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N.º 13

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - Entra na sala, presta juramento e toma assento o sr. Abilio Mendes. - Requerimento do digno par o sr. Sequeira Pinto. - O digno par, o sr Mexia Salema, manda para a mesa dois pareceres da commissão de verificação de poderes: o primeiro ácerca do requerimento do sr. Francisco Machado, que pretende ser admittido a tomar assento na camara; o segundo, a respeito da carta regia que eleva ao pariato o sr. Pereira Dias.- Requerimentos do digno par o sr. Vaz Preto. - Leitura, votação e approvação do parecer n.° 153 sobre a carta regia que elevou ao pariato o sr. Henrique de Macedo. - O digno par, o sr. Barros e Sá, manda para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes sobre a carta regia que nomeou par o sr. Pequito de Seixas. - Ordem do dia: Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa. - Discursos dos srs. ministro da fazenda (Barros Gomes) e Fontes Pereira de Mello.

Ás duas horas da tarde sendo presentes 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio do ministerio da guerra, remettendo a informação que pela repartição competente foi prestada com relação ao requerimento do digno par D. Luiz da Camara Leme, apresentado em sessão de 8 do mez proximo passado.

Teve o competente destino.

Outro da direcção geral dos trabalhos geodesicos, remettendo 2 exemplares da folha n.° 7 da carta chorographica do reino.

Para o archivo.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda, e entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho e ministros do reino, obras publicas, marinha e da guerra.}

D sr. Presidente: - Consta-me que se acha nos corredores da camara o sr. Abilio Mendes para tomar assento n'esta casa.

Convido os dignos pares, os srs. Ferreira de Novaes e Mexia Salema, para introduzir s. exa. na sala.

Foi introduzido na sala o novo digno par.

Leu-se a carta regia, que é do teor seguinte:

Carta regia

Abilio Maria Mendes Pinheiro, do meu conselho, presidente do tribunal da relação de Lisboa. Amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades, e attendendo a que, pela vossa categoria de juiz de segunda instancia, com exercicio por mais de cinco annos, vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.

O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 7 de janeiro de 1881.= EL-REI. =José Luciano de Castro.

Para Abilio Maria Mendes Pinheiro, do meu conselho, presidente do tribunal da relação de Lisboa.

O digno par prestou juramento e tomou assento.

O sr. Sequeira Pinto: - Mando para á mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Peço a v. exa. se digne mandar dar com urgencia a este requerimento o destino devido.

Leu-se na mesa, é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara:

1.° Relação dos officiaes do exercito sem distincção de armas, aos quaes, por estarem em analogas circumstancias, possa aproveitar o beneficio da reforma concedida aos coroneis designados nos decretos de 10 de setembro, 14 e 20 de outubro, 3 e 17 de novembro de 1880.

2.° Copias dos requerimentos dos coroneis pedindo indemnisação em acto da reforma, que foi concedida pelo decreto de 17 de novembro de 1880, com designação do dia em que deram entrada na repartição militar.

Camara dos dignos pares em sessão de 4 de fevereiro de 1881.= O par do reino, Sequeira Pinto.

Consultada a camara approvou que se expedisse ao governo o referido requerimento.

O sr. Mexia Salema: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de verificação de poderes, um com relação ao requerimento do sr. Antonio Francisco Machado, que pretende ser admittido a tomar assento n'esta casa, como successor de seu pae o sr. visconde de Benagazil.

O outro parecer diz respeito á carta regia que elevou ao pariato o sr. Manuel Pereira Dias.

Leram-se na mesa e mandaram-se imprimir.

O sr. Vaz Preto: - Mando para a mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos ao governo com relação aos diversos empregados que têem sido mandados fóra do paiz em commissão, e ás gratificações que por isso lhes foram arbitradas.

Em especial peço ao sr. ministro da fazenda, que mande com urgencia uma nota das gratificações dadas desde o principio de julho até ao fim de dezembro do anno passado, e bem assim quaesquer ajudas de custo, e subsidios concedidos pelo ministerio de s. exa.

Requeiro a urgencia.

Leram-se na mesa e são do teor seguinte:

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se envie uma nota a esta camara de todas as gratificações, ajudas de custo ou qualquer outro subsidio, sem que haja lei que o justifique, e que teem sido dadas desde julho preterito até dezembro ultimo findo, isto é, dos ultimos seis mezes do anno findo. = Vaz Preto.

2.° Requeiro que, pelos differentes ministerios, se mande uma relação a esta camara das pessoas que têem sido mandadas em commissão ao estrangeiro desde a ascensão d'esse gabinete; e bem assim se declare as commissões e os subsidios que recebem, os nomes dos commissionados, e

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d'aquelles que ainda não recolheram ao paiz. = Vaz Preto.

Consultada a camara approvou que se expedissem os mencionados requerimentos ao governo.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Passamos á ordem do dia. Começâmos pelo parecer n.° 153, sobre a carta regia que elevou á categoria de par do reino o sr. Henrique de Macedo Pereira Coutinho.

Leu-se na mesa o parecer n.° 153, e do teor seguinte:

PARECER N.° 153

Senhores.- A vossa commissão de verificação de poderes examinou a carta regia de 7 do corrente mez, pela qual foi elevado á dignidade de par do reino Henrique de Macedo Pereira Coutinho, lente substituto da escola polytechnica de Lisboa e deputado da nação.

Mostrando-se dos documentos juntos que o agraciado tem mais de dezesete annos de serviço, a contar do sou primeiro despacho para o magisterio, porquanto foi nomeado lente substituto das cadeiras de mathematica da sobredita escola por decreto de 22 de abril de 1863;

Considerando que, ainda quando se deixo de computar o desempenho de outras funcções, que aliás obrigam a um serviço regular e permanente e são por lei ou regulamento inherentes ao cargo de professor substituto; bastará contar ao agraciado o tempo de regencia de cadeira, o serviço prestado como membro de jurys de exames finaes e de concursos para o magisterio, e bem assim o de secretario do conselho da escola, por lei exclusivamente imposto ao substituto mais moderno, para se reconhecer que o mesmo agraciado tem mais de dez annos de exercicio effectivo no professorado;

Considerando que, n'estas condições, se acha comprehendido na categoria 18.ª do artigo 4.° da lei de 3 de maio de 1878;

Considerando mais, que dos documentos referidos PO prova ter mais de trinta e sete annos de idade, e se deduz que é cidadão portuguez, sem que jamais perdesse ou interrompesse essa qualidade, e que está no goso dos seus direitos civis e politicos; e

Considerando, por ultimo, que o diploma regio ao acha exarado em conformidade com os artigos 74.° § 1.° e 110.° da carta constitucional;

É, n'estes termos, a vossa commissão de parecer que o nomeado seja admittido a prestar juramento e a tornar assento n'esta camara.

Sala da commissão, em 28 de janeiro de 1881.= Vicente Ferreira Novaes = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = Antonio José de Sarros e Sá = José de Sande Magalhães Mexia Salema = Conde de Castro.

Carta regia

Henrique de Macedo Pereira Coutinho, lente substituto da escola polytechnica de Lisboa, deputado da nação. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades, e attendendo a que pela vossa categoria de lente substituto da escola polytechnica de Lisboa, com exercicio efectivo de mais de dez annos, vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: liei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.

O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 7 de janeiro de 1881.= EL-REI.= José Luciano de Castro.

Para Henrique de Macedo Pereira Coutinho, lente substituto da escola polytechnica de Lisboa, deputado da nação.

Documentos

Illmo. Exmo. sr.- Henrique do Macedo Pereira Coutinho, lente da escola polytechnica de Lisboa, precisando de um documento que prove authenticamente que o requerente tem mais de dez annos ds serviço effectivo n'esta qualidade.-Pede a v. exa. se digne mandar-lhe passar por certidão o que a tal respeito constar dos livros de registo da escola polytechnica de Lisboa.-E. R. M.cê

Lisboa, 4 de janeiro de 1881. = Henrique de Macedo Pereira Coutinho.

Passe do que constar, não havendo inconveniente. Escola polytechnica, 4 de janeiro do 1881.= Corvo.

Fernando de Magalhães Villasboas, coronel do corpo de estado maior, secretario da escola polytechnica, etc.

Em cumprimento do despacho retro, certifico que o requerente, o sr. Henrique de Macedo Pereira Coutinho, nomeado lente substituto das cadeiras de mathematica da escola polytechnica por decreto de 22 de abril de 1863, publicado no Diario de Lisboa n.º 96, de 1 de maio do mesmo anno, tem servido effectivamente por todo o tempo decorrido desde 30 de junho do 1863 até ao presente, menos nos seguintes periodos:

De 26 de abril a 25 de Agosto de 1869, em que teve assente na camara dos senhores deputados;

De 2 a 20 de janeiro e de 31 de março a 23 de maio, (1870) em que teve assento na camara dos senhores deputados.

Os mezes de agosto a novembro de l877, em que esteve desempenhando, no estrangeiro, uma commissão scientifica de que foi encarregado por cortaria do ministerio do reino de 18 de junho de 1877;

Os mezes de agosto a novembro de 1878, em que continuou a mesma commissão;

De 2 ds janeiro a 7 de junho de 1880, em que teve assento na camara dos senhores deputados.

A presente certidão por mim feita e assignada vae firmada com o sêllo da escola. Secretaria da escola polytechnica, 5 de janeiro de l88l.= Fernando de Magalhães Villasboas.

Exmo. sr. - Diz Henrique de Macedo Pereira Coutinho, filho do par do reino Antonio de Macedo Pereira Coutinho e de D. Alaria Augusta Vasques da Cunha, baptisado em Verride em 6 de setembro de 1843, precisa certidão do assento do seu baptismo, pelo que - P. a v. exa. mande se lhe passe.- E. R. M.cê - Coimbra, 19 de dezembro de 1867.- Procurador, Manuel de Jesus Cardoso.

Passe. - Seminario de Coimbra, 20 de dezembro de 1867. = Frias.

Certifico que vendo um dos livros dos assentos dos baptismos da freguezia de Verride, n'elle, a fl. 22, achei o seguinte:

Aos 17 do mez de setembro de 1843 n'esta igreja parochial de Nossa Senhora da Conceição de Verride, do bispado de Coimbra, baptisei solemnemente e puz os santos oleos a Henrique, nascido segundo affirmam as testemunhas abaixo nomeadas e assignadas, aos 6 do sobredito mez e anno; filho legitimo do exmo. par do reino Antonio de Macedo de Sousa Pereira Coutinho Menezes e da exma. D. Maria Augusta da Cunha Portugal e Menezes, esta natural de Maiorca e aquelle de Verride, bispado de Coimbra. Neto paterno do exmo. par do reino Manuel de Macedo Pereira Coutinho e de D. Francisca Antonia de Seabra Beltrão, d'este logar e freguezia de Verride, e maternos de Fernandes Vasques da Cunha de Sá e Mello e de D. Victoria Fortunata de Portugal Brandão, do logar de Maiorca, bispado de Coimbra. Foram padrinhos Henrique de Macedo de Sousa Pereira Coutinho e Menezes e a exma. D. Maria Helena de Macedo de Sousa Coutinho Pedreira, d'este dito logar e freguezia de Verride, tocando por esta, por procuração que mostrou, a exma. D. Mariana Julia

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da Cunha Portugal e Menezes, do logar de Maiorca. Foram testemunhas Antonio Thomás de Andrade e Joaquim Rainho, d'este dito logar de Verride, pessoas minhas conhecidas, que commigo assignaram no mesmo dia, mez e anno.- O parocho, João Coelho de Paiva Guardado.- Como testemunha, Antonio Thomás de Andrade.- Como testemunha, Joaquim Andrade Rainho.

Nada mais se contém no dito assento a que me reporto.- Seminario episcopal de Coimbra, 19 de dezembro de 1867.- E eu, Abilio Augusto da Silva Fontes, que no impedimento do cartorario, o conferi, subscrevi e assignei. = Abilio Augusto da Silva Fontes.

Illmo. e exmo sr. - Henrique de Macedo Pereira Coutinho, lente substituto da escola polytechnica, precisando provar authenticamente que desde a data em que tomou posse de tal cargo até ao dia 7 do corrente mez e anno exerceu effectivamente por mais de dez annos, funcções a elle inherentes: Pede a v. exa. mande passar por certidão quanto entre as duas datas, acima raferidas, constar dos livros, folhas de registo, serviço e contabilidade e mais documentos, archivados na secretaria da mesma escola no tocante, aos seguintes pontos, e por fórma que de tal certidão se deduza:

1.° Durante quanto tempo, e em que epochas o requerente regeu cadeira por nomeação do director da escola ou por deliberação ou auctorisação do conselho escolar e nos casos em que pelo facto d'essas regencias foi abonado como lente proprietario até que datas;

2.° Durante quanto tempo, e em que epochas, exerceu o requerente effectivamente as funcções de secretario do conselho escolar por lei inherente ao cargo de lente substituto mais moderno da escola;

3.° Durante quanto tempo, e em que epochas, exerceu effectivamente as funcções de membro effectivo ou supplente da junta administrativa da escola, funcções que por lei são exercidas por dois lentes d'ella, escolhidos pelo conselho escolar, e pelo exercicio das quaes são os que as exercem responsaveis perante o tribunal de contas;

4.° Durante quanto tempo e em que epochas exerceu o requerente effectivamente as funcções do seu cargo, na qualidade de membro dos jurys dos exames finaes, dos de frequencia, dos concursos para premios ou dos concursos para o magisterio da escola:

5.° Durante quanto tempo, e em que epochas, exerceu o requerente effectivamente quaesquer commissões scientificas para as quaes fosse nomeado, pelo facto de ser lente da escola, e precedendo consulta do conselho escolar;

6.° Desde quando exerce o requerente effectivamente o logar de ajudante do observatorio astronomico da escola;

7.° Se o requerente, desde a data em que tomou posse do cargo até ao dia 7 do corrente mez e anno, exceptuadas as epochas em que desempenhou as commissões a que se refere o numero 5.°, tem ou não exercido effectiva e permanentemente as funcções inherentes ao seu cargo de membro do conselho escolar, já assistindo a quaesquer sessões d'elle, já encarregando-se e desempenhando-se de quaesquer commissões de serviço escolar que pelo mesmo conselho lhe fossem commettidas, e se alguma vez soffreu o desconto de vencimento, legalmente, correspondente ás faltas commettidas do exercicio d'esta parte das funcções do seu cargo.

Pede mais o requerente a v. exa. que lhe mande passar certidão por copia, do teor dos seguintes diplomas;

8.° Dos diplomas de creação das commissões a que se refere o n.° 5.°, e dos de nomeação do requerente para ellas;

Do diploma que auctorisou a organisação e installação do observatorio astronomico da escola, por fórma que demonstre que as funcções de ajudante n'elle exercidas pelo requerente por nomeação do conselho escolar, são inherentes ás de lente de mathematica da escola, e que tem caracter permanente, e que envolvem encargo effectivo da regencia do curso auxiliar de astronomia pratica (4.ª cadeira).

Pede mais o requerente se lhe certifique se, em relação ás funcções dos lentes, tanto proprietarios como substitutos, as expressões exercicio effectivo e serviço effectivo tem ou não sido officialmente tomadas n'esta escola como synonymos em todos os casos, e especialmente no que diz respeito á applicação da lei que isenta os lentes das escolas superiores do serviço de jurados.-E. R. M.ce

Lisboa, 15 de janeiro de 1881.= Henrique de Macedo Pereira Coutinho.

Passe do que constar.- 15 de janeiro de 1881.= Corvo.

Fernando de Magalhães Villaboas, coronel do corpo do estado maior, secretario interino da escola polytechnica, etc.

Em observancia do despacho retro, certifico que dos livros, folhas de vencimentos e outros documentos existentes no archivo da escola, consta, com relação aos oito pontos, a que se refere o requerente o sr. Henrique de Macedo Pereira Coutinho, lente substituto da cadeira de mathematica da escola polytechnica, o seguinte:

1.° Ponto - Regencia de cadeira.

Tem regido a l.ª cadeira de 26 de outubro de 1864 a 18 de maio de 1865; a 4.ª cadeira de 12 de janeiro a 1 de maio de 1866; a 3.ª de 25 de abril a 30 de maio e de 2 de novembro a 31 de dezembro de 1866, e de 1 a 10 de janeiro de 1867; a 4.ª cadeira de 27 de março a 31 de maio, é a l.ª de 2 a 8 de novembro de 1867; a 3.ª cadeira de 10 a 23 de janeiro de 1868; a 4.ª cadeira de 4 a 12 de fevereiro e de 11 de março a 23 de junho de 1871; a mesma cadeira de 4 de janeiro a 4 de maio, e a 3.ª de 18 de maio a 28 de junho de 1872; a 4.ª cadeira de 10 de janeiro a 8 de abril, e a 3.ª de i de maio a 17 de junho de 1873; a 2.ª cadeira de 14 a 31 de dezembro de 1874; a mesma cadeira de 1 de janeiro a 5 de abril, a 4.ª de 4 de janeiro a 10 de fevereiro, a 3.ª de 24 de fevereiro a 4 de abril, a l.ª de 3 de abril a 30 de junho, e a 4.ª de 1 de maio a 7 de junho de 1875; a 2.ª de 14 de janeiro a 20 de fevereiro, e a 4.ª de 15 de março a 5 de abril de 1876; a l.ª de 5 de fevereiro a 11 de abril, a 3.ª de 30 de abril a 30 de junho, e a 2.ª de 15 a 31 de dezembro de 1877; a mesma 2.ª cadeira de 1 a 3 de janeiro; a l.ª de 5 a 31 de janeiro, e a 2.ª de 14 a 31 de dezembro de 1878; a mesma cadeira de l a 7 de janeiro, e a l.ª de 7 de novembro a 31 de dezembro de 1879; a mesma cadeira de 1 a 6 de janeiro e de 12 de novembro a 31 de dezembro de 1880; a mesma cadeira de 1 a 7 do corrente mez.

2.° Ponto - Secretario do conselho:

Exerceu as funcções de secretario do conselho escolar desde 30 de junho de 1863 até 4 de abril de 1867.

3.° Ponto - Vogal da junta administrativa:

Exerceu as funcções de vogal effectivo da junta administrativa, de dezembro de 1864 a dezembro de 1866; de julho de 1874 a junho de 1875; de julho de 1876 a junho de 1877; e como vogal supplente, de julho de 1878 até 7 do corrente mez.

