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commissão para tratar d'essa reforma, pergunta a s. ex.ª qual é o systema que para ella prefere; se o cellular completo, se o isolamento parcial. É do sr. ministro do reino deseja saber se esta resolvido a melhorar o serviço da policia de segurança publica, que tamanha relação tem com a da reforma das prisões, que só por o emprego de ambos se póde reprimir proficuamente o crime. É uma cousa que s. ex.ª bastantes vezes tem promettido sem que chegasse ainda a occasião de cumpri-la. Será agora? deseja-o com todas as veras, porque não ha segurança riem pelas provincias nem aqui na capital, o que mostrou por alguns exemplos. E que se não dissesse que sempre houve crimes, e sempre os haverá por mais que se faça; pois se a essa causa se ajuntar a certeza da impunidade, mais poderosa ha de ser essa causa. Crimes sempre os houve na historia da humanidade, o que n'ella não ha é a impunidade erigida em systema.

Deseja Saber se o sr. ministro esta resolvido a renovar a iniciativa do governo por uma nova proposta para a abolição da pena de morte. Pela sua parte, e depois do que tem exposto, não póde occultar que, já como experiencia, já como regra permanente, a considera desastrosa o maior possivel á sociedade; e firmando-se na opinião do conde de Maistre, diz com toda a segurança de uma convicção profunda, que a apresentação de certas providencias, tomadas arbitrariamente sem terem sido precedidas por outras que preparem o terreno, prova grande imprevidencia e dá origem a desastres e horrores.

Referindo-se ao officio do sr. ministro da justiça que se leu na correspondencia, observou que s. ex.ª não disse que não tinha o governo entrado em nenhumas negociações com o representante da santa sé a respeito da reducção dos conventos de religiosas; e assim acredita que é exacto o que os jornaes disseram quanto a terem começado negociações para as quaes o sr. ministro dos negocios estrangeiros nomeou como negociador o digno prelado de Vizeu, o qual, depois de ter dado principio á sua incumbência, pediu a sua demissão, ou foi demittido. Por isso deseja o orador ser informado do que a tal respeito ha; assim como do estado em que se acha a questão da confirmação do bispo eleito de Macau; e o que se tem feito relativamente á questão provocada com tamanha imprudencia com os bispos que se recusaram a cumprir os decretos do governo supprimindo alguns conventos, quando já estavam entaboladas as negociações com o representante da santa sé: assim como pede que se lhe diga em que estado esta a questão com o sr. Bispo de Coimbra, pois por uma parte é sabido que s. ex.ª reverendissima não quer dar posse ao escrivão da camara ecclesiastica nomeado pelo governo, e por outra parte, ainda vê o sr. ministro naquellas cadeiras, tendo aliàs asseverado que ou o sr. bispo havia de aceitar o escrivão, ou deporia a pasta elle sr. ministro nas mãos do Sua Magestade.

Tambem pede a s. ex.ª que lhe diga se tem tenção de renovar a proposta regulando o uso da liberdade de imprensa. No caso affirmativo, deseja que s. ex.ª attenda aos meios de acabar a confusão que se dá nos diversos julgamentos, com relação á fórma de processo em policia correccional ou no jury; sendo uma a jurisprudencia do supremo tribunal de justiça, e diversa e variavel a dos tribunaes inferiores; e é preciso que cesse este estado de cousas em assumpto de tão vital interesse, quer para os cidadãos em particular, quer para a sociedade. Esta soffre muito da licença que se deixa aos livros e aos jornaes para atacarem a religião, a magestade real e a vida particular dos cidadãos, cousas estas que o governo, como representante supremo da sociedade, tem rigorosa obrigação de defender mais no interesse d'ella mesmo que dos offendidos. E para prova de que o não faz, alem do que já deixou dito, lembrou a Vida de Jesus, de Renan, que nega audazmente a divindade de Jesus Christo, atacando assim na sua base a religião catholica, a qual reune ao seu caracter de unica verdade, a qualidade de ser a religião do estado; e citou igualmente o Lucifer para perguntar se foram já chamados aos tribunaes os seus redactores, que são calumniadores encartados, que têem redigido todos esses jornaes indecentes que calumniam toda a gente, que são ministeriaes quando o governo lhes dá alguma cousa, ou opposição emquanto os não compram. Formam entre si uma especie de maçonaria com seus aprendizes, companheiros e mestres; vão a casas particulares pedir dinheiro por meio de ameaças, ou mandando cartas, o que sabe pelo que geralmente consta, e não porque nunca taes exigencias lhe fizessem, talvez por saberem que lhes não daria cousa alguma: são finalmente os mesmos homens que calumniaram o Senhor D. Pedro V, El-Rei o Senhor D. Fernando, e a virtuosa Rainha a Senhora D. Maria II...

