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E portanto podem o digno par e a camara ficar certos que hei de fazer todo o possivel para que o regulamento seja cumprido.

O sr. Costa Lobo: — Eu desejo agradecer o cuidado com que V. ex.ª attendeu ao meu pedido, e estou plenamente convencido de que as providencias adoptadas por s. ex.ª remediarão completamente o mal a que me referi.

O sr. Presidente: - Devo tambem expor á camara que tendo ella deliberado na sessão passada que as commissões que faltassem para eleger, fossem suppridas pelas que funccionaram na legislatura anterior, succedeu que na commissão de petições faltam dois membros, que são os srs. Conde de Santa Maria e Julio Comes da Silva Sanches, ambos fallecidos. Se a camara quer que se proceda á eleição de novos membros, decidi-lo-ha.

Vozes: — A mesa que os nomeie.

O sr. Conde de Cabral: — Sr. presidente, o pensamento da camara foi muito explicito. Desejou que se reelegessem as commissões que funccionaram na legislatura antecedente. E claro porém, que desde o momento que n'essas commissões apparecem os impedimentos a que a camara não podia n'aquella occasião attender, o que s. ex.ª agora referiu, não ha outro meio senão a substituição d'esses dignos pares por outros, e tambem não ha meio mais conveniente do que ficar a mesa encarregada de fazer as substituições necessarias (apoiados). Peço portanto a V. ex.ª que consulte a camara sobre se ella quer que a mesa fique auctorisada a substituir os faltas que haja nas commissões, pelos dignos pares que entender acharem-se nas circumstancias de preencherem as mesmas faltas (apoiados). É este o requerimento que faço.

Poz-se á votação o requerimento, e foi approvação.

O sr. Presidente: — Vae entrar-se na

ORDEM DO DIA

discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Secretario: — (Leu).

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza:

Cumpro sempre coma maior satisfação o dever que me impõe a carta constitucional da monarchia, vindo pessoalmente abrir a sessão legislativa, e reunir-me aos representantes da nação.

Por convite de meu augusto sogro foi a Rainha, minha muito amada e prezada esposa, á Italia assistir a um acto de familia, a que concorrem todos os principes da real casa de Saboya.

Conto que a visita da Rainha contribuirá efficazmente para se estreitarem cada vez mais as relações de amisade entre os dois paizes, e que o regresso de Sua Magestade a este reino não se fará esperar por muito tempo.

As relações amigaveis do meu governo com todas as potencias estrangeiras continuam inalteraveis.

As circumstancias extraordinarias, em que nos achámos no começo do corrente anno, levaram-me a consultar a vontade nacional, que correspondeu ao meu appello no meio da mais completa tranquillidade, e obrigaram o meu governo a tomar algumas providencias fóra das attribuições ordinarias do poder executivo, que as necessidades de momento reclamavam.

D'estes actos tomareis conhecimento com a imparcialidade que é de esperar das vossas luzes e da elevação do vosso espirito.

A instrucção publica, especialmente a primaria, a viação ordinaria e accelerada, e a força publica que, pela sua disciplina e obediencia, têem sido um penhor seguro de tranquillidade, devem merecer todos os vossos cuidados; mas d'entre os assumptos de administração publica a questão de fazenda é sem duvida a que deve occupar mais particularmente a vossa attenção.

Pelo meu ministro, da fazenda vos será apresentado o orçamento da receita e despeza publica, acompanhado da descripção fiel do estado do thesouro, e das propostas necessarias para a boa fiscalisação e arrecadação dos rendimentos publicos, para o melhoramento do credito, e para a organisação das finanças do estado.

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza: — A nobilissima missão que sois chamados a desempenhar é digna de vós, e da confiança que a nação e eu em vós depositámos.

Que correspondaes, como espero, a esta confiança, são as aspirações da patria e os desejos do meu coração.

Está aberta a sessão.

Senhor:

A presença de Vossa Magestade no seio da representação nacional, em conformidade do preceito imposto pela carta constitucional da monarchia, é sempre motivo de jubilo para os portuguezes e mais um vinculo estreitado entre a dynastia e a nação.

A visita do Sua Magestade a Rainha á Italia, para assistir ao acto de familia a que concorrem todos os principes da casa real de Saboya, correspondeu aos sentimentos que unem as duas coroas, e a camara dos pares, confiando que o regresso da augusta Princeza, assim como o de Sua Alteza Real o Principe D. Carlos, não se fará esperar por muito tempo, exprime os votos de todo o paiz.

E muito agradavel para a camara a certeza de que as relações amigaveis entre a nação portugueza e as potencias suas alhadas, continuam inalteraveis.

Na apreciação das circumstancias extraordinarias que decidiram Vossa Magestade, no começo do corrente anno, a consultar a vontade nacional e a adoptar algumas providencias fóra das attribuições ordinarias do poder executivo, a camara dos pares ha de proceder com a imparcialidade dictada pelos seus deveres constitucionaes. A eleição é o acto mais importante e solemne dos povos, e a plenissima liberdade do suffragio a condição essencial da verdade e do prestigio das instituições. A camara desejará convencer-se portanto de que a tranquillidade foi completa durante a eleição e depois d'ella.

