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sobre os motivos, por que não se tem levado a effeito a construcção da ponte sobre a foz do Varosa, sem a qual aquella estrada é quasi inutil; e bem assim o' prolongamento até á Barca do Carvalho, indispensavel complemento da mesma estrada.

«4:° Sobre o destino que se deu aos estudos da ponte do Douro junto á Regua (ha muito, concluidos e remettidos para a secretaria); e sobre as providencias que o governo deve ter dado, em cumprimento das suas promessas, para se realisar este importante e indispensavel melhoramento.

«5.°. Sobre o estado em que se acham os trabalhos do terceiro e ultimo lanço da estrada de Trancoso a Lamego, e da ponte do mesmo sobre o Varosa; e bem assim sobre os motivos por que não começaram ainda os trabalhos do lanço de" Lamego ao Douro, em frente da Regua, complemento forçado daquella importante estrada, e ha muito declarado tal por lei, sem que o governo tenha cumprido aquella terminante e justissima determinação.

«Sala das sessões, 4 de fevereiro de 1865. — Visconde de Gouveia.»

Mandou-se expedir a nota de interpellação. Leu-se o requerimento.

«Requeiro que se peça ao governo, pela secretaria das obras publicas, a remessa a esta camara do mappa da despeza annual feita com o pessoal technico e mais empregados na estrada marginal do Douro, desde a epocha em que se lhe deu principio; e de outro mappa do numero de trabalhadores occupados annualmente na mesma estrada, com distincção dos que trabalharam nas obras de arte, e da despeza feita annualmente com os jornaes dos mesmos, ou com as tarefas, se as houve.

E bem assim igual remessa das copias de quaesquer documentos por onde conste quaes os pontos da mesma estrada, e da do Salgueiral á Regua, e da Regua á foz do Corgo, que se deixaram construir e permanecer abaixo do nivel das grandes cheias, e qual a inferioridade em metros com referencia a esse nivel nos differentes pontos.

«Sala das sessões, em 4 de fevereiro de 1865. — Visconde de Gouveia.»

Approvou-se que se expedisse.

O sr. Eugenio de Almeida: — Eu peço a V. ex.ª licença para mandar para a mesa um requerimento que me enviou a camara municipal de Abrantes, para ser presente a esta camara. Pede ella, que a camara dos dignos pares interponha o seu valimento para com o governo, a fim de que entre as obras que estão auctorisadas por lei, se dê preferencia á ponte sobre o Tejo, a qual esta decretada ha muitos annos, e não tem ainda sido feita, o que esta causando grandes difficuldades de communicações com todas as terras vizinhas, que se acham inteiramente interrompidas, principalmente n'esta estação.

Peço a V. ex.ª que se digne dizer-me se este requerimento deve ser remettido á commissão de petições d'esta camara, ou se a mesa, com o voto da camara, póde dar-lhe o seguimento pedido.

Em todo o caso eu peço a V. ex.ª que se digne tomar este justo pedido debaixo da sua protecção, porque se trata não só de interesses publicos, aos quaes se não póde negar importancia economica, mas tambem do bem-estar daquelles povos: mando para a mesa a representação.

O sr. Secretario: — Leu-a.

O sr. Presidente: — Parece-me que o melhor meio é remetter já este requerimento á commissão de obras publicas. Foi approvado.

O sr. Seabra: — E para mandar para a mesa o seguinte requerimento (leu). (Entrou o sr. ministro da justiça).

O sr. Secretario: — (Leu).. «Requeiro que seja convidado o sr. ministro das obras publicas para vir a esta camara dar algumas explicações sobre a creação de uma direcção de correio no ponto de Mogofores, porque é da maior necessidade.

«Gamara dos pares, 4 de fevereiro de 1865 = Seabra.»

Foi approvado.

O sr. S. J. de Carvalho: — Como vejo presente o sr. ministro da guerra, por isso pedia a s. ex-a que me declarasse se havia duvida em que fosse remettido a esta camara, com toda a urgencia, o processo a respeito da concessão da ' medalha ao general Francisco de Paula Lobo de Avila. Este documento não pediria eu em requerimento apresentado á mesa, se não visse presente o illustre ministro, porque não queria que se deprehendesse que, da apresentação d'elle, havia a idéa de eu desejar addiar indefinidamente a minha interpellação. Vejo presente o sr. ministro que sabe, o todos nós sabemos, que o processo a que alludo existe na secretaria da guerra. S. ex.ª não encontrará, de corto, difficuldade em que seja remettido a esta camara o processo, pois me fornece provas e elementos d'estudo, que eu, aliàs, considero valiosos e importantes para a interpellação que espero que se realise com toda a brevidade.