O sr. Marquez de Ficalho: — Sr. presidente, eu peço a V. ex.ª que chame á ordem o digno par, o sr. marquez de Vallada, e a s. ex.ª digo que esta fazendo um pessimo serviço. Agora não se trata d'essa questão, e entendo até que certas personagens e em certas e determinadas occasiões, devem estar fóra da discussão, porque não podem entrar n'ella. O digno par devia callar-se porque tem culpas no cartorio.

O sr. Marquez de Vallada: — Não lhe parece estar fóra da ordem. Sempre foi licito fallar das pessoas reaes, já para dirigir-lhes louvor, já para desaffronta-las, e chamar a attenção do governo sobre os que as desacatam pela imprensa.

O sr. Presidente: — O digno par o sr. marquez de Ficalho chamou á ordem o digno par o sr. marquez de Vallada, e portanto parece-me que é á camara que pertence resolver esta questão que vou pôr á votação.

O sr. Conde d'Avila: — Sr. presidente, o digno par o sr. marquez de Vallada deve primeiro justificar, se esta ou não na ordem, para depois da sua justificação a camara poder então resolver a final (muitos apoiados).

O sr. Presidente: — Bem. Queira o digno par justificar em como esta na ordem.

O sr. Marquez de Vallada: — Explica a expressão, tem culpas no cartorio; dizendo que se refere a ter sido por duas vezes demittido de official mór da casa real; mas nenhuma dellas por causa de que lhe podesse vir desdouro; a primeira em 1844 por politica, mediante um decreto referendado pelo sr. conde de Thomar; e a segunda em 1851 a seu pedido, em consequencia da libré de que usavam os seus creados, e que se dizia confundir-se com a da casa real, sendo tanto uma como outra vez reintegrado por uma maneira bem honrosa para elle. Porém quer da sua bôca, quer da sua penna, jamais saíu uma só expressão de menos respeito para Suas Magestades...

O sr. Presidente: — Perdoe-me o digno par, parecia-me a proposito terminar este incidente, e que entrássemos daquillo que estava dado para ordem do dia.

O sr. Marquez de Niza: — A palavra sobre a ordem.

O sr. Presidente: — Eu não posso dar a palavra ao digno par sobre este incidente, que deve terminar.

O sr. Marquez de Vallada: - Pela sua parte já terminou, e vae continuar a discutir a reposta ao discurso da corôa.

O sr. S. J. de Carvalho: — Pede a palavra sobre a ordem.

O sr. Presidente: — Eu não dei a palavra a ninguem senão ao sr. marquez de Vallada.

O sr. Marquez de Niza: — Mas o digno par que tem a palavra permitte que eu falle sobre a ordem.

Uma voz: — Sr. presidente, V. ex.ª deve pôr termo a este incidente.

O sr. Presidente: — Antes do sr. marquez de Niza já o sr. Sebastião José de Carvalho tinha pedido a palavra, que pediu ha pouco pela segunda vez; e eu, que regulo os trabalhos, julgo acertado fazer esta proposta. Se a camara entende que o digno par esta fóra da ordem... (O sr. Marquez de Vallada: — Mas eu já a terminei, como disso.) Vou propor o que acabo de dizer, que é: se a camara entende que esta questão esta fóra da ordem?

O sr. Marquez de Niza: — Mas eu queria fallar antes da votação da camara.

O sr. Presidente: — A camara póde votar contra, mas eu estou no direito de propor.

A camara decidiu que o sr. marquez de Vallada não tinha saído da ordem.

O sr. Presidente: — Bem, a questão de ordem esta acabada.

O sr. Marquez de Niza: — A questão de ordem esta acabada; mas eu poderei fallar n'outra occasião sobre este incidente?

O sr. Presidente: — O digno par póde fallar depois neste incidente e em quantos incidentes quizer.

