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mente de pôr em execução o cumprimento de um

dever.

Sr. Presidente, o parecer da Commissão, se me uão ftilha a memciia, reduz-sc ao seguinte que o direito que deve regular a successão é aquel-!e que existia no momento de sueceler, o direito que existia no momento de succeder é o artigo 39.° da C.ula Constitucional , logo o Sr. Conde de Àviliez não pôde ser forçado a mais do que a pôr em pral-ca, eu a pôr se eru pr.iliea para cora eHe, as habilitações que a mesma Carta exige, e nunca aquellas que no artigo 2 ° da Lei de 11 de Abril de 1845 se exigem. Sr Presidente, desgraçadamente eu não sou da opinião dos Dignos Pares que exararam este parecer, e o assigra-rara ; n?o tractando todavia de negar ao Sr. Conde de Avillez o direito que tem de se assentar nestas cadeiras De maneira que a questão reduz-sc a este único acaso : se ellc se ha de sentar !iesl.is cadeiras pelo artigo 33.° da Carta, ou se lia de ser pela Lei de li de Abril de 1845; lei que não veda a entrada a S. Es." nesta Casa, lei que tenho na mão, e que em quanto tjver forças hei de punir pela sua execução. Sr. Presidente, o argumento mais forte que tenho é a leitura da lei ella], depois de estabelecer no artigo 2.° as qualiQcacões que deve ter o Digno Par, no srligo 4.° diz"isto (leu). Ora, Sr. Presidente, será possível que alguém diga que o artigo 4." desta lei não se refere ao Sr. Conde de Avillez? (O Sr. Conde de Laviadio:— Peco a palavra J Poderá alguém cora verdade dizer que o Sr. Conde de À\illez não é filho de um Par, que elle não esiá eoraprehendido nesta disposição? (Voscs —Não, não J Senhores, eu peço que reservem as suas reflexões para depois dei-sem-me fdllar eom desafogo, porque sou muito preso. Continuo poderá com verdade dizer-se que este artigo 4." não é relativo ao Sr Conde de Aviilez, quando elle falia dos filhos dos Pai es presentes, e diz — que serão obrigados a todas as qualificações, menos ás do numero ò.9? Mas o que é suraraainente notável, perdoem os Dignos Parei que assignaram o parecer da Commissão, é qua fossem nomeados pela lei nova, e dessem esse parecer pela lei antiga, porque assim o reconheceram mesrao SS. Ex."1 Se os Dignos Pares confessam que funccionarara na conformidade da lei antiga, deviam sujeitar-se aos princípios que nclia se achnm estabelecidos. por tanto, quando não sejam laxados de tanto ou quanto in-eoherenles, é forçoso convir que se precipitaram alguma cousa. Pois será possível nomenr-se um hO'iiem por uma lei para fazer certo trabalho, e dcpojs dizer elle que essa l i não linha o cunho de legalidade? u que eu vejo nisto é o cunho da contradição. Por consequência digo que deste la-4o daqui (e note-se bem) nso se noga, nem nunca se negou ao Sr. Conde de Avillaz o direito que elle tem de se assentar nestas cadeiras, o quo se tem fesío ó, com a lei na mão, itr.ocar a sua execução . a lej á clara, o peco á Cornara que, reflectindo ncila, veja se ssto não é exacto ; se o Sr, Co;ide de Avillez não deverá praticar tudo que alli se exige, raenos ISEO que eu já li no artigo respect-va. E o que eu quero que o Sr. Conde pratique, e, depois de o ter praticado, entre então por aquella porta dentro

