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publica mo 'dia 16 do corrente mez, pela uma hora da tarde, o logar n.° 13 no mercado do'azeite, os logares n:os~22 e 59 no mercado da Ribeira Nova, e o armazém na rua nov# d,o Cães do Tojo, onde foi fabrica de cordoaria, o que °,tudo se acha com escriptos. As pessoas a quem convier algum dos citados arrendamentos deverão comparecer "nos ^paços do concelho no referido dia e hora, a fim de se le-"var a effeito comTss sólemnidades legaes e tio estylo.
Camará, 10 de junho da 1862. = O escrivão da camará, Nuno de Sá Pamplona.
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
A mesa da santa casa da misericórdia d'esta corte manda annunoiar que no dia 20 do corrente mez de junho, pelo meio dia, na sala das suas sessões, ha de pôr em praça o fornecimento da lenha que for necessária para consumo dos banhos do arsenal da marinha no coi rente anno, com as condições que estarão patentes no acto da arrematação.
Contadoria da misericórdia de Lisboa, 10 de junho de 1862. =?= O officiaí maior, António Izidoio de Almeida.
.REPARTIÇÃO DE SAÚDE DO''EXERCITO
Toda a pessoa que quizer vender, a prompto pagamento, gene»os de mercearia, pão, leite, lenha, toucinho e carne de vacca, para consumo dos doentes do hobpital militar permanente ~de Lisboa, no terceiro trimestre * do eerrente
(anno, poderá comparecer no dia 21 do corrente mez, pelas dez^oras da manhã, no referido hospital, á Estrella, onde, -perante a respectiva commifsão administrativa, «terá lo-
> ' O cirurgião em chefe do exercito, Francisco ALFÂNDEGA GRANDE DE LISBOA Quaría-feira 18 do corrente, pelas onze horaa dai manhã, haverá n'esta alfândega leilão das fazendas que têem ficado dos anteriores leiloes — mais chalés de algodão, cintas de lã, cortes de coletes de setjm, ditos de veludilho, vinho da lei de Moyses, uma lancha e vários outros artigos que estarão presentes. Alfândega grande de Lisboa, 10 de junho de 1862. INTENDÊNCIA DAS OBRAS PUBLICAS DO DISTR1CTO DE LISBOA Esta repartição precisa contiatar a dou-radura dos capiteis e bases das columnas, e differentes florões que ornam o interior do edifício da sé de Lisboa, segundo as condições que se acham patentes na mesma intendência, aonde as pessoas que pierenderem tomar este trabalho deverão comparecer quarta-feira 18 do corrente, pelo meio dia. Lisboa, 10 de junho de 1862. = José Bento de Sousa Fava, intendente. JUUUL_ CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE MARINHA No dia 14 do corrente, pelo meio dia, ha de o conselho de administração de marinha proceder, na sala das suas sessões, ena hasta publica, á compra de um casco de azeite de oliveira para consumo da armada. No mesmo dia, cela uma hora da tarde, ha de o dito conselho proceder em hasta publica á compra de 200 moios de cal para as obras a que se procede no quaitel do corpo de marinheiros da armada real. Conselho de administração de marinha, 10 de junho de 1862. = O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves. ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO CORREIO DE LISBOA Pela administração central do correio de Lisboa se faz publico que saíião, a 14 do corrente, para a Bahia, o patacho Flor de Maria; a 15, para S. Miguel, Terceira, Graciosa, S. Jorge e Faval, o vapor Açoriano;, e para S. Miguel o patacho Segredo e escuna Boa Fé. A correspondência será lançada na caixa geral até aos referidos dias, e na da estação postal do Terreiro do Paço meia hora antes da que ali for annuneiada para a mala ser levada a bordo. Administração central do correio de Lisboa, 10 de junho de 1862. = O administrador, Luiz José Botelho Seabra. LISBOA, 10 DE JUNHO Segundo as ultimas noticias, continua em iodos os distri-etos do reino a manutenção da ordem publica. GAMARA DOS DIGNOS PARES SESSÃO DE 2 DE JUNHO DE 1S62 PBBBIDE3SCIA. Do EX.rao SR. VISCONDE DE CASTRO VICE-PSESIDENTE SUPPLEHENTAB. Secretaiios, os dignos pares l X18^6 1 ID. Peuio Brito do Rio (Assistiram os srs. presidente do conselho, e ministros da marinha, reino, guerra e fazenda.