4.° Ponto - Membro de jurys de exames finaes e de concursos para o magisterio:

Fez parte dos jurys dos exames finaes em julho e outubro de 1863; junho, julho e outubro de 1864; julho e outubro de 1865; julho e outubro de 1866; junho e outubro de 1867; junho, Julho e outubro de 1868; julho e outubro de 1869; julho e outubro de 1870; julho e outubro de 1871; julho de 1872; julho e outubro de 1873; junho, julho e outubro de 1874; junho, julho e outubro de 1875; julho de 1876; junho e julho de 1877; junho e julho de 1878; junho, julho e outubro de 1879; julho e outubro de 1880. Foi vogal de jurys de concurso para o magisterio nas epochas seguintes; de 26 de abril a 2 de junho de

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1866; de 23 de novembro do mesmo anno a 4 de fevereiro de 1867; de 9 de fevereiro de 1867 a 22 de março do mesmo anno; de 8 de maio de 1880 a 18 de novembro do mesmo anno.

5.° Ponto. - Commissões scientificas:

Esteve desempenhando no estrangeiro nos mezes de agosto a novembro de 1877, e nos mezes de agosto a novembro de 1878, uma commissão scientifica de que foi encarregado por portaria do ministerio do reino de 18 de junho de 1877.

6.° Ponto. - Ajudante do observatorio astronomico:

Tem desempenhado as funcções de ajudante do observatorio astronomico da escola polytechnica desde o 1.° de julho de 1875.

7.° Ponto. - Membro do conselho escolar:

Faz parte do conselho escolar desde 30 de junho de 1863, e não consta que tenha soffrido desconto algum em seus vencimentos por faltas commettidas no exercicio das respectivas funcções.

8.° Ponto. - Diplomas:

Copia. - Ministerio do reino - Direcção geral de instrucção publica -l.ª Repartição. - Tendo o conselho da escola polytechnica de Lisboa representado ácerca da conveniencia e urgencia de se enviar um dos membros do pessoal technico de observatorio astronomico d'aquella escola estudar a astronomia spectroscopica e a photographia astronomica a alguns dos principaes observatorios astronomicos da Europa, especialmente aos observatorios de Roma, Florença, Paris e Greenwich, para que, aprendendo debaixo da direcção dos mestres da sciencia os methodos o processos d'aquelles novos ramos da astronomia de observação, possa iniciar entre nós esta especialidade de investigações scientificas, proveitosa ao desenvolvimento da sciencia e á reputação da escola; e prestando-se o lente da referida escocola, membro do pessoal technico do observatorio astronomico, Henrique de Macedo Pereira Coutinho, a ir desempenhar a commissão de que se traia: ha Sua Magestade El-Rei por bem resolver o seguinte:

1.° É nomeado o lente da escola polytechnica de Lisboa, ajudante do observatorio astronomico da mesma escola, Henrique de Macedo Pereira Coutinho, para ir estudar nos observatorios astronomicos de Roma, Florença, Paris e Greenwich, os instrumentos; methodos e processos de astronomia spectroscopica e photographica, limitando os seus estudos, no presente anno nos dois primeiros observatorios;

2.° É concedido ao nomeado o praso de quatro mezes para desempenho d'esta primeira parte da sua commissão;

3.° É-lhe abonada a gratificação de 10;$000 réis diarios para despezas, comprehendendo-se n'ellas as viagens de ida e volta e outras accessorias, taes como compra de livros, material photographico, ete.;

4.° O conselho da escola formulará e entregará ao commissionado as instrucções que julgar necessarias para o bom e proficuo desempenho da sua missão, ficando outrosim obrigado a apresentar um relatorio ácerca dos trabalhos d'esta primeira parte da commissão.

O que assim se communica ao conselheiro director da escola polytechnica de Lisboa, para seu conhecimento e mais effeitos.

Paço, em 18 de junho de 1.877.= Marquez d'Avila e de Bolama.

Copia - Ministerio do reino - Direcção geral de instrucção publica-l.ª repartição. - Achando-se dependente de sancção legislativa a proposta de lei que, em 20 de março ultimo, o governo apresentou ás côrtes para a organisação do observatorio astronomico da escola polytechnica de Lisboa; attendendo a que este observatorio está quasi concluido, e a que é de summa conveniencia que no principio do proximo anno lectivo se comecem os exercicios praticos que constituem o complemento essencial do estudo da astronomia theorica; attendendo a que para este effeito é indispensavel haver desde já n'aquelle estabelecimento pessoal technico para realisar os diversos trabalhos que têem de preceder a inauguração dos estudos definitivos: ha Sua Magestade El-Rei por bem, tomando em consideração a representação que, em 11 do corrente mez o conselho da escola polytechnica de Lisboa, fez subir á sua real presença, auctorisal-o a applicar a verba de 1:700$000 réis que se acha consignada na lei orçamental do ministerio do reino para as despezas com o pessoal e material do observatorio, organisando provisoriamente o quadro do pessoal do referido estabelecimento em harmonia com as disposições da citada proposta de lei.

O que assim se participa ao director da escola polytechnica de Lisboa para seu conhecimento e devidos effeitos.

Paço, em 22 de junho de 1875. = Antonio Rodrigues Sampaio.

Outrosim, certifico com respeito á applicação do decreto de 13 de fevereiro de 1868, que isenta os lentes das escolas superiores do serviço ds jurados, que tem sempre gosado d'aquella isenção os lentes proprietarios, substitutos em effectivo serviço, embora não estejam regendo cadeira.

A presente por mim sómente assignada vae firmada com o sello da escola.

Secretaria da escola polytechnica, 15 de janeiro de 1881.= Fernando de Magalhães Villasboas.

Poz-se em discussão, e não tendo nenhum digno par pedido a palavra, procedeu-se á votação, e findo este acto disse:

O sr. Presidente: - Convido os dignos pares visconde das Laranjeiras e visconde de Ovar a servirem ds escrutinadores.

Correu-se o escrutinio.

O sr. Presidente: - Entraram na uma da approvação 48 espheras, sendo d'estas 40 brancas, e na urna da contraprova tambem 48 espheras sendo 40 pretas. Portanto está approvado por grande maioria o parecer n.º 153.

O sr. Barros e Sá (sobre a ordem}: - Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes ácerca da carta regia que nomeou par do reino o sr. Pequito Seixas.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Presidente: - Continua a discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa. Tem a palavra o sr. ministro da fazenda.

O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): - Levantando-me para responder ao digno par o sr. Antonio de Serpa Pimentel, erguendo a minha voz para refutar as accusações mais do que severas, quasi acrimoniosas, com que julgou fulminar o gabinete, sinto ainda resoar nos meus ouvidos os echos d'esta casa repetindo as palavras propheticas que s. exa., Cassandra politica d'este ministerio, proferiu annunciando-nos o proximo termo da nossa existencia. Mal nos concedia o digno par o praso de tempo indispensavel para que aos olhos de todos se tornasse bem patente, que eram falsas as accusações que haviamos levantado quando opposição, que suppostas insinuações por nós formuladas não tinham nem sombra sequer de rasão de ser, e que podiam, finalmente, ter-se por fementidas, enganadoras as promessas deslumbrantes com que procuramos da nossa parte illudir a opinião publica, promessas a que os factos diariamente estavam dando um desmentido, e que a mesma opinião começava a apreciar com o desprezo que mereciam.

Reduzindo a esta vergonhosa missão de inanidade a rasão de ser da curta conservação do governo, acrescentou s. exa. que d'este gabinete nada havia a esperar conducente aos progressos e aos melhoramentos materiaes do paiz, á reorganisação da sua fazenda, á melhoria da sua administração.

N'estas condições, sr. presidente, a natural difficuldade

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que sempre experimento quando fallo perante esta assembléa, preoccupa-me ainda mais o animo, deprime-me o espirito, porque me prezo de apreciar, como os que melhor a apreciam, a alta responsabilidade das palavras proferidas n'este recinto, sobretudo quando emanam de um membro do poder executivo. Vejo aqui representados alguns dos nomes mais illustres da nossa aristocracia, de entre aquelles que recordam feitos memoraveis inscriptos e para sempre conservados nos honrosos annaes da nossa historia patria; vejo estadistas eminentes, encanecidos no serviço publico; contemplo vultos venerandos, representando a igreja, as letras e as armas; vejo professores illustradissimos que, na regencia das suas cadeiras, têem dado exuberantes provas do seu alto valor intellectual e do largo alcance scientifico com que sabem ministrar ás gerações que se vão succedendo nas escolas e nas academias uma solida instrucção firmada no que possa ter de salutar o moderno espirito scientifico, e com ella os elementos todos que vão tornando essas gerações aptas para concorrer, nas diversas espheras da actividade social, em beneficio do desenvolvimento e da civilisação do nosso paiz; vejo, a par d'esses professores, magistrados, que conservam as tradições de integridade e de illustração dos tribunaes portuguezes; vejo, finalmente, outros funccionarios publicos que, no exercicio dos seus logares, todos os dias dão prova do conhecimento dos negocios e do zêlo pelos interesses do estado; em taes circumstancias e perante uma tal assembléa eu desejaria, repito, não ter que proferir uma palavra sequer que podesse deixar de ser do agrado de toda a camara.

Chamado, porém, ao terreno da defeza dos actos do gabinete de que tenho a honra de fazer parte, chamado ainda e a par disso a um campo de lucta, em que preferiria não ter de entrar, releve-me v. exa. e releve-me a camara toda, se, no decurso d'esta oração e excitado pela lembrança da vehemencia com que fomos accusados, eu siga resoluta, animosamente o illustre parlamentar a que vou responder, me veja, obrigado a entrar, rebatendo insinuações que, sem quebra da sua dignidade, o governo não póde nem deve deixar passar sem correctivo.

Hei de argumentar com os factos, e peço desculpa á assembléa se mais uma vez, e agora sem que o justifique uma elevada conveniencia publica, eu tenha ainda de fazer historia retrospectiva: fomos acremente atacados; é necessario que nos defendamos restabelecendo á verdade dos factos, que são de hontem, e apesar d'isso tão esquecidos parecem andar na memoria de muitos.

Sr. presidente, declarou-nos o sr. Antonio de Serpa que pedira a palavra ao ouvir o sr. ministro do reino, como que invocar a benevolencia d'esta camara para com um governo que, tendo mettido hombros á difficil empreza de reorganisar a fazenda publica, sacrificava a sua popularidade n'esse empenho, vendo-se forçado a aggravar os impostos existentes, a lançar contribuições novas, a exigir sacrificios á nação para occorrer ás instantes necessidades do thesouro, para satisfazer religiosamente os compromissos tomados em epochas anteriores: foi n'esta occasião, quando o sr. ministro do reino se referia a estas circumstancias, que s. exa. entendeu dever pedir a palavra; porque, embora não julgasse este o momento mais opportuno para tratar a questão financeira, era precisamente em nome d'ella que o digno par pretendia intimar o governo a que abandonasse estas cadeiras, e se apressasse a resignar um logar, que mais digna, mais proveitosamente para a causa publica, a outrem cumpria occupar.

E na sua ordem de idéas, exclamou s. exa.: "Que situação tão bem preparada, que monção tão favoravel não foi aquella em que o governo actual subiu ao poder!"

"Nenhum outro ministerio" acrescentava ainda s. exa., encontrou até hoje elementos de tamanho valor, como este para resolver de vez a difficil questão financeira, que a tantos estadistas notaveis tem preoccupado sem que para ella podessem até agora encontrar solução."

Ora examinemos pausadamente qual era essa situação tão favoravel, e tão prudente e cautelosamente preparada de antemão, que terreno era esse tão completamente arroteado por s. exa. e em que só nos cumpria colher, como fructo de sementeira que não fizeramos, a final resolução da questão de fazenda, que s. exa., apesar dos seus esforços, nunca poderá resolver. Antes, porém, de encetarmos esse exame, permitta-me o digno par que eu lhe dirija uma singelissima pergunta, que eu peça a s. exa., ou ao sr. Fontes, que nos revelem por que é que em condições tão favoraveis de administração s. exas. se resolveram a abandonar o poder? Pois s. exas. que tinham preparado de antemão e previdentemente o terreno consentiram por simples condescendencia com um partido opposicionista, sem que nenhuma rasão constitucional apparente o justificasse, que outros viessem colher louros e gosar triumphos que de direito lhes cabiam?

Tinham s. exas. diante de si essas perspectivas tão afortunadas e deixaram de as aproveitar quando contavam com uma enorme maioria na camara dos senhores deputados, com o apoio quasi unanime d'esta casa do parlamento, com a plena confiança da corôa, podendo conseguir o suspirado equilibrio financeiro e dar por fim o golpe fatal n'esse deficit chronico, que é o cancro que está constantemente definhando- as forças do paiz?

Ouve-se isto, e não se dá credito ao testemunho dos sentidos. Pois é possivel que de um anno para o outro a historia dos factos contemporaneos possa apresentar-se sob um ponto de vista tão diverso! Sr. presidente, por minha parte assevero a v. exa. que, relatando o estado da fazenda publica ao paiz tal qual elle se achava em janeiro passado, julgava e julgo haver-lhe prestado um serviço, porque lhe fallei a verdade, porque lhe inspirei a convicção da necessidade do imposto, porque vi confirmadas as previsões que fizera, e posso sustentar hoje com igual convicção todas as apreciações que então formulei.

Declarei francamente que era chegado o momento de appellar para o paiz; mas este appello só poderia ser correspondido se lhe expozesse a inteira verdade; se lhe descrevesse as difficuldades com que luctava; os perigos que nos envolviam; e, pondo o remedio a par do mal, lhe indicasse os sacrificios que eram necessarios, e deviam realisar-se sem demora, para debellar essas difficuldades, vindo os contribuintes em auxilio do thesouro, por fórma que os compromissos d'este podessem ser satisfeitos.

Mas se tal era então, como continua sendo hoje, a minha convicção inabalavel, se essa convicção póde ser compartilhada pela grande maioria do paiz, como acontece, que em tão pequeno intervallo de tempo, qual o que medeia entre a subida ao poder de um partido que tinha sido combatido sem treguas, que se havia querido votar ao mais affrontoso ostracismo e actualmente, tudo se ache transformado por fórma, que seja possivel asseverar hoje, em pleno parlamento, terem sido, como nunca, favoraveis as circumstancias do thesouro e do paiz quando o governo subiu ao poder? Como poderá asseverar-se que só pela impericia do governo, pela incapacidade do ministro da fazenda é que se viam hoje desaproveitados, talvez perdidos esses elementos de regeneração tão cuidadosa, tão prudentemente preparados pelo gabinete que nos precedeu?

Não estará tudo isto exigindo que de novo examinemos os factos, que mais uma vez comprovemos com os algarismos o que são, e o que valem as apreciações do digno par, para que de tudo se infira se s. exa. apresentou, ou não, a historia verdadeira d'esses mesmos factos a que alludiu?

Sr. presidente, o que este governo encontrou quando subiu ao poder, disse-o á camara o sr. Serpa, vendo os factos atravez do prisma das suas apreciações partidarias; mas eu vou por meu lado aprecial-o á luz serena de documentos officiaes, que fazem fé, que foram officialmente communicados a esta camara.

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Asseverou s. exa. que o governo encontrou terminada essa grave e nefasta crise por que o paiz atravessou, crise resultante quer dos factos occorridos entre nós em 1876, quer das difficuldades geraes por que passou a Europa toda.

E de passagem seja dito que mais tarde examinaremos se a essa crise parcial é que podem attribuir-se as precarias circumstancias em que se encontrou a fazenda publica, ou se outros foram, como suppomos, os motivos d'esse estado.

O governo encontrou, continua fallando o digno par, os cofres repletos; achou n'elles para cima de 4.000:000$000 réis. Tinha, portanto, recursos para poder gerir a causa publica.

Acrescentou s. exa. que existia alem d'isso o credito em conta corrente de 1.000:000 libras, de que se podia dispor para occorrer ás necessidades urgentes da administração.

O governo tambem encontrou concluidos os caminhos de ferro do Minho e do Douro. Parece que nada mais havia a despender com elle; essas duas linhas, que tinham sido um pesado encargo para e para na gerencia de s. exa., para nós só podiam ser origem de consideravel augmento de receita, que nos fornecia novos e valiosos recursos para os cofres do thesouro.

Pois será realmente possivel que nós sem o percebermos, sem o avaliarmos como cumpria, nos encontrassemos em circumstancias tão felizes! E não será muito para admirar que, favorecidos por aura tão favoravel, s. exas. abandonassem, sem causa conhecida, o exercicio do poder?

Mas, sr. presidente, se é certo quanto peio sr. Antonio de Serpa foi asseverado, é certo, tambem, que alem de tudo isso, o governo mais alguma cousa encontrou, e que a tão longa e interessante enumeração de inventario tão brilhante cumpre ainda additar algumas parcellas.

E perguntarei a v. exa. e a esta illustre assembléa se não merece o epitheto de brilhante este inventario, e se as descripções do sr. Serpa não revelam mais uma vez aquella phantasia exaltada, aquellas poderosas faculdades imaginativas de que s. exa. dava documento, quando annunciava periodicamente a extincção absoluta do deficit, o equilibrio da receita e despeza, e o fim da resolução de tantos outros problemas administrativos, que todos os annos s. exa. dizia querer resolver, embora elles teimassem desrespeitosamente em renascer cada vez mais graves e difficeis, até por fim o obrigarem a largar o poder.

Sr. presidente, o que eu encontrei alem de tudo o que disse o sr. Serpa foi uma divida fluctuante elevada a 12.517:000$000 réis, um deficit que desde logo previ dever exceder a 8.000:000$000 réis e que subiu de facto a 8.130:000$000 réis, uma subvenção devida ao caminho de ferro da Beira na importancia de 4.628:000$000 réis. Ora sómente estas tres parcellas perfazem 25.275:000$000 réis.

Encontrei, tambem, disse-o s. exa., 2.000:000$000 réis da caixa geral de depositos, mas esses estavam desde muito absorvidos no vortice da divida fluctuante. A caixa, nos primeiros seis mezes só forneceu ao governo em saldo uns 10:000$000 réis, e se mais tarde pelo decurso de 1880 póde fornecer mais, foi porque uma lei aqui votada no anno passado chamou os fundos de viação municipal aquella instituição. Emquanto isto se não fez, a caixa não forneceu ao governo recursos novos apreciaveis.

Portanto, sr. presidente, de tudo isto o que resultava necessariamente era o immediato recurso ao credito por uma somma menor, e outro em perspectiva por uma somma colossal. E similhantes recursos ao credito estavam longe de ser tão simples, tão faceis, tão commodos, como s. exa. os descreveu.

Bastará citar alguns factos para mostrar que estavamos a similhante respeito muito afastados da situação bonançosa por s. exa. descripta.

