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rio nem citar artigo algum da Carta; porque toda ella é ipso facto rasgada: eis-aqui o que o Governo fez (apoiados). Mas entenda-se que esta concessão é hypothetica — foi mera concessão, como argumento; porque o serviço de que fui encarregado não passava de uma commissão temporaria; e o nome que se lhe deu não lhe muda a natureza. Entendo que a nomeação de um ou dois homens para satisfazer ao intuito do Governo em duas differentes provincias, deixando os outros districtos como estavam, só póde significar uma commissão especial ad hoc, como foi a que recebeu, para um negocio grave na Ilha da Madeira, um dos homens mais habeis e de mais elevado caracter, que hoje felizmente tem assento na Camara electiva. Mas dir-se-ha: se isso era commissão, porque não se declarou assim? Mão o sei; e até creio que o Governo o julgou desnecessario, sendo tal commissão de sua natureza provisional e temporaria. Mas supponhamos que foi uma contravenção á Carta e ás Leis: é mais uma entre tantas que a Administração de Maio praticou em dictadura, como a anterior tinha praticado, sem motivo algum de tanta urgencia.

Sr. Presidente, tambem se denominou crime deste Ministerio a concessão de moratorias, e a imposição das duas decimas sobre os empregados publicos, e sobre os credores dos fundos dentro e fóra do Reino. O que se disse sobre o estado da Fazenda, e mais que tudo do resultado de tantas instituições monetarias, é bastante para responder a esta arguição. O Banco de Lisboa, cujo principal devedor era o Governo, achava-se á orla do abysmo. As transacções entre elle e as Companhias, em grande parte para proveito do mesmo Governo, o tinham levado ao estado de penuria em que se via: como negar estas moratorias, e não pagar o que se devia aos estabelecimentos compromettidos? O Governo os concedeu, as Administrações seguintes fizeram o mesmo, com o intuito de auxiliar taes estabelecimentos, com cuja ruina ninguem ganharia. Já o meu nobre amigo o Sr. Conde de Lavradio fallou largamente sobre este objecto, e nada me deixou a dizer ácerca do estado em que o Governo se vio para conceder as ditas moratorias. Consultou os homens entendidos na materia, e empregou todos os meios para se esclarecer sobre ponto de tanta importancia. O mesmo digo das duas decimas: que se seguiu? A medida era provisoria; ella melhorava um tanto a situação do paiz, e a dos mesmos empregados, que receberam oito decimos dos seus ordenados. Era esta condição preferivel ou não á em que estes credores se achavam antes? Ninguem o duvida nem póde honestamente nega-lo. Disse-se que o Governo Inglez pelo que diz respeito á divida estrangeira não levara a mal esta medida. Eu não posso responder com certeza sobre este facto; mas sei que nenhuma reclamação houve a tal respeito.

Tambem o Governo foi censurado pelo Decreto Eleitoral: e disse-se que esse Decreto era uma violação da Carta. Violação da Carta, repito, foram todos os Decretos Legislativos, feitos pelos Governos, e são em grande numero. Mas a mais escandalosa violação foi determinar a eleição directa. Bem o sabia o Governo, assim como lhe constava quanto era a indignação publica ao Decreto porque se fizeram as eleições de 1845. O certo é, que no Decreto de que se trata, transluzem os principios verdadeiros de uma Lei Eleitoral — dão-se garantias a todos os partidos que possam apparecer; a urna ficava livre aos eleitores e vedada á prepotencia e á fraude. Esse Decreto, ainda que com as suas provisões um tanto modificadas, será um dia a Lei Eleitoral da Nação Portugueza. Estadistas abalisados fóra do nosso paiz o elogiaram altamente, como o melhor que neste genero haviamos feito. Sir Roberto Peei foi um de tantos. Os homens que trabalharam nesse projecto pretenderam sinceramente que o paiz tivesse uma representação verdadeira, (apoiados). Ainda não ouso affirmar que se conseguisse tal desideratum, que só virá a obter-se quando os circulos eleitoraes não derem mais do que um até dois Deputados. (O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Os pequenos?...) Sim, aquelles circulos eleitoraes ainda eram grandes de mais. Não digo que pretendo evitar as diligencias, e as manobras dos partidos, o jogo das paixões, e até certo ponto as proprias intrigas. Quando virmos eleições feitas sem esses combates, podemos dizer que é morta a liberdade. (O Sr. Conde de Lavradio — apoiado.) Nesses movimentos, nessas lides sobre a preferencia dos homens que representam diversa politica, vive, e se fortifica o systema constitucional. Parecerá isto um paradoxo, mas não o é; embora seja um inevitavel inconveniente; o systema constitucional tambem os tem, e muitos. Imperfeito, como obra dos homens, balança as suas muitas vantagens com alguns defeitos. Estes das agitações eleitoraes? que ás vezes produzem graves contendas, são como disse, inevitaveis, são a vida da liberdade.