} Depois das duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a piesecça de 36 dignos pares, declarou o es.1300 sr. presidente aberta a sessão. Leu-se a acta da antecedente, =eontia-a qual mão houve reclamação. O-sr. 'Secretario (Visconde'de Balsemão): — Mencionou a seguinte correspondência: Um officio da presidência tia* camará-dos senhores deputados, renaettendo copia de uma proposta approvada por aquella cama» a, tendente a obviara inconveniente da-falta de reunião do numero, "'fixado pela lei, desdigrm pares e 'Benhoies deputados membros .effectivos das com missões mix-tas, para poderem» ter logar*asiespeotivás sessões. — Ficou sobre a mesa. ' -----Do ministério do reino,-enviando uma'relação-das cadeiras de ensino prhnario para o sexo feminino; satisfazendo o requerimento tio digno par visconde de Balsemão., O sr. Presidente:—-V&o ler-se asaltepaç&es feitas no-pro-' jecto que vem da outra-camará, e'f<_5ra p='p' á='á' aos='aos' infenoiesjdos-corpesjdeíinfan-teria.='infenoiesjdos-corpesjdeíinfan-teria.' relativo='relativo' ínciaes='ínciaes' cotn-missão='cotn-missão' remetttdo='remetttdo'> 0 sr. Secretario: — Leu as. 01 f r. Conde da Taipa: — Olhando para." o estado-doí pai z, desde o'Minho entregue 'aos tumultos,-aterão largo da «Ajuda, onde se fez uma verdadeira degoUção dos inHOoentes, tna-is'tyraEiniea do que a de Her-od^s, .porq\re«i«al'fe&ite/era em mnocentes* que riSo sabiam que iam morrer, e^ev vitía que lhes tirava era só a c©rporal,'qivando a que o governo ordenou era em mnoeentes que conheciam o valer daivida qtre se lhes tirava, e Ohsa vida"epat4vivjda»morídra-dai,edu-cação e-rastnicção; atíhou n'isto &vmão do govenno tjaae-so-biecarrega com tnbutos qtte não apphca em proveito do mesmo povo, ao passo que offerfde a-refog-fâo, «^necessidade mais caia dos povos», com actos deploráveis e discursos cheios pelo, menos de inconveniências, e designou expressamente os do sr. mmistro da maunha que acabava de chegar n'este momento. Explicou o que entendia pela ordem regai n'este paiz, e d'ahi concluiu quem eiam os revolucionai ioã. Tenta-se introduzir na governação pubhca uma theona democratico-isoeial, que ataea a religião, a família e a1'propriedade, e o gabinete que tem por, dever oppor-se a essa revolução ra--dieal nes fins e ímpia nos meios, está pelo contrario ou parece estar disposto a auxilia Ia, re chama como os revolucionários reacção a todos os esforços que se faaem para qon-servar a ordem legal, e reaccionários-noa que se oppõem a que se estabeleça eese estado anti-social em que a torça substitua o direito, a cobiça substitua o trabalho, e a libertinagem a, religião: por elle orador, ha de pertencer sempre a esses reaccionários, honra-se d'isso; mas sente- que o gabinete não conheça que se as formas de governo podem modificar-se lentamente até uma transformação completa, não é assim ^dos grandes princípios em que se firma toda a sociedade humana, a religião, o direito e a moral, que nem podem modificar-se, nem transformar-se por serem eternos. Muitas circumstancias o auctorisam a lamentar a situa--ção do gabinete. Entre ellas as mais fortes são: 1.*, o pro-gramma anti-relrgioso com que se apresentou, e que portal modo commentaram os discursos de alguns srs. ministros, e os artigos dos jornaes immundos (que o apoiam, e que eão generosamente galardoados), que motivaram a demonstração religiosa de Guimarães em que unaa cidade inteira lavrou o seu protesto solemne; 2.