O governo é accusado de ter recorrido largamente ao credito; censura-o diariamente a imprensa por que, tendo combatido na opposição os appellos repetidos ao credito, o gabinete actual tem realisado dois emprestimos, um no valor importante de 5.327:000$000 réis, e outro no valor importantissimo de 18:528:000$000 réis, o maior que se tem verificado entre nós.

Somos accusados por ter feito dois emprestimos, um em 1879, outro em 1880. O governo transacto levára, em verdade, o appello ao credito mais longe do que nós. Ordinariamente o que regulava era dois emprestimos por anno. Em 1873 realisou dois; em 1874 um; em 1875 appellou novamente para o credito por duas vezes; em 1876 tambem por duas vezes; em 1877 por outras duas, e em 1878 finalmente por duas vezes.

V. exa. comprehende, sr. presidente, que este constante appello não podia ser indifferente Dará o credito. Os capitaes cançam. E d'esse cançasso dava amplo e claro testemunho a linguagem que ordinariamente se estava empregando na imprensa estrangeira, e a fórma por que n'ella se chamava seriamente a attenção de todos os homens, que se occupam das cousas portuguezas, para similhantes factos, era eloquente aviso para que moderassemos os appollos ao credito, para que não quebrassemos nas mãos um instrumento indispensavel ao proseguimentos dos melhoramentos materiaes d'este paiz, que são, no consenso de todos, o meio unico de o regenerar.

E não se veja nessa apreciação dos jornaes um reflexo apaixonado de quaesquer despeitos individuaes; era a imprensa mais digna e independente de Londres que indicava ao governo portuguez a necessidade fatal de entrar n'outro caminho; era o Daily News, um jornal dos mais respeitados, e orgão de um dos grandes partidos da Inglaterra, que nos indicava o suicidio, como termo da carreira em que haviamos entrado; era o Times que a cada momento renovava acrimoniosas e severas accusações; era o Economist, que citando algarismos extrahidos dos nossos documentos officiaes, asseverava que a nossa divida subia com demasiada rapidez, e assumia proporções que não sustentavam parallelo com os nossos recursos; era o Economista, de Paris, redigido por um homem eminente, cujo nome muitas vezes tem sido citado n'esta casa, o sr. Paul Leroy-Beaulieu, que, alludindo ao augmento do nosso deficit, dizia: "Suspendei por algum tempo esse prurido dos melhoramentos materiaes, que vos faz recorrer constantemente ao credito; esperae que esses melhoramentos, já encetados em tão larga escala, vos dêem os recursos necessarios para acudir aos vossos encargos, e mais tarde podereis appellar sem perigo, e em condições favoraveis para os capitaes."

O que era tudo isto senão uma censura ao systema seguido, e uma grave, uma gravissima difficuldade para a realisação de novos emprestimos?

Acrescente-se, como se tanto não bastasse a guerra diffamatoria de um sem numero de rolhas periodicas e de revistas, guerra movida por interesses de ordem muito diversa, e diga-se se tudo isto constituia uma situação facil.

O ministro da fazenda, homem novo, pouco experimentodo, afastado da politica, que vivera tranquilla, pacata, obscuramente, longe de quaesquer occupações officiaes, e que de repente se via levantado ás eminencias do poder, não podia, por si, inspirar a confiança necessaria para destruir apprehensões que tão natural e justificadamente se levantavam por muitos lados.

Viera este governo, argumentava-se diariamente, para metter um prego na roda fatal que nos approximava da ruina, e nada sabia e nada podia senão augmentar mensalmente e n'uma proporção nunca vista a divida fluctuante.

Taes eram as accusações persistentes, instantes, que se faziam ao governo, e estas vozes apaixonadas e injustas repercutiam-se lá fóra.

Vê-se, pois, que tinha fundamento o receio de que as operações de credito a que se carecia recorrer, fossem realisadas em condições menos felizes do que as dos meus antecessores, e n'esses termos era certo que o mau exito

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se havia de attribuir exclusivamente á inexperiencia, á falta de conhecimentos do ministro, a elle não ter os elementos, a não possuir as qualidades indispensaveis para se manter na posição elevada que occupava. Foi esta a perspectiva que encontrei diante de mim.

Não tinha experiencia nem auctoridade que me legitimassem a esperança de realisar operações de credito com o tino financeiro, com a habilidade que mais uma vez folgo de reconhecer no meu illustre antecessor; mas, sr. presidente, apesar d'isso, realisaram-se dois grandes emprestimos, e eu pergunto a v. exa. e á camara se nas mãos do actual ministro da fazenda tem, porventura, baixado o credito nacional?

Essas operações poderam felizmente verificar-se em condições de juro mais favoraveis do que quaesquer outras; o ultimo emprestimo foi mais vantajoso para o estado do que todos os que se contrahiram anteriormente, se exceptuarmos aquelle que v. exa. realisou em 1877, mas cuja subscripção não póde ser preenchida; mais vantajoso não só no encargo do juro, que é a pedra de toque d'estas operações, mas ainda na margem entre o preço liquido para o governo e o preço do mercado na data da assignatura do contrato.

O ministro da fazenda teve, pois, necessidade de levantarem pouco tempo 23:805:000$000 réis effectivos pelo credito; e note a camara que os emprestimos realisados até hoje apenas bastam para occorrer aos encargos que encontrámos, e nada deixam disponivel para os encargos por nós contrahidos. Os emprestimos que descrevo como indispensaveis no orçamento do anno economico futuro é que são da responsabilidade d'esta administração; os outros são os que já fatalmente nos estavam impostos para podermos navegar n'essa maré de rosas, que o digno par nos descreveu com a sua explendida phantasia.

Alludiu s. exa. ao saldo de 4.000:000$000 réis. Convem observar que os saldos do estado são sempre importantes e representados por milhares de contos; direi, comtudo, porque desejo argumentar com lealdade, que esse saldo de 30 de junho de 1879 era superior ao vulgar, porque a troca de moeda na ilha da Madeira accumulára nos cofres centraes e no d'aquella ilha uma quantia muito superior á que era usual.

Avaliando em 1.400:000$000 réis esse excesso, e acrescentando essa quantia a de 23.855:000$000 réis, que eu tive de pedir ao credito, perfazem-se ao todo os réis 25.255:000$000 de encargos, que nos tinham sido legados, e que nos cumpria impreterivelmente satisfazer.

Ora, sr. presidente, ouvir constantemente lançar em rosto ao ministro da fazenda que elle abusou do credito, e acrescentar-se que elle subira ao poder n'uma occasião em que encontrava tantos recursos ao seu dispor, pretendendo-se demonstrar isto com todo o apparato e rigor dos algarismos, não será duro?!

E corresponderá a verdade dos factos a essa situação vantajosa que o sr. Antonio de Serpa tão exageradamente descreveu, e que só encontra base na fertil imaginação de s. exa.?

Mas ainda ha mais. Ao incompleto inventario descripto pelo sr. Serpa cumpre acrescentar, que á importancia dos direitos dos tabacos cobrados pelo actual governo no anno economico de 1879-1880 pouco excedeu a 800:000$000 réis, emquanto que o ministerio regenerador havia antecipadamente recebido 2.500:000$000 réis provenientes d'esse imposto. Tal era na realidade a decantada abundancia de meios.

Uma visão que encarada de perto se esvae. Um nevoeiro de serra que ao primeiro raio de sol se desfaz e se dilue na transparencia azul da abobada celeste.

E será tambem verdade que todas as obras dispendiosas, emprehendidas n'este ultimo anno, estivessem terminadas á entrada d'esta situação no poder? Não é um facto que, nem a linha do Minho, nem a do Douro, se achem concluidas? Não teria o governo indispensavelmente de mandar construir uma dispendiosa ponte sobre o Minho?

Com as linhas ferreas do Douro e Minho teve o governo que despender no anno passado para cima de réis 400:000$000 e careceu de propor no orçamento para o anno futuro 600:000$000 réis para continuação d'estas linhas ferreas, que se dizem concluidas!

Seria ou não necessario, perguntarei ainda, n'esta situação florida, prospera, agradavel, recorrer ao imposto?! Parece que não, porque ao imposto só deve recorrer-se quando se mostrem precarias as circunstancias da fazenda, mas nunca se vão exigir sacrificios ao paiz quando são abundantes os meios e crescentes os recursos. Comtudo, o sr. Antonio de Serpa tinha já em 1879 declarado que era indispensavel exigir do paiz novos impostos. Verdade é que não sabia muito onde e como achar materia prima para elles! Eis o que s. exa. dizia no seu relatorio:

"Não vos proponho este novo augmento no imposto directo. Pedir-lhes (aos proprietarios) o imposto proporcionada a um lucro que não tiram, seria evitar que elles podessem aperfeiçoar as suas culturas, porque seria arruinal-os.

"O imposto indirecto sobre os generos de primeira necessidade tambem já é entre nós sufficientemente elevado para que possamos sobrecarregal-o sem graves inconvenientes economicos e vexame para os consumidores de todas as classes."

Ora, sr. presidente, que rosea situação esta que o governo encontrou! As decepções que se haviam succedido de anno para anno tornavam impossiveis novas promessas. Chegara a epocha do uma liquidação de contas, e o balanço d'estas traduzia a necessidade fatal de recorrer simultaneamente, e em larga escala, ao credito e ao imposto. Mas a qual imposto? Ao directo ou ao indirecto? Os impostos directos encontravam grande opposição e eram origem de graves difficuldades politicas; e quanto aos indirectos já o sr. Serpa havia lançado mão do unico que, no dizer de s. exa. constituia um recurso disponivel, augmentando os direitos sobre o tabaco, o que lhe valeu a elle um grande acrescimo de receita, a mim apenas um embaraço mais e uma tão grave quanto injusta e immerecida accusação de desleixo no serviço da fiscalisação.

Eis-aqui, sr. presidente, quaes eram, em realidade, os ventos prosperos que deviam levar a nau do estado ao porto da sua salvação, porto em que s. exas. não quizeram entrar, para nos deixarem magnanimamente a gloria de o demandarmos.

Mas uma vez que se descreveu o que nós encontrámos e não soubemos aproveitar, consintam v. exa. e a camara que por meu lado eu pergunte:

O que encontrou s. exa.?

Vamos dizel-o.

Encontrou o resultado de um grande, de um nobre, de um patriotico, esforço em materia de reorganisação financeira, iniciado pelo meu honrado amigo e digno chefe o sr. bispo de Vizeu; encontrou resolvidas as difficuldades com que este paiz luctára em 1866, em 1867, em 1868 e em 1869; encontrou os fructos da rasgada iniciativa dos partidos que n'esse periodo se succederam no poder; encontrou tambem o resultado das propostas de um estadista a quem illustram altas qualidades, e a quem hoje e sempre folgo de poder prestar homenagem, fallo do sr. Fontes, o qual, entrando para o poder em 1872, apresentou ao parlamento um relatorio que é um documento de alta valia, um repositorio de boa, de verdadeira, de sã doutrina financeira.

De facto não receiou s. exa. então fallar verdade ao paiz e dizer:

"Proseguindo na senda encetada animosamente pelos meus antecessores, venho pedir á nação novos sacrificios tributarios, a fim de ver se pomos termo á anarchia financeira em que temos vivido, com que temos luctado, e ante a qual podemos succumbir."

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Mas não encontrou só isto o sr. Serpa, Encontro si terminada essa fatal guerra do Paraguay, que durante largo tempo tinha determinado o extraordinario desfavor dos cambios sobre o Brazil, tolhendo assim a affluencia de numerario que d'ali vem para o paiz.

Como director, que fui, do banco de Portugal, tive eu, mais do que outros, occasião de observar o que são e o que valem, no seu conjuncto, as limitadas sommas enviadas ás suas familias pelos nossos conterraneos que vivem alem mar, sommas que se repartem por todas as aldeias do paiz e chegam aos mais humildes tugurios do pobre, e que ascendem annualmente a muitos milhares de contos de réis. Pois, sr. presidente, esses capitaes, fructo a um tempo das economias e do amor patrio, retidos durante annos e até então á viva força pelo desfavor dos cambios, espalharam-se de repente pelo paiz, quando s. exa. entrou no poder, precisamente no momento, repito, em que se recolhiam os fructos das sabias, das previdentes medidas aos srs. bispo de Vizeu, Braamcamp e Fontes.

Houve então uma verdadeira torrente de abundancia, e um rio caudal de oiro alastrou-se de repente por toda a superficie do paiz. Foi esse o mar de rosas em que s. exa. navegou.

Foram esses os meios que o habilitaram a pagar com capitaes nacionaes até o ultimo real da divida fluctuante externa, e que lhe suscitaram a idéa de a transformar todo em divida interna consolidada. Os nossos capitalistas, que têem plena consciencia do que sejam deveres [...], comprehenderam o alcance do appello que lhes foi dirigido, e forneceram a s. exa. os meios de realisar uma das mais felizes operações de credito que entre nós se tem comprehendido, e que parecia equivaler e significar a independencia, finalmente, conquistada para Portugal de [...] e capitalistas estrangeiros.

Aqui está o que o sr. Serpa encontrou: uma torrente fecundante de oiro; a desnecessidade de appellar para novos sacrificios tributarios; o terreno preparado para [...] de vez, em bases solidas, o equilibrio entre a receita e a despeza do estado.

"Parece-me poder assegurar, escrevia então s. exa., que firmámos em bases solidas o equilibrio das nossas finanças. Acautelo todas as eventualidades, mesmo a de ser [...] na sessão actual qualquer pequena, despeza indispensavel, proveniente da livre iniciativa das camaras e do governe."

Mas os factos não vieram confirmar tão grata esperança.

N'esse anno em que estava, finalmente, saudade o deficit recorreu-se, todavia, ao credito, e recorreu-se por uma somma bem consideravel - nada menos do que pela importancia de 3.949:000$000 réis. No anno anterior o appello ao credito fôra de 3.424:000$000 réis; no anno de 1873-1874 subiu, como vimos, a 3.949:000$000 réis; e como ainda parecesse pequena esta somma ascendeu em 1874-1875 a réis 5.356:000$000, e em 1875-1876 a 5.744:000$000 réis.

E isto a despeito da prosperidade effectiva que descrevi, ou para melhor dizer crescendo o deficit proporcionalmente a essa prosperidade.

E não se diga que as receitas publicas não houvessem augmentado n'esse intervallo; porquanto fôra como nunca importante o seu acrescimo, como s. exa. o affirma em um dos seus relatorios:

"Temos, pois, que as alterações e creação de imposto durante a ultima legislatura produziram um augmento de cerca de 1.300:000$000 réis. No mesmo periodo de tempo augmentaram os impostos espontaneamente 2.000:000$000 réis, e os rendimentos dos proprios nacionaes 500:000$000 reis."

E deve notar-se, com respeito ás novas leis tributarias, que as unicas devidas ao sr. Serpa eram a taxa complementar e o augmento do sêllo"

Perfazem aquelles dois algarismos só por si uma somma muito proxima, de 4.000:000$000 réis, e na presença d'ella, parecia a s. exa., com rasão, não serem quasi necessarias novas propostas tributarias, e por isso se limitou a apresentar uma sobre o arroz, que devia produzir uns 80:000$000 réis, e que nem sequer chegou a ser discutida.

Somos, finalmente, chegados ao anno de 1875-1876 em que o sr. Serpa por vezes nos tem dado como resolvido o problema estabelecido pelo sr. Fontes em 1851, quando procurara imprimir aos negocios publicos um impulso energico e illustrado, dirigindo-os por caminho inteiramente diverso do que haviam seguido até então.

Vale a pena, como elemento para apreciar uma doutrina financeira, que de novo se pretende fazer acceitar como unica exacta e salvadora, examinar de parte, e á vista do documentou que não podem ser suspeitos para o sr. Serpa, os factos como realmente elles separaram. Asseveras. exa., em um trabalho recentemente saído da sua penna, que tudo consistia em recorrer ao credito em condições de o avivar, em logar de o amortecer, que tal fôra a nova e salutar direcção que em 1851 se imprimira aos negocios publicos. A [...] satisfação de todos os compromissos so estado e o prompto pagamento dos funccionarios publicos haviam robustecido o credito publico, e isso permittira o levantamento de grandes sommas destinadas a occorrer ás despezas com os melhoramentos materiaes.

Deliberada, pensadamente se acertára por fim no segredo da creação da materia collectavel, e desde esse momento ficava resolvido para epocha mais ou menos remota o problema da reorganisação da fazenda publica. Não eram precisos de prompto novos impostos que viessem aggravar a situação desgraçada em que se encontrava o reino. Bastava promover o fomento, dar desenvolvimento pelo credito á riqueza publica, para chegar ao desejado equilibrio da receita com a despeza.

Affirma s. exa. que, embora sob o impulso d'esta idéa salvadora, se visse em um periodo de 27 annos quadruplicar os juros da divida publica e levantar por emprestimo 151.000:000$000 réis effectivos, se observou a par d'isso crescer a receita ordinaria 133 por cento, ao passo que a despeza tambem ordinaria não crescia senão na proporção mais moderada de 122 por cento.

Confessa em verdade o sr. Serpa, que nem todos esses 151.000:000$000 réis, pedidos ao credito com um encargo medio bastante superior a 7 por cento, se traduziram em melhoramentos publicos, e que d'elles uns 61.000:000$000 réis foram indispensaveis para occorrer aos deficits nas despezas ordinarias; a tudo resistiu, porém, de tudo saiu triumphante a valente doutrina da creação de materia collectavel, doutrina que nos seus resultados culminou no exercicio de 1875-1876.

Em tudo é notavel, em verdade, esse exercicio.

Vejamos, por exemplo, o que ácerca d'elle nos diz um documento precioso, que marca uma data na nossa historia financeira - refiro-me ao relatorio do tribunal de contas ha pouco distribuido n'esta camara, e que se refere ás gerencias de 1875-1876 e 1876-1877, e bem assim ao exercicio de 1875-1876, anno em que o equilibrio financeiro estava finalmente alcançado sob o consulado do sr. Serpa, e por influencia da politica financeira do sr. Fontes. Este relatorio é o primeiro que vem acompanhado de uma declaração de conformidade do tribunal, resultado este que abona o zêlo e illustração d'aquella alta corporação, e habita finamente o governo a submetter á sancção parlamentar uma proposta de çei de encerramento de exercicio.

O tribuna não parece, em verdade, estar muito convencido da doutrina da opportunidade das largas despezas como meio do crear materia collectavel e panacea universal para debellar os males financeiro.