Sr. Presidente, o Decreto Eleitoral da Administração de Maio violou a Carta em quanto de terminou que a eleição fosse directa. Violou-a Carta, digo eu, como a violam todos os Decretos em que o executivo legisla. As eleições todas se tem neste paiz feito por Decretos do Governo, e sem necessidade, excepto as que se convocaram em 1834; porque sem um acto da Dictadura do Imperador era impossivel convoca-la. Desde esse momento nenhuma Administração póde justificar-se de não ter apresentado ao Parlamento um Projecto de Lei de Eleições: tambem me crimino a mim, porque tambem fui Ministro em uma dellas. É bem certo que pouco pensámos nós todos na immensa importancia de tal Lei; e creio que este esquecimento não significa menos desejo pela conservação do Systema Representativo. (O Sr. Conde de Lavradio — (apoiado.) De uma cousa estou eu convencido, e vem a ser, de que se as Côrtes actuaes fizessem uma boa Lei Eleitoral, que não fosse calculada só para bem de um partido, e processem ás necessidades da fazenda publica, dariam

a paz e a ordem ao paiz; posto que de mais nada se occupassem. Ainda hoje vi escripta e desenvolvida por um dos homens mais habeis da nossa peninsula esta proposição. O Governo de um partido não é Governo Constitucional. A Lei Eleitoral, menos que nenhuma outra, deve ser feita para um partido. (Uma voz — Muito bem.) Sr. Presidente, o nobre Conde de Lavradio não carece do meu testimunho, porque o tem de todos para abonar a verdade das suas asserções; mas devo confessar que S. Ex.ª se oppoz ao methodo da eleição directa, estabelecido no Decreto de que se trata. S. Ex.ª sabe igualmente que essa era tambem a minha opinião, assim como a de que os Circulos Eleitoraes se multiplicassem. Nem esta multiplicidade de Circulos se oppõe á Carta, a qual só determina no artigo 63.° que haja Eleitores de Parochia e Eleitores de Provincia. As Assembléas de Parochia, a sua denominação as ennumera; as de Provincia podem ser tantas quantas fôr conveniente. No Brasil a Lei Eleitoral é mui diversa da nossa, posto que os artigos Constitucionaes da Carta do Imperio sejam quasi lateralmente os mesmos. O grande inconveniente das numerosas Assembléas de Provincia; a impossibilidade de que eleições assim feitas, dêem em resultado a representação das opiniões do paiz estão em quanto a mim demonstrados: ninguem ignora que é vicioso o systema em que um só voto póde decidir da maioria de uma Camara. Talvez me tenha demorado demasiadamente, fazendo o processo ao Decreto Eleitoral de Maio; porém julguei necessario expor a necessidade que o paiz tem de uma Lei de Eleições definitiva, em que se evitem inconvenientes e defeitos que tornem illusorios os actos eleitoraes, fazendo possivel só a certos individuos as grandes jornadas ás distantes cabeças de districto, e outras diligencias que ficam quasi exclusivamente a cargo dos empregados publicos.

