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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.º 13

EM 9 DE FEVEREIRO DE 1903

Presidencia do Exmo. Sr. Antonio de Azevedo Castello Branco

Secretarios - os dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO: - Leitura e approvação da acta.- O Digno Par Arthur Hintze Ribeiro participa que não compareceu á ultima sessão por incommodo de saude. - O Digno Par Baracho manda para a mesa um requerimento pedindo documentos ao Governo. Foi expedido. - O Digno Par José Luciano de Castro allude á sentença arbitral pronunciada na questão entre o Governo e o concessionario das obras do porto de Lisboa, e em seguida apresenta diversas considerações com respeito á maneira por que tem sido executada a lei de imprensa. Responde a S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho. O Digno Par Baracho requer que seja aberta uma inscrição especial para continuar a tratar-se do procedimento do Governo com relação á imprensa. Este requerimento é rejeitado, mas o Sr. Presidente, attenta a manifestação da Camara, anterior ao requerimento do Digno Par Baracho, dá a palavra ao Digno Par José Luciano de Castro, que replica ás observações do Sr. Presidente do Conselho.

Ordem do dia. - Continuação da discussão do projecto de resposta ao Discurso da Coroa. - Usa da palavra o Digno Par Baracho, mas, dando a hora, pede que lhe seja permittido continuar na sessão seguinte.- O Digno Par José de Azevedo, que tinha pedido a palavra para antes de se encerrar a sessão, explica o verdadeiro sentido de palavras que pronunciou em uma das ultimas sessões. O Digno Par José Luciano accentua que nas suas referencias de ha pouco não quis ser desagradavel ao Digno Par José de Azevedo, e tão só o animou o desejo do dizer o que pensava com respeito á imprensa. - Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás 2 horas e 45 minutos da tarde, verificando-se a presença de 21 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão anterior.

Não houve expediente.

Estava na sala no começo da sessão o Sr. Presidente do Conselho, e entraram durante ella os Srs. Ministros da Justiça, Guerra e Fazenda.

O Sr. Arthur Hintze Ribeiro: - Manda para a mesa a seguinte declaração :

"Declaro que, por incommodo de saude, não compareci á ultima sessão de 7 do corrente.

Camara dos Pares, 9 de fevereiro de 1903. = Arthur Hintze Ribeiro."

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. José Luciano de Castro.

O Sr. Sebastião Baracho: - Parece-lhe que era o primeiro inscrito; não querendo privar do uso da palavra o Digno Par José Luciano dê Castro, manda para a mesa uns requerimentos, pedindo ao Sr. Presidente que o inscreva de novo.

Foram lidos e mandados expedir os requerimentos, que são do teor seguinte:

Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, me sejam enviados com urgencia os seguintes documentos :

1.° Nota das importancias pagas pelo Ministerio da Marinha á companhia allemã em passagens para a Africa Oriental, designando-se as classes e portos de destino nos annos de 1897 e 1902.

2.° Idem, com respeito a carga, indicando o numero de toneladas e preços d'ellas.

3.° Idem, com respeito á Empresa Nacional, em passagens para a Africa Occidental.

4.° Idem, com respeito á carga para estes portos.

5.° Idem, com respeito á referida empresa e aos portos da Africa Occidental, tanto a respeito de passageiros, como de carga, d'aquelles portos para Lisboa,-Sebastião Baracho.

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas,, me sejam enviados, com urgencia, os seguintes documentos:

- Copia da correspondencia trocada entre varios membros do Corpo de Engenharia Civil e a Direcção Geral das Obras Publicas e Minas, a proposito dos erros nas datas de antiguidade contidos na relação do pessoal do mesmo corpo, referida a 1 de janeiro do anno corrente, publicada no Diario do Governo n.° 19 de 26 de janeiro ultimo.

- Copia da consulta do Conselho Superior de Obras Publicas e Minas de 21 de janeiro de 1895 e mappa annexo com o apuramento das antiguidades dos engenheiros reclamantes e reclamados da primeira classificação feita pela lei organica de 1892.= Sebastião Baracho.

O Sr. José Luciano de Castro: - Leu ha dias no Jornal do Commercio a sentença arbitral relativa á questão suscitada entre o Governo e o concessionario das obras do porto de Lisboa, Sr. Hersent, sentença cuja copia o mesmo jornal dizia ter obtido com alguma difficuldade.

Não leu aquelle documento no Dia-