dignos Prelados que pertencem a esta Camara; que todavia se reconheceu então que, pela urgencia de tractar de tal materia, podia a commissão de legislação occupar-se ella só desse objecto: mas que hoje tem a Camara a satisfação de vêr presente o digno Par Bispo do Vizeu, que é membro da commissão ecclesiastica, acaba igualmente de entrar o digno Par Bispo de Bragança, que tambem deve fazer parte da mesma commissão, além disso é de esperar que vão proximamente chegando outros dignos Prelados que já aqui teem assento; pelo que lhe parece que cessaram os motivos para a demora em tractar-se de similhante negocio, e deve-se esperar com brevidade algum parecer, approvando o projecto, ou rejeitando-o, ou fazendo-lhe alterações.

O orador bem sabe que o digno Par que é presidente da commissão de legislação tem estado incommodado na sua saude, mas felizmente já tambem hoje o vê presente; e por isso pede a S. Ex.ª se digne de quanto antes convocar a reunião de todos os dignos Pares que devem interpôr o seu parecer sobre o negocio em questão.

O Sr. Silva Carvalho — A Mesa já está prevenida, e consta-me que deu as suas ordens ao Official-maior da secretaria para avisar os membros da commissão para no sabbado ao meio-dia se reunirem, juntamente com o Sr. Ministro do Reino, e méis o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ferrão pediu que a Camara, modificando a resolução tomada no outro dia, determinasse agora novamente que os membros da commissão ecclesiastica, que estiverem presentes, hajam de se reunir á commissão de legislação, intendendo-se que fica fazendo parte daquella o digno Par que deu hoje aqui entrada (apoiados).

O Sr. Presidente — Parece-me que em quanto á primeira parte da proposta do digno Par não ha logar a tomar resolução alguma, porque a Camara apenas authorisou a commissão do legislação para poder dar o seu parecer independentemente da commissão ecclesiastica; mas não prohibiu, nem foi de certo a sua mente, que existindo a commissão ecclesiastica, em numero maior, ou menor, deixassem os membros della de concorrer com a commissão de legislação para esse fim (apoiados).

Agora em quanto a ficar pertencendo á commissão ecclesiastica o digno Par o Sr. Bispo de Bragança, creio que toda a Camara concorda nisso (apoiados geraes).

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Tenho a participar á Camara que o digno Par o Sr. Conde de Peniche não tem comparecido por ter estado doente de cama, da qual só hontem se levantou.

O Sr. Presidente — Eu queria dar a ordem do dia para sabbado, mas visto que talvez seja demorada a conferencia da commissão de legislação com a de negocios ecclesiasticos, será a primeira sessão na segunda-feira, e discutir-se-hão então os pareceres que ficaram sobre a Mesa.

Está levantada a sessão — Passava das 5 horas.

Relação dos dignos Pares presentes na sessão de 22 do corrente.

Os Srs. Silva Carvalho; Duque da Terceira; Marquezes do Ficalho, de Loulé, das Minas, e de Vallada; Condes das Alcaçovas, de Arrochella, do Bomfim, do Casal, de Fonte Nova, de Mello, de Mesquitella, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, da Ribeira Grande, de Rio Maior, do Sobral, de Thomar, e de Villa Real; Bispos de Bragança, e de Vizeu; Viscondes de Algés, d'Athoguia, de Balsemão, de Benagazil, de Castro, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, de Francos, da Granja, de Nossa Senhora da Luz, e de Sá da Bandeira; Barões de Chancelleiros, de Lazarim, e da Vargem da Ordem; Mello Saldanha, Sequeira Pinto, Pereira de Magalhães, Ferrão, Ozorio e Sousa, Aguiar, Larcher, Silva Costa, Guedes, Eugenio de Almeida, J. M. Grande, Duarte Leitão, Brito do Rio, e Aquino de Carvalho.