O sr. Ministro da Guerra (Ferreira Passos): — O processo será remettido para a mesa quando a camara o julgar conveniente.

O sr. Presidente: — Passâmos á ordem do dia. O sr. secretario vae ler o projecto de resposta ao discurso da corôa.

ORDEM DO DIA

discussão DO projecto de resposta ao discurso da corôa

Senhor. — A presença de Vossa Magestade no seio da representação nacional é sempre motivo do maior jubilo para os portuguezes, sobretudo quando uma nova legislatura se abro, promettendo estreitar os vinculos que unem a dynastia ao paiz.

A camara congratula-se com Vossa Magestade pela boa harmonia que reinai entre a nação portugueza o as potencias suas alliadas; vê com prazer encetadas as relações politicas e commerciaes com o imperio do México, confiando que o tempo haja de aperta-las e engrandece-las; e applaude com igual satisfação ter sido aceita á mediação offerecida por Vossa Magestade para desatar por meio de pacifico accordo o conflicto suscitado entre o imperio do Brazil -e ã Gran-Bretanha. Quando lhe for presente o tratado de limites, ultimamente celebrado com a Hespanha, aprecia-lo-ha com a madureza requerida pela gravidade do assumpto.

Nomeando os novos membros da camara electiva pacificamente, o suffragio popular prestou á lealdade do systema representativo um testemunho valioso. Sem o exercicio plenissimo dos direitos politicos o mandato não é honroso, e a liberdade prevertida torna-se o mais funesto de todos os sophismas.

A dotação do clero e a reforma da legislação civil e penal são pontos melindrosos, que prendem ha muito o estudo e os cuidados do parlamento e do governo; foi por isso com o maior contentamento que a camara ouviu a boa nova de que progridem e estão quasi concluidos os trabalhos preparatorios para o definitivo arredondamento das parochias, e de que o projecto do codigo civil, obra digna de illustrar uma epocha e um reinado, se acha tão proximo já do termo da sua ultima revisão, que póde ainda ser submettido ao voto das côrtes na presente sessão da legislatura.

Ácerca dos estorvos que atalharam até agora a immediata execução da lei hypothecaria, tão urgente para a reorganisação economica da propriedade, a camara dos pares examinará o modo opportuno proposto para os remover; assim como os meios adequados de prover á fundação e estabelecimento das prisões penitenciarias, inculcadas pelos progressos da legislação criminal e pela suavidade dos costumes do seculo.

As propostas sujeitas ao seu exame para acudir ao aperfeiçoamento de alguns ramos do serviço do exercito, depois da execução do plano de organisação approvado pela carta -de lei de 23 de junho de 1864, serão attendidas com o zêlo que recommendam os legitimos interesses da classe militar.

A manutenção do nosso credito, apesar da influencia nociva da crise monetaria e commercial, que a Europa e parte da America acabam de atravessar, é para a camara motivo de vivo prazer; estimando saber, ao mesmo tempo, que as receitas derivadas da arrematação do contrato do tabaco e da melhor arrecadação dos impostos, auctorisam o governo de Vossa Magestade, a poder affirmar que as despezas publicas foram custeadas sem ser necessario appellar para o emprestimo, no uso das auctorisações legaes.

Sobre a organisação do serviço das alfandegas desejará a camara convencer-se de que se conciliaram n'ella os interesses do fisco com as novas condições economicas creadas pelas vias de communicação e desenvolvimento industrial; e quanto á reforma da casa da moeda tambem confia que fosse concebida e traçada em harmonia com as indicações da sciencia, e com os fins a que similhante estabelecimento tem de attender especialmente.