A ordem publica e o respeito das leis são as bases de toda a boa organisação e o mais solido esteio das liberdades politicas, e a camara prestará zelosa o seu apoio aos actos que tendam a affirma-los, congratulando-se com Vossa Magestade por ver antecipado o praso designado para a reunião do corpo legislativo, cuja cooperação em todas as circumstancias, e especialmente nos momentos difficeis, é sempre indispensavel.

No exame das propostas que lhe forem presentes ácerca da instrucção, particularmente da primaria, e da viação ordinaria e accelerada, a camara empregará a attenção requerida por assumptos de tanto vulto, dedicando igual desvêlo á apreciação das providencias relativas á força publica, a qual, pela sua obediencia e disciplina, pôde ser citado como penhor da manutenção da ordem e dos mais elevados interesses sociaes.

Entre as graves questões da publica administração a questão de fazenda é sem duvida hoje a primeira, e a camara esqueceria o mais sagrado dever se não applicasse todos os seus cuidados, tanto ao exame do orçamento da receita e despeza, acompanhado da descripção do estado do thesouro, como ás propostas formuladas para obter a mais exacta fiscalisação e arrecadação dos rendimentos publicos e aos projectos relativos ao melhoramento do credito.

A organisação da fazenda publica, primeira e urgente necessidade do nosso estado actual, depende de um plano complexo e meditado de providencias. São indispensaveis sisudas reducções - que diminuam a despeza sem prejuizo dos serviços, e ao mesmo tempo é preciso aperfeiçoar successiva e gradualmente o systema tributario, a fim de colhermos d'elle tudo o que póde e deve produzir. A situação financeira, apesar de melindrosa, não é irremediavel, mas convem ser attendida sempre e em tudo sem hesitações, porque a solução, a que aspirâmos, só ha de alcançar-se, conciliando a energia com a perseverança, e uma escrupulosa economia com os necessarios estimulos dados ao desenvolvimento da riqueza publica á sombra da paz e da mais profunda tranquillidade.

Cônscia da missão nobilissima que lhe incumbe, a camara dos pares confia corresponder ao que a nação e Vossa Magestade esperam d'ella. Antepondo a tudo o amor do paiz, das instituições e do throno, crê que os auxilios da Suprema Sabedoria a não hão de desamparar na interpretação sincera e leal dos principios em que se funda a felicidade publica.

Duque de Loulé. Vicente Ferrer Neto Paiva. Luiz Augusto Rebello da Silva (relator).

O sr. Visconde de Soares Franco: — Sr. presidente, apesar de estar o governo representado n'esta camara, como se não acha presente o sr. ministro da marinha a quem tenho de me dirigir especialmente, eu cedo por ora da palavra, mas desejo que V. ex.ª m'a conserve para quando s. ex.ª se apresentar, e se porventura hoje não poder comparecer, então peço a V. ex.ª que m'a dê em occasião opportuna.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sempre entendi, sr. presidente, que na discussão do discurso da corôa era a occasião mais propria para os membros do parlamento fazerem as reflexões que julguem opportunas sobre o estado do paiz, e para pedir ao governo explicações sobre este estado e sobre a maneira de o remediar. É usando das prerogativas dos membros d'esta camara, e aproveitando este ensejo, que eu me abalancei a pedir a palavra.

As circumstancias em que nos achámos, sr. presidente, são gravissimas é escusado estarmos aqui perdendo tempo em as expor, porque todos nós concordamos n'este ponto, e que o estado do paiz é muito arriscado. Eu estou convencido de que nunca o paiz se achou em conjuncturas tão graves e perigosas, por isso é necessario uma grande dedicação de todos os poderes politicos, mas de todos, sr. presidente, para evitar as funestas consequencias que todos nós antevemos.

É necessario fazer quanto possivel for, e quanto caiba na intelligencia humana para evitar todas aquellas causas que nos reduziram ao estado em que nos achamos, causas que não são só de hoje mas antigas e de ha muito tempo conhecidas, ás quaes se têem juntado proximamente outras, o que tem aggravado consideravelmente o estado politico e financeiro do nosso paiz.

N'estas circumstancias, sr. presidente, esperava eu, e não só eu, mas o paiz tambem, que o discurso da corôa apreciasse com exactidão o estado em que nos achamos, indicando as medidas necessarias para saír d'elle; mas não vejo nada d'isto, e se o paiz se achasse nas mais bonançosas circumstancias, o discurso não podia ser mais conciso do que é.

Estimo muito saber que a viagem de Sua Magestade a Rainha não foi em consequencia do mau estado da sua saude, mas por effeito de um convite de seu augusto pae, para assistir a uma festa de familia, e uno os meus votos aos da nossa commissão, para que o regresso de Sua Magestade se effectue com a maior brevidade.

