N.º 13

SESSÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1876

Presidencia do exmo. sr. Marquez d'Aviia e de Bolam

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Conde da Ribeira Grande

(Assistia o sr. ministro da justiça.}

Pelas duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 25 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da sessão antecedente, que foi approvada por não ter havido reclamação contra ella.

Não houve correspondencia.

O sr. Presidente: - Devo participar á camara que a deputação encarregada de apresentar a EL-Rei alguns decretos das côrtes geraes foi recebida por Sua Magestade com a costumada benevolencia.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Pedi a palavra para participar a v. exa. e á camara que o sr. conde de Valbom, em consequencia de uma queda desastrosa que deu, não póde comparecer á sessão de hoje nem poderá comparecer a mais algumas.

O sr. Presidente: - Tomar-se-ha nota da declaração que o digno par acaba de fazer.

Tem a palavra o digno par o sr. Vaz Preto.

O sr. Vaz Preto: - Pedi a palavra para me dirigir ao sr. ministro da justiça, mas antes d'isso pedia a v. exa. que consultasse a camara, se consente que os documentos que dizem respeito á entrada do sr. Lupi de Carvalho no hospital de Rilhafolles sejam publicados na folha official, porque são muito importantes, volumosos, e deve dar-se conhecimento d'elles ao publico.

O sr. presidente consultou a camara, que resolveu affirmativamente.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, desejava que v. exa. tivesse a bondade de me informar, se pelo ministerio da justiça já foram remettidos a esta camara os documentos que pedi, ou se porventura já estão sobre a mesa?

O sr. Presidente: - Não ha sobre a mesa nenhum documento dos a que allude o digno par.

O Orador: - Sr. presidente, eu pedi, pelo ministerio da justiça, alguns documentos sobre a divisão comarca, e até hoje ainda taes documentos não appareceram; não sei se elles terão tambem a nota de confidencial, e por isso não possam ser mandadas á camara, o que me não admira, porque agora tudo é confidencial quando da sua publicidade o governo tem a receiar, porque, ou se vêem os escandalos ou as infracções que pretendem encobrir.

Sr. presidente, parece-me estranhavel que, tendo o governo obtido uma auctorisação para a divisão das comarcas, e estando o parlamento aberto ha mais de um mez, o governo não viesse ainda dar conta ás côrtes do uso que fez d'essa auctorisação. Vejo tambem que o governo, não remettendo a esta camara os documeetos que pedi, deseja evitar que se trate este negocio altamente importante.

Vão-se verificando assim os prognósticos do digno par e meu mestre o sr. Ferrer. A auctorisação que se deu ao governo foi uma arma politica que só serviu para o sr. ministro da justiça fazer injustiças.

Aproveito ainda a occasião de estar de pé para dirigir uma simples pergunta ao sr. ministro da justiça. Peço a s. exa. que diga qual é a rasão, e em que lei se fundou s. exa. para mandar suspender os ordenados ao vigario pro-capitular de Beja.

O sr. Ministro da Justiça (Barjona de Freitas): - Sr. presidente, em resposta ás perguntas que me dirigiu o

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digno par que acaba de fallar, procurarei seguir a ordem em que s. exa. apresentou as suas observações.

Em primeiro logar, com relação ao requerimento que s. exa. dirigiu ao governo, pedindo differentes documentos sobre a divisão comarca, tenho a dizer a s. exa. que a uma parte do seu requerimento já eu mandei satisfazer-se, ordenando que se tirasse copia dos documentos que podiam ser remettidos immediatamente á camara; emquanto á outra parte tratarei de examinar, se não ha inconveniente na satisfação do pedido do digno par.

Quanto ao ponto a que s. exa. se referiu, estranhando que o governo não tivesse dado conta ás côrtes do uso que fez da auctorisação que lhe foi concedida para proceder á divisão comarca, tenho a dizer a s. exa. que o governo ha de cumprir a lei, porque não tem interesse algum em se esquivar á sua execução; e mais, que por emquanto a lei não está ainda completamente executada, como s. exa. deve saber. Portanto o governo ainda não deu conta ás côrtes do uso que fez d'essa auctorisação pela rasão alludi-da. Logo que a lei seja completamente executada, o governo cumprirá com esse dever.

Ha um outro ponto a que s. exa. tambem se referiu, e que é completamente novo para mim.

Disse s. exa. que eu tinha dado ordem para se suspenderem os ordenados ao vigario pro-capitular de Beja.

Declaro ao digno par que não dei ordem alguma n'esse sentido.

(O orador não reviu as notas tachygraphicas dos seus discursos n'esta sessão.)

Na mesa deu-se conta de um officio.

O sr. Vaz Preto: - Ouvi com toda a attenção a resposta do sr. ministro da justiça.

Com relação á primeira parte, declarou s. exa. que mandaria os documentos que não sejam de natureza confidencial: esperarei pois por elles.

Quanto á segunda parte, não concordo com s. exa. nos motivos, com que procurou justificar-se, de não haver dado ainda conta á camara da auctorisação que o parlamento lhe concedeu; e não concordo, porque é dever do governo, e uso constitucional, dar conta ás camaras do modo por que se desempenhou da auctorisação que lhe foi concedida, e pelo motivo attendivel de que a sessão está muito adiantada, para que sobre o assumpto da auctorisação se possa abrir longo e acalorado debate, visto o governo adoptar por systema fechar immediatamente o palamento assim que chega o termo fatal da sessão legislativa, quer haja, quer não assumptos importantes a tratar.

N'este presuposto eu lembro ao sr. ministro da justiça o cumprimento do seu dever, porque não se póde nem deve esperar para mais tarde que o governo cumpra o preceito que a constituição do estado lhe impõe, sem se lhe fazer sentir a necessidade que temos de que a representação nacional nos seus dois ramos seja respeitada, dando-se-lhe as explicações que lhe são devidas, e conta do modo como o sr. ministro da justiça usou da faculdade que lhe foi conferida.

Disse o sr. ministro da justiça que a lei ainda não está completamente executada, e por isso ainda não preenchera a formalidade a que acabei de me referir. A mim, pelo contrario, parece-me, não digo parece-me, tenho plena çon-