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N.º 15

SESSÃO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1883

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - Correspondencia.- Apresenta-se a nova redacção do projecto de lei n.° 147 ácerca da concessão de umas muralhas á camara municipal de Melgaço. - O sr. Barros e Sá requer documentos relativos á circumscripção diocesana e á renuncia do sr. arcebispo de Braga, fundamenta este seu pedido, e pergunta ao sr. ministro da justiça se póde enviar os documentos que requer. - Declarações _do sr. ministro da justiça (Julio de Vilhena) em resposta ao sr. Barros e Sá.- O sr. conde de Castro refere-se ás promessas feitas pelo governo de apresentar na actual sessão legislativa a proposta de lei para a construcção do porto de Leixões, e ao facto de não se terem cumprido essas promessas.. Manda para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas ácerca deste assumpto e dos melhoramentos a effectuar no porto de Lisboa. - O mesmo digno par rectifica uma asserção feita noutra occasião a respeito da demolição do castello de Celorico da Beira.- O sr. Barros e Sá responde ao sr. ministro da justiça. - O sr. presidente pergunta se a camara quer entrar na ordem do dia na ausencia do sr. ministro das obras publicas, que não póde comparecer por estar empenhado na outra camara na discussão de um assumpto do seu ministerio. - O sr. presidente do conselho (Fontes Pereira de Mello) declara que o governo está representado. Fica adiado para a proxima sessão o entrar-se na discussão do projecto dado para ordem do dia, o qual se refere ao caminho de ferro do Algarve.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 31 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

Um officio do digno par, bispo de Bragança e Miranda participando que não tem comparecido nas sessões por incommodo de saude.

A camara ficou inteirada.

Outro da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando a proposição que auctorisa o governo a executar as obras e melhoramentos de alumiamento e balizagem dos portos e costas maritimas do continente e ilhas adjacentes.

Ás commissões de fazenda, de marinha e de obras publicas.

Outro do digno par visconde de Sieuve de Menezes, participando que por motivo de doença não tem comparecido ás sessões.

A camara ficou inteirada.

Outro do ministerio da fazenda, enviando, para satisfazer a um requerimento do digno par Pereira de Miranda, a nota dos titulos de divida fundada na posse da fazenda em 31 de dezembro de 1882.

Ficou sobre a mesa.

Outro da mesma procedencia, enviando para satisfazer tambem a um requerimento d'aquelle digno par, diversos esclarecimentos em relação ao Comptoire d'Escompte e ao contrato de 9 de maio de 1879.

Ficaram sobre a mesa.

Outro do secretario da associação commercial do Porto, remettendo 60 exemplares do relatorio dos trabalhos da mesma associação durante o anno de 1881.

Mandaram-se distribuir.

(Assistiram á sessão os srs. presidente do conselho e ministro da justiça.)

O sr. Augusto Xavier Palmeirim: - Por parte da commissão de guerra mando para a mesa a nova redacção do projecto de lei n.° 147, que lhe foi devolvido, a fim de se harmonisarem os seus artigos 2.° e 4.° com as declarações do sr. ministro da guerra, e propostas apresentadas na sessão em que o mesmo projecto foi discutido.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Barros e Sá: - Na supposição de que o sr. ministro da justiça não assistiria á sessão de hoje, vinha na intenção de mandar para a mesa um requerimento pelo qual pedia documentos que existem na secretaria a cargo de s. exa. Mas como s. exa. está presente, resolvo-me a mudar a fórma da minha instancia, convertendo o requerimento n'um pedido, ou n'um simples rogo, e é o seguinte. Desejo e peço ao sr. ministro da justiça que tenha a bondade de declarar se tem difficuldade, ou acha inconveniente, em mandar ao parlamento, e directamente a esta camara, todos, absolutamente todos, os documentos relativos á negociação e execução da ultima circumscripção diocesana. - E porque será difficil mandar immediatamente todos os documentos, eu especialisarei alguns, os mais urgentes, e que podem ser remettidos sem demora. A respeito d'esses eu faço mais instancia - desejo que sejam remettidos immediatamente.

A rasão d'este meu pedido é a seguinte.

Os jornaes da capital e das provincias, referindo-se á discussão que houve na terça feira passada na camara dos senhores deputados, fazem constantes referencias e dirigem acres censuras ao ministro que teve a fraqueza de contrahir obrigações e fazer promessas á côrte de Roma, á santa sé, com o fim de obter de Sua Santidade a bulla para a circumscripção diocesana. - Sendo conhecido do publico, pela sentença dada pelo eminentissimo cardeal bispo do Porto, que effectivamente houve promessas, e não sendo conhecida a natureza e a extensão d'essas promessas, o patriotismo tocou a rebate, e todos os representantes dos ministerios passados se apressaram a declarar, solemne e auctorisadamente, que não .foram elles os que comprometteram as prerogativas da coroa, as liberdades da igreja lusitana. E até o proprio sr. ministro da justiça, membro do ministerio actual, e membro do ministerio anterior, declarando que não tinha conhecimento de promessas algumas, e que na secretaria da justiça não existia documento algum comprovativo de quaesquer promessas, pronunciou-se de fórma e modo que pareceu declinar a responsabilidade do que existia e tinha acontecido, lançando-a só e unicamente para os seus antecessores.

N'estas circumstancias, e em taes termos, a minha dignidade pessoal e o decoro politico exige que eu, visto que não ha quem tome a responsabilidade dos actos que pratiquei como ministro da corôa, me declare o réu de tão grande crime, de tamanha atrocidade, como aquella que pratiquei, que commetti, e que peça sobre isso um julgamento publico e plenario; para o qual, porém, é necessa-