O Sr. C. DE LAVRADIO —Si. Piesideule, esta questão parece-me que é uma questão de facto , e pecu attencão ao Sr. Visconde de Laborna para ver se acabamos com ibto. Se nós não soubéssemos o dia em que tinha fallccido o Sr. Conde de Avillez , podiam Uhez colher os argumentos apresentados spor S. Ei.a- raas vejamos quando morreu aq^ile nosso coUega , por consequência quando adquuiu direilo de lhe succeder o Si. Conde de Avsllez fiiho , e vejamos mais quando foi publicada a Lei peia qual o Digno Par per-tpnde que ?e faça obra. O Sr. Conde de Avillez faleced cm J5 lie Fevereiro do anno passado, se me não esigano,jjito dijs depois seu filho, e suc-cossor rcquereu , conforme o Regimento , tomar assento nesta Camaia, aqui estão datas importantes , e agora varaos a ver qual é a data da Lei a que S. E\ a se refere , e pela qual quer que f.jçarjos ubra ? É de l í de Abri! de 1845, quet dizei , dous mezes depois da morte do Sr. Conde de Avjllez • portanto , qual era a Lei ou pratica a que eslava sujeito o seu successor? Era o artigo 39." da Gaita, interptetada como a Camará a tinha entendiao até á publicação da nova Lei. Provou, ou não o Sr. Conde dê Avillez que e.-â filho primogénito e legitimo do Digno Par o Sr Conde de Avillez? Provou, ninguém o poderá negar, porquê assita o diz o parecer da Comrmssão. Protou elle que era cidadão português ; que eslava no goso dos seus di-ssilos, que tinha vinte c cinco aunos de idade; e eca fim, os ouhos predicados para poder entrar nesta Gamara? Também ninguém o duvida. Ora ej creio qua o Digno Par quer sujeitar o requerente a todas as habilitações da Lei novíssima ..

O Sr. Y. as Lábonm — & todas menos á 5." do arljgo 2.", que é o que diz o arligo 4.°, tra'-cta de requisitos scienUfieos.

O Orador . — Alas eu digo que essas disposições do ai ligo 2.° não podem ser de modo algum applicadàs ao requerente , porque até alh quando elle entrou no goso do seu direito , a Lei não requeria similhantes predicados ; e aqui estão alguns Dignos Parts (que foram admittidos pelo direito de successão) sem se lhe exigirem , nem elles terem essas habilitações. Então cm que se funda o Dsgno Par para fazer essa diffe-rença, exigindo desle o que senão exigiu aos outros , quando o direito é o mesmo? . Portanto não dsrei mais sobra a mataria , e estou mlima-raente convencido de que o Sr. Visconde de La-borim suppoz que o Sr. Conde de Avillez tinha morrido depoig do dia 11 de Abril de 18Í5, mas eu poderia f

Votes: — Votos , votos.

O Sr. VISCONDE DE OLIVEIRA: — Se a Camará quer folar, não direi nada , ainda que

Vozes • — Volos , votos.

O Sr. VISCONDK DE LABORIM : — O caso não é de votou é de espheras (apoiados).

-----O Sr. VICE-PRESIDENTE mandou proceder á

votação sobre o parecer da Commissão, e con-cluida esta operação (que se effectuou por csphe-rat), na forma do Regimento, ficou o mesmo parecer approvado por 42 volos contra 1.

S. Ex a disse que a Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a Resposta desta Camará , seria composta , além do Sr. Presidente e do Sr. Secretario Pimentel Freire , dos Dignos Pares — Marquez das Minas, Arcebispo de Évora, Conde das Alcáçovas, Conde das Antas, Conde dos Arcos, Conde da Cunha , Conde do Far-robo, Conde de Lumiares, Conde de Paraty, Conde de Porto Cóvo, e Conde da Ponte de Santa Maria.

O Sr. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO annun-ciou que a Mesma Augusta Senhora receberia esta Deputação na Quinta-feira próxima pelo meio dia

O Sr. DOQCE DE PALMELLA —Não tendo eu tido a fortuna de poder concordar em todos os pa-ragraphos do projecto de Resposta ao Discurso do Throno, pedia á Gamara permittisse que, em meu logar, ella fosse apresentada a Sua Magestade pelo Sr. Vice-Presidsnle.

-----Tiveram depois successivamente a palavra

para explicações , com referencia á discussão da-quella Resposta , os Dignos Pares Duque de Pal-mella , Almislro dos Negócios do Remo , e Silva Carvalho. (Serão publicadas n'um dos seguintes Niimeios.)

