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ropa; vi-a em Inglaterra, como moita gente que a ella não pertence, porque as suas sessões são publicas ; a algumas assisti presididas pelo Duque de Sussex, c vários Príncipes, Einbaixado-ies, e oulras personagens, e nellas se praticavam grandes actos de virtude e beneficência, que é o seu fim • é verdade que não fazem em publico as suas sessões económicas, mas também as não fazem, neo as sociedades coramerciaes, uem mesmo as confiarias ou irraandades ; entretanto vê-se o resultado nas suas funeeões publicas (uso) Eu, que pertenço á irmandade do Santíssimo da rrunha FiegueEia, e também o Sr. Ministro dos JVegocjos do Reino, quando lá nos juntamos cm mesa, temos tor?o o cuidado para não patentear os fundos da Irmandade, neui as considerações que fazemos para esta ou aquella funceão que tem de appareccr publicamente. Ora a mim admira-me muito, quando aqui se falia em rnaço-«ana, a susceptibilidade com que alguns Dignos Pnrcs protestaram e exclamaram — que aborreciam essas sociedades: eu estava já a ver acczas as fogueiras da inquisição, © alguém dentro das ehammas (apoiados). Quando era rapaz, sabeDeos com que trabalho lhe escapei das garras, só porque assim me alcunhavam: muita gente lá mor-feu sem ser pedreiro livre, nem saber o que isso era (apoiados). Sr. Presidente, isto parece-me hoje não sei que, conto ãe velhas, e que mettem medo aos meninos com o papão dos pedreiros livres. Eu não lhes dou importância tão grande como alguma gente, talvez não tenha os mesmos molsvos : conheço os seus fins, que são os de beneficência, e sei que fazem muito bem a viuvas e filhos irmãos que Gearam sem pai, de cuja educação £e teera encarregado. Não se misturam com política, e se não, chamarei o testemunho de todos para que digam qual é a parte que elles teem tomado nestes últimos movimentos? Nenhuma. E então para qne é trazer isto aqui?. . . Todo o mundo sabe a pessoa, ou pessoas, que nessa sociedade figuram, o não sei por que é tanta susceptibilidade ou desconfiança. Conheço a sociedade pelo que também tenho lido a esse respes-to, e de certo reputo, que não tracta de objectos políticos. Pôde ser que eu ainda pertença a uma sociedade política se tiver logar o que ouço dizer, e é que umas certas aves de rapina teem vindo já do norte fazer aqui os seus manos- se assim acontecer, piotesto que me hei de oppòr com todas as minhas forcas, em particular, e em publico, e hei de entrar em quantos clubs houverem para as deitar fora — são os Jesuítas (muitos apoiados), a peste maior da sociedade . .

Não digo mais nada, e teria desejado que este negocio não viesse á Camará, porque o julgo muito abaixo da nossa dignidade. Sinto haver tomado por tanto tempo a attencão dos Dignos Pares com cousas tão insignificantes.

Sessão de 13 ás Fevereiro ãe 1846.

(Presidiu o Sr. D. de Palmella.)

ABSW-SE a Sessão pela uma hora e três quartos ; presentes 37 Dignos Pares — entre os quacs o Sr. Ministro dos Negócios do Remo.

O Si. Secretario C. DE PENÁMACÔR leu a acta da Sessão antecedente, e foi approvada concluída a observação que segue .

O Sr. PncsiDEiYTE : — Eu pedi a dispensa de que na acta se faz menção, por me parecer que dessa maneira manifestava mais o meu respeito pela Coroa, vrsto que tinha acontecido não votar eu exactamente pelo projecto de Resposta ; mas não cnleíidi que o não íer voíado por ícdo aqael-íe projecto fosse «m motivo sufúeiente para me dispensar de presidir á Deputação n'unia palavra, tive para num qae procedendo dssse modo, píaticava um acto de respeito.