O sr. Marquez de Vallada: — Continuando o seu discurso, faz mais algumas considerações sobre a imprensa. Refere-se de novo ao Lucifer, ao que se passou com o Cábrion, e a um folheto que appareceu em 1858 tambem cheio de ataques á religião, e sobre o qual ainda não pronunciaram os tribunaes, apesar de se terem dado logo ordens terminantes; o que mostra a necessidade de uma reforma na legislação que rege a imprensa.

Pergunta ao sr. ministro do reino quaes são as suas idéas com relação á instrução publica, 'e se tenciona fazer alguma cousa em seu beneficio para tira-la do estado decadente em que se acha, e acabar um estado de cousas em que de facto se nega o direito paterno em assumpto do tamanho momento, qual é a instrucção e educação de seus filhos: e ao mesmo sr. ministro, na qualidade de ministro dos negocios estrangeiros, pede lhe diga se se trata de alguma concordata com a santa sé para a reducção de alguns conventos de religiosas; e se s. ex.ª não julga necessaria uma outra que regule as coisas religiosas no nosso paiz, pois são cousas que não deve descurar um governo que deveras queira organisar o paiz, revolvido e alastrado de ruinas por effeito do cataclismo pelo qual passou, e das commoções que foram e estão sendo o seu funesto acompanhamento. E por ultimo, se s. ex.ª e seus collegas estão unidos e compactos na resolução de não demorar por mais tempo a tão desejada e necessaria organisação, e nos meios e modo de a effectuar.

O sr. Seabra: — Parece-lhe que a camara não esta resolvida a prolongar muito este debate, no que esta de perfeito accordo, porque ha muitos annos é sua opinião que o discurso á corôa não deve considerar-se senão como uma homenagem de respeito ao throno. Esta prompto a entrar com o seu contingente e dar um voto consciencioso nas questões especiaes, mas não concorrerá nunca para se perder o tempo em questões de omni scibili em politica, de que não póde resultar proveito nenhum.

Comtudo, lendo no projecto de resposta o paragrapho que começa pelas palavras: «Nomeando os novos membros da camara electiva pacificamente, etc», não póde conter-se que não felicitasse a commissão pelo testemunho que veiu prestar ao principio da liberdade da uma, sem o qual o governo representativo é uma mentira, a constituição desapparece, e o baixel do estado soçobra pela violencia das tempestades politicas. Sincero amigo da liberdade, com os primeiros raios da qual se lhe aqueceu o coração, conhece todo o alcance das palavras da commissão; mas serão ellas uma aspiração ou um voto de que se pede a realisação? É a este ultimo sentido que as toma, porque, salvas mui raras excepções, o que se tem visto entre nós é-o sophisma d'este principio,.ao qual attribue todas as desgraças de que temos sido victimas.

O orador, lamentando que tal tenha sido a pratica, ainda mais lamenta que se chegue a quere-la estabelecer em systema com o nome de candidaturas, que se procura abonar com duas rasões, que não passam de dois sophistnas. É o primeiro que o governo se não deve entregar nas mãos dos partidos, e o sophisma consiste em confundir-se a idéa moral de governo com as pessoas dos ministros. Aquelle é estavel, deve ser superior aos partidos; mas estas podem e devem rarear, e as que hoje pertencem á um partido serem substituidas por outras de outro partido. O segundo é que o governo não exerce pressão alguma quando os seus agentes indicam os nomes e pedem aos eleitores que os adoptem. Consiste o sophisma em occultar que logo que esses nomes lhe são indicados, o povo treme, já porque a idéa de que o governo manda é geralmente mui forte para que se atrevam os eleitores a desobedecer-lhe, já principalmente porque as auctoridades sabem corroborar as suas indicações com ameaças, mais ou menos disfarçadas, mas bastante intelligiveis para produzirem effeito, como o recrutamento e as contribuições.

Para mostrar que isto que tem dito é o effeito de uma sincera convicção, pela qual a pratica esta de accordo com a theoria exposta, conta o que se passou com elle mesmo, sendo ministro da justiça, quando se tratou das eleições em Aveiro.