Parece-me que nesta lei se devem consignar algumas incompatibilidades e exclusões, mas não tantas como se determinaram. Neste paiz quasi todos os homens de grande capacidade são funccionarios do Estado, e por agora intendo que se não podem, sem grande inconveniente, excluir das funcções legislativas em tão larga escala. Reconheço os principios; mas a sua applicação, mais ou menos extensamente, deve modificar-se conforme as circumstancias peculiares da Nação.

A exclusão dos cidadãos que tivessem contractos com a fazenda publica, foi em quanto a mim, demasiadamente ampla. Pelo que toca aos empregados da administração, convenho em que os ha que devem optar entre a cadeira de Deputado e o seu cargo; porém a minha opinião quanto aos Governadores Civis é de que elles fazem extrema falla era seus Districtos (apoiados). Sr. Presidente, disse-se que Sir Robert Peel tinha dado elogios ao Decreto eleitoral de Maio, porque ignorava a Carta Constitucional! (O Sr. C. de Thomar — Não se disse tal). Não sabia que elle era contrario á Carta Constitucional, isto foi o que eu entendi.

Eu não sei se elle tem lido a nossa Carta, mas a um homem tal parece-me impossivel que escapasse lêr, uma vez ao, menos, um Codigo Constitucional moderno, célebre pelo seu Author, por ser o Codigo de duas Nações, e porque é a lei fundamental de uma Nação íntima alliada de Inglaterra. O que me parece é que este grande estadista intendeu que aquelle Decreto continha os verdadeiros principios — dava as possiveis garantias de liberdade, e por isso convinha ao paiz e ao tempo em que era feito.

Intendeu-o assim e tambem eu.

Eis-aqui, Sr. Presidente, o que me parece dizer a respeito do pensamento que dominara o Ministerio de Maio, pensamento louvavel, patriotico, e de cuja não realisação intendo, que não são culpados nenhuns dos seus Membros, com alguns tenho desde muito tempo amizade, e a outros professava, e professo veneração: nenhum delles me era indifferente, mas quando o fossem eu faria a todos a mesma justiça, que me parece haver-lhes feito quando os considerei no meio das circumstancias difficeis em que se achou aquella Administração; e far-lhes-hei a mesma justiça ainda que em cada um delles considerasse um inimigo declarado.

Houve um facto, um facto desgraçado nesse tempo, no qual o Governo não teve parte alguma; houve um tumulto popular, desenfreado, frenetico e vergonhoso! Foi o procedimento de uma manga de povo da ultima classe da sociedade contra o Regimento N.° 16, que se recolhia dos trabalhos militares, em que tinha dado exuberantes provas de disciplina e obediencia ao seu Chefe. Este Corpo foi como disse insultado por uma parte da plebe: quanto eu deplorei esse vergonhoso acto!.... Quanto me horrorisei de o ouvir!.... Sr. Presidente, o facto já passou, e ainda não tendo palavras para bem o reprovar: sirvo-me da phrase moderna — stygmatisei-o com a severidade que elle merecia; e o não tornar a ser mais repetido, será um documento do progresso da nossa civilisação (apoiados).