O Sr. C. DE LAVSADIO participou que o Digno Par Marquez de Abtantes não podia comparecer és Sessões em consequência de se achar anojado pela moiíe de sua mãi, a Senhora Marqueza de Abrantes. — O Sr. Presidente declarou que o Di-guo Par ia ser dcsanojado, na forma do estylo.

O Sr. Conde de AviHez foi introduzido na Sala, prestou juramento, e tomou Jogar.

O Sr. Secretario PiaiEftTEL FUUUE deu conta da segiwHe correspondência •

1.° Um GfCcio pelo Ministério do Reino,

2.° Outro diío pelo mesmo Ministério, incluindo um aulhographo (já sanccionado) do Decreto rias Cortes que estabelece os subsídios ao Presidente e Membros da Camará electiva. — Mandou-se archivar.

O Sr. C. DE LAVEADIO leu esta Proposta,

Arísgo 1.° O Diário da Gamara dos Pares, do modo porque é actualmente publicado, continuará somente até ao fim da legislatura passada.

Árt. 2.° A começar da Sessão ordinária de ÍS4-6 as Sessões desta Camará serão impressas no Diário do Governo; e coraprehenderão, além dos documentos que se inseriam no Diário da Camará, todas as discussões que ncíla tiTerem logar, ou seja como Corpo co-legíshlivo, ou funccionan-do como Tribunal de Justiça. Poderão com tudo ser ommittidas as discussões simplesmente de ordem, e aquellas que só disserem respeito ao Regimento interno da Garoara.

Art. 3.° Os discursos serão publicados na sua integra, ou por extracto, segundo a importância das questões, e o tempo que houver para a SU.T prompíiOcação. No primeiro caso poderão 03 oradores rever" os discursos que proferirem, o que farão no espaço mais curto possível, e de modo que a Sessão respectiva seja sempre publicada o mais tardar, três dias depois de celebrada.

Art. 4.° Para levar a effeito o disposto nos artigos 2." e 3.°, a Mesa contractará com a Ern-preza do Diário do Governo, se assim o julgar necessário OQ conyeniente,

Ari. 8.* As actas das Camarás dos Pares se- ] rão impressas e distribuídas ás mssmas corporações e pessoas a quem era distribuído o Diário da Gamara. A estas actas serão addiccionados, por appenso, todos os relatórios, projectos de lei, pareceres deCommissões, e quacsquer outros documentos, que não entrem no corpo das actas.

Árt. 6.9 Â Repartição Tachygraphica será encarregada, tanto da publicação do Diário da Camará até ao ínn da passada legislatura, como dos extractos das Sessões, que para o futuro houverem de ser publicados no Diário do Governo.

Camará dos Pares, 13 de Fevereiro de 1846. — Conde âc Lavraáto.

O Digno Par proseguiu dizendo, que esta proposta (com ligeiras modificações) era a mesma que tinha offerecido na Sessão passada, sobre a qual a Commissão então nomeada para a levar a cíTeito não havia julgado dever deliberar: o Digno Par terminou, manifestando o desej'o de que a Mesa só poi si dosse o parecer a este respeito. —-A pedido do Sr. Visconde de Laborim foi a proposta julgada urgente, e dispeusou-sc-lhe a segunda leitura.

Resolveu-se também que fosse remellida a uma Commissão, composta dos Membros da Mesa, e dos Dignos Pares Conde de La\ radio, e Conde de Thomar (estes últimos sobre moção do Sr. Presidente).

O Sr. C. DE VILLA REAL participou que a Deputação encarregada de apresentar a Sua Mages-tade a Resposta da Camará ao Discurso da Coroa, havia bontem cumprido esta missão , sendo recebida pela Mesma Augusta Senhora com a benevolência do costume. — A Camará ficou inteirada.