O Sr. VICE-PRESIDKNTE declarou que a Camará se reuniria na Setta-feira (13), e fechou a Sessão depois dag cinco horas.

CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS.

SESSW DE 16 DE FEVEREIRO DE 1846. (Presidência do Sr.-Gorjão Hennques.^

A' CMA hora depois do meio dia se abriu a sessão, achando-se presentes 76 Sr.8 Deputados.

Lida a acta da sessão antecedente foi appro-vada.

O Sr. PRESIDENTE declartu que a grande De-pulaeão , encarregada pela Gamara , para assistir á eeremonia da imposição do Barrete Cardinalício ao Patriarcha de Lisboa , cumprira a sua missão, comparecendo á hora indicada, e assistindo aquella solemmdade.— Inteirada. Declaração de voto.

Declaro , que se estivesse presente quando se voton a resposta ao Discurso do Throno, .a teria approvado. (Assignado) o Sr. Eusehio Cândido.

Declaro que , se assistisse á votação de Sab-bado , approvana o projecto da resposta ao Discurso do Throno. (Assignado) o Sr. Pacheco e Ornellds.

Declaro que , se estivesse presente na sessão de Sabbado, votaria contra o projecto da resposta. (Assignado) o Sr. J A. de Magalhães.

Declaro que, se estivesse presente, votaria contra o projecto de resposta ao Discurso da Coroa , apresentado pela Commissão. (Assignado) o Sr. Garretl. — Mandaram-se lançar na acta.

O Sr Secretario Dus E SODSA participou , que o Sr. Pereira dos Reis não podia compaiecer á sessão de hoje por mcommodo de saúde.

Mencionou-se a seguinte correspondência :

Um officio do Sr. Deputado ASbano Caldeira, participando que, em virtude da resolução da Garoara e ordens do Governo, tem de regressar ao iogar de Governador Civil de Coimbra , e aehando-sc por isso impossibilitado de poder assistir ás segues da Gamara,—inteirada.

Outro do Sr. Deputado Andrade Nery, participando , que a falta de saúde que o tem priv.i-do de assistir ás quatro ultimas sessões, é ainda o mesmo motivo que o obnga a faltar á de hoje e a mais algumas. — Inteirada.

Uma representação dos povos do Concelho de Santa Manha do Bouro , no DislnUo Admiais-íratívo de Braga , apresentada pelo Sr. Deputado João Feyo , sobre divisão de território.—• Ao Governo.

O Sr. MINISTRO DA FAZENDA Iça o relatório respectivo ao seu Ministério; apresentou o orça-menlo da receita e despeza do fuluro anno eco-mico, e igualmente differenles prospostas de Lei. Declarou que o orçamento se achava já impresso, e que amanhã seria distribuído pelos Sr. Deputados.

As propostas e relatórios mandaram-se imprimir no Diário do Governo.

O Sr. A. ALBANO requereu que as propostas fossem lambera impressas em separado, para serem distribuídas pelos Sr.8 Deputados.

Assim se resolveu.

O Sr. PRESIDENTE disse que a Deputação que devia apresentar a Sua Mageslade a resposta ao Discurso do Throno , seria composta delle (Sr. Presidente) do Sr. Vice-Presidcnte , do Sr. 1.° Secretario, e dos Sr." Vaz Preto, Silva Sanches, Sola , Honoralo Ferreira , e Sá Brandão.

O Sr. MIMSTRO DO REINO communicou , que feua Magestade tinha determinado receber a Deputação amanhã ao meio dia.

O Sr. PBESIDENTE observou, que já linha passado a hora destinada para a ordem do dia , e não sabia se a Camará queria que a e!la se passasse, ou que se continuasse a dar a palavra aos Sr." Deputados que a Unham pedido para antes da orfltm do dia.

A Camará manifestou assentir que se desse a palavra áquelles Sr.s Deputados que a tinham pedido paia antes da ordem do dia.