Julga indispensavel attender a outros factores, entre elles por exemplo, á proporção em que os encargos da divida estão para a receita total do estado. Determinando para 1875-1876 em 47,5 por cento essa proporção, a qual taxa de muito desfavoravel acrescenta o seguinte:

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"É em vista da grandeza dos encargos da divida e do deficit, e para evitar a desproporção permanente d'aquelles com a receita ordinaria do thesouro, que o governo e o poder legislativo têem de regular, e limitar prudentemente a extensão dos recursos ao credito reclamados por circumstancias imperiosas, ou destinados a dotar o paiz com apreciaveis e uteis melhoramentos."

Sr. presidente, affirma o relatorio que a receita ordinaria ascendera em 1875-1876 a 25.168:000$000. réis, e declara que a despeza orçamental não fôra alem de réis 24.595:000$000. Parecem á primeira vista estes algarismos dar inteira rasão ao sr. Serpa quando assevera não ter havido deficit n'este anno excepcional. Mas, como poderia s. exa. passar sem esse companheiro fiel da nossa administração financeira? Estava-se em risco de o ver succumbir. Era mister salval-o, e foi s. exa. que lhe estendeu a mão valedora. Por leis especiaes votaram-se despezas na importancia de 5.159:000$000 réis; mas, como isto ainda parecesse acanhado, procedeu se successivamente á abertura de creditos extraordinarios no valor total de 1.209:000$000 reis; e, não bastando todos estes meios variados de resuscitar e avolumar o deficit, ainda pareceu apropositado gastar, sem especie alguma de auctorisação, a bagatella de uns 510:000$000 réis, que o tribunal de contas se apressa a pedir que sejam devidamente legalisados.

É evidente que, tendo assim subido as despezas do exercicio á importante verba de a 1.478:000$000 réis, e não havendo, a receita excedido a 25.168:000$000 réis, cifra redonda, resulta da comparação dos dois algarismos que no anno em que não houve deficit, segundo o sr. Serpa, excedeu este de facto a 6.310:000$000 réis.

Tão estranhos factos suscitaram, como era natural, justissimos reparos do tribunal de contas. Formulam esses reparos os seguintes trechos d'este relatorio tão notavel, trechos cuja leitura eu entendo não poder deixar de fazer á camara:

"É certo que a despeza foi superior aos creditos auctorisados em 515:179$979 réis, mas tambem é verdade que a receita foi sempre superior á avaliação em muito mais avultada somma.

"Não obstante estas considerações, o facto de serem constantemente os creditos votados excedidos pelas despezas realisadas chama muito justificadamente a attenção do tribunal. Se os orçamentos da despeza dos diversos ministerios fossem sempre elaborados com o devido cuidado, e a judiciosa previsão dos gastos inevitaveis a executar nos diversos ramos de administração, em conformidade das leis, não se daria o facto que fica indicado. É certo que n'este ponto os orçamentos dos ultimos annos se têem melhorado, mas os factos provam que não se chegou ainda á perfeição."

E acrescenta ainda mais, e relevem-se-me as citações, pela importancia da doutrina, e, sobretudo, pela auctoridade d'esta corporação em assumptos de administração financeira:

"Em todo o caso, o facto de apparecerem no fim do exercicio excedidos os creditos para elle legalmente auctorisados é uma irregularidade cuja existencia denuncia a imperfeição no systema de contabilidade, ou na sua execução."

E ainda não ficou aqui; como se tudo isto não bastasse, o tribunal chama ainda muito particularmente, como vimos, a attenção do governo sobre a enormidade da grandeza da divida, sobre a necessidade instante de moderar os appellos para o credito.

Ora, sr. presidente, eu tinha sido accusado de terrorista, mas o que é certo é que não fiz outra cousa mais no meu relatorio de 1880 do que antecipar por poucos mezes a opinião que mais tarde o tribunal de contas veiu defender e sustentar com todo o peso da sua grande auctoridade.

Portanto, sr. presidente, a doutrina do tribunal consiste em affirmar, em desaccordo com o sr. Serpa, ministro: "nem tanta creação de materia collectavel; examine-se primeiro se o paiz tem força para resistir a tão perigosa panacéa financeira".

São vogaes d'este tribunal os srs. Antonio de Serpa e Barjona de Freitas, mas nem um nem outro firmaram o relatorio, e não sei qual seja a exacta explicação do facto. Consistirá ella na impossibilidade de ser juiz em causa propria, e provar-se-ha assim praticamente a rasão de ser de certas incompatibilidades designadas muito especialmente no projecto de reforma do tribunal de contas?

Confesso a v. exa. que tinha quasi chegado a suspeital-o, mas essa suspeita desvanece-se quando vejo que não acompanha os seus collegas na abstenção notada, o sr. Antonio Rodrigues Sampaio, ex ministro do reino, cuja assignatura figura no relatorio. Por mim declaro, sr. presidente, que concordo plenamente com as opiniões expostas pelo tribunal, e os meus esforços têem sido o diligenciar seguir tão sã doutrina, a qual julgo dever repetil-o, acceito como minha, e defendo e estou prompto a defender com a força que dá a convicção; porque, sr. presidente, do que escrevi e disse no anno pasado, das apreciações que fiz e que todas tem sido confirmadas, não retira uma só. Affirmando-as hoje novamente, corroborando-as com testemunhos taes, faço-o por que a isso me obriga o estranho facto de ver levantar-se um digna par com a auctoridade, com as qualidades distinctas e com o conhecimento dos negocios publicos que adornam, a s. exa., o sr. Serpa Pimentel, a contestar por fórma, que reputo perigosa, a gravidade das circumstancias, e a insinuar no espirito publico com o intuito de defeza partidaria, a convicção, da existencia de um ideal financeiro que s. exa. tão bom soube descrever, mas que a ser real representaria a condemnação completa dos duros sacrificios tributarios exigidos ao paiz.

Foi em nome da questão financeira que s. exa. nos intimou a sair sem demora d'estas cadeiras, d'essa questão que o governo não sabia nem podia resolver, condemnado como estava pela opinião publica em nome da sua incapacidade administrativa, da sua intolerancia e da sua falta de tino politico; quem poderá pois censurar-me por que chamado a este campo, e no uso de uma legitima defeza, eu me não limito a sustentar os meus actos e a politica financeira do gabinete, e voltando contra o meu adversario a ponta da arma com que pretendia ferir-me, demonstro que se alguma vez existiram circumstancias que justificassem a esperança de uma reorganisação financeira, verificaram-se ellas durante bastantes annos da sua permanencia no poder? S. exa. que não as pôde nem as soube aproveitar, vê por esse facto muito diminuida a sua auctoridade, quando nos lança em rosto, como accusação irrespondivel, que não extinguirmos o deficit no pouco tempo que temos de gerencia, e dadas as condições em que encontrámos a fazenda publica.

Mas, sr. presidente, para tudo quanto acabo de demonstrar encontra s. exa. uma explicação, a tudo oppõe uma defeza invariavel. A situação difficil do thesouro não póde aos olhos do s. exa. attribuir se nem ao augmento da despeza, nem á falta de previdencia, nem á ausencia de tino financeiro na administração de que fez parte o digno par.

Não é á face dos factos occorridos nos ultimos oito annos que poderá condemnar-se o credo financeiro de s. exa., firmado na supposta creação da materia collectavel, cuja applicação mesmo na escala exagerada em que teve logar, nunca podia constituir um expediente perigoso para a fazenda do estado. As difficuldades financeiras com que s. exa. luctou, com que o governo se vê a braços nasceram todas unica e exclusivamente da crise do 1876. Ora uma tal doutrina, uma explicação similhante, é de todo insustentavel, nem póde relevar-se o governo por ter, á sombra ou com o pretexto de uma causa a que não podem attribuir-se taes consequencias, aggravado como aggravou as difficuldades financeiras. A crise de 1876 foi em verdade um grande mal para este paiz mas, sem discutir n'este momento a quem

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caiba de facto a responsabilidade de a haver provocado, com relação ao partido regenerador, não sei se se poderá asseverar o mesmo. Para esse partido quasi que sou levado a affirmar que, se a crise de 1876 não tivesse existido, havia sido mister invental-a.

Vejamos, em verdade, por uma analyse a largos traços se á crise de 1876 podem com justiça ser imputadas as dificuldades que s. exa. não póde debellar, que nós tambem não temos podido debellar, mas que conseguimos em pouco tempo attenuar de modo pelo menos attendivel.

A explicação de que tudo seja resultado da crise de 1876 seria acceitavel se por acaso as receitas publicas tivessem baixado em virtude d'essa crise. Ora as receitas não desceram; não conservaram, é verdade, a espontaneidade de desenvolvimento dos outros annos, mas se se mantiveram paralysadas, pelo menos não diminuiram.

O que não se conservou estacionario, sr. presidente; o que augmentou n'uma proporção nunca vista foi a despeza; e é desse facto, que podia ter deixado de existir, que provem todos os embaraços, que resultam todas as difficuldades.

A receita foi:

Em 1874-1875 23.311:000$000
Em 1875-1876 25.199:000$000
Em 1876-1877 25.558:000$000
Em 1877-1878 25.188:000$000
Em 1878-1879 (menos 2.500:000$000 réis de tabaco) 24.823:000$000
Em 1879-1880 (mais 1.900:000$000 réis de tabaco) 25.034:000$000

Portanto, sr. presidente, a receita publica conservou-se no mesmo estado; não se desenvolveu como anteriormente; manteve-se, comtudo, n'uma cifra approximada de réis 25.000:000$000, e o limite maximo das variações não excedeu a 700:000$000 réis.

Mas, como disse, se a receita se conservou nas mesmas condições, o que não se conservou estacionaria foi a despeza, porque essa cresceu, e cresceu consideravelmente.

Sr. presidente, a despeza publica, que em 1874-1875 era de 28.667:000$000
Em 1875-1876 subiu a 30.943:000$000
Em 1876-1877 (descontando já o pagamento aos bancos dos emprestimos para as classes inactivas) 33.547:000$000
Em 1877-1878 33.620:000$000
Em 1878-1879 34.226:000$000
Em 1879-1880 31.303:000$000

Chegára a crise em 1876, e com ella a paralysação do commercio, o retrahimento completo dos capitaes; mas apesar de todos estes factos lastimosos, não diminuíra a receita; era, porém, necessario augmental-a; e o governo, com o seu systema de crear materia collectavel para resolver a questão de fazenda, despendendo muito, gastou n'esse anno mais 2.600:000$000 réis do que no anterior.

Em 1877-1878 a despeza cresceu apenas uns réis 180:000$000; tem v. exa., sr. presidente, outros processos de administração, systema diverso de governar. Era, pois, mister fazer entrar as cousas de novo na boa ordem, e por isso se gastou em 1878-1879 a somma inaudita do réis 34.226:000$000.

Sobe, finalmente, ao poder em junho de 1879 o actual governo, e no anno economico seguinte este gabinete, que é increpado de mesquinho, de não ter a larga e intelligente comprehensão d'estes problemas administrativos, de não ver de alto as questões, de as não saber resolver com aquelle desembaraço com que os verdadeiros estadistas as encaram no seu modo de ser presente e futuro, e successiva transformação, documentando assim perante os contemporaneos e assignalando na historia a valia do seu engenho; este governo, que subiu ao poder, entendendo mesquinhamente, repito, que o verdadeiro caminho a seguir era o das economias, limitou a 31.300:000$000 réis a despeza do estado.

Mas, por isso mesmo, como gastou só 31.300:000$000 réis, como praticou o attentado de reduzir a despeza em perto de 3.000:000$000 réis, sáia sem demora d'essas cadeiras, como desaffronta do principio desacatado da creação da materia collectavel.

Intime-se, pois, a saída do poder ao governo, e em nome da questão financeira, asseverando-se que em perto de dois annos nada temos conseguido para a sua resolução.

Vãs accusações, dictadas pelo espirito de partido, o que a par de tantos outras, os factos diariamente se estão encarregando de desmentir!

Não viram todos, durante muito tempo, e com singular insistencia, attribuir á supposta violencia do procedimento do governo para com os empregados de fazenda, a demora, difficuldade e diminuição na cobrança dos impostos, e não vieram as contas do thesouro demonstrar que essa cobrança melhorara sensivelmente no anno findo, com relação ao que fôra nos annos anteriores?

Estas consequencias imaginarias do procedimento do governo para com os empregados de fazenda, sacrificando estes a mesquinhos rancores e tristes conveniencias partidarias, só existia na mente do sr. Antonio de Serpa e de outros membros da opposição.

Mas, se apesar da prophecia, em contrario, a cobrança dos impostos antigos, longe de peorar, como se annunciou, antes melhorou muito, poderá s. exa. contestar que os impostos novos, votados por iniciativa do governo actual, apesar de alcunhados de absurdos e vexatorios, já no primeiro anno da sua cobrança renderão para o thesouro uns réis 1.200:000$000, e que esse rendimento promette elevar se em breve a 1.800:000$000 réis? Pois isto será não conseguir cousa alguma?

Um estadista eminente, que occupa n'esta casa um logar distinctissimo, um homem cujo talento financeiro é conhecido e respeitado até por estrangeiros, e cujas reformas tributarias marcam uma data na nossa administração, refiro-me, inutil é dizel-o, ao sr. conde do Casal Ribeiro, esse homem, não viu logo no primeiro anno, as suas reformas coroadas de resultado tão satisfactorio. Os impostos directos reformados pelo sr. conde do Casal Ribeiro apenas produziram no primeiro anno, em 1861-1862, uns 1.300:000$000 réis; e, comquanto esse augmento fosse subindo gradualmente, só ao quarto anno, em 1863-1864, é que attingiram 1.949:000$000 réis.

As alterações na legislação tributaria votadas na sessão parlamentar de 1871 a 1874, apenas produziram, como já tivemos occasião de dizer, e segurado os calculos do sr. Serpa, uns 1.300:000$000 réis; ora, as reformas tributarias do actual governo, repito, dão logo no primeiro anno um augmento de receita de perto de 1.200:000$000 réis.

E não se limitam a este os resultados que conseguimos. O deficit ordinario, segundo o orçamento, e não me refiro a todos os elementos que podem alterar esse factor da administração financeira, deficit que era para 1880-1881 de 3.165:000$000 réis, baixa, segundo o orçamento para o anno economico futuro, ao algarismo de 1.793:000:000 réis.

Significará isto que o governo julga resolvida a questão de fazenda? De modo algum. Francamente declaro a v. exa. que o governo não resolveu a questão de fazenda, nem ella podia resolver-se no periodo de um anno. Não seriam para isso bastantes os esforços de nenhum ministro; e não fallo de mim, porque nada valho, mas por muito competente que fosso não me bastava essa competencia para resolver este difficil problema. No meu relatorio d'este anno tive occasião de dizer que as providencias votadas no anno anterior não eram sufficientes para se debellarem as difficuldades financeiras, que ainda havia de ser necessario recorrer ao credito por sommas importantes; mas acrescentei mais uma vez que era necessario moderar o natural empenho de proseguir em melhoramentos materiaes, alem d'aquelles em cuja realisação já nos achavamos empenhados, porque a nossa situação financeira continuava a ser

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grave e difficil, e chamava para si a attenção dos nossos homens publicos, impondo-lhes a prudencia e a moderação mais completas.

Eu não quiz desenhar, como se tem asseverado, uma situação, tetrica no anno passado, para vir este anno á camara descrevel-a auspiciosa, e attribuir-me a falsa gloria da alteração conseguida.

Não vim asseverar este anno, nem o podia fazer, que a questão de fazenda estava resolvida, mas o que asseverei, e assevero com a mais legitima satisfação de consciencia, é que se acha dado um grande passo no sentido da sua resolução. É com isto não julgo manifestar orgulho, ou sacrificar á vaidade, porque não fui eu só que concorri para isso. Foram os meus collegas, foram as maiorias das duas casas do parlamento, foram os homens illustrados, conhecidos em todo o paiz pelo seu merecimento e pelo largo conhecimento dos negocios publicos, que constituem as commissões de fazenda das duas casas do parlamento, as quaes modificaram e alteraram os meus projectos, de certo melhorando-os muito, tornando os mais facilmente acceitaveis pelos contribuintes, quem mais efficazmente concorreu para que se conseguisse aquelle resultado; mas como esse se obtivesse, sáia é governo d'estas cadeiras!

Sr. presidente, o digno par, o sr. Serpa, disse para demonstrar a inanidade dos esforços do governo, que o ministro da fazenda declarara no seu relatorio que, depois de tão largos e duros sacrificios pedidos ao paiz, ainda era preciso recorrer ao credito em 1881-1882 por uma importancia de 4.500:000$000 ou mesmo 5.000:000$000 réis. É verdade que ainda terá de se recorrer ao credito pelo menos por essa quantia. Mas em primeiro logar convem notar que n'essa importancia figuram 1.600:000$000 réis para o caminho de ferro da Beira, e 600:000$000 réis para os caminhos de ferro do Douro e Minho, que s. exa. declarara que tinhamos achado terminados; seja, porém, por que for, é em todo o caso evidente que ainda assim teremos adiantado muito se para o anno economico futuro só tivermos que recorrer ao credito por aquella quantia, visto que em todos os ultimos annos o appello ao credito foi nas importancias bem mais avultadas que já mencionei em parte, mas que é util tornar a indicar completando o que primeiro disse a tal respeito.

O recurso ao credito subiu:

Em 1872-1873 a 3.424:000$000
Em 1873-1874 a 3.949:000$000
Em 1874-1875 a 5.356:000$000
Em 1875-1876 a 5.744:000$000

Isto apesar de ser este o anno em que culminaram os resultados do principio tão apregoado da illimitada creação de materia collectavel; mas em 1876-1877 foi alem, subindo a 7.910:000$000 réis. E note-se que eu abato tres mil e tantos contos de réis que se deram aos bancos piara distracte dos emprestimos pôr elles feitos para satisfazer ás classes inactivas os seus vencimentos; em 1877-1878 fomos mais longe, porque pedimos ao credito réis 8.532:000$000; e em 1878-1879, se abatermos a antecipação dos direitos do tabaco, o recurso ao credito subiu á quantia vertiginosa de 9.400:000$000 réis. Ora, pergunto: isto era possivel e sustentavel?

Nós, sr. presidente, no anno de 1879-1880, se tivermos em conta uma correcção de 1.900:000$000 réis resultante da antecipação dos direitos do tabaco, apenas pedimos ao credito 6.200:000$000 réis; e portanto se, comprehendendo a satisfação dos encargos provenientes dos caminhos de ferro da Beira e do Douro, conseguirmos pedir ao credito, para 1881-1882, sómente 4.500:000$000 réis, teremos, aos olhos de todos os homens imparciaes, ganho muito.