O discurso da corôa diz tambem, que a visita de Sua Magestade á corte de Italia contribuirá efficazmente para tornar ainda mais estreitas as relações de amisade que unem os dois reinos, o que é muito para desejar, bem como que iguaes relações nos unam a todas as outras nações. Todavia, sr. presidente, agora quasi todas as nações da Europa sem uma representação nacional mais ou menos perfeita, e d'esta representação e da opinião publica é que os governos se inspiram para estabelecer as relações de amisade e politicas entre os seus respectivos paizes; n'estas circumstancias as relações de familia por mais intimas que sejam entre os diversos soberanos reinantes, pouca influencia tem para estreitar efficazmente as relações de amisade e politicas entre as diversas nações.

As viagens das augustas pessoas reaes fóra dos seus estados, causam sempre grandes despezas; e ainda que não sejam feitas extraordinariamente á custa do thesouro publico, mas á custa das suas dotações particulares, quando os paizes soffrem crises financeiras perigosas, cumpre que tudo o que não for indispensavel para o esplendor aquellas augustas pessoas, seja applicado para diminuir a crise.

Sr. presidente, o ministerio actual tomou conta do governo nos principios d'este anno; é necessario relatar todos os factos que produziram este acontecimento, que todos nós presenciámos, e que produziram a queda do ministerio transacto, e a elevação do actual; mas as manifestações contra a politica d'aquelle gabinete não datam só de janeiro, mas dos principios de abril do anno findo, e foram crescendo pouco a pouco, e desenvolvendo-se, até que em janeiro se generalisaram pelo paiz. Todas estas manifestações tiveram origem nos pesadíssimos impostos que se lançaram, sem que se fizessem as economias por todos reclamadas, mas pelo contrario augmentando-se as despezas publicas, como se viu pela lei da chamada reforma do ministerio e secretaria dos negocios estrangeiros, e outras despezas.

Foram pois approvadas no parlamento as leis sobre impostos, apesar de centos de representações apresentadas contra ellas em ambas as camaras, assignadas por milhares de cidadãos portuguezes, ao mesmo tempo que se tinha approvado uma lei que augmentava a despeza!

Quando eu esperava, sr. presidente, que o novo ministerio tomasse todas estas circumstancias em consideração, elle apenas tratou de sustar a execução das tres leis mais impopulares; verdade é que depois algumas economias tem feito em diversos ramos, porém ellas estão bem longe de ser um systema geral de economias, em relação com a necessidade que o paiz tem dellas. Emquanto eu não vir isto realisado, perdoem-me ss. ex.ªs, mas não lhes posso dar o meu apoio.

Sr. presidente, vejo com muito sentimento que se verificou o que eu disse no meu discurso por occasião da entrada de ss. ex.ªs para o governo do estado; disse eu então que á vista da maneira por que o ministerio era composto, elle não tinha a força e prestigio para encetar uma situação que emendasse os erros do passado. Não me enganei; o que está para vir não o sei eu, só sei o que tem acontecido até agora, o que não satisfaz, porque não está em relação com o que o paiz carece. O ministerio primeiro que tudo devia ter declarado assim que entrou na gerencia dos negocios publicos, qual era o seu modo de sentir a este respeito; e como o não fez, devia dize-lo, declarando as medidas em geral que tenciona apresentar, visto que em particular não era possivel desenvolve-las de modo que o paiz podesse tomar conhecimento dellas; porém nada d'isto se fez, e hoje o paiz está duvidoso, e se o governo não satisfizer a anciedade publica com reformas radicaes, mal vae, porque as circumstancias não podem ser peiores, e um tumulto póde succeder a outro tumulto, uma revolução a outra revolução, e por isso é preciso mostrar ao paiz que se querem tomar as medidas que elle reclama. Eu vejo á testa do actual ministerio o sr. conde d'Avila; perdoe-me s. ex.ª, mas em todas as circumstancias em que o actual presidente do conselho tem estado no ministerio ou fóra d'elle, sempre tem seguido ou apoiado a politica que nos tem trazido ao infeliz e desgraçado estado em que nos achamos. Estes factos são da vida politica de s. ex.ª, não tem relação com a sua capacidade, mas assim o entende; mas isto mostra as poucas esperanças que ha de que o actual governo siga outro caminho, e attenda á urgencia das circumstancias.

Eu lembro-me, sr. presidente, de uma occasião em que caiu um governo, do sr. Fontes, se estou bem lembrado, cuja queda foi originada por representações assignadas por 50:000 peticionarios ou mais, dirigidas á camara electiva, e não me lembro se tambem a esta, e foi substituido por um ministerio de que fazia parte o sr. conde d'Avila, e não me consta que esse ministerio attendesse ás representações d'aquelle grande numero de peticionarios. Á vista do que tenho referido, e do discurso da corôa, não sei que confiança possa haver de que s. ex.ª apresente reformas grandes e profundas que salvem o paiz.

Emquanto ao sr. ministro da fazenda, s. ex.ª disse-nos