O Sr. LOPES DE LIMA enviou para a Mesa um requerimento para que se recommeude ao Governo, pela Secretaria d'JEslado dos Negócios da Ma-

' rinha 6 Ultramar, a necessidade de apresentar na actual sessão , uma proposta de Lei que regule definitivamente o systema tributário de Goa.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. MSIBFLLES FALCÃO apresentou uma representação de vários habitantes das Freguezias de S. Pedro e S. Miguel, do Concelho deJaramello, pedindo o estabelecimento de uma Cadeira de ensino primário naquellas Freguesias.

O Sr. MODBA CODTINHO remellcu para a Mesa uma representação assignada por differentes proprietários de marinhas, do Algarve, contra algumas dibpozições do respectivo regulamento, e pedindo providencias.

O Sr. A. ALBANO renovou a iniciativa do projecto por elle (Sr. Deputado) apresentado na Sessão passada , sobre a diminuição dos direitos de exportação no vinho branco do Porto. Declarou que posteriormente apresentaria outro projecto tendante a estabelecer um prémio áquelles lavradores que houvessem de achar o meio de conservar o vinho branco na sua pureza , a fim. de se facilitar a sua exportação.

O, projecto de que o Sr. Deputado renovou a iniciativa , foi enviado á Gommissão de Fazenda.

O Sr. LEÃO apresentou o seguinte requerimento pedindo que fosse declarado urgente.

«Requeiro que se peca ao Governo que , pelo Ministério da Guerra , remetia com a possível brevidade a esta Gamara , uma relação dog Ge-neraes e Oíficiaes, que tendo pertencido, ou pertencendo á Arma de Arlilhena , se acham hoje no Estado Maior do Exercito, 1.", 2.a, e 3." Secções, na qual se declara oposto, nome e ânuos de serviço de cada ura , e em observação quaes são os estudos que tem , e em que estabelecimento identifico estudaram , declarando também o motivo porque não continuaram áquelles que tiverem-interrompido a frequência, u

Declarado urgente foiapprovado sem discussão.

O Sr IZIDORO GCEDES apresentou uma representação da Associação Commercial do Porto, renovando o pedido por cila já feito na Camará transacta, para a reducção dos direitos de exportação no vinha) branco.

Observou que nada diria sobre a conveniência da reducção dos direitos , porque ella era de todos reconhecida. Que o vinho branco do Porto não tinha hoje sabida absolutamente nenhuma em consequência dos direitos que pagava, direitos que montavam a quatorze mil réis por pipa , o que equivalia a dizer—que não se devia exportar. Requereu que esta representação fosse enviada com urgência á Gommissão especial de vinhos, ouvida a de fazenda.

Assim se decidiu.

ORDEM DO DIA.

Explicações acerca da discussão sobre a resposta ao discurso do Throno.

O Sr. MOCHA COOTINHO ponderou que em consequência de uma resolução da Gamara transacta, e qua formava parle do Regimento que a Gamara actual adoptara , tinham sido proscriptas as chamadas explicações de facto, e somente eram per-miltidas as outras áquelles Srs. Deputados que tivessem fatiado durante a discussão, querendo-se assim evitar o inconveniente de abrir um novo debate sem utilidade alguma nem resullado. Re^ queria por tanto que se pozesse era inteira observância esta disposição do Regimento , concedendo-se a palavra para explicações somente áquej-les Srs. Deputados que livessem enlrado na discussão.

O Sr. MELLO observou que não queria obstar ao que propunha o Sr. Deputado , e muito menos contrariar a pratica da Gamara, mas notaria , que as explicações qua tinha a dar, e para que linha pedido a palavra , não seriam muito m-uteis, porque eram sobre o ponto de mstrucção publica.

O Sr. PRESIDEISTTE disse que segundo o Regimento era concedida a palavra aos Sr.' Deputados , que tendo fallado , alguma parle dos seus discursos fora depois mal entendida e carecia de ser explicada ; e por consequência não eslavão incluídos nssla disposição áquelles §r.5 Deputados , que não tendo fallado durante n discussão tinham pedido a palavra para explicações, a respeito destes a pratica era consultar-se a Camará.