O Sr. VISCONDE DE LABORÍM .—Sr. Presidente, na audiência do Tribunal de Justiça da Camaia dos Dignos Pares „ creio que de 12 de Julho de 1843 , o Procurado Geral da Coroa , e o patrono do réo, Capitão Tenente da Armada, Joaquim Pedro Celestino Soares, requereram cartas de inquirição para os Estados da índia ; concederam-se-Ihc, vieram cumpridas, e mandou-se imprimir o processo : é o estado em que se acha este negocio. V. Ex." e toda a Gamara sabe que é lei constante em todos os Tribunaes preferircm-se os feitos crimes aos feitos cíveis , e isto pela razão obvia de favorecer a liberdade dos cidadãos. Paro-ce-me por Unto que é da immediala competência da Camará dos Dignos Pares constituída em Tribunal de Justiça, altcnto o estado em que se acha o processo , designar um dia próprio em que se celebre a solemue conferencia na qual o mesmo processo ha de ser decidido afinal. Segundo creio, são estes os termos a seguir. e por tanto rogava a V. Ex.a que em occ.isião opportuna , a Gamara fosso ouvida sobre este assumpto , para que V. Ex.a depois, e de accôrdo cora ella, desse dia para a decisão desta causa. Peço mais , Sr. Presidente, que, sendo este requerimento de muita ponderação (visto Iractar-se de condemnar ou absolver um cidadão, e além disto mvolveudo em certo modo também a honra da Camará) V. Ex." determinasse que elle houvesse de ser impresso no Diário do Governo.

O Sr. PBESIDENTE : — Ea vou consultar a Gamara ; porém observarei antes disso que , como tem decorrido muito tcrapo , e hoje existem alguns Pares novos , que não estavam ao facto dos termos deste processo , parece conveniente haver intervallo de alguns dias para dentro delles SS. EE-\.as o examinarem.

O Sr. VISCONDE DE LABORIM.—Como V. E\.a assenta que devei á mediar algum espaço a fim de que os novos Dignos Pares, que não teem conhecimento do processo, o examinem antes de decidirem ura negocio de tanto interesse, o que é de toda a justiça , parece-me que será muito a propósito lembrar que, segundo tenho ouvido di?er, o Sr. Capitão Tenente já níío é Deputado; e então l.ihez «nlre era discusoão, pnmeiio que tudo se nós devemos ser os Juizes , ou se a questão deve ser decidida no foro puramente mslilar.— Eu lembrci-me (seja-mc liciío usar uma expressão) de levantar esta lebre , pela mesma lazão que V. Ex.a locou, isto é, de ser conveniente que os Dignos Pares se orientassem no processo; e então já S3. EEt.as podem vir igualmente preparados sobre essa questão que eu indiquei, que me parece não poder/i deixar de sei a piimeira O Sr. SERPI MACHADO. — P«recia-me que era melhor convocar priaieiro a Camará convertida em Tribunal de Justiça, e depois disso ver os termos que haverá a seguir nesse processo, e então ella designará dia para o julgaraenlo: vêr-se-ha quaes são os termos legaes na presença dos requerimentos que fizer o interessado, ou o Procurador da Coroa. Quiz fazer esta simples observação só com a idéa de regulansar o andamento deste negocio.

O Sr. PUESIDENTE —Parece-me que unnca foi intenção do Digno Par, o Sr. Vssconde de Labo-rim, que a Camará tornasse agora resolução alguma a este respeito.

O Sr. VISCONDE on LABORIM • —Talvez quo eu não me explicasse bem, ou então o Digno Par não me entendeu. Sr. Piesidente, eu não poderia nunca dizer cousa da quaí semfeiisse que os lermos deste processo erarn a sentença definitiva : para eu tal dizer seria necessário estar muito alheio do que são processos. O que eu quiz dizer foi que seria possível haver uma sentença definitiva por tal ou tal consideração, mas não disse que a haveria por força, isto são matarias da minha profissão, e por isso eu não posso estar alheio nos termos a seguir n'um processo. _0 Sr. PRESIDENTE • —Creio que não ha «hjec-ç..io a que se dogigne desde já um dia para a formação do Tribunal, porque parece conveniente aproveitar esta occasião, em qire a Camará não tem ainda aíllupncia de negócios, para se tractar deste objecto, combinando isso com o espaço ne-cessano para que os Dignos Pares possam examinar os autos • talvez que bastem sets ou oito dias (apoiados.} Pica pois fixada a quinta feira próxima para a Camará se forcar em Tribuna) de Jus-

tiça, devendo os trabalhos começar á uma hora da tarde.