A camara vê que, no que acabo de lhe expor, nada mais faço do que defender-me.

Asseverou-se que o governo nada tinha feito, e eu preciso mostrar o que temos realisado para approximar a resolução da questão de fazenda; declarando, porém, a par d'isso, e com toda a franqueza, que ella ainda não está resolvida.

Mas o governo cruza os braços diante d'esta situação difficil e limita-se a apresentar-nos este anno tres projectos insignificantes, quasi ridiculos! O primeiro qualificativo, pelo menos, foi aqui empregado pelo digno par.

Ora, sr. presidente, o governo não cruza os braços diante d'esta situação. O governo inseriu este anno, pela primeira vez, no orçamento a verba de 45:000$000 réis para a reforma das matrizes, verba esta que, nos orçamentos do sr. Serpa, vinha descripta sómente na receita, com o fim de avolumar esta, e reduzir apparentemente o deficit orçamental.

A inserção d'esta verba no orçamento da despeza significa o firme proposito em que está o governo de dar um grande impulso á reforma das matrizes prediaes, porque é n'essa reforma que mais se funda a esperança dos que não descrêem, da nossa reorganisação financeira, aquella para que mais insistentemente appellam os capitalistas estrangeiros que nos têem confiado o seu dinheiro, e que representa alem do tudo isso um largo passo dado no caminho da affirmação da justiça e do termo de injustos, de inqualificaveis favores, que revoltam com fundada rasão os animos dos povos que os presenceiam.

Aqui está uma prova de que o governo não cruza os braços, ante a questão financeira.

O projecto de regulamento da lei relativa á contribuição predial, que foi votado o anno passado, e que estabelece o systema da quota, está quasi terminado, deve ir em breves dias para a imprensa, e logo que se ache promulgado, o governo ha de pensar seriamente em dar execução aquella lei.

Mas não nos limitamos a isto.

O governo está tão afastado da idéa de cruzar os braços diante do difficil problema que tem a resolver, que trata a par d'isso de organisar a fiscalisação externa, para pôr cobro aos abusos radicados e excessivos que se dão n'esse serviço. Os regulamentos das contribuições de sêllo e de registro, que devem produzir um augmento importante da receita, tambem estão quasi promptos.

Ora se tudo isto assim é, se é no decurso do futuro anno economico que teremos de exigir uma parte importante dos novos sacrificios tributarios, seria prudente, seria aconselhavel, seria simplesmente plausivel que fossemos agora assustar o contribuinte com a ameaça de novas imposições, que aliás seriam com rasão combatidas n'esta casa com o argumento muito logico, muito concludente de que nos cumpria primeiro lançar mão dos que ha pouco foram votados e ainda não estão em plena execução. Não viria dizer-se que recorressemos antes ao augmento da receita proveniente do melhoramento indispensavel na fiscalisação das alfandegas, e em geral á maior productividade de todos os impostos, pelos aperfeiçoamentos no systema da sua cobrança?

Mas do momento em que se pergunta ao governo que fazeis vós com as vossas insignificantes propostas? Imaginaes, porventura, resolver com ellas, o problema financeiro? tambem eu tenho o direito de perguntar ao sr. Serpa, que é um distincto economista, que foi um notavel professor, e que em numerosos escriptos e publicações está dando diariamente documento do que valem as suas poderosas faculdades e grandes recursos intellectuaes; tambem eu, que aliás folgo de lhe prestar esta homenagem, perguntarei-que fez s. exa., quaes são as medidas que assigna-lam na collecção da nossa legislação a sua passagem pelo poder? Que beneficios na administração financeira resultaram da sua iniciativa arrojada? Como, e em que melhorou s. exa. a cobrança dos impostos? Porque não fez a reforma das alfandegas, sendo tão instante a necessidade de melhorar a fiscalisação?

Percorram-se os annaes da nossa legislação; folheiem-se

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esses grossos e pesados volumes, e procure-se o que n'elles assignala o nome do sr. Antonio de Serpa. Eu digo, com toda a sinceridade da minha convicção, nada posso, nada valho, nada sei ao pé de s. exa.; mas no momento em que ouço sustentar que são insignificantes essas propostas que eu apresentei, não posso prescindir de perguntar e vós o que fizestes?

Onde está a proposta que estabelecia a unidade da circulação fiduciaria, firmada num accordo com o banco de Portugal, proposta a que o sr. Serpa suppunha tão largo alcance economico? Foi, porventura, convertida em lei do paiz?

No primeiro anno em que o digno par subiu ao poder, dispondo do prestigio, e cercado da aureola que é privativa e distingue o homem de sciencia e o estadista experimentado, s. exa. n'um bem elaborado relatorio, para redigir o qual consultou os annaes da legislação estrangeira e as estatisticas mais minuciosas e seguras de Portugal e de outras nações, propoz que parte do imposto do real de agua fosse cobrado, como acontece em França, na circulação. E o que viu s. exa. acontecer a esse projecto, que era uma das bases capitaes do seu systema financeiro? Nem sequer mereceu um parecer da commissão respectiva da camara dos senhores deputados.

Reconheceu o digno par, como eminente economista que e, talvez o primeiro entre nós, a necessidade impreterivel de melhorar a nossa pauta aduaneira, de a simplificar, de pôr um termo a esse regimen fiscal que tolhe a um tempo o desenvolvimento das nossas industrias, o viver commodo, facil e barato das populações.

Mas o que fez s. exa. com relação á pauta? Chegou a organisar e apresentar alguma proposta? Não póde fazel-o, não teve força para isso.

Quiz tambem s. exa. felicitar-nos com uma alteração fundamental no nosso systema tributario. No momento em que, obrigado finalmente a reconhecer a verdade ácerca da situação do thesouro, veiu propor ás côrtes o augmento do imposto sobre o tabaco; lembrou-se s. exa. de propor que o imposto de registro abrangesse tambem a transmissão directa de paes para filhos.

Esse tributo fatal, infeliz e odioso, esse imposto que vae ferir a familia no momento da dor, quando privada do seu chefe ella lucta com a falta de recursos que a actividade d'este lhe grangeava, merecendo por isso a todos e á sociedade maior contemplação, quiz s. exa., depois de o haver condemnado, implantal-o em Portugal, entendendo que mesmo na occasião angustiosa em que os animos estão mais do que nunca attribulados, é que o fisco devia bater á porta das familias, exigindo umas mealhas mais que essa prosperidade ridente que o digno par declarou termos encontrado quando subimos ao poder, parecia tornar de todo o ponto dispensaveis.

Felizmente não houve camaras que votassem tal imposto, e foi essa mais uma das muitas tentativas que viu frustradas, foi mais um dos muitos planos de reforma que s. exa. impavido, como o justo de Horacio, se resignou a ver cair pela base.

Perguntarei ainda se durante a sua larga administração de seis ou sete annos melhorou, s. exa. o regimen do despacho nas alfandegas? Porque não simplificous. exa. esse expediente absurdo que exige um sem numero de empregados, e contra o qual protesta diariamente o commercio? Em que melhorou s. exa. a fiscalisação externa? O melhoramento que n'ella introduziu reduziu-se apenas á nomeação de muitos guardas, sem ter auctorisação legal para o fazer, pondo-se em pratica mais uma vez a doutrina, que consistia em descrever no orçamento a verba destinada para pagar a esses guardas assim nomeados, e julgando-se que por essa fórma tudo ficava sanccionado, ao passo que de facto se illudiam assim as mais claras prescripções legaes.

Mas, para não ser injusto, acrescentarei que uma medida importante houve, todavia, que assignalou a passagem do sr. Serpa pelos bancos do poder; foi a creação da caixa geral de depositos. É esta caixa uma instituição utilissima que veiu dar garantias de segurança aos capitaes, cuja guarda e administração se achava quer a cargo dos bancos, quer de particulares. Com ella centralisou s. exa. na Junta do credito publico muitas sommas que andavam dispersas pelo paiz, prestando com isso um bom e utilissimo serviço ao publico e ao estado.

Foi uma reforma que eu desejaria ter tido a honra de poder implantar no meu paiz, e que a par de outras vantagens tem a de constituir um excellente recurso financeiro para os governos, e tanto que já hoje póde fornecer ao thesouro mais de 2.000:000$000 réis, e por um preço muito baixo e favoravel.

Mas, sr. presidente, manda a verdade que se diga que a idéa de instituir a caixa geral de depositos não foi original do sr. Antonio de Serpa. A gloria da iniciativa d'essa instituição cabe inteira ao meu illustre amigo o sr. Anselmo Braamcamp, que assignalou com essa e outras propostas de largo alcance a sua rapida passagem pelo poder na occasião verdadeiramente difficil e angustiosa era que foi chamado a exercel-o em 1869.

Foi s. exa. quem primeiro apresentou ao parlamento a proposta da creação da caixa geral de depositos. Mais tarde o sr. Serpa o que fez foi renovar a iniciativa d'essa proposta.

E diz-me agora o sr. presidente do conselho de ministros, homem respeitabilissimo, caracter leal que os proprios adversarios respeitam e consideram, que o sr. Serpa apresentando aquella proposta foi o primeiro a fazer-lhe justiça declinando de si a honra d'essa iniciativa.

Sr. presidente, eu não traria a terreno todas estas cousas, se acaso o digno par a que respondo não viesse affirmar perante esta camara que o governo só apresentava propostas insignificantes, quando na realidade eu julgo que essas propostas têem um valor real e uma larga significação.

Algumas dessas propostas estão hoje convertidas em lei, depois de melhoradas pela sabedoria dos corpos co-legisladores, e representam uma obrigação a que têem de curvar-se todos os cidadãos d'este paiz.

E quasi todas ellas mirando a um resultado financeiro, significam ao mesmo tempo a satisfação de um pensamento politico.

Representa um pensamento politico de largo alcance a reforma da contabilidade publica que centralisa no ministerio da fazenda a contabilidade de todos os ministerios, estabelecendo a par d'isso o visto previo do tribunal de contas, para as ordens de pagamento; é essa uma reforma que equivale a defeza, á realisação das mais importantes immunidades do parlamento. Não nos limitámos, porém, a ella, sr. presidente; o governo procurando reformar a contribuição predial, n'um dos artigos da proposta de lei correspondente inseriu a disposição que vae arrancar das mãos do administrador do concelho, fazendo-a passar para outras, mais livres de influencia politica, a presidencia das juntas de repartidores, a fim de que essas auctoridades não possam aproveitar-se da sua posição para fazer pressão eleitoral nos contribuintes. No mesmo pensamento de conceder desafogo ao livre exercicio do voto se inspirou o projecto que confia do poder judicial as execuções fiscaes, essa outra arma terrivel de que tanto e tão iniquamente se tem abusado no paiz.

Ainda é n'esse mesmo espirito, não só de organisação financeira, mas de afastamento e separação da influencia politica do que é propriamente administração, que se inspira a proposta apresentada este anno para a reforma das repartições de fazenda. Somente se tem querido ver n'ella a disposição que declara de commissão os logares de escrivão de fazenda, sem se reparar que é bem mais contingente a situação actual d'estes funccionarios, e que n'essa contingen-

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da reside um elemento de pressão eleitoral poderosissimo, sem se querer ver que se procura pôr um termo ao inqualificavel arbitrio hoje existente nas nomeações e nas promoções dos empregados de fazenda; sem se attender a que de futuro, convertida em lei a proposta, as nomeações serão feitas por concurso, e as transferencias só poderão ter logar dentro dos districtos, o que necessariamente as limita muito.

Não representará tudo isto uma reforma financeira com bastante significação politica, e que me parece que póde bem contrastar com os projectos e propostas a tal respeito apresentados por s. exa. o sr. Antonio de Serpa?

Mas, sr. presidente, não é só em nome da questão financeira que, na opinião do digno par, este governo tem de largar estas cadeiras, levantando-se assim o prestigio do poder que se diz abatido pelos membros do actual gabinete.

Tres são ainda os capitulos da temerosa accusação formulada pelo digno par contra o governo. Prompto para defender os actos do governo, com a consciencia de que é de cabeça bem levantada que podemos responder a essa accusação, seguirei s. exa. passo a passo e gostosamente n'esse terreno diverso para onde chamou á lucta.

É em nome da intolerancia revelada pelos nossos actos, é em nome do funccionalismo avexado e perseguido por innumeras e injustificaveis transferencias e demissões, que s. exa., liberal por convicção e tolerante por habito, nos intima a retirada, acrescentando que governo se tem gasto com extraordinaria rapidez perante a opinião publica.

Mas mais ainda do que os erros administrativos, mais do que a intolerancia nos precipita a queda esse attentado constitucional da fornada, ou nomeação dos novos pares, e esse erro capital dos inqueritos, de uma supposta devassa aberta contra os nossos antecessores. São esses os actos que mais levantaram contra nós a opinião indignada, e que fazem desejar que nos conservemos no poder o tempo preciso para confessarmos os nossos erros, para demonstrarmos com a logica inexoravel dos factos, que as accusações que tinhamos levantado no publico eram falsas, que as promessas com que haviamos alcançado o favor da opinião eram fementidas e enganadoras.

Ora, sr. presidente, depois d'esta intimação ao governo, sendo eu o primeiro dos seus membros que uso da palavra, tendo a plena consciencia da solidariedade que me liga aos meus collegas, faltaria ao dever mais elementar dos homens publicos se não levantasse desde logo, e de prompto, algumas das observações que foram feitas ao governo pelo digno par, e que não podem nem devem passar sem correctivo.

Isso obriga-me, sr. presidente, a um. exame não só da nossa actual situação politica, mas das causas que a prepararam e explicam, e careço para isso encarar a situação em que o partido regenerador subiu ao poder em 1871.

Presidiu a esse governo um estadista eminente, o qual, retemperado na adversidade, promettendo ao paiz uma administração longa e duradoura, e fecunda iniciativa de que eram penhor os talentos dos estadistas, dos homens que compunham essa administração, parecia indicar o termo ás crises politicas incessantes, ás mudanças continuadas de gabinetes, que tornavam impossivel attender ás instantes necessidades da administração do estado.

Em frente d'essa administração, que o favor da opinião fortalecia, encontraram-se os partidos da opposição, gastos e enfraquecidos, divididos entre si por mesquinhas luctas, por antinomia de pessoas que não de principios, resultando de tudo isto, sr. presidente, que era facil, que era possivel governar desassombrada e livremente.

Aproveitando essa aura favoravel, e a prolongada permanencia no poder, o partido dominante foi por successivas nomeações de pares, em fornadas repetidas e numerosas, accentuando sempre mais n'uma certa direcção a feição politica d'esta camara, assim como por successivas nomeações para preencher as vacaturas que se iam dando no conselho d'estado, o partido regenerador ali foi assegurando uma grande maioria que lhe d'esse manifesta preponderancia politica nomeio d'essa elevada corporação-politica.

Confiança da corôa, maioria esmagadora nas duas casas do parlamento, favor da opinião, absorpção do conselho d'estado; tudo favorecia a mancha do partido regenerador.

N'estas circumstancias, as mais simples indicações do livro jogo das instituições parlamentares estavam imponcbo a necessidade de oppor a esse partido omnipotente, e como tal inclinado a abusar, a necessaria barreira de um partido forte, que lhe combatesse as demazias, e preparasse para epocha mais ou menos afastada um natural successor. Tal foi a elevada necessidade politica que deu origem ao pacto chamado da Granja. Mas em que termos se realisou essa alliança?

Os partidos que se ligaram, consignaram desde logo no seu programma, pela maneira mais formal e terminante, que não rompiam com a tradição monarchica; mas proclamaram a par d'isso a necessidade de reformas politicas, financeiras e administrativas, que não iam alem das que em outras nações monarchicas da Europa tem constituido as causas da sua estabilidade politica, do seu progresso e bem estar moral, intellectual e material, e que entre nós tornavam o novo partido sympathico aos olhos do paiz.

E, comtudo, sr. presidente, como foi que se encarou a formação d'esse partido, como é que se apreciaram os principios por elle proclamados? Disse-se que esses principios eram attentatorios das instituições mais respeitaveis, e que o programma do partido merecia ser detestado!

Demonstra esta apreciação, sr. presidente, sendo como foi, proferida solemnemente do alto da tribuna parlamentar, que havia o proposito firme de votar ao ostracismo um grupo importante de homens eminentes e que tinham prestado grandes serviços ao paiz no decurso da sua honrada carreira politica; e proclamava-se isto com insistencia não só nas assembléas politicas, mas na imprensa, nas reuniões o até nas salas. Todas as soluções politicas eram possiveis, uma solução progressista nunca.

N'estas condições, cançado um dia o partido regenerador, ou antes o seu chefe, das fadigas do poder, julgou opportuno, sem que a isso o levassem quaesquer indicações constitucionaes, o pedir a El-Rei a demissão. Foi então encarregado v. exa., diante de cujos serviços e qualidades todos nos curvámos com respeito, de formar ministerio; mas a sua passagem pelo poder devia ser curta; aquelle partido que se tornara omnipotente, apenas pretendia descansar por algum tempo para voltar revigorado a gerir os negocios publicos.

Durante tão largo periodo a opposição progressista condemnada assim pelo modo mais formal como incapaz de governar, afastada constantemente de admittir a possibilidade sequer de ser um dia chamada ao poder; durante esse largo periodo, repito, o partido progressista manteve-se respeitoso, moderado, firme nas suas crenças e na sua fé, combatendo com denodo, com valentia, sim, mas sempre dentro dos limites da legalidade e até d'aquella cortezia que lhe impunha o decoro dos homens que o dirigiam, e que confiavam sinceramente na rasão e no direito que lhes assistia.

V. exa. saiu do ministerio em 1878, e talvez logo tenha occasião de alludir com mais desenvolvimento ás causas d'essa saída.

Estava terminado o periodo de descanso, podia de novo subir ao poder o partido regenerador. Era a confirmação solemne da sentença proferida a nosso respeito, a demonstração de quanto se devia ter por fundada a opinião dos que sustentavam a incapacidade governativa do partido progressista. Se então houve desmandos por a nossa parte, se houve excessos, embora fossem explicaveis, não deixo por isso de os lastimar.

Mas perguntarei ao orador que me precedeu - é sempre

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isenta de fel a sua penna de jornalista? Rompeu, porventura, s. exa. com os seus collaboradores na imprensa, quando estes faltaram a alguma elevada conveniencia? E ainda mais - qual é entre nós o partido que se poderá gabar de n'um tão largo periodo da sua historia, como partido de opposição, diante de factos tão extraordinarios, saber sempre conservar tamanha serenidade de animo, a ponto de que na imprensa se não escreva uma palavra sequer mais violenta uma apreciação menos conveniente?