Sr. Presidente, este Ministerio de Maio foi demittido em 6 de Outubro. Nova ordem de cousas apparece ante nós, difficil de descrever, e para mim mui dolorosa; mas eu protesto que hei de continuar a ajuizar com mesma imparcialidade com que tenho ajuizado até agora. O nobre Marechal o Sr. D. de Saldanha achava-se então nesta Capital, o nobre Marechal tinha chegado, havia pouco, de fóra do seu paiz, onde tinha occupado logares importantes, e honrosos com o mais louvavel desempenho em utilidade da sua Patria: não é de agora que eu o conheço, e que recebo os effeitos da benevolencia do illustre Marechal; S. Ex.ª tinha uma opinião nesse tempo, e não sei eu se ainda a tem, porque é permittido mudar de opiniões sempre que a isso a razão nos leva; eu tenho mudado algumas vezes. O nobre Marechal intendia então, que convinha a este paiz um Ministerio mixto composto de dois amigos da antiga monarchia, de dois progressistas, e de dois cartistas puros. Se o illustre Marechal julga que em algumas destas cousas ha menos exactidão, terá a bondade de o declarar.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — A differença é da época, porque quando eu propuz esse Ministerio, de que ainda hoje me honro muito, foi no momento em que exercia em Madrid o logar de Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade a Rainha; e chegando-me então a persuadir de que a guerra era inevitavel, escrevi dizendo que — talvez a Divina Providencia se tivesse servido daquelle flagello para por uma vez reunir a familia portugueza; porque nenhum portuguez qualquer que fosse a sua côr politica, resistiria ao ardor que todo o homem deve sentir quando se tracta de defender a independencia da sua Nação; e continuarei sempre a sustentar as mesmas idéas e os mesmos desejos, que tenho a honra de apresentar á Camara, porque não faço mais do que continuar a ser o mesmo homem que sempre, e desde o principio tem trabalhado para a reunião da familia portugueza; e oxalá, Sr. Presidente, que correndo-se um véo sobre o passado, pondo-se de parte meros caprichos, seja a voz da Patria que faça impulso, e succumba a do egoismo, porque só assim as revoluções desappareceriam e a Nação seria salva, (apoiados).

O Orador — V. Ex.ª faz ecco commigo, porque é por isso que eu sempre tenho clamado dentro e fóra do Parlamento. Mas era essa então a opinião do illustre Marechal, e se-la-ha ainda hoje pelo que acaba de dizer; mas não era a minha, nem sei se era a do Ministerio d'então. Não é minha opinião que por uma convenção tal se chamem ás fileiras liberaes da Monarchia moderna os individuos que pertenceram á Monarchia antiga, não Sr. nada de contractos: tudo concessões, as mais amplas; as mais generosas, mas nunca, sob-conditione, como negociações entre partes; e o illustre Marechal sabe que este fóra sempre o meu modo de pensar: tenaz ha muito tempo nesta opinião, ser-me-ha difficil mudar della.

Vem aqui a proposito fallar na tão famosa Colligação dos partidos: a Colligação, não essa que não teve effeito, mas a que todos conhecemos, nunca a julguei um crime contra a liberdade, e contra o Throno Constitucional, nem mesmo por improficua e indecorosa; posto que muito se tenha pertendido tornal-a tal: (apoiados). Sr. Presidente, eu declaro que respeito os homens da antiga Monarchia, esses homens herdaram de seus pais as idéas do Governo que lhe haviam sido transmittidas por uma longa serie de gerações; foi com a antiga Monarchia absoluta que Portugal se encheu de gloria; foi durante essa Monarchia que nós fizemos as grandes conquistas no Oriente e da Africa; regendo a Monarchia absoluta resistimos ás invasões dos nossos inimigos; vencemo-los em muitas batalhas, conquistámos e mantivemos uma gloriosa independencia; e foi finalmente com a antiga Monarchia que Portugal fez grande figura no mundo, e ainda hoje tem na historia as mais brilhantes paginas. Então quem não desculpará estas prevenções ou prejuizos dos nossos concidadãos, que ainda são sectarios da antiga fórma do Governo? Que intolerancia é esta que temos para com elles!... Eu, Sr. Presidente, respeito as crenças sinceras, como detesto as falsas, que se cobrem com um véo de religiosa boa fé, quando não são senão especulações de interesse. Comtudo ha entre os nossos concidadãos sectarios da Monarchia antiga muitos de sincera crença, assim como os ha no visinho Reino. Distingamo-los dos detestaveis especuladores politicos, que ha em toda a parte. Mas esse partido que não é insensato (porque a insensatez não é a base de nenhum partido) por força ha de estar já convencide profundamente de que os tempos não retrogradam, e é impossivel hoje, no estado da Europa, haver alguem persuadido de boa fé que nós ainda havemos de voltar a 1826 e 1827, e á usurpação de D. Miguel. Oppõem-se á confissão dessa impossibilidade caprichos, amores proprios, falsa honra dos partidos que a tem como os individos. Estas paixões que eu não qualifico, podem mais do que a razão; e ao menos apparentemente resistem a convicções que estão no bom senso de todos. Dahi vem que ainda essa gente diz esperar quem sabe o que? A muitos ou a alguns delles conserva-os distantes de nós a saudade dos gosos e favores perdidos, os bens da Corôa, os dizimos, as destincções de que pelo abuso dos tempos se fez dom a tantos homens, nem sempre os mais dignos.