Fazendo algumas considerações sobre o paragrapho em que se falla do codigo civil, disse que acompanhava a commissão tanto nos desejos que manifesta como no modo, pois entende que a carta se resume na garantia dos direitos civis o individuaes, sem os quaes não ha liberdade politica: esta affiança-os e protege-os, e elles dão-lhe o fundamento e a vida. Hoje ha grandes confusões que cumpre fazer cessar. Nas questões de direito civil a maior parte das nossas leis são subsidiarias, e d'aqui resulta que o juiz é ao mesmo tempo legislador, porque na immensidade das disposições vae buscar a que mais lhe agrada; e póde assim dizer-se que é elle que faz a lei. Por este modo a divisão dos poderes, estabelecida na carta, não existe realmente.

O sr. S. J. de Carvalho: — Disse que tinha pedido á palavra quando se levantou o incidente entre os dignos pares marquezes de Ficalho e de Vallada, por isso referindo-se de passagem a esse incidente disse que lhe parecia não se haver seguido em todo o seu rigor a disposição regimental quo regula taes incidentes. Pediu á mesa, em vista da declaração feita pelo sr. ministro da guerra no principio da sessão, que se officiasse ao ministerio da guerra pedindo que fossem remettidos com urgencia á camara os documentos que elle, orador, havia requerido. Referindo-se ao orador que acabava de fallar disse que uma vez levantada a discussão na resposta ao discurso da corôa, se vê obrigado a declarar as rasões porque se teria abstido de tomar parte no debate se o orador a que se referia produzindo varias considerações sobre a liberdade da uma, o não houvesse animado a tomar a palavra para de coração se associar á manifestação franca e enthusiastica que o mesmo digno par havia feito a favor dos verdadeiros principios liberaes. Que julgando conveniente a proclamação de taes principios, folga com que a commissão que redigiu a resposta ao discurso da corôa se referisse ao acto eleitoral nos termos em que o fez. Que a liberdade da uma não era uma realidade, que as ultimas eleições se não fizeram, desaffrontado o espirito dos eleitores da pressão da auctoridade, mas que como a commissão se não propunha senão a paraphrasear o discurso da corôa, fizera muito bem em responder á asserção do governo de que em todo o reino as eleições se fizeram pacificamente, pelo modo porque o fez as antigas maiorias, disse que o digno par se enganou quando proferiu essas palavras tomando por symptoma de liberdade a dissidencia que então lavrava na maioria no seio da qual o digno par fallava. Que depois da reforma eleitoral tem havido para todos os governos as mesmas maiorias compostas, arrastando as mesmas cadeias. Que a grilheta a que o digno par alludiu só se despedaçaria quando a liberdade da uma fosse uma realidade e não uma ficção, e que para isso a principal condição essencial era accommodar á educação constitucional que o paiz tem, e a sua instrucção á lei eleitoral.

Que as eleições podiam fazer-se pacificamente, sem que por isso se entendesse que tinham -sido feitas livremente. O silencio feito em roda da uma, assimelha-se á paz dos tumulos; é a ausencia da vida, da vida que accusa a luta dô opiniões, que anima, vivifica e robustece o systema da liberdade. Que prescindindo de produzir contra o governo todas as provas, que resultam de factos praticados em todo o paiz, e pelos quaes se vê que a liberdade da uma nas ultimas eleições fôra affrontada pela acção do governo, bastava-lhe apresentar perante a camara o facto de que o sr. ministro da fazenda, que vê presente, poude trazer ao parlamento uns poucos de membros da sua familia cercando-a de uma popularidade que o paiz lhe não conhecera até á ascensão de s. ex.ª ao poder.

Que a pressão da auctoridade fôra a mesma que tem sido sempre, que a lei eleitoral que elle, orador, votaria com enthusiasmo, não deu ao paiz os fructos que d'ella se esperavam colher. Que a culpa não era da lei mas dos governos que a não queriam cumprir, e que não trabalhavam pior dar ao paiz a educação constitucional que elle deve ter para comprehender bem a importancia do mandato que pela eleição constitue.

Citando a opinião do digno par o sr. Seabra que tem uma sessão da camara dos senhores deputados dissera, sendo collega d'elle orador, que com o novo systema eleitoral se havia partido a grilheta que algemava.

O sr. Presidente: — Eu não sei se já disse ao digno par que a primeira cousa de que se ha de tratar logo que finde a discussão sobre a resposta ao discursado throno, ha de ser a sua interpellação; mas por emquanto não se póde fixar dia.

O sr. S. J. de Carvalho: — Eu peço perdão a V. ex.ª; mas parece-me que se póde marcar desde já o dia se se disser que a interpellação que preterido dirigir ao sr. mi-