Eu tenho aqui bastantes jornaes, para os quaes collaboraram membros dos mais conspicuos da actual opposição; mas Deus me livre de ler á camara alguns periodos d'esses jornaes escriptos ha pouco sob a impressão da ultima nomeação de pares; não mo consentiria o logar em que fallo; e veda-m'o, sobretudo, o respeito que todos tributâmos ao alto poder do estado, que em taes jornaes é tão injusta quanto inconvenientemente discutido e censurado.

Sou novo, é verdade, mas não desconheço a historia politica do meu paiz; e mesmo sem sair fóra do quadro de acontecimentos contemporaneos, e como taes conhecidos de todos nós, está-me occorrendo á mente a lembrança de um illustre membro d'esta casa, o nobre marquez de Sá, vulto venerando, espirito levantado que tão poderosa attracção sabia exercer sobre quantos d'elle se aproximavam, e lhe viam como que faiscar nos olhos a chamma da intelligencia, o culto de tudo quanto era nobre, aquecendo-se a entibiada fé das gerações novas ao fogo sempre vivo do seu espirito; vulto a quem o nosso grande historiador Alexandre Herculano chamou o portuguez mais illustre d'este seculo.

Tive eu a fortuna de entrar para a vida publica quando presidia ao ministerio esse veneravel ancião, de ò ouvir por mais de uma vez honrar-me com o nome de amigo, dignando-se elle animar-me a inexperiencia, aconselhar-me a que trabalhasse com perseverante diligencia, porque algum futuro me estava reservado... (Rumor nas galerias.) São gratas recordações da minha vida.

N'esse tempo estava tambem no poder o illustre bispo de Vizeu, outro homem honrado que poz ao serviço de uma causa justa, a enorme força da sua grande popularidade.

Que faziam então os principaes jornaes regeneradores? Atacavam, com a linguagem mais violenta, cem as diatribes mais insultantes, não só os membros respeitaveis d'esse gabinete, mas ainda, e sobretudo, o chefe do estado que lhe mantinha a sua confiança.

Foi este o meu introito na vida publica, e nem então, nem mais tarde, vi repudiar pelo partido regenerador os jornalistas que tinham recorrido a esses meios extremos para fazer opposição; antes, pelo contrario, o que vi e observei foi que alguns d'esses homens, que a maiores excessos de linguagem se tinham entregue, foram mais tarde elevados pelo partido regenerador aos mais eminentes cargos do estado.

Não venham, pois, lançar-nos em rosto taes accusações; não venham repetir insinuações, que se nos ferem a nós, podem tambem, na insistencia com que são formuladas, parecer que miram a alvo muito mais alto.

Creio, sr. presidente, haver esboçado a largos traços as condições em que este gabinete subiu ao poder. Essas condições eram tão anomalas e extraordinarias, que seria impossivel suppor que podessemos proseguir, desde logo, desembaraçados, seguros, tranquillos, na gerencia dos negocios publicos, como tinham podido fazer os nossos antecessores durante os oito annos em que foram affeiçoando e paiz á idéa da existencia e predominio de um só partido!

Pergunto em boa paz a v. exa. se, satisfeitos todos os influentes d'aquelle partido nas localidades com a conservação de determinadas auctoridades, affeiçoadas á idéa de que careciam viver bem com esses influentes, satisfazendo-lhes os caprichos e victimando os contrarios; perguntarei, repito, se mudada a administração se não tornaria, não só de conveniencia, mas até indispensavel a transferencia de muitas d'essas auctoridades?

Eu poderia, sr. presidente, ler á camara um relatorio, que tenho presente, ácerca da repartição de fazenda do concelho de Villa Real, e bastar-me-ia esse documento para demonstrar qual o estado lastimoso da administração financeira n'aquelle concelho, e se era ou não indispensavel a transferencia do empregado que estava á frente d'aquella repartição. E como este caso muitos outros se deram.

A administração tinha-se affeiçoado, repito, pela marcha natural das cousas, ás conveniencias de uma situação, ás exigencias interesseiras de certos homens. N'estas condições eram inevitaveis as transferencias. Talvez o governo fosse n'esse caminho mais longe do que convinha. É possivel que nem todas as transferencias que se fizeram fossem perfeitamente justificadas; mas o facto de um largo movimento de pessoal, repito, era inevitavel. E eu poderia tambem demonstrar que em situação bem diversa, durante uns oito annos de quasi não interrompida dominação do partido regenerador, se realisaram transferencias bem pouco justificadas.

Poderia, e tambem tenho presente o processo, referir-me a um empregado muito digno, ácerca do qual havia as melhores informações, e que foi transferido pelo crime inaudito de ler em uma loja, baixo e para si, o que tudo se provou, o Primeiro de Janeiro! Mas, seja como for, sempre é para notar que ainda este anno causem espanto e sejam motivo de censura as transferencias que eu realisei ha dois annos, e que por seu lado o sr. ministro do reino tambem hoje seja accusado a proposito das eleições que se fizeram em 1879, e que já no anno passado deram logar em ambas as casas do parlamento a amplos e acalorados debates. Parece isto demonstrar que durante este largo periodo de quasi dois annos o governo não praticou outros actos que possam ser criticados, ou censurados com justiça.

Ora, a respeito das eleições geraes já o meu collega do reino teve occasião de declarar com toda a franqueza que aquellas a que tinha presidido não haviam sido completa e inteiramente livres, nem o podiam ser nas condições em que o paiz ainda se achava; mas é certo que, pelo exame dos processos eleitoraes remettidos ás commissões de verificação de poderes, póde reconhecer-se que essas eleições estavam limpas da mancha de violencias que haviam lugubremente assignalado eleições anteriores.

Reflectindo por um momento na composição de outras camarás, vê se que ellas eram quasi exclusivamente constituidas por funccionarios publicos, emquanto que na actual estão representados, e mesmo predominam, os elementos locaes.

Os deputados da camara de 1879 representam a expressão fiel de certas affeições o influencias locaes, e se isto póde ter inconvenientes por um lado, por outro dá a possibilidade de que os legisladores estejam em mais perfeito contacto, conservem vivas as relações com os seus constituintes.

Sei tudo quanto se póde allegar contra a influencia dos centros politicos locaes, mas ninguem póde negar que esses centros são elementos de força, que nenhum partido liberal póde desprezar. E poderá alguem sustentar que por influencia d'esses centros, pelo predominio das idéas que n'elles vigora e se dizem acanhadas, a representação nacional não attingisse aquelle grau de illustração, aquelle brilho e elevado nivel intellectual, que é indispensavel apanagio de uma assembléa legislativa? Sem discutir por um momento sequer as condições em que só encontram os membros da camara electiva, poderá negar-se que existem ali hoje muitos homens notaveis, e que o nivel intellectual d'aquella assembléa é consideravelmente elevado, como o provam as discussões parlamentares, os relatorios e pareceres das differentes commissões?

Portanto, os centros politicos locaes, contra cuja influen-

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da tanto se declama, deram-nos uma assembléa illustrada, cujos membros estão em permanentes relações com o povo, e, que, na occasião em que se fecha o parlamento, voltam ao salutar contacto dos seus eleitores, conhecendo das suas necessidades e explicando-lhes o mechanismo, a significação das leis votadas e a indispensabilidade dos pesados sacrificios tributarios que estão sendo exigidos do paiz.

Aqui está o que deram as eleições a que presidiu o sr. ministro do reino, e que nos valeram a accusação de as havermos preparado com transferencias crueis e injustificadas de funccionarios publicos.

Creio ter, a este respeito, dito á camara o bastante para justificar o governo n'este primeiro e terrivel capitulo da accusação.

Mas somos tambem accusados pela nomeação de pares. Confesso que entro com difficuldade no exame d'esta questão; mas compartilhando, como compartilho, da responsabilidade dos meus collegas, julgo do meu dever demonstrar tambem a inanidade d'essa accusação.

Sr. presidente, se ha um paiz em que a camara alta tenha uma elevada significação, em que mais illustres sejam as suas tradições, onde essa camara represente um organismo nacional que mais se consubstancie com a historia de um povo, e que n'elle signifique um dos elementos essenciaes da sua vitalidade politica, esse paiz é a Inglaterra.

Na Inglaterra, as fornadas, as nomeações de pares em numero avultado, estão absolutamente prescriptas, senão pela lei, pelo uso e pela pratica, que n'aquella nação tem tanta ou mais força ainda do que a propria lei. É facto de todos conhecido que desde a epocha do reinado da minha Anna, em que se nomearam simultaneamente doze pares, nunca mais se fez em Inglatera uma fornada.

Mais tarde Guilherme IV, querendo alcançar do parlamento a importantissima reforma liberal de 1832, julgou dever para isso confiar ao seu primeiro ministro, lord Grey, uma auctorisação escripta para serem nomeados oitenta pares, mas em presença de uma tal invasão aquella assembléa legislativa resolveu deixar approvar o bill a que até então havia opposto tenaz resistencia.

A Inglaterra, que é para todos modelo na historia constitucional, mas que não póde ser em tudo seguida, porque em nação alguma da Europa continental existe como ali uma aristocracia baseada na posse da terra e cujas tradições remontam ao seculo XII, a Inglaterra pôde, pelas circumstancias referidas, eliminar do seu programma politico a idéa das fornadas.

Os factos que aponto, e as reflexões que elles naturalmente suggerem, não constituem de certo novidade, quer para v. exa., quer para a camara, a quem me estou dirigindo, e cuja illustração respeito; mas no uso do meu direito de defeza, careço de reportar-me a esses factos da historia parlamentar ingleza, e inferir d'elles a rasão por que na Inglaterra, para a qual nos apontam, as fornadas são inuteis como expediente governativo, e por que em outros paizes ellas constituem um expediente normal e indispensavel para o livre exercicio das instituições constitucionaes.

Quer a camara saber como se aprecia n'aquelle paiz a missão politica da camara dos pares?

O duque de Wellington, que, pelo prestigio do seu nome, como vencedor do maior capitão do seculo, conservou durante tanto tempo a direcção politica d'aquella casa do parlamento, escrevia a lord Derby em 1846 o seguinte:

"É impossivel que a camara dos lords se opponha ou pretenda, sobrepor-se permanentemente á vontade dos deputados. É diversa a sua missão. Consiste ella em rever, emendar e corrigir os projectos e trabalhos que pela outra assembléa lhe são remettidos."

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Ouçam, ouçam.

O Orador: - Não. são minhas as palavras. São de lord Wellington. Creio que repetindo as palavras de uma auctoridade como lord Wellington não offendo nem a magestade d'esta camara nem a susceptibidade de qualquer dos seus membros em particular.

Um outro publicista inglez affirma tambem o seguinte."

"A camara alta é uma camara de revisão com a faculdade de suspender. O seu voto não é° definitivo, mas sim dilatorio e condicional, com relação áquellas leis e. providencias, pelas quaes a outra camara insiste e que a nação reclama com energia."

Estes são os principios, e é conforme com elles a pratica governativa.

Havendo lord Palmerston seguido uma politica, que tendia a incitar na Dinamarca a resistencia ás pretensões da Allemanha, e tendo depois abandonado as inevitaveis consequencias do uma guerra desigual perante aquella pequena, mas valorosa nação, foi por isso censurado pela camara alta, mas não viu n'essa censura motivo para abandonar o poder, porque entendeu que tinham apoio e confiança da camara dos communs a rasão constitucional da sua conservação á frente do governo. Do que por mais de uma vez occorreu com o actual primeiro ministro, William Grladstone, é inutil, por muito presente á memoria de todos, fazer menção n'este momento.

Mas sr. presidente, se estes são os factos em Inglaterra, se as tradições constitucionaes d'aquelle paiz explicam que governos whigs tinham podido governar desafogadamente com uma camara toda ou quasi toda composta de elementos do partido twry, em todos os outros paizes governados por instituições parlamentares, tem-se sempre reconhecido a necessidade de fazer representar na camara alta os differentes partidos; e, por consequencia não póde nem deve considerar-se uma offensa ás prerogativas d'esta camara a nomeação de novos pares, feita nos termos da constituição do estado, dentro das categorias por esta mesma camara formuladas para garantir a sua independencia e alto nivel intellectual, e com o intuito de assegurar aos diversos partidos deste paiz uma representação, não predominante de uns sobre os outros, mas equiponderada, e permittindo o livre e desafogado exercicio do poder a differentes situações politicas.

É á luz d'estes principios que póde e deve com justiça ser analysado o procedimento do governo. Não pretendeu elle avassallar esta camara, que tem largas tradições, que inscreve em seus annaes serviços eminentes ao paiz, e que é composta de homens dos mais notaveis pelos seus talentos. O governo o que pretendeu foi que administrações saídas dos differentes partidos podessem marchar desassombradamente, quer essas administrações fossem regeneradoras, quer progressistas, quer fossem presididas por v. exa., sr. presidente, apoiando-se sobre um ou outro dos dois partidos liberaes.

Onde estará n'esta aspiração do governo, e na fórma por que pretendeu traduzil-a em factos, a sombra sequer de um argumento plausivel para que elle possa ser accusado como réu de um attentado constitucional?

Houve no discurso do digno par, o sr. Serpa Pimentel, uma outra parte, que elle deixou para remate da sua oração, e com a qual parecia querer mais particularmente impressionar o espirito da camara e o da opinião publica.

Estimaria por mim não ter de alludir a ella, mas foram tão severas e acrimoniosas as palavras do sr. Serpa Pimentel, foi tão injusta, e, permitta-me s. exa. que lhe diga, por tal fórma descabida a sua accusação ao governo, que pareceria na realidade chegado para nós o momento da penitencia, que s. exa. nos aconselhava, se ante a vehemencia tão estranha de s. exa. o governo se não levantasse, asseverando mais uma vez e bem alto que procedendo como procedeu na questão dos inqueritos, foi a isso levado pelo que suppoz e suppõe terem sido as conveniencias publicas, e animado pela idéa de que prestava n'isso um serviço real ao seu paiz, e nunca com o intuito mesquinho de deprimir

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adversarios, notar os seus erros, e tornar difficil ou impossivel no futuro a Bua ascenção ao poder. O seu fim unico foi procurar conhecer se havia erros, para os emendar; se se tinham introduzido abusos nos serviços publicos, para quanto possivel lhes por um termo; e nunca, repito, podia ter em vista deprimir os seus adversarios...

(Susurro nas galerias.)

O sr. Presidente: - Peço ás galerias que se contenham em silencio. (Muitos apoiados.)

O Orador (continuando): - São de ordem diversa os inqueritos a que o governo, não só o actual, mas aquelle a que v. exa. presidiu, e até o proprio ministerio regenerador, mandou proceder.

No relatorio que precede o decreto que nomeou a commissão de inquerito ás secretarias de estado, declara-se muito expressamente qual foi o pensamento que animou o governo quando mandou proceder a esse inquerito. Diz esse relatorio:

"Instituindo esta commissão não têem os abaixo assignados outro intuito que não seja é de instruir a nação sobre o verdadeiro estado da fazenda e da administração publica, e dispor dos subsidios necessarios para que se possam, com perfeito conhecimento do assumpto, apreciar as difficuldades, do presente, e afastar futuros e, acaso, imminentes, perigos.

"Dando logar na commissão aos representantes de todas as opiniões politicas, e a pessoas graves e imparciaes, alheias a contendas partidarias, foi intenção do governo afiançar á verdade a sua livre e genuina manifestação, e assegurar ao paiz que não é emprehendimento de calculada malevolencia o trabalho do que se trata, senão uma investigação seria, elevada, conscienciosa, indispensavel á exacta apreciação dos factos."

N'esta commissão assim nomeada figuravam cavalheiros illustradissimos, membros dos diversos partidos em que se subdivide a politica militante n'este paiz.

Bastará citar entre elles os nomes honrados do sr. Vicente Ferrer Neto de Paiva e do sr. conde de Castro, o do representante de uma familia de nobres tradições pela auctoridade de caracter, illustração e probidade, refiro-me ao sr. conde de Rio Maior; e tantos outros que não designarei para não alongar estas citações; mas que todos gosam da maior respeitabilidade, que de certo não sacrificariam acceitando a nomeação do governo, se suspeitassem sequer que o pensamento deste tinha alcance diverso do que tão claramente se encontra formulado no trecho do relatorio de que acabo de fazer a leitura á camara.

Procedeu-se assim ao inquerito, e aos seus resultados deu-se a necessaria e conveniente publicidade; não se comprehendendo sequer como hoje possa insinuar-se que taes resultados não existem. Da realidade da sua existencia darei por minha parte documento pedindo desde já licença para chamar a attenção da camara para algumas das conclusões dos relatorios diversos da commissão de inquerito.

Mas antes de o fazer, recordarei ainda uma vez que não houve só o inquerito ás secretarias, um d'esses inqueritos, e dos mais completos, é aquelle a que o governo regenerador mandou proceder em 1878, com relação ás obras da penitenciaria.

Prefereria, repito, não ter de me occupar d'estas questões; nem sequer uma palavra teria soltado a tal respeito se infelizmente o sr. Serpa me não tivesse chamado a este campo, fazendo allusões menos convenientes ao governo e aos seus amigos; e chegando a proferir, a proposito da penitenciaria, uma expressão desgraçada, a de assassinos, a de calunmias e cumplices de calumniadores!

Mas, sr. presidente, confesso-o a v. exa. e confesso-o á camara, quando ouvi s. exa. o digno par entrar n'um caminho por tantos titulos infeliz, julguei por momentos que não era o governo que elle queria atacar: pareceu-me que miraram a outro alvo as suas palavras, a v. exa. e aos seus collegas no ultimo ministerio a que v. exa. presidiu é que evidentemente ellas se referiam.

Foi essa situação que primeiro procurou averiguar a verdade dos factos com relação á penitenciaria.

Foi o digno presidente d'esta camara, como chefe do governo de então, que animado por aquelle espirito de justiça de rectidão e de muito zêlo pelo bem publico que sempre o distinguiram, (Apoiados.) quem primeiro levantou officialmente esta questão.

Pois, sr. presidente, por um facto cuja responsabilidade, que v. exa. não declina, cabe inteira ao gabinete a que v. exa. presidiu, é que nós somos accusados pela fórma que a camara toda presenciou, chegando a lançar-se-nos em rosto o termos feito uma victima!

Não insistirei eu n'este ponto. Repugna-me fazer qualquer outra referencia a uma allusão infeliz, que talvez possa ferir o proprio partido regenerador. Mas ácerca da chamada questão da penitenciaria, careço indispensavelmente de refutar asserções que s. exa. formulou, e das quaes julgou poder derivar conclusões que são absolutamente inexactas.