O Sr. C. DE LAVRADIO •—Parecia-me bem que esta resolução se cornmuniçasse a todos os Dignos Pares que se não acham presentes, ao Sr. Procurador da Coroa, e advogado; finalmente que se preenchessem as formulas que se costumara usar em casos ta es (apoiados).

O Sr. V. DE LABOHIM:—Tanto mais que um dos Membros essencialissicnos, o Sr. José da Silva Carvalho, por que é o Relator, não está agora presente, e é indispensável que compareça no Tribunal.

-----A Camará annuia a estes pedidos.

O Sr. C. DE SI.MODÃES fez sciente que o Digno Par Visconde de Alcobaça não podia comparecer nesta Sessão , nem talvez que a algumas mais.

O Sr. C. DE LAVRADIO.—Na discussão que leve logar nesta Gamara sobre o projecto de Resposta ao Discurso do Throno, citei eu, posto que incidentalmente , o Regulamento publicado em data de 20 de Dezembro do anno passado, para a recepção do novo imposto de repartição. Por essa occasião fiz algumas observações sobre esse Regulamento, torno a repetir, que incidental» mente e como argumento, mas não linha por fim naquella occasião o tractar matéria tão importante como esta o devia ser: comtudo notei de passagem que muitas das disposições daquelle Regulamento me pareciam a num (e talvez estivesse enganado) obscuras; que outras se me affigurava conterem um gérmen de discórdia entre os Cidadãos ; e que outras, finalmente, reputava eu excederem aauthonsação que as Cortes tinham concedido ao Governo. Fiz lambem pequenas observações sobre o sysiema de muletas que se acha estabelecido naquelle Regulamento, systema que também me não pareceu conforme á legislação anterior vigente , e de nenhum modo conforme aos princípios de j'ustiça. Prognostiquei que este Regulamento poderia trazer perturbações aoPaiz, e confesso que , quando adiantei nm tal prognostico, fazia os mais sinceros votos para me enganar: comtudo, Sr. Presidente, apenas se começou a dar execução a este Regulamento, principiaram jogo aapparecer multiplicados motivos de queixa , e alguns delles não sem fundamento , estas primeiras operações pareceram a todos as mais fáceis , e que dariam menos motivo a questões, mas eu desde logo previ que isso não aconteceria assim , porque vi a dilíiculdade que haveria em fazer as declarações que alli se exigiam: em muitos casos não digo que fosse diulcil, mas, para o maior numero, trazia isso não só difficul-dades , mas também desde logo uma despeza , e despeza considerabilissima para quem tem pouco ou quasi nada. Quanto ás dsfficuldades, não posso denar de referir o que me aconteceu a mim mesmo com a declaração mais simples de todas que tenho afazer. Enchi-a com o maior escrúpulo possível, porque trabalhei com o Regulamento avista , e cada dizer que escrevia era só depois de o ter consultado : confesso que me persuadi de que linha feito uma boa declaração. Mandei-a entregar portanto ao Regedor da minha Parochia, conforme determina o Regulamento ; raasquemesuc-cedeu ? Com desgosto , e até com vergonha minha, isto que \ou referir. Confesso com verdade, Sr. Presidente, que sendo estudante uma única vez deisei de s'aber a lição, e fui castigado; mas a segunda fui-o pelo sábio Regedor da minha Parochia , que me fez conhecer que eu não tinha sabido a lição, porque me disse qiit; aquillo não estava em termos. Fiquei desconsolado; e julguei dever dirigir-me ao Jurisconsulto mais próximo da minha habitação, a quem contei o que me tinha acontecido, e pedi conselho: mas elle respondeu-me— não lho posso dar, porque ó mesmo me aconteceu a mim , supposlo eu sej'a Jurisconsulto, e fosse já Magistrado muitos annos , devia parccer-me que entendia o Regulamento, mas o fatio é que também o meu Regedor me mandou dizer, que a minha declaração não eslava em termos — (e note-se que já era outro Regedor). Vendo-me nesta situação vergonhosa, di-ngi-mo ao meu Regedor, e pedi ao sábio e bc-nevolente Funecionario que me indicasse o que eu devia fazer: cnsmou-rae elle, e confesso que segui os seus conselhos em tudo o qae me disse menos a respeito de um ponto; queria o meu Regedor que eu declarasse quaes eram os confinantes djs minhas propriedades; mas isso não podia eu fazer, porque ignorava quaes clles eram. Sr. Presidente , refori este facto , que acabu de con-lar , a diversas pessoas, entro elias seis ou sete de reconhecida mtclíigcncia , e todos me disseram que lhe tinha acontecido o mesmo. Ora, pergunto eu , se isto succede a quem se acha em tal situação, o que não deve succeder ao maior numero de contribuintes, que não são certamente os mais {Ilustrados. Hade acontecer o que eu sei que já vai tendo logar, e não só em Lisboa, mas nas vismhancas desla Cidade, que é os pobres proprietários terem de se dirigir ao sabicltão da aldeã para lhes fazer as suas declaiações, que elles pagam. No ten itorio de Cascaes, por exemplo, que é conhecido por qunsi todos os Dignos Pares, em razão da sua vismhança desla Capital — acha-se a propriedade muito dividi fa , e subdivididas em pequenas porções , e algumas tão pequenas, que não são de certo maiores do que o tamanho que occupa a Mesa; mas tem seis ou sele destes bocadinhos de terra, ainda que muito pouco lhes produzam: a estes homens custa a declaração de cada um destes boccadínhos de terreno quarenta réis, e note-se que alguns delles muitas vezes não chegarão talvez a produzir uma oitava de trigo, e i^to sempre depois de muito trabalho pela qualidade da terra. Tomei ainda outras informações a respeito de differentes localidades, e soube que ha terras aonde taes declarações tem já chegado a custar três tostões cada uma , quantia qae tem de desembolsar os donos de propriedades que talvez não cheguem a pagar ao Estado oito vinténs de imposto! Por aqui se vê que o pobre coulnbqjnle yai soffrer em con-