O Sr. LOPES DE VASCONCELLOS reconheceu que era uma espécie de lyranma , a titulo de explicações , renovar debates sobre osquaes a Camará se julgara esclarecida , entrstanlo havia circum-stanciaa especiaes que podiam fazer alterar um tal principio. Neste caso estava elle (Orador), pois um Sr. Deputado do outro lado , referio-do-s« a acontecimentos passados no Districto de Coimbra, por occasião das eleições, alterara essencialmente a natureza dos factqs ; e, tendo sido Governador Civil daquelle Dislricto durante a mesma época , julgava praticar um derer de rigorosa justiça , defendendo as respectivas Autho-ndad«s das injustas accusaçoes que se lhe fizeram , rectificando os factos inexactamente apresentados , factos qu« se CTpozeram com offensa da verdade. E dizia — com offensa da verdade — porque o Sr. Depulado a quem aliudia não os presenciara , e somente os havia referido debaixo do testemunho da informadores inexactos, que os desfiguraram com offensa da moral publica , porque se caractensaram a c toa de summa prudência como attentados contra os quaes sã revoltam os sentimentos vivos da dignidade social ultrajada ... (O Si. Lopes Branco pediu a palavra).

O Sr. PRHSIDEYTE observou ao Sr. Deputado que não podia enliar na matéria.

O Orador disse que não pretendia entrar na matéria: só notava estes inconvenientes ao requerimento, cuja opportunidade não deixava de reconhecer.

O Sr. MOUBA COUTINHO apresentou o seguinte requerimento por escnplo. — Proponho que se cooiulte a Ctimara só deve conceder-se a palavra para explicações somente qos Sr.9 que a tiyerim na discussão.

Foi admitiido,

O Sr. J. M. GRANDE observou que se ^

conceder 8 palavra a todos os Sr.8 que a tinham pedido, ou a nenhum, especialmente sobre uma. discussão que terminara depois de fallar um doa Sr.* Ministros, contra os precedentes da Camará, Demais, era certo qut não havia por oraobjectoi promptos para entrarem em discussão, e por isstí não se perderia tempo com ar explicações.

O Sr. A. ALBANO disse que se não podiam n»-6 gar as explicações aos Sr.1 Deputados que falla-ram sobre a matéria, e que pediram palavra para as dar; mas que deviam ser breves e compen-» diosas , porque aliás seria exercer uma tyrannis sobre a Camará , renovando uma discussão ter-» minada. Dizia-se que não havia trabalhos promptos para entrarem em discussão; mas para que os houvesse, fazia um requerimento, que aliás era da competência da Mesa, e que v talvez o Sr. Pré* sidenle já tivesse tenção de propor ; isto é , que se interrompessem as sessões por dous ou trefl dias, a fim de sã trabalhar nas CommissÕes sobra os importantes objectos que se tinham apresentado.

O Sr. MINISTRO DA JUSTIÇA observou que 4) pjp* nultimo orador não quizera deixar de aproveita* a primeira occasião de stigmatisar a dasisãò qu6 a Gamara tomou de fechar o debate: Q por Us<_ com='com' de='de' discurso='discurso' opposição='opposição' finda='finda' fora='fora' do='do' vãmente='vãmente' apresentado='apresentado' mesmo='mesmo' havia='havia' orçamento='orçamento' isto='isto' cumprira='cumprira' ministério='ministério' sentido='sentido' apresentaria='apresentaria' ler='ler' ia='ia' logo='logo' recordar-se='recordar-se' nas='nas' sessões='sessões' tar='tar' querendo='querendo' sr.='sr.' ultima='ultima' citara='citara' importante='importante' hoje='hoje' approvavá='approvavá' ministro='ministro' relatórios='relatórios' albano.='albano.' feita='feita' próximas='próximas' ní='ní' que='que' no='no' idéa='idéa' issti='issti' zcnda='zcnda' facto='facto' sucessivamente='sucessivamente' tanto='tanto' elle='elle' por='por' se='se' discussão='discussão' durante='durante' peito='peito' não='não' tractasse='tractasse' diversos='diversos' dizia='dizia' antes='antes' _='_' oppozesse='oppozesse' ser='ser' a='a' os='os' e='e' qat='qat' ura='ura' mente='mente' é='é' precedentes='precedentes' j='j' incidente='incidente' assumpto='assumpto' espertada='espertada' o='o' p='p' ella='ella' ti='ti' findado='findado' effec='effec' da='da' quanto='quanto' promessa='promessa'>