Disse o digno par, reportando-se ao relatorio da syndicancia realisada ás obras da penitenciaria pela commissão de distincios engenheiros nomeada para esse fim pelo governo regenerador, que a conclusão principal dos trabalhos d'essa commissão fôra, que e edificio da penitenciaria custara até ao dia 30 de abril de 1877 um preço ainda inferior áquelle por que a commissão avaliara as obras no mesmo edificio realisadas até esse dia.

É certo que esta conclusão se lê a paginas 5 do relatorio, asseverando-se ali:

1.° Que o valor calculado dos trabalhos executados até ao referido dia 30 de abril de 1877 é de 754:655$664 réis, menos 71:751$620 réis (valor dos materiaes em deposito), ou 382:934$044 réis;

2.° Que tendo sido a despeza realmente effectuada com as referidas obras, até ao dito dia, não incluindo o valor dos materiaes em deposito (71:751$620 reis) de 660:546$158 réis, se encontra ser esta despeza inferior em 22:396$886 réis á despeza calculada.

Mas não é só isto o que se lê n'aquelle documento; vire s. exa. a pagina, e n'esse relatorio que lhe não póde ser suspeito, verá que a penitenciaria de Louvain, por cujo modelo se construiu a nossa, não custou mais de 537$427 réis por cella; e, embora se acrescente que realisada a obra em 1877, pela maior carestia da mão de obra e do material, não teria custado menos de 892$12S réis por cella, é certo que se ainda assim, e na peior hypothese, multiplicassemos as 784 cellas da penitenciaria de Lisboa por 892$128 réis, o custo total d'aquelle edificio não deveria ir alem de 700:000$000 réis.

Mas, sr. presidente, os 700:000$000 réis que a commissão já previa que haviam de ser excedidos, estão hoje em 1.113:000$000 réis, e a penitenciaria que ainda não está concluida carece já de obras de reparação; cada uma das suas cellas não nos custa 537$000 réis, ou mesmo 892$000 réis como a de Louvain, mas custa-nos a enorme quantia de 1:400$O0O réis; ora isto é acceitavel, e estamos nós na situação de gastar mais do que a Belgica? E assevera-se-nos como consolação que houve maior luxo na construcção do edificio portuguez! Mas esse luxo foi um erro, e bem melhor fôra que o não houvesse!

E, sr. presidente, como não hão de levantar-se duvidas nos espiritos, se nós vemos que entre os orçamentos das obras e o custo das mesmas obras se dão constantemente differenças como as que se indicam no relatorio da commissão? Poderá haver maior erro de administração do que emprehender obras collossaes, illudindo primeiro a opinião com uma supposta moderação de custo, que os factos mais tarde se encarregam de desmentir pela fórma mais completa?

As obras do lazareto de Lisboa orçadas em 200:000$000 réis, custaram 829:000$000 réis; com as da nova alfan-

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dega do Porto, calculadas em 300:000$000 réis, gastaram-se 1.101:000$000 réis; as obras de reparação do palacio de Santa Clara, para o tribunal militar, calculadas em 12:000$000 réis, importaram em 83:000$000 réis; o edificio da camara municipal de Lisboa, facto este que conheço de perto, porque fui membro da municipalidade e vi as consequencias de se haver emprehendido levianamente uma tal obra, cujo custo foi calculado em 150:000$000 réis, tem importado já em perto de 400:000$000 réis? Que uma ou outra vez se dessem enganos nos orçamentos era acceitavel, mas que estes enganos se reproduzam continuamente é que não se póde admittir, e como systema de illusão é e ha de sempre ser altamente condemnavel. Nas obras da penitenciaria o orçamento foi de 360:000$000 réis, e gastaram-se, como já disse, não estando ainda as obras completas, mais de 1:100:000$000 réis. Ora, diga-se em boa paz, poderá isto ser indifferente?

Não o é de certo, e este facto bastaria só por si e nas condições financeiras em que nos encontrâmos para justificar a fortissima opposição que se fez á direcção technica d'aquella obrar Mas, ainda ha mais; as suspeitas e as duvidas levantadas contra a administração das mesmas obras, as accusações de menosprezo pelos interesses da fazenda, levantadas com tanta insistencia pela opinião, acham-se plena e absolutamente confirmadas a cada pagina do relatorio, para o qual o sr. Serpa Pimentel teve a infeliz lembrança de chamar a attenção da camara. A paginas 10 do relatorio le-se o seguinte:

"A deficiencia da escripturação por incompetencia dos empregados collocou a commissão mais de uma vez em embaraços quando pretendeu ajuizar de alguns dos actos da direcção Ferraz, que se prestam mais á critica por parecerem menos regulares.

"É certo que na maioria dos casos não foram seguidas as praxes estabelecidas no ministerio das obras publicas, e que foram desattendidos os regulamentos, portarias e officios, que estatuem a norma de proceder nos contratos e fornecimentos dos materiaes, prevalecendo o arbitrio."

Querendo attenuar a força destas considerações, allega a commissão que as ordens de activar a construcção, dadas pelo ministerio da justiça, talvez tivessem influido para pôr de parte os concursos publicos que demandam sempre muito mais tempo.

Alludindo mais adiante á somma de 500$000 réis paga a um determinado individuo, por umas certas bemfeitorias, acrescenta a commissão o seguinte:

"A commissão, porém, é de parecer que não assistiam a este fornecedor direitos alguns para reclamar do estado; quaesquer despezas que tivesse feito em seu proveito, pois que não só não podiam ser acceites reclamações, como não foram no acto da expropriação, por serem as bemfeitorias executadas dentro do periodo que a lei assignou como não validas, mas tambem porque sendo trabalhos estranhos á direcção da penitenciaria, elle realmente tirou dos mesmos o interesse que julgou conveniente pelo uso que das casas fez durante o tempo que lhe permittiram, etc."

as se formos examinar, por outro lado, os contratos para trabalho de excavações para fornecimentos de cal, de tijolo, de pozzolana, etc., as irregularidades apparecem a cada passo; senão vejamos, por exemplo, ácerca de um contrato para excavação:

"É de ajuste particular este contrato, não se abriu praça, nem tão pouco se referem e citam perfis e cubos que determinem e marquem os preços por que taes tarefas devem completar-se. É pois um contrato em que foram omittidas circumstancias e condições importantes para se regular o serviço em proveito da fazenda e das mesmas obras; e ainda:

"A commissão repete que n'estes trabalhos se poz de parte a conveniencia publica, não se fazendo annuncios, nem procurando pela arrematação alcançal-os por preço mais vantajoso que similhante proceder lhe podia trazer".

Com relação aos fornecimentos de obras de ferro, entre as muitas e importantes conclusões a que a commissão chega, têem-se, por exemplo, as seguintes:

"8.ª Que desde o primeiro fornecimento até á celebração do contrato de 18 de setembro, não havia deposito nem fiador, que fossem garantia ás quantias por conta já recebidas, se se d'esse caso de força maior."

"14.ª Que o director da penitenciaria considerava como contratos os officios e ordens que dirigia ao fornecedor João Burnay."

Celebrou-se, para o fornecimento do tijolo, um contrato em virtude do qual se fizeram pagamentos importando em dezenas de contos de réis, contrato que elevando a 7$200 réis o preço do milheiro até então pago a 6$200 e 6$600 réis, estabelecia, comtudo, para o tijolo quebrado o preço de 4$000 réis.

Ácerca d'esse contrato diz a commissão o seguinte:

"Não se impõe n'elle penalidade ao fornecedor quando não cumpra qualquer das prescripções n'elle estatuidas, nem se faziam descontos, nem se exigia deposito de garantia. Faltavam, pois, a este documento, alem da approvação superior, as condições principaes que era mister fixar.

A commissão não encontrou documentos que a esclarecessem acerca1 dos motivos que houve para marcar n'este contrato preço mais elevado do que aquelle por que ao mesmo fornecedor se estava pagando identico material, e quer suppor que foi no intuito de por esta fórma assegurar que nunca se d'esse falta d'este material para o numeroso pessoal que trabalhava nas obras.

Entretanto, sr. presidente, estava-se pagando, segundo nota a commissão, e a despeito das clausulas do contrato, por 7$200 réis o tijolo partido, que deveria ser pagos réis 4$000.

E como póde admirar, na presença de taes desperdicios, construida a obra com similhante material, que a opinião publica se levantasse contra aquelles, e a obra esteja hoje carecendo a cada momento de reparos e melhoramentos, e justificando o que a tal respeito diz a commissão, tão competente quanto insuspeita, para o sr. Serpa Pimentel:

"A commissão mostrou mais uma vez a necessidade de empregados competentes e instruidos que, sob as ordens do director geral da obra, tivessem a seu cargo a recepção e fiscalisação de tão importante material."

Do preço d'elle diz a commissão que sendo regular para o tijolo acceitavel pela sua boa qualidade, era carissimo para o que fosse de qualidade inferior.

E assim se pagaram 86:274$877 réis de tijolo.

Com relação á pozzollana, chegou a pagar-se a 5$300 réis, quando o maximo preço no mercado não excedeu a 4$500 réis.

E não quero repetir á camara o nome de quem, segundo a commissão, foi o fornecedor real de uma parte d'essa pozzollana!

Nem ainda me referirei a outros fornecimentos a que a commissão allude na parte final do seu relatorio, fornecimentos na importancia de uns 24:500$000 réis, entre os quaes se comprehendia o preço de uma famosa lavanderia que deu logar a um processo no tribunal do commercio, processo a que eu tive de assistir, seguindo-lhe de perto as infelizes peripecias como presidente que era do jury commercial.

Mas, sr. presidente, para quê e a que vieram tão desgraçadas recordações? Para que se levantou de novo no parlamento esta questão? Pretender-se-ha, porventura, atacar com ella o governo? Serão os factos que expuz perante a camara, de natureza a que o partido progressista, e sobretudo v. exa., sr. presidente, nos penitenciemos por havermos combatido tenazmente, como opposição, e v. exa. procurado pôr termo, como governo, a taes abusos e dela-

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pidações? Para que irão, pois, revolver as cinzas de um homem, lançando-nos em rosto com pertencente acção a sua sombra?

Pois os que hoje fallam em calunias, esqueceram já que foram os primeiros a renegar d'esse homens quando assim o julgaram conveniente para, es interesses do seu partido?

Pois não disse na outra casa do parlamento o sr. Andrade Corvo o seguinte:

"E preciso fazer-se luz na questão da penitenciaria. Essa luz pude trazer come resultado e conhecer que houve quem faltasse aos seus deveres. Os que faltaram aos seus deveres serão entregues aos tribunaes. Mas lançar a responsabilidade d'esses actos a um partido, e que o governo não acceita, nem póde acceitar."

Para que vem, pois; repito, com esta questão, pretendendo com ella lançar um odioso sobra o governo 3 sobre os seus partidarios, que a nossa consciencia nos obriga a repellir com hombridade?

Poderia eu, como resposta, limitar-me a ler á camara um documento para ella insuspeito, firmado por um juiz a quem hoje está confiada uma das varas de Lisboa, magistrado que todos respeitam pela sua integridade; não o farei, porém; repugnar-me-ia revolver por tal fórma as cinzas de um morto.

Mas não foi o da penitenciaria- o unico inquerito a que se procedeu.

Fallemos de outro já ordenado por este governo: o inquerito ás obras publicas do Algarve.

Não me referirei n'este momento ao extraordinario, enorme numero de empregados admittidos para taes obras.

A commissão de inquerito, que aliás faz justiça ás intenções do governo, que julgou, e julgou, a meu ver, muito bem dever attender ás circumstancias extraordinarias d'essa provincia, que havia atravessado uma epocha de fome, con-clue por esta fórma o seu relatorio:

"Não se comprehende como a gerencia de sommas tão importantes estava, pela maior parte, a cargo de simples olheiros, que careciam dos mais rudimentares conhecimentos de administração e que não se impunham pela sua probidade; havendo contra alguns repetidas queixas e denuncias, como consta dos documento já entregues pela commissão. Uma grande parte das folhas era transformada na secretaria da direcção e nas das diversas obras, em documentos de tarefas e empreitadas, aguçando por vozes como tarefeiros os proprios olheiros e apontadores.

"Este procedimento é de tal modo irregular que a commissão não póde comprehender que houvesse motivos, justificados para ser adoptado; nos trabalhos por administração era conveniente empregal-o, nem vantagem e amplificação alguma d'elle resultava e podia dar legar a graves prejuizos para a fazenda.

"Este systema. alem dos inconvenientes notados, da margem ao absurdo de se encontrarem como pagos e construidos movimentos de terra em volumes muito superiores aos resultados dos respectivos calculos e medições feitas, quando ultimamente se procedeu, á organisação dos projectos."

Que admira, pois, em vista de taes irregularidades, ver um lanço de estrada, que, na peor hypothese, deveria custar 66:567$5000 réis, importasse na enorme somma de 151:353$000reis!

Pois não será um serviço patriotico prestado por uma opposição o chamar a attenção publica sobre taes factos, com o fim de pôr um termo a similhantes abusos; e sara censuravel que, chegada essa opposição ao poder, busque esclarecer-se, dando ás investigações d'esta natureza e andamento que entende que ellas devem ter, e ordenando em consequencia d'essa investigações. todas aquellas providencias que tendam a melhorar os diversos ramos da administração?

Somente entre nós póde causar espanto e ser motivo de censura que se Inquira ácerca dos actos da administração. Em outros paizes, sr. presidente, taes inqueritos são permanentes, e exercidos ais por estações officiaes.

Os inqueritos não podem ser por fim deprimir adversarios, mas sim melhorar, a administração e evitar a repetição de erros que, porventura, se tenham praticado.

Mas é sobretudo, o inquerito ás secretarias d'estado que constitue o grande crime do governo! Cumpre-nos expial-o, s a primeira expiação consiste em confessar que tal inquerito não poude proseguir, por serem nullos os resultados a que haviam chegado os que tinham tomado parte n'essa devassa, movida apenas por uma politica tão mesquinha, quanto condemnavel.

Mas, sr. presidente, os inqueritos ahi estão.

Firmam-nos nomes de cavalheiros muito respeitaveis. É o testemunho d'elles que eu vou invocar para responder ao sr. Serpa. Satisfará, em primeiro logar, ao meu appello o sr. Franzini, por quem sinto uma estima e consideração de que sempre dei provas a s. exa.; pois o sr. Franzini, em um dos relatorios approvados pela commissão de guerra conclue, com relação a um determinado serviço do ministerio da guerra, ácerca do qual fôra encarregado de syndicar, que havia quatorze commissionados alem dos que deviam existir resultando d'este facto uma despeza illegal superior a 1:000$000 réis. E como este facto, de certo se davam muitos outros.

Emquanto a este, que constitue um abuso, attesta-lhe a existencia o sr. Marino João Franzini.

Vou appellar para um outro cavalheiro convidando-o a depôr n'este processo, e alvo portanto, como todos nós, das censuras do sr. Serpa Pimentel. Tem elle a honra da possuir nome igual ao de v. exa.: refiro-me ao sr. Antonio José de Avila.

Conclue este cavalheiro o relatorio de que foi encarregado, asseverando, entre outras, as seguintes proposições:

"1.ª Que a creação do pessoal de ajudantes de telegraphistas, alumnos telegraphicos e telegraphistas auxiliares e suplementares, foi contraria ás leis; que, se e as necessidades do serviço o exigissem, deveria ter pedida a previa auctorisação do poder legislativo, ou pelo menos, propor-se explicitamente no orçamento do estado a verba indispensavel para remuneral-o.

"3.º Que as verbas desviadas do cofre do rendimento estrangeiro, e de que a direcção dos telegraphos é mera depositaria, não podem sob nenhum pretexto ser distrahidas da sua applicação legal, havendo aquelle corre ser indemnisado das quantias em divida, e regularisada a sua escripturação."

Ora não envolverá esto conselho um aviso salutar á administração Não estamos, o meu collega das obras publicas; e eu, empenhados desde que entrámos para o governo em esclarecer esta questão, chamando até individuos alheios ás secretarias para nos auxiliarem a conhecer o que a tal respeite ali exista?

A desorganisação n'aquelle ramo de serviço publico não podia ser maior: este facto não é de hontem, nem de pouco tempo; e do sr. Serpa sei que lhe não era desconhecida a gravidade d'este assumpto.

Sr. presidente, vou associar ao governo na cruel condemnação, talvez impensadamente, formulada pelo sr. Serpa, mais um nome respeitado por todos nós, nome que representa um caracter independente, o qual tem sempre sabido mostra? no desempenho quer da um elevado cargo na magistratura, quer das funcções do legislador, quanto valem a seriedade e a illustração, quando tão eminentes qualidades se reunem ao mesmo individuo. Esse nome é o do sr. sequeira Pinto, que fazendo parte da commissão de [...] escrevia a respeito da reforma da secretaria da marinha o seguinte:

"2.° Que, nomeado o pessoal para o novo quadre, foram em pouco tempo promovidos alguns individuos para serem reformados em seguida á sua promoção, quando pelas de-

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clarações dos facultativos é evidente que a impossibilidade physica existia no periodo em que melhoraram de posição na actividade.

"3.° Que, dadas as vagas nos Jogares de primeiros e segundos officiaes, não foi sempre tomado em consideração o bom e effectivo serviço prestado por empregados d'aquella secretaria, que depois de muitos annos de reconhecida proficiencia não obtiveram melhoria de vencimento; vendo, porém, que individuos estranhos ao ministerio poderam obter provimento em logares a cujo accesso elles se julgavam com melhor direito."

Isto significava, é claro, um importante augmento nas despezas do thesouro.

Não quero cansar a camara, de mais lhe terei eu occupado a attenção; mas em vista de todos estes factos, á face de tão auctorisados depoimentos, não posso deixar de perguntar - para que veiu aqui a questão dos inqueritos? Para que foi tão imprudentemente levantada? Para aggredir o governo por os ter ordenado? Mas elle tem a seu lado homens dignissimos que se lhe associaram na responsabilidade. O fim que todos tivemos em vista foi apenas esclarecer a opinião, esclarecer-nos a nós, e melhorar as condições da administração.

Foram inuteis os inqueritos? Insignificantes os abusos revelados? Que respondam a estas interrogações os trechos de que fiz leitura á camara, e a que poderia acrescentar muitos outros firmados por nomes diversos dos que primeiro mencionei.

Respeito por mim, repito, as intenções dos homens publicos, respeito as qualidades pessoaes dos ministros; posso, porém, divergir das suas opiniões, como elles podem naturalmente divergir das minhas...