sequência do novo systema, não só pelo gravíssimo augmenlo do imposto (o que é reconhecido por todos, e aqui o foi pelo Sr. Ministro da Fazenda , a cousa eslava clara , porque o contribuinte vai ser sobrecarregado com as falhai), mas além disso porque elle é vexatório. Ha aln* da sobre esle objecto muitas outras ponderações» que não é agora occasião de desenvolver, raa&--^ para que será apropria aquella, em que a Camará '-^ tomar conhecimento da proposta que vou submet* ter-lhe, então poderemos fazer os necessários es- ^ forços para que o Regulamenta da nova contrn ; buição venha a ser rasoavelmente reformado, se- ; gundo os princípios de justiça, ç com attencão ao que a pratica tiver mostrado.

Sr. Presidente, ainda qae-eu tenho sofFrido muitas derrotas parlamentares, comtudo conto duas viclorias alcançadas nesta Casa; ama é ré-» lativa ao Regulamento de Saúde, e a outra á reforma das Tabeliãs judiciarias. É verdade que a Camará , a quem eu submetti duas propostas sobre estes assumptos, não altendeu eompletamenta aos meus requerimentos ; todavia deu-me razão y e o Governo reconheceu também que eu a tinha,-~ fazendo uma cousa boa (pela qual eu o louvo), isto é, reformou aquclles Regulamentos, os quaes» se não ficaram ainda como seria para desejar, é sem duvida que estão melhores do que o estavam na época em que eu chamei a atlenção da Cama* rã acerca delles. -'-*•--""_

Vou por tanto ler a minha proposta : pedirelit urgência deste negocio, e parece-me ser desse* -cessano desenvolver os motivos que para isso tf* nho; elles são de simples intuição: o Regulamento está já em execução, e por tanta é evideat$ que não deve demorar-se a decisão desta propo^r Ia , porque , se as minhas razões forem boas, 4 ' preciso dar remédio a isto em quanto é tempo, 4* se o não forem , a discussão o mostrará , ficando -assim aquelle Regulamento cora muito mais for» ca. — O Digno Par concluiu lendo a seguinte Proposta.