Não havendo mais ninguém que lonaasae a pá* lavra sobre esta questão, foi ella julgada i»ifi" eientemenle discutida.

Decidiu a Gamara que tivessem logar asexpli* eações nesta Sessão, mas somente para aquellef Sr." que tomaram parle na discussão.

O Sr. J. A. DE MAGALHÃES pediu que de futu* ro se dispensasse a leitura dos Relatórios, sendtí logo mandados a imprimir no Diário dó Governo.

O Sr. MINISTRO DA JUSTIÇA notou, que osRelaj torios costumam vir acompanhados de varias pró* postas, a que se devia dar destino mandando-as, a diversas Comraissões, segando o objecto sobrd que versassem , o que só se podia conhecer pela sua leitura. De mais, elles não haviam de sei apresentados todos n' uma Sessão ; e por isso não havia grande inconveniente em ae lerem. --,_.-

O Sr. .J. A. DE MAGALHÃES declarou quê insistia. ,

O Sr.VAzPuETO disse: -^ Aproveitando branca do Sr. Albano, de que as vem ser breves e compendiosas, farei a minlia mais compendiosa possível. . .

O Sr. PaEsiDENTE — Ainda não tem

O Orador- — É que eu cedo da palavra explicação (apoiados).

O Sr. PRESIDENTE declarou que estavam pios para explicações os Sr.* Lopes de cellos, Garrett, J. M. Grande, J. J. de Lopes de Lima, Albano, Derramado, Silva Silva Sanches, e, Aguiar; mas que, na dade da resolução da Gamara, só poderiam os Sr.s Grande, Albano, Derramado, Silva e Aguiar.

Lendo o arligo do Regimento, relativo és i plicações, pediu aos Sr." Deputados vessem com toda a moderação e concísío, em quanto ás mesmas.

O Sr. GRANDE cedeu da palavra.

O Sr. A. ALUADO deu uma breve bre a opinião que emiltíra no seu discurso, ca da primazia das altribuições da Camará, tando que havia muita difTerença entre a i Uva sobre impostos, e uma lei auctorisando o verno para receber os já lançados.

Os Sr." Derramado, Silva Sanches, e da Justiça cederam da palavra. -

O Sr. ÁGUIAS disse, que não havia negais, povos das Novas Conquistas o direito de como asseverara o Sr. Moura Coulmho; só mostrara a necessidade de uma lei lasse o mesmo direito. "

O Sr. PBESIDENTE disse :— NIo tenho a decer aos Sr.* Deputados o modo porque sç veram : o Paiz lho agradecerá (apoiados^,

Declarou em seguida, que a primeira SfifSjfí, seria na Sexta feira, destinando os Ires intervallo para os trabalhos das vantou a Sessão ás três horas e meia,

 SESSÃO _de hoje na Camará electiva receu o maior interesse. Apenas nados os debates do projecto de discurso da Coroa , o Governo vet$ , homenagem aos princípios constitaeioflaM Sr. Ministro da Fazenda leu oo ~ o relatório dd sua Repartição, a das propostas de Lei, que explicam providencias tomadas, ou indicam adoptar de reconhecida conveniência sembléa escutou com profunda leitura , e deu não equívocos sígnaei zer, com que a ouvia. Declarou fe Conde doTojal, que o Orfaísento já impresso, e será presente ás Cortei relatórios dos diversos Mmilterio5J'dentr& breves dias. ,

É assim , que o Gabinete responde suras dos que o argueffl- ^iada nenhum tro antes delle se apresentou mm brado, nem ainda se abriu pars 9 Pftfê