(Interrupção do sr. marguez de Vallada que não se ouviu.)

A questão dos 1.200:000$000 réis, diz o digno par, imaginando talvez assombrar-nos com a allusão! Nunca houve de certo quem quizesse ver na questão dos 1.200:000$000 réis para armamentos uma qualquer malversação, mas o que, de certo, não foi um abuso póde representar e representa de facto uma deploravel falta na administração, que não sabe ou não póde documentar como devia um dispendio tão avultado. E poude o digno par imaginar por um momento que eu recuava diante da sua interrupção! Nem sequer deante da questão dos fundos secretos me verá recuar. Os fundos secretos são um meio de administração que existe em muita parte, e que é até certo ponto acceitavel. Muitos ministros entre nós, e d'entre elles alguns dos caracteres mais respeitaveis d'esta terra, igualmente assim o teem entendido. Mas, seria conveniente, seria indispensavel, nas circumstancias em que nos encontravamos, elevar exageradamente as quantias gastas por esse modo? Entendo que não.

Que não são meios indispensaveis do governo, provou-o v. exa., sr. presidente prescindindo d'elles completamente; provou-o, tambem o actual governo, que declarou por vezes no seio d'esta assembléa, que não tem julgado necessario para governar lançar mão d'esses recursos, defensaveis se quizerem e acceitos na pratica por quasi todos os paizes do mundo, e entre nós pelos mais honrados e veneraveis estadistas, repito; mas que no entretanto suscitam duvidas e levantam apprehensões por mais de um titulo inconveniente, e que por todas as fórmas devem ser combatidas.

(Sussurro nas galerias.)

O sr. Presidente: - Recommendo de novo silencio ás galerias. (Muitos apoiados.}

O Orador: - Não receio manifestações, nunca recuarei diante d'ellas, quaesquer que sejam as consequencias que d'ahi me possam advir. Julgo cumprir n'este momento um dever e satisfazer ao que me dicta a minha consciencia defendendo o melhor que sei e posso os actos do governo, exprimindo-me para isso com toda a liberdade, liberdade que v. exa., firmemente o acredito, me manterá completa. Á
camara agradeço a attenção e benevolencia com que me tem honrado, e só ás suas manifestações é que me cumpre attender.

Sr. presidente, queixou-se sr. Serpa, sobretudo, de que se não tivesse procedido a um inquerito do ministerio da fazenda, por ser o ministerio de onde saem e por onde se distribuem para todos os outros os fundos publicos.

Ora, sr. presidente, os membros da commissão de inquerito têem afffazeres e obrigações que não podem postergar; trabalham gratuitamente, nem de outro modo acceitariam a missão que lhes foi incumbida, não admira por isso que a não tenham podido ainda concluir; comtudo não se negarão a proceder á continuação d'esse inquerito que, aliás, já começaram, e ácerca do qual eu poderia dar desde já algumas informações. Mas, sr. presidente, para ter conhecimento de actos menos regulares ou illegaes praticados pelo ministerio da fazenda, não carecemos para nada da publicação de novos inqueritos. Talvez hoje fosse discutida na outra casa do parlamento uma proposta, em virtude da qual se legalisam despezas, verificadas n'aquelle ministerio, e que não estavam auctorisadas pelas côrtes, nas seguintes importancias:

Em 1874-1875................ 271:842$850

Em 1875-1876................ 264:835$638

Em 1876-1877................ 328:219$022

Em 1877-1878................ 175:068$974

E não se julgue que foi exclusivamente por uma inesperada accumulação de juros, ou por um augmento qual quer de encargos em operações necessarias para fornecer recursos ao thesouro, e saldar na sua total importancia o deficit, que se verificaram taes excessos de despeza.

O capitulo do orçamento do meu ministerio, a respeito do qual o sr. Vaz Preto pediu, ainda na sessão de hoje, esclarecimentos ao governo, esclarecimentos que lhe hão de ser mandados, ou que poderão ser fornecidos a s. exa. ou a qualquer outro digno par que os deseje obter directamente; por esse capitulo, digo, pelo qual se fazem despezas mais exclusivamente dependente do arbitrio dos ministros, gastou-se em diversos annos o seguinte, alem das auctorisações legaes:

Em 1874-1875....................... 44:015$609

Em 1875-1876....................... 51:184$579

Em 1876-1877....................... 63:160$731

Chegou o anno economico de 1877-1878, e v. exa., sr. presidente, que presidia então ao governo, e que tem outros processos de administração, entendeu, e a meu ver muito bem, que não era necessario avolumar estas despezas, e não gastou alem das auctorisações legaes mais de réis 402$000.

A commissão de fazenda da camara dos senhores deputados julgou dever chamar muito particularmente a attenção do governo sobre este ponto, lamentando que tão tarde viesse a ser regularisada aquella despeza.

"Grande parte dos excessos da despeza, cuja legalisação agora se vos propõe, justifica-se mais ou menos cabalmente pela força de inexactidão das respectivas verbas orçamentaes, pelo caracter naturalmente imprevisto das variações de serviço a que foram applicados, e pela urgencia das circumstancias.

"Qualquer que fosse, porém, a urgencia das circumstancias em que taes excessos de despeza, foram realisados por elevada que se repute a rasão de interesse publico a que pelo facto delles se pretendeu attender, a vossa commissão de fazenda não póde deixar de estranhar o facto de serem constantemente postos de banda os salutares preceitos que o regulamento de contabilidade e a legislação orçamental mandam observar em taes casos.

"Não menos digno de reparo se afigura á vossa commis-

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são a largueza do intervallo decorrido entre a realisação de alguns d'esses excessos de despeza e o pedido da realisação d'elles ao parlamento por meio de uma proposta de lei, cuja falta ou demora por nenhuma fórma poderia raputar-se perfeitamente supprida pela simples apresentação, ainda que era tempo opportuno e legal, das contas da gerencia do respectivo ministerio.

D'estas considerações, porém, não entende a vossa commissão tirar n'este momento outra conclusão senão e direito de notar tão inconvenientes praticas de administração, e de apontar-vol-as bem como aos factos a que a lei n.° 145-D diz respeito, como novos e valiosissimos argumentos praticos em favor de tres dos mais importantes projectos de lei, submettidos na presente sessão lagislativas á vossa apreciação: o que sob o n.° 131 [...] a responsabilidade ministerial; o que com o n.° 174 reorganisa o serviço da contabilidade publica; e o que com o n.° 207 tem por objecto a, reforma do quadro e atribuições do tribunal de contas."

É costume sorrir e encolher desdenhosamente os hombros quando se falla em uma lei de responsabilidade ministerial. Mas, sr. presidente, em paizes bem mais adiantados do que o nosso na pratica do systema representativo existe sempre essa lei.

Ainda mais. A reforma da contabilidade o do tribunal de contas, quando as levassemos por diante, nos termos em que foram propostas, inspirariam lá fóra a maior confiança.

Tenho presente um jornal dos mais serios da Hollanda, O economista, e ahi se assevera que, se o nosso paiz conseguisse ter um tribunal de contas e um systema de contabilidade igual ao da Belgica, deixariam de existir, em virtude da boa ordem e regularidade administrativa, grande parte das dificuldades financeiras, que nos tem assoberbado.

Era isto o que eu; pela minha parte, desejaria conseguir, e foi n'essa convicção que apresentei ás caixeiras as propostas, uma das quaes já por ellas foi votada.

Creio, sr. presidente, haver defendido o governo das accusações que lhe foram feitas com respeito a actos da sua administração. Se me referi tambem aos actos do ministerio anterior, fil-o unicamente para levantar as insinuações gravissimas que nos foram dirigidas pelo sr. Serpa Pimentel.

Concluindo, direi apenas que? se estas são as nossas calumnias, n'ellas perseveramos impenitentes; e, se as prophecias do digno par tiverem de se realisar, nós, os membros do actual gabinete, voltaremos para o seio das nossas familias com a consciencia tranquilla, levantando tem alto a fronte, porque foram nobres os motivos que dictaram a norma do nosso procedimento. Condemnámos um systema de administração, respeitâmos os homens. Sustentámos que era ruinoso contentar as localidades com melhoramentos publicos, os homens com a satisfação das suas pretensões individuaes, o funccionalismo com o systema das gratificações sem limite, os capitalistas com o que pelo sr. Mello Gouveia, no seu relatorio ácerca do estado da fazenda publica, foi mais tarde classificado de apogeu das illusões e deslumbramento das miragens.

Se tudo isto levanta contra nós uma tempestade de interesses feridos; se a lucta persistente de quasi toda a imprensa da capital toda a imprensa da capital, e digo da capital e não do paiz; e a par de tudo o mais, a exigencia dos impostos tem gasto este governo, e elle devo em breve, o que não creio, ouvir soar a sua hora, derradeira, os homens que levarão comsigo a consciencia de terem sido meis
para o para os seus esforços, e confortal-os-ha a esperança de verem mais tardo, a opinião publicar e até aos proprios adversarios, fazer-lhe a justiça que hoje pretendem-se renegar-lhe.

VOZES: - Muito bem.

O sr. presidente: - Segue-se na ordem da inscripção o sr. Fontes, mas não sei se s. exa. quererá usar da palavra agora em vista do adiantado da hora.

O sr. Fontes Pereira de Mello: - Usarei da palavra nos limites da hora, ficando com a palavra reservada para amanhã, se v. exa. e a camara m'o permittirem.

O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.

O sr. Fontes Pereira de Mello: - Tambem eu tenho a minha consciencia tranquilla. Tambem eu e os meus collegas deixámos os negocios publicos convencidos de termos praticado um acto de patriotismo. Tambem eu vi, sr. presidente, impassivel, socegado e sereno, que o governo, que succedeu ao ministerio, a que tive a honra de presidir, publicara decretos que organisavam devassas, e inqueritos, para indagar, em todas as secretarias d'estado, os actos da administração de que eu tinha feito parte, distingiu-se essa administração do todas as outras, como se antes d'ella não tivesse havido governos n'este paiz!

Sr. presidente, o que ou não podia suppor, comtudo, o que não esperava, é que esses inqueritos estivessem organisados, completos, impressos, e que servissem unicamente para esclarecimento dos srs. ministros.

Sr. presidente, porque se não manda ás camaras legislativas o resultado dos inqueritos feitos ás secretarias d'estado?

(Aparte.)

Mas porque é que e governo não usa da sua influencia junto da camara dos senhores deputados, que a commissão de infracções cumpra o seu dever, e accuse os ministros responsaveis? (Muitos apoiados.)

(Sussurre nas galerias e apoiados.)

O sr. Residente - É necessario que haja ordem nas galerias; aliás, faço cumprir o que dispõe o regimento da camara.

O Orador: - É a v. exa. que compete dirigir os nossos trabalhos; mas eu, como par do reino, tenho direito de dizer que esta camara é uma assembléa de homens livres, que discutem e deliberam com isenção e independencia.

Sou liberal, antigo parlamentar, e em toda a minha vida publica não me accusa a consciencia de ter recorrido nunca expedientes menos dignos; não quero, portanto, que alguem supponha que póde haver cumplicidade entre a minha pessoa, e quaesquer applausos ou vituperios, que provenham das galerias; basta-me a serenidade do meu animo, o sentimento do meu dever, e o direito indisputavel que me assisto para responder a todas as arguições, e a todas as injurias.

Quero que sejam accusados pela camara dos senhores deputados esses ministros prevaricadores, que desviaram os dinheiros publicos; esses ministros que eram arguidos todos os dias de terem mettido as mãos nas arcas do thesouro, para se locupletarem a si ou aos seus amigos.

Examine-se tudo, faça-se luz para que todos vejam. Nunca pedi misericordia aos meus adversarios. (Apoiados. - Vozes: - Muito bem.) Não a peço agora. Quero justiça, e nada mais.

E quando, depois de ser accusado na camara da senhores deputados, como é da privativa attribuição d'aquella assembléa, vier a esta camara responder pelos crimes ou pelas faltas que tiver commettido, eu trarei aos bancos dos réus muitos homens illustres, e alguns dos meus accusadores.

Declaro antecipadamente que não peço favor a ninguem, nem aos pares antigo, nem aos pares modernos, nem aos da fornada anterior, nem aos da ultima fornada.

Acceito todos como juizes, porque tenho a consciencia tranquilla e segura de ter cumprido sempre e meu dever. (Apoiados.)

Acceito, repito, para juizes todos os dignos pares, sem discrepancia de partido; acceito ainda os meus mais implacaveis adversarios, se aqui os tenho.

É preciso que se saiba que póde ter havido erros, póde ter havido faltas, mas que não houve roubos. (Apoiados.)

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Esta é a questão. Se os houve grande responsabilidade cabe aos actuaes ministros de não terem promovido perante os tribunaes a condemnação d'aquelles que tiverem prevaricado, e perante as camaras legislativas o processo dos que só por ellas podem ser accusados e julgados.

Sabe v. exa., e sabe agora o publico, para que é que eu proferi a phrase, que se tornou notavel, embora pouco elegante, mas significativa, quando disse que me fazia arranjo que se conservassem n'aquellas cadeiras os illustres ministros que as occupam. Eu queria então, como quero ainda, que esta questão se esclareça.

Quero, e tenho direito a querer arredar de mim e dos meus collegas no ministerio, o epitheto affrontoso de delapidadores da fazenda publica.

Ouvi attentamente as palavras do sr. ministro da fazenda e não tenho que me queixar d'ellas; o illustre ministro foi até benevolo, por vezes, e fez-me elogios que não mereço, e a que todavia sou reconhecido; do que me queixo é do passado; queixo-me das insinuações que se fizeram na imprensa e no parlamento; queixo-me, sobretudo, e esta é para mim a questão principal, das suspeitas lançadas sobre os homens da administração passada nos documentos emanados das chancellerias officiaes.

Este ponto, que é o mais importante, é que me obrigou a fallar sobre o assumpto; e é em nome d'elle que eu peço aos srs. ministros que promovam o castigodos criminosos, se os houve, quaesquer que elles sejam.

Esta questão das syndicancias tom differentes naturezas, e é preciso que não confundamos o inquerito ás secretarias com o inquerito feito ás obras da penitenciaria. Este ultimo inquerito foi o governo de que tive a honra de fazer parte que o ordenou, e alguns dos seus resultados acabam de ser apresentados á camara pelo nobre ministro da fazenda. Mas o que se conclue d'esses resultados? Houve erros, houve faltas na administração d'essas obras; mas onde as não ha? Francamente, qual é o homem que tem feito ou mandado fazer, ou visto fazer uma obra qualquer em ponto grande, que não tenha notado d'esses erros ou d'essas faltas? Quanto mais n'uma obra monumental, n'uma obra de importancia d'aquella a que me estou referindo! O facto principal é este segundo a opinião dos homens que fizeram o inquerito: o valor das obras é superior á despeza feita. Ora se isto é assim, que me importa a mim que cada uma das cellas da penitenciaria de Louvam custasse uma somma menor do que custou cada uma das cellas da penitenciaria de Lisboa? O que prova isso? Prova roubo, ou malversação, que é de que se trata? Não. Prova apenas que não podemos fabricar tão barato como lá fóra, e ha diversas rasões para isso, que me seria facil expor.

Não pretendo justificar quaesquer actos mesmo regulares se os tiver havido, e desejo apenas que os criminosos sejam entregues aos tribunaes mandando-se instaurar os processos competentes.

(Interrupção do sr. ministro do reino que se não ouviu.)

Se estão já instaurados esses processos, tanto melhor. Os tribunaes decidirão.

Sobre este assumpto ninguem atacou a v. exa., nem ao governo que tão dignamente presidiu.

O ministro da repartição competente soube por qualquer modo que na penitenciaria se tinham praticado irregularidades, e desde que teve conhecimento d'ellas mandou examinar e proceder.

D'aqui para diante só o processo póde apurar a verdade.

Mas os inqueritos ás secretarias d'estado têem importancia especial, pela sua propria natureza, porque tinham por fim reconhecer se os ministros que foram membros do governo transacto tinham ou não faltado aos seus deveres, infringido as leis, e commettido faltas, erros ou crimes. O resultado desses inqueritos é que tem de ser a base do processo que ha de ser julgado n'esta camara, onde ninguem se deixará levar por quaesquer considerações em menoscabo dos deveres que a todo o homem de bem impõe a probidade e honradez do seu caracter. (Apoiados.)

(Deu a hora - cinco da tarde.)

Sr. presidente, deu a hora; e eu continuarei, se v. exa. m'o permittir, na proxima sessão.

O sr. Presidente: - A primeira sessão será amanhã, e a ordem do dia a continuação da que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram pouco mais de cinco horas da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 4 de fevereiro de 1881

Exmos. srs.: Duque d'Avila e de Bolama; João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens; Duques, de Loulé, de Palmella; Marquezes, de Ficalho, de Monfalim de Penafiel, de Sabugosa, de Vianna, de Vallada; Arcebispo de Evora; Condes, dos Arcos, de Avilez, de Bertiandos, de Cabral, de Castro, de Fonte Nova, de, Paraty, da Ribeira Grande, de Rio Maior, da Torre, de Valbom; Bispos, de Bragança, de Lamego, de Vizeu, eleito do Algarve; Viscondes, de Almeidinha, de Alves de Sá, de Bivar, de Borges de Castro, de Chancelleiros, das Laranjeiras, de Ovar, de Portocarrero, da Praia, da Praia Grande, de Seabra, do Seisal, de Soares Franco, de Villa Maior, de S. Januario; Barão de Ancede; Mendes Pinheiro, Pereira de Miranda, Mello e Carvalho, Quaresma, Sousa Pinto, Barros e Sá, D. Antonio de Mello, Secco, Couto Monteiro, Fontes Pereira de Mello, Magalhães Aguiar, Rodrigues Sampaio, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Barjona de Freitas, Cau da Costa, Xavier da Silva, Palmeirim, Carlos Bento, Eugenio de Almeida, Sequeira Pinto, Montufar Barreiros, Fortunato Barreiros, Margiochi, Andrade Corvo, Ferreira Lapa, Mendonça Côrtes, Braamcamp, Pinto Bastos, Castro, Reis e Vasconcellos, Mancos de Faria, Mello e Gouveia, Ponte Horta, Costa Cardoso, Mexia Salema, Raposo do Amaral, Baião Matoso, Luiz de Campos, Daun e Lorena, Seixas, Pires de Lima, Vaz Preto, Franzini, Miguel Osorio, Placido de Abreu, Calheiros, Thomás de Carvalho, Ferreira de Novaes, Vicente Ferrer, Seiça e Almeida.

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