148 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

da fazenda, peço a alguns dos srs. ministros presentes explique a s. exa. o que eu vou dizer ácerca d'este assumpto.

O meu requerimento é o seguinte:

"Requeiro que, pelo ministerio, da fazenda, me seja enviado, com a maior urgencia, o seguinte:

"Conta precisa e detalhada, demonstrativa de qual o producto liquido do fabrico e venda de tabacos a que se refere o artigo 5.° das bases annexas á lei de 23 de março de 1891, nos exercicios (nos annos economicos assim designados pela companhia dos tabacos) de 1891-1892, successivamente, até 1896-1897, inclusive:

"Conta precisa e detalhada da divisão e applicação d'esse producto liquido, nos termos do n.° 1.° do referido artigo 5.° das bases annexas á lei de 23 de março de 1891.

"Sala das sessões, em 5 de agosto de 1891. = Hintze Ribeiro."

As observações que desejo fazer são muito singelas. Não peço documentos relativos á administração da companhia dos tabacos senão na parto em que essa administração se liga a interesses do estado.

Não me basta que o sr. ministro da fazenda me mande os relatorios da companhia dos annos ou dos exercicios a que eu me refiro, porque estes tenho eu, o que desejo e que o governo ou d'esses relatorios, se os julgar devidamente explicitos, ou por esclarecimentos colhidos da escripturação da companhia, me mando as contas que peço, referentes ao producto liquido do fabrico e venda de tabacos, conforme a lei de 23 de março de 1891, que preceitua que apurado o producto liquido do fabrico e venda de tabacos se separem 5:150 contos de réis, depois 10 por cento para fundo de reserva, o do saldo, se os lucros forem superiores, 60 por cento para o estado.

Desejo saber qual foi o producto liquido d'esses exercicios e applicação que teve.

Se o governo entender, que dos relatorios da companhia póde extrahir as contas que peço, mande-as sob sua responsabilidade, e eu fico satisfeito; se pelo contrario, entender que dos relatorios se não podem extrahir contas precisas, como eu desejo, exija da companhia os esclarecimentos necessarios para as formular.

Em todo o caso, o que eu preciso, é ter essas conta sob a responsabilidade do governo, pois que é com o governo que eu tenho de as discutir.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Ainda na presente sessão.

O Orador: - Ainda na presente sessão e com a maxima urgencia, e vou dar a rasão do meu pedido.

Não basta só a conta do producto liquido da venda e do fabrico de tabaco, preciso de mais alguma cousa, insisto pela applicação e pela divisão desse producto liquido, conforme preceitua a lei. Tenho tanta mais rasão para pedir estas contas quanto é certo que o governo tem por lei direito a uma parte dos lucros alem de determinados limites.

Peço a v. exa. a maxima urgencia na requisição d'estes esclarecimentos, porque preciso d'elles, não só para avaliar a administração da companhia, no que interessa ao estado, mas para poder apreciar a proposta que o governo trouxe á camara, relativa ao exclusivo dos tabacos, pois nossa proposta se toma como ponto de partida o producto liquido do fabrico e venda, alem de uma certa quantia, e sobre elle se estabeleceu uma nova divisão dos lucros; preciso por isso da base, que é saber qual é esse producto liquido.

Ao governo corre o dever de me informar, sob sua responsabilidade, do que lhe pergunto, desde que eu lhe peço informações sobre a applicação da lei, para entrar na apreciação da proposta que trouxe ao parlamento.

N'este sentido mando para a mesa o meu requerimento.

(O digno par não reviu.)

O sr. Presidente: - Tenho a informar o digno par o sr. Hintze Ribeiro, de que na sessão passada foi lido um officio do ministerio da marinha, communicando que, posteriormente a 6 de fevereiro ultimo, foi ordenada a suspensão de despezas na importancia annual de 17:836$020 réis. Por emquanto, nenhuns outros documentos vieram.

Foi lido na mesa o requerimento e mandado expedir.

O sr. Presidente: - Como já passou o tempo destinado ás discussões antes da ordem do dia, só posso conceder a palavra aos dignos pares inscriptos, se a camara o permittir.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Eu apenas tenho a dizer duas palavras.

Consultada a camara, permittiu que o digno par usasse da palavra.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Chegando a Lisboa, soubera por um jornal que, a respeito de um concurso aberto para o transporte da expedição a Lourenço Marques, a casa Andersen, do Porto, não recebera um telegramma sobre aclarações do mesmo concurso, que por ordem do sr. ministro da marinha devia ter sido expedido áquella casa.

Desejava saber o que nisto havia de verdade.

Parece-lhe que a camara vae occupar-se de um projecto relativo ao prolongamento do caminho de ferro de Ambaca a Malange e, pois que está com a palavra, lembrará á camara, rapidamente, que já gastámos com os caminhos de ferro em Africa, só em garantias de juro, cerca de 1:000 contos de réis, sendo descurados identicos interesses na metropole.

Tanto assim 6, que o governo ainda não obrigou a companhia real a construir o ramal de Dois Portos á Mercearia, construcção a que ella aliás é obrigada.

Pois ha um meio muito simples de o conseguir: é exigir á companhia o pagamento da contribuição de registo, que é importante, e que nunca foi satisfeito.

Isto tem certamente opportunidade,, visto que se trata ou vae tratar de um caminho de ferro em Africa. Pergunta se effectivamente é esse assumpto o que está dado para ordem do dia.

O sr. Presidente: - Sim, senhor. É o parecer n.° 5, que está dado para ordem do dia.

O Orador (continuando): - Mas como a attitude da camara é serena e despreoccupada, fará ainda mais algumas considerações.

Veiu a Lisboa sob a impressão de que estavamos a braços com uma grande perturbação da ordem publica. Era o que se dizia e se ha nos jornaes. Sendo assim, vinha occupar o seu posto, tomar parte nos trabalhos parlamentaras, concorrer, quanto em si coubesse, para a tranquillisação do paiz.

Mas fôra enganado, ainda bem. Os boatos eram exagerados. A camara estava pouco concorrida; as galerias quasi desertas.

Viera, pois, a Lisboa sob áquella impressão e aquelle intuito. E já agora, se a sua saude o permittir, acompanhará os trabalhos parlamentares até o fim da sessão.

Tanto mais que, segundo ouvira ou lera, o governo tinha declarado que faria passar as propostas de fazenda que muito bem quizesse, e até, se lhe fosse preciso, prescindiria da discussão do orçamento.

Quanto á questão da ordem publica, viera ao engano; mas já agora, tomaria parte nos trabalhos parlamentares, e veria de perto o que fosse acontecendo.

O sr. Ministro da Marinha (Barros Gomes): - Sr. presidente, eu folgo de que o digno par, e meu illustre amigo, me interrogasse sobre uns boatos que têem corrido na imprensa e ácerca dos quaes eu hoje posso dar o mais cabal desmentido.

A casa Andersen não telegraphou, mas sim communicou