°, o que se tem praticado com as irmãs de caridade, cujos serviços â humanidade em geral e aos pobre?, enfermos e meninos em par ticular, são de tal magnitude, que em toda a parte são respeitadas, sendo que u'esse atacamento se combinam n'um sentimento único, o papa, o sultão, o imperador da Rússia, Napoleão e Graribaldi. O gabinete portuguez preferiu a esta unanimidade de sentimentos de amor e respeito, imitar as tropelias de Juarez no México — também este entregue á anarchia, está occupado por três potências estrangeiras para o ensinar a governar . De que virá ainda a ser este gabinete causa em Portugal? O sr. Presidente do Conselho (Marquez de Loulê): — Peço a palavra. O sr. Ministro da Marinha (Mendes Leal) • — Peço também a palavra. O sr. Presidente: — O digno par o sr. conde da Taipa fez uma interpellaçao... O sr. Conde da Taipa: — Eu não sei o que fiz; vinha com isto na cabeça, e agora dou procuração a v. ex.a para o chrismar da maneira que quizer, pois desde já me louvo em v. ex.a (riso). O sr. Presidente: — Se é interpellaçao, pediria ao digno par que a formulasse por escripto e a mandasse para a mesa para que o serviço corra com regularidade. (O sr. Conde da Taipa: — Formular isto?!...) Agora se é simplesmente uma conversação, o digno par terá a bondade de o declarar. O sr. Conde da Taipa.—Pois seja conversação. O sr. Presidente: — Tenho por consequência de dar agora a palavra ao sr. Ferrão. O sr. Conde da Taipa: — Mas então os ministros não respondera? ^ O sr. Presidente: — Na nossa camará não está estabelecido que os srs. ministros tenham a preferencia, e como eu tinha já m&cripto paia antes da ordem do dia o digno par o sr. Ferrão, eis o motivo por que lhe dou primeiio a palavra. O sr. Ferrão:—É para mandar para a mesa uma proposta urgente, a fim de que a commissão mixta possa func-cionar. Já na sexta feira eu queria apresentar esta proposta, mas infelizmente nem se chegou a'declarar aberta a sessão; portanto vou agora ler a proposta que é pouco mais ou menos como outra que foi apresentada na camará dos senhores deputados. PROPOSTA Proponho que esta camará auctorise para que os dignos pares, membros efectivos ou supplentes da commissão mis- ta, pfossam constitui-ta e numero inferior ao de doze até oito, igual niaftaero correiatrvot.de -ou supplentes da mes-ma eornraiasao. ===£iíua Borrifo* t -0,>sr. -Presidatíe >—Tnata-r-se lia d^este^as&Hmpto^emi oe-caaião opportuna. Tem a» palavra o*er. presidente do«. O PI. Piesidente do Conselho.:—Achou que ^eraçSo -no quadro que havia apresentado* o digno-par que-o piecedera. Uma parte das suas apieciacões foram feiífts com'tal generalidade que nuo pôde elle,-sr. O fcr. Ministro da Marinha (Mendes Ls.nl): — Sr. presidente, entrava eu apenas? n'esta casa, d vê logo'a, honra de ser duectarnente, não dnei mterpelbdo, poixjvo o digno par nilo lhe chamou aat-iai, mas uonverhado, vrsto que s. «x.a preterm esta palavra. Procurarei poitanto responder com-ajguitnas-observações, áâ que s. es.R fez, somente desde o ponto em que tive a foi tuna de o ouvu. Farei -taxio o-possível paia nào coiie&pouJer ao exemplo do digno par na.-violettcia daá expres-ões, nem na.Aggrett&o dos concâi-tos. Ti atarei de expnmir-me com a brevidade, que imporia ao bom aproveitamento do tempo, e com a- modera-çào que--ainda mais importa ao lespeito d'esta casa. Rbftíiiu-se P. ex.a a palavras inconvenientes, que sup,poz por num pi ofendas como membro do gabinete. Se eu ao certo soubesse quaes eram designadamente es^as palavras, -,qual o--eiró-dou 11 «aã l q-« e. importa»^, s^ode-^ia aoaso a respeito deltas dar expkeaçues fatis&etouas. Como porém o digno par fítHou somente n'utaa v^ga. g-enei alidade, segundo aceitadamente disc?e o nobi e piesaíente do conselho, mio posso bem deter m mar 41 que *.