Esses mesmos logares nas Provincias, que talvez pareçam de pouco valor, como capitães mores e outros, são ainda saudosamente, recordados; e hade haver quem chore a sua perda. Eu por mim acho que não ganhamos muito com ella.

Sr. Presidente, eu conheço uma Senhora, que de certo não deseja que eu diga o seu nome, que está fazendo a conta ao que seu marido deixou de receber desde 1826 ou 28, e a sómma anda já por alguns 30 contos que espera cobrar logo que D. Miguel desembarque era Lisboa; (Riso) e trago isto unicamente para servir de exemplo em quanto á illusão de algumas pessoas.

Sr. Presidente, muitas causas, umas mais desculpaveis que outras, mas algumas extravagantes que se fundam em ridiculos prejuizos, tem grande numero de Portuguezes affastados do gremio liberal da monarchia representativa. Já elles capitularam em um ponto, que me parece importante; ainda que vulgarmente os chamamos miguelistas, elles denominam-se realistas, titulo que mais a nós do que a elles pertence; mas a nossa realeza é outra, é melhor, é a de hoje; e Deus queira dure milito. Vamos á colligação. Nesta revolução successiva dos acontecimentos politicos succede muitas vezes tirar-se uma consequencia feliz de uma causa desgraçada: as nossas dissensões dos partidos liberaes, funestas, sem duvida — peores do que os estragos — de uma guerra estrangeira, trouxeram-nos um facto que se tem descripto e qualificado mal; que se tem querido muito de proposito deturpar e affear. Essa colligação tão aggredida, foi de uma parte formada por homens liberaes, que tem dado constantes provas de detestarem o absolutismo, contra o qual pelejaram nos mais perigosos combates — Pondo a mão sobre a coração, dizei acreditaes que esses caracteres, que entraram na colligação, seriam capazes de lidar para que D. Miguel voltasse a occupar o throno Portuguez?

Não, não é possivel: nem isso está na condicção dos homens, nem na natureza das cousas. Não me defendo a mim: já disse que nunca pertenci a essa colligação — Nem a situação era que me acho, nem a ordem das minhas idéas e principios me permettirá tomar parte nessa transação. Mas perguntarei qual póde humanamente ser o resultado da colligação senão chamar ao movimento do governo representativo, e aos seus combates, esses homens repudiados até agora, que se tinham isolado do nosso mundo politico, e se achavam como estrangeiros no meio da sua nação, com a differença desupportarem os onus de cidadãos, sem gosar de quasi nenhum dos seus direitos? Houve quem os fizesse resolver a tomar parte nos trabalhos, e nas intrigas eleitoraes: pois bem qual seria o seu fim unindo-se aos liberaes progressistas? Fazer triumfar D. Miguel?