A proposta tendente a pôr termo ás deducções nos vencimentos dos empregados do estado, sem risco de deficit no orçamento ordinario, mui agradavel será á camara o poder avalia-la satisfactoriamente em presença do relatorio sobre a situação da fazenda publica e do calculo das despezas, conciliando o que exigem as circumstancias do thesouro com o que a justiça e a equidade apontam, comparada a insufficiencia dos ordenados com a carestia das subsistencias.

A camara dos pares examinará escrupulosamente o uso que o governo fez das auctorisações que lhe foram concedidas, assim como as providencias extraordinarias para a instituição do banco ultramarino; e com o mesmo cuidado apreciará a revisão das convenções postaes e telegraphicas e as medidas empregadas para obter a fundação do credito predial, o desenvolvimento da viação ordinaria e accelerada, a navegação a vapor para Africa, Açores e Algarve, e o incremento das construcções navaes.

Entre as reformas que mais instam por immediata solução, a da legislação sobre o commercio dos vinhos e cereaes deve reputar-se uma das primeiras, e das que asseguram desde logo mais proveitosos resultados. Entretanto acredita a camara que a par d'ella, outras, não menos desejadas e necessarias, como a da administração civil, a da instrucção publica, a da policia de segurança e a de beneficencia, serão tambem contempladas, merecendo ainda n'esta sessão a attenção e os desvelos que por tantas vezes têem sido afiançados. No desenvolvimento de sua prosperidade physica e de seus melhoramentos moraes, o progresso é a lei constante das sociedades modernas, e a condição essencial dos governos livres. Grandes exemplos recentes estimulam a nossa actividade e impõem ás camaras immensas responsabilidades. O futuro não espera, e o presente não póde parar nem adormecer. A nova legislatura herdou das que a precederam deveres severos e obrigações indeclinaveis a que, de certo não quer faltar. Fiel á sua missão o ao patriotismo que a inspira, a camara dos pares conta que os divinos auxilios a não hão de desamparar para corresponder dignamente ao que exigem d'ella a sua indole, o voto esclarecido da nação, e a conservação e esplendor das liberdades publicas.

Sala da commissão, em 1 de fevereiro de 1865. = Conde de Castro, presidente — José Bernardo da Silva Cabral — Luiz Augusto Rebello da Silva, relator.

O sr. Presidente: — Esta em discussão na sua generalidade.

O sr. Marquez de Vallada: — Se em nome das grandes idéas que formam o seu credo, perguntasse aos srs. ministros quaes são os principios que seguem, e quaes são as medidas que julgam necessarias para desenvolve-los, faria uma verdadeira inutilidade, porque no programma de ss. ex.ªs professam-se todos os principios, e ao mesmo tempo encerra-se n'elle a negação de todos; limitar-se-ha portanto a perguntar-lhes quaes são os seus fins; para onde querem levar este paiz, e quaes são os meios que n'isso empregam, e mais nada, por estar bem convencido de que o governo desconhece qual é o verdadeiro estado do paiz, quaes são as doenças que achacam a sociedade, e quaes os remedios mais efficazes para cura-las.

Por esta occasião e para este fim, sente não ver no seu logar o sr. ministro da fazenda (O sr. Ministro da Justiça: — Esta na outra camara empenhado n'uma discussão), e não menos sente a ausencia do sr. ministro das obras publicas, talvez tambem por estar empenhado n'alguma discussão, porque tem de prescindir da presença de ss. ex.ªs, comtudo, como vê o sr. presidente do conselho, nutre a esperança de que o nobre duque se dignará responder a varias considerações que tem de expor. Ainda considera a s. ex.ª, e pede-lhe licença para continuar a chamar-lhe director politico do seu partido, apesar da guerra que dentro d'elle lhe estão fazendo muitos dos que se dizem seus partidarios, e que tambem alcançava o sr. Mendes Leal quando ministro da marinha, como se fez publico pela carta que s. ex.ª dirigiu ao nobre presidente do conselho, e que fez inserir nos jornaes, obtida a devida venia.

A attenção publica foi excitada pelas revelações d'aquella carta, e deseja ardentemente saber se ha ou não crise ministerial. Pela sua parte o orador tem por certo que ella existe pela propria natureza das cousas: esta situação é produzida pelo conjuncto de elementos incompativeis que tendem cada vez mais a separar-se. Muitos dos homens que se dizem amigos do sr. duque, estão-n'o a guerrear, nem póde ser outra cousa, porque não podem perdoar-lhe seu alto nascimento, nem sua aprimorada educação.