Proponho que seja nomeada uma Commissão especial, encarregada de examinar, e dar, o seu parecer sobre o Regulamento Geral fará et repartição das Contribuições directas m Continente do Reino , mandado publicar por Decreto de 20 de Dezembro de 184S.

Esta Commissão terá particular cuidado de examinar :

i.° Se as disposições do citado Regulamento são assas claras.

2.° Se cilas em nada excederam ã authonsa- _ cão que, por Carta de Lei de 19 de Abril de 1845, foi concedida ao Governo.

3.° Se as muletas estabelecidas no sobredito Regulamento são conformes ás que se achavam decretadas na legislação anterior, e aos princípios de justiça.

Camará dos Pares , 13 de Fevereiro de 1846. = Conde de Lavradio. . ^

O Sr. PRESIDENTE : —Esta proposta, na forma do regimento, pare-me que deve ficar para se- . gunda leitura (apoiados). ^

O Sr. CONDE DE LAVRADIO :-^Parece-me qoe f-^ regimento deteraiina, que declarando-se urgente, / se dispense a segunda leitura. _v

O Sr. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO t^-ãf, Presidente, este negocio é muito importante,, *: cumpre pensar ura pouco sobra eile para ver «s 5 mara que não declarasse a proposta urgente, e-qao consequências que poderá ter: en pedia pois á^Ca-f reservasse este objecto para outra sessão, par» eaj;; com os outros membros do Governo, poder caias pensar na pai te que havemos de tomar na discussão deste assumpto (apoiados). f --*-"-_-

O Sr. CO.XDE DE LAVRADIO : — Sr. Presidentev eu retirarei o pedido para a urgência* p

-----A proposta do Digno Par ficafl para

gunda leitura.

O Sr. BIiNiSTiio DOS NEGÓCIOS DO R SINO :^* Presidente, creio que já ninguém du«dat4 uma publicação que fez pela imprensa o ^ vcrnador Civil de Aveiro, relativamente a ordens assiguadas em branco, que foram zidas nesta Gamara como documentos importaste*^ para provar uma accusação contra o Gorerpov & \ Sr. Goternador Civil de Aveiro r de^baao da sua ' palavra de honra, declarou que. neahamti ardcflg linhn asssgnado em branco, e que se tinha abusado da boa fé do Digno Par qo& hav/ra aqui feife* r a apresentação destes documentos. Esto muito grave, já pelo facto em si, já aqueíles documentos foram apresentados var uma das principaes accusacões que giam ao Ministério: cumpre portanto, qflfr ^ conheça a fundo a origem dos mesmos daenmsjM tos, e para isso é necessário proceder a exsJSjp sobre elles, a fim de instaurar o devida se o resultado der motivo para isso. pois á Camará que haja de remetter aã aquelles documentos, para que se possa as convenientes averiguações , e nos termos legaes. Eu creio que a Gama*** sempre deseja conhecer a verdad«4 ni eite pedido ao Governo; (apoiaãífr) efi para que de futuro não possa Jjnwr 4 vida sobre a legalidade daqueles á peço também que elles sejais -rubriçadi» pela Mesa cm todas as suas folhas /opOMu

O Sr. VISCONDE DE FONTE âficiíaí java que os documentos não foiçai sem ficar uma cópia na Sèerefeffíffi. ^

O Sr. MINISTRO DOS NEfioeioâ »o pôde haver duvida nenhumauem ttiirefiqraBi qttao-. ias cópias quizer o Digno Par $ sé pe§o os «rígi-naes para se proceder aos eífSSef*

O Sr. Secretario PHfíjnm, ÉWãs í •=*• !*tes documentos já estão rubricaèíiLtTã»*^ P*1 wm-