-ex.a partiiiuiarifiente se referiu. tPsaiavríis ine<íavíínentes afirontaiam='afirontaiam' tuodo='tuodo' que='que' quepor='quepor' ser='ser' pioiiu='pioiiu' em='em' pa-z='pa-z' do='do' forma='forma' palavras='palavras' dtas='dtas' moto='moto' o='o' este='este' as='as' por='por' ha='ha' paree='paree' a.juo='a.juo' inconvenientes='inconvenientes' subeptibiiidadeb.religiosas='subeptibiiidadeb.religiosas' mas='mas' _='_'>o-as, e não tjei delias. Sei só o que me íittribueni cotn um empenho, cujo íito a opinião teu^ata ha de ter avaliado. Já fobre este as^WBpto disae o-nece»sario aia outra ca-a, do pai lamento, e de ceito heria escubado repeti-lo, se nào te confundisse o quef,tâo claro e manifesto-é. Concitaram &e contra nirni &*> ira?, poique rue atrevi a fallar geuerixiauiente em abusos uc uma, classe. Escaítidalo inaudito! Heresia! Impiedade! Fallei Porventura sei á lefco, como-se.a!ísevera, piopaga e repete com para-abstin^ção, proi/ocar o sentimento religioso? Singular sentimento seria! A religião de Jesus Chnsto, pura e 'g*nuina cctmo -nossos^jnaes no-la u>anErnitlii£iin e ensinaram, não se indigna por tal cauca. Peiigosa maneiia de glorifi-•ea'la é essa! A pureza da religião fez o seu ciedito. A sin-•ceridade da fé contribuiu poderosamente paia a obra,da.,ci-vilisaçâo, alumiada por esta mesma religião, que pelos aJbu-sos se comprometteiia, que pelo uso se dilata. Nega se tal doutiina? Não, certamente não. JRespe>íâmos portanto, vecom mondam os e exaltâmo&, com muita mais energia, vjgor, zelo*e efj&cacia, a religião, os que a desejámos purificada d'e&t>es abusos dos seus ministros, do que todos quantos quizerein defender, ou pacioc'nar5 os que á sombra d'elia postam praticar-se. Sr. presidente, jiilgou-de, julgaram os mais porfiosos adversários do gabinete, uma phrase tenebrosa, horripilante, inchciunspecta, perigosa e provocadora, nquella em que pon-deiei os privilégios do clero, i efeiindo-me ao púlpito, ao confessionário ao altar. Tambeui a isbo alludi, é certo Mas d'onde vem, f> o que justifica tamanho horror? Contestei acaso alu a legitimidade, a ongein divina do bacevdocio? Por que se repete e assoalha pois o que se não contém no que eu disse? Não manda tal a religião Não tenho numerosos avós. Tenho, mas não para comparar em esplendor da linhagem... (O sr. Conde da Taipa. —Eu comparei o meu avô com alguma cousa?) V ex a fal-lou com muita veneração em um freu avô, e fez bem. (O sr. Conde da Taipa.—Era com ielaç?vO á iberia ) Por que não poderei eu também fallar do mesmo modo a respeito d'esbe ou de qualquer outro assumpto? Podem os dignos pares acreditar que uão venho proclamar aqui doutrinas demagógicas, que distinguo das democráticas Respeito uma gloriosa estirpe, como prenda rara e inestimável. Não motejo as arvores genealógicas, nem a do diguo par, nem qualquer outra se continuam a florescer Peinutta-se-me porém que exprima todo o meu pensamento respondendo ao que s ex a disse ^O sr. Conde da Taipa.—Isso é feophisrna.) E sophi&ma o que ainda me não deixou expor? Aqui não ha sopmsnia, nem é preciso havê-los, nem. costumo emprega-los. Dizia eu que, posto iiào coutar numerosos avós no sentido nobiliário, fui educado por pães religiosos e honrados, cujas doutrinas não nie esqueceram, cujos exemplos procurarei sempre seguir E sophisma justificar as&im os meus sentimentos religiosos? Será intempestivo fallar por este modo dos, meus?