Não é sua intenção occupar-se da questão politica, e nem agora tocará na de alta moralidade publica, a questão importante por excellencia, porque já tem o seu logar designado na interpellação annunciada pelo digno par Sebastião José de Carvalho, que ha de ser considerada em todas as suas relações pelo interpellante com a proficiencia e isenção que todos lhe reconhecem, e por elle digno par até onde lh'o permittirem as suas forças. N'esta occasião limita-se a dar um voto de approvação ao projecto de resposta, que não é senão uma mensagem de respeito ao throno, e a expressão dos votos da camara para que se realisem as promessas que o governo fez. Não tem, nem póde ter outra significação a resposta que se discute, e por isso votando por ella não vota a favor do ministerio; e isso conhece-se bem, até olhando para a commissão que a propoz, onde se acha um membro mui distincto da opposição, que é o relator da commissão.

De accordo com o que prometteu, observou que o sr. ministro da justiça apresentára na legislatura passada duas propostas muito importantes: uma para abolir a pena de morte, e outra para regular o uso da liberdade de imprensa, e deseja saber se o nobre ministro ainda conserva as mesmas idéas que lh'as dictaram, ou se já as modificou. Emquanto á primeira, é convicção do orador que não chegou ainda o caso de poder-se adoptar sem grave perigo para a sociedade. E evidente pela simples leitura dos jornaes, quando não fosse bastante o simples bom senso para o affirmar, que os crimes tem augmentado muito n'estes ultimos annos pela certeza da impunidade. Não quer occultar que os apaniguados d'essa abolição dizem com todo o desembaraço que as estatisticas criminaes apontam pelo contrario uma diminuição mui grande na criminalidade; mas elle orador não se deixa seduzir por palavras que pouco trabalho lhes dão a dizer. Quer factos, e esses dizem que, tendo por diversas vezes requerido n'esta camara as estatisticas ao menos d'estes ultimos trinta annos, a resposta que veiu do ministerio competente, foi que não havia essas estatisticas! Sem tirar todo o effeito que poderia tirar d'esta resposta, limita-se a perguntar, se não ha essas estatisticas para se fazer a comparação, como ha quem se atreva a dizer que a criminalidade vae em decadencia? Ainda mais, com essa resposta negativa quanto ao passado e bem proximo, vieram as de alguns dos ultimos annos, e essas o que indicam é uma progressão constante da criminalidade.

E nem podia ser de outro modo, porque ao incentivo da impunidade se ajuntam outros, que tiram a sua origem do progresso material. Diz-se que a civilisação, que n'este progresso se firma e d'elle se auxilia, deve necessariamente influir para que os crimes diminuam; mas infelizmente as estatisticas dos paizes mais cultos, isto é, aquelles em que mais se desenvolve o progresso material, apontam uma progressão constante na criminalidade; e para o mostrar, chamou a attenção dos dignos pares para o que se passa em França, na Inglaterra e na Allemanha; e aqui designou especialmente o reino do Wurtemberg como aquelle que prima entre todos pelo desenvolvimento dado á civilisação material; o que se vê ali? que a criminalidade cresce n'uma proporção espantosa. (O sr. Ferrão: — Apoiado.) O orador agradecendo o testemunho tão auctorisado de um jurisconsulto justamente apreciado, observa que todos os criminalistas que têem estudado a questão que elle orador apenas vem esboçando, são unanimes em convir que a civilisação material desgraçadamente produz sempre e em toda a parte este triste resultado — a corrupção dos costumes e o desenvolvimento da criminalidade.

Como assumpto connexo trata do systema penal e reforma das prisões. O orador tinha estudado com interesse esta questão, e fazia parte de uma commissão que foi creada pelo governo para propor um projecto de reforma das prisões; mas infelizmente, depois que o digno par Silva Sanches teve a presidencia d'essa commissão nunca mais a convocou, talvez por motivos ponderosos que elle, sr. marquez, ignora quaes fossem, e por isso não os censura; lamenta apenas o facto que a inhibiu de apresentar o resultado dos seus trabalhos. E como o actual sr. ministro nomeou outra