Sr. Presidente, Os principaes sectarios desse homem já estão velhos: muitos jazem no sepulcro: a morte os tem reformado com mão inclemente. Esses que podiam entrar nas fadigas modernas, ainda que trajando á realista, por honra da firma, pertencem a uma nova geração, de cujo espirito, ainda que não queiram, hão de participar — não podem pertencer ao tempo passado: beberam o leite de uma educação mais illustrada; estudam, e intendem o systema de hoje, que seus pais, ao menos muitos delles, nunca nem se quer se dignaram considerar, reputando isso um grave e horrivel peccado. Esses mancebos dedicados ás lettras, querem de certo figurar na sua terra, adiantar-se, subir aos logares mais eminentes, como todos nós; e reconhecem que o caminho para chegar a esse fim é o caminho da liberdade e a adopção do systema representativo, que elles veem progredir em toda a Europa. Não tem outra bandeira que jurem, outros corpos em que se alistem, senão a da Carta, e as de seus mantenedores. Convenho em que tem tardado ao chamamento ás nossas fileiras: um momento havia de chegar em que a ellas accudissem; não vieram chamados por um dos partidos politicos, mas resolveram-se a prestar ouvidos a outro: ligaram-se só para o facto das eleições — bem: apoz esse passo os outros são faceis, e consequentes.

Declararam que conservavam as suas crenças. Quaes, geralmente fallando, podem ellas ser, salvas as excepções de que fallei? Não se vê que taes crenças (pondo de parte o usurpador) hão de vir a fundir-se nas da grande familia liberal portugueza, cujo chefe é a Rainha, e cuja bandeira é a Carta? Que por mais que se diga, todos esses homens, os que tem força e vigor para os trabalhos politicos, pertencem á sociedade moderna? Eu trato de contemplar um partido em geral, e quaes podem ser as suas tendencias verdadeiras. E entendo que os progressistas liberaes, talvez sem o saber, fizeram nessa chamada colligação um serviço ao paiz. Eis o que realmente penso; e por isso com franqueza o declaro. É já tempo de acabar com as digressões, e de entrar na época das nossas discordias civis, que começou em 6 d'Outubro. Custa-me é verdade, porém tenho de percorrer esse caminho; e fóra covardia hesitar.

Formou-se a Administração: abstenho-me de entrar em particularidades, e circumstancias, que me não pertence examinar agora. Com a nomeação do Ministerio se publicou uma proclamação notavel, que serviu de programma. Neila se condemnavam os excessos, que foram, consequencia da revolução do Minho; mas esta revolução pareceu ser reconhecida como um resultado de causas justificadas, que lhe deram logar. Não digo que se approvou, nem louvou essa revolução — não sei como me explique; mas parece-me que o Governo a reconheceu por um facto inevitavel — como consequencia necessaria. Nisto eu não acho que a Administração de 6 d'Outubro differisse muito da de Maio antecedente: ambas pareciam conformes, ao menos neste ponto. A de Maio tinha-se encarregado de dirigir a revolução ao seu termo por meios não violentos, cohibindo os seus excessos. A de 6 d'Outuhro, considerando o perigo da continuação desses excessos; que temia mais do futuro, porque os passados tinham desapparecido, quiz mais vigorosamente que a primeira obstar a que elles se renovassem; e intendeu que devia proceder directamente.

Para isto eu vi com grande admiração adoptada uma medida, que julguei devia acarretar desagradaveis acontecimentos, fallo da suspensão das garantias constitucionaes, em acto continuo á formação do Ministerio.

Eu já me expliquei sobre o meu modo de pensar a respeito da suspensão das garantias, e em especial da suspensão da liberdade de imprensa. Medidas preventivas quero poucas. (O Sr. Conde de Rio Maior — Apoiado.) Ellas inspiram desconfiança, ainda nos paizes mais bem governados. Não digo que jámais uma ou outra não deva ter logar; mas como systema, ou de uso frequente devem ser detestadas. (O Sr. C. de Lavradio — Apoiado.) Por ellas mostra o Governo a sua debilidade, ou os seus projectos sinistros. (O Sr. V. de Fonte Arcada — É verdade.) Estou com tudo persuadido que taes projectos não tinha o nobre D. de Saldanha, nem os seus collegas: nenhum delles póde ser justamente increpado de querer trahir os principios de liberdade. Os serviços feitos a essa causa pelo nobre Marechal são a mais solemne garantia das suas generosas intenções: quem lhe não fará no nosso paiz a justiça que eu lhe faço? Eu declaro que nunca pude deixar de vêr nelle um firme esteio dos foros; e