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, coatra?ot g^$o?«a eiró ? cowtrâí as minag^lo Braçaly y^itevKOk-^ú dtt®idó*oímal das vinhas diziam os crédulos; alborotadoa, ínstigasfôree occuitos -pori eetok muMle ri
se proeua?on
prova 'ifcsejiH-àfo qntetíssa-Lnyocao^o as-prinaek?asf raas-ai'esiséen
paryas-fílJaas do
nrura o digno par mais do que eu essa
q;a@yjá,fei«ã^'<_-aH>ti^os>iiiai?tiyres,! coirfessasv^a a
fiente do supplicio Mas onde está aqui boje a guilhoti®8fíí
Não
ex-
> Jfloclflinií-naBaBr
suas cellari tranqmllas, usas-oias sô^o.-cutello díBiaigbigqíOiiquo-o algo&^m v As pal^vraaídoarujaatwwtnâo símile é pelo menos inopportuuo. O digno par n'este ca$on
sri .preeid®33ute; o. uio-tH^ poaj
mas
,
e aimda-naaiBqirotestamsiOs fâeíoe lebram as ceremomas do culto"3 Não BSx) ha, sjaatTffeawiío laltae? NSo ihja siooaarwi)? OsoDamistros-cte Dcus^
c^nfes-
sa-r
Que
deelamaççíefí ?,
Taes
Io; pqdaeifiaiar inovar r de rtmisj sasiiso se atísibuisseai gaseiras^dà paixâ®
Uim^aeíoriaçBenasqTienci-onKsas s: ex^8, .quer, dá logar a tão infundadas suppo^içÕefc : a drgol&cãQ n&a&niesj executada, no^si fio da, Ajudaf a-,que tã^ uavoi©-samenteí alJudin. Para- ruiu» é nova taLnoticra. Nào^com-prefaendo bem nem ia pa-lavi.i nem a idéa. O sr. presidente do conselho dis»^ já — que-Jhe não constava que tivesse havido cou-a que ^e lhe a^-íimilhasse. SPI que- o djgno par o sr conde da Taipa provavelmente f aliou -em sentido íign-rad
Se n"outra coupa coriss^te a deejoLiçíío, se outia cousa ex pnme a íiguiat pediria eu ao digno par que expi-casie em que para* devidamente se avaliar. (O sr. S&bastião José de Carvalho: — Peço a palavra sobre a ordem.)
Sr. preiidf-nte, foi ainda arguido o goveino de in.imgo da propriedade e da família, foi npre1 enfado como causa essencial d'ease novo género de i evolução, indicado pelo digno par o Br. conde da T^ipa. Que perigosas creaturas so-luos.nós, membios do actual gabinete, que não queremos família nem piopuedade! Estou a ponto de hoirorisar-me •de niim mepmo!
Mas, se isto é apsim, eni que actos se manifesta? Mas, se isto é a?ssm, sobie que recáe a gerência cio governo?
Sustentou o digno pai os princípios da grande revolução consagrados nas bases do direi ío actua! Felicito por isso o digno par, e estimo ha\er este ponto de accordo com s ex.8 O govei no entende, sr. presidente, que se algum esforço, por qualquer modo, sob quJ"juer pi «texto, se levantar contra o estado de cousas fundado n'esse direito, tal esforço, criminoso ante as leis, represeata e significa a verdadeira revolução, e poi nenhuma forco a o consentirá!
A revolução que ataca a propriedade e a família não está n'esta terra, não pôde vingar n;ella, não ha sequer indicio que a ameace. Se a ausência de uma congregação podesse auctorisar tão temerárias inferências, ha muito não existuia em Portugal nem família nem propriedade, porque a nuis de uma se já tem negado a existência legal. Cessaram ellas de prestar os seus serviços, e as bases< da-sociedado não se alluiram. A exageração é portanto manifesta.
Sr. presidente, quando os governos forem aecusados, que o sejam por esta forma: acharão sempre na opinião o justo correctivo, e a melhor defeza contra invectivas tão desabridas.
Encarecendo a popularidade da congregação que o apai-xona; asseverou s. ex.a que são seus protectores todos os imperantes, todos os monarchas, o presidente doa Estados Unidos, o Papa, Garibaldi e até o grâo-turco. Não me parece o mais concludente argumento em favor doa escrúpulos religiosos do digno par. Aos olhos* dos seus consócios
p esta ^^estâo^jGarj;baidJné*um revolujejonari© — revoluciona» 'ionda má revoluervi$fea qu/& s. ex^tdisti»g«&-duasríu-m.a*
pio..A tolerância djelfe deve n^csie.eaMK parecer-, suspeita-Aírehgf^o, n*abo4Bftana,ífçn -sempre ajraai» nujonciliavftLml-miga da religião do Crucificado. Como. accomnsoda a di-
^rícoro o^seu^Toatfaobcisnj^x-a. aliança^ qvie menciona-?
sói poílerá «.os dignorpav^dedusai,' dsuas.conclusõea: nenv h iaiyedatífe.eatáí-orMJí©, afraníaja^tnem a.caridadeíé ex-
naaishaidig.no par a,,c&padA,>de B*aro(5cles, , dente sobre o paiz, suspensa apenas fie mn,fioj EsínAT
é ». da? ibeiua j* o . tio ,& ^Urdenta^giA que, erta tioaí inaitau^» ^ggí aivandcK,os -.p^ci-gos da pairlavi
«9s p^Fí.uíUKmsJfeiBtei q^ô^assj.m seja. Se.d'esse lado e.
este wjodo r sen pudera iteíper algijmssrisco», ^e^das penj-
hão de,attnbu.w em tal, coro; untura» essas contingências?1 Queudertíagsgáa.) tesn t pboeiwaiio, bena q.ue., baldada mente, ^ agitar, o pfuz,,, ei fazer., p/e4»cainan a anarchia?, Espalham bsj instig^dore^í aa^ maxkaaíis! de alg,urasu seita, coiumonis-ta5. Não-, Bei®, .contrariíw A& fainas da- irop,iea-5aiOpppsi ciomsta desatam se a pretextando religião.) e em. nome da religião -serdjbg^ntíMajíexaltar-a-^ci edulidadeidas p^pulaçp-ss ^ Corap(reh1ettdo quBjtooU a.turbaçao assuste o patiyo-,-, Px)nd,ete.'poréo3 o digno, pai -sobre quem vem a-casr as suas arguitç^és, ,cona o peso, tremendo da-respjOnsabihda-de. quanlhes.rf;o£respp.iadeí!
Por faituraa^o. governo, $e\n o mínimo, esfo&ço violento, tem,' contido,, e continuará a conter,' quaisquer desregramentos. A,' anarclua não tem alimento. O meendior por mais qye, o- soprem, não se pro,paga^por falta de combustível. ; sào, o&sfaicto^visiveiâ, e os factos concluem, mais do odascaa objurg^ioçes de s. ex*f!
A imiigniiçfio ;do digno- par n'este .assumpto tem neces-saj-iameate um, sentido. Estremeço s.,ex.a aute os pengps que noSiC^J-cami-e a dissolução que vê eminente. O que pro-vooa-xíBHianho Korior,? O saíiem de P,ortugívl algujis mcm-bsofi de ujjia-.congrega.caoj Logo,, no seu conceito, aj-eligjão catkohca jefeumecse 'toda. n>a pei manencia dosifilhoa d'esba. congregação?nleste paiz. Pódje i?to sustentar se?
Rajaetidag vezes t&nhu protestado, e nunca, cessarei de o, protestar,, pois -que é mdispen^a-vel jeiterar a cada passo as maís-caw.telosaB precauções contia um,a,inteipretação odwa; repetidas -vezes tédio protestado r> mau respeito- ás pes^oaa doa-menabros .díeaaat congregação, que *ó impugno pela tua resistência ÁS , lei s, Respeito as, direi ainda, respeito-as sm-, m ai? por mais que as respeite não ppsso confor-predilecção absoluta do digno pai.
Que responderia o digno, par a quem lhe perguntasse: «estará efectivamente* toda. a, religião, .a nossa leligião, a le-ligião de IIQ-SOS paSvS, o premente e o futuro da religião e do clero, na pai manencia ou ausência de uma congregação?» Illu^trado, como é, lespondena ceitamente: «não!» Nào po-dmia reanondcr outra cousa, sem decapitar os primeiros séculos da igreja, que não l o r a m os menos glonosos. Não po-dena responder por outiafónna, sem contestai a Christo a faculdade de fundar a igreja, como a fundou, sem o con-cuioo não có d'esta congregqoào, nias de quae^quer outias. Não pnderia responder diveieamente, sem obliterar as vjr-tudes dos nossos antepassados'
Venerando é o instituto de S Yiconte de Paulo; mas, antes d'el!e, Portugal conheceu outro, o de fr. Miguel de Contraias, o cieador das Miseucoidia=, admirável instituição também, eminentemente caridosa, e essencialmente por tugueza.
Conheço o digno par a hi=toria não menos do que ama a religião. Em vista da historia, não havia n'esíes romos religião antes da entrada das filhas d'esta congregação? Havia (apoiados). Porque não continuará a have Ia "f m ellas? Q-ie pent>ará de um zelo tão excluòivo, o clero d'c te
In°tituiu aqui fr. Miguel de Contiei^s, antes de S, Vi ceute de Paulo, as Misericórdias, nas quaes os antepassado " de s. ex.a também figuraram..
O ,sr. Conde da Taipa: — Era a Idade media e o catho-hcisino.
O Orador: — Não sei se s. ex.a quer travar debate sobre estes assumptos ? Se quer, aceno o, porque é rainha obriga cão dizer paratus surn, sem tiazsr o «recado ebtudado» segundo a amável phrase de s. ex,a — Não era já a Idade media, engana-se o digno par. A Idade media tinha pasmado, começava a Renascença.
Nào quer de certo o d'gno par deprimir, nem eu pretendo escuiecer, a salutar influencia que exerceu o catho-licismo na Idade media. Cumprirá porém observar que n'esses duro-» tempos a auctoridade moral da igreja, único freio contra a rudeza e a forca, supria as diffL-iencias do direito, que actualmente se acha definido e em vigor.
Por um lado, não se pôde argumentar com os exemplos da Idade media n'uma sociedade já tão diveisarnsnte constituída; pelo outro vê se que fr. MJguel de Conireias, ampliando as gafarias e albergarias da Idade media, regula-risa n'um pensamento mais vasto e culto a caridade publica, e deixa-nos uma instituição, que, ainda hoje, devidamente aproveitada, se deve considerar modelo. Por modelo se deve ter na verdade, porque não somente n'essa instituição se exercia a caridade, mas exercia-se reunindo e igualando as classes n'um cominam empenho, humaníssimo e religiosíssimo. Em todo o caso é essa antiga instituição irrecusável prova de que a religião e as virtudes christãs não estão tão absolutamente vinculadas ao instituto de S Vicente de Paulo, embora respeitável, que sem elle, virtudes e religião se abysmem.
Isto só queria eu concluir, e penso que não pôde ser ne-
Sr. presidente^, pareceu-me também ouvir dizer ao digno par — que este ministeiio tinha-posto aos pés? de um gabiá nete estrangeiros dignidade do paiz. O governo respondeu já aresta iraptitae^o- na outra casa do parlamento. Seria bon> que s. ex.a declarasse- como e enr que foi posta a dignidade nacional aos ptés do governo d'aq\jelfa glòripsa nação; Não se fazendo isto, a uma lopetioào-de vagas asserções, quer nãor apontam um f O gpverno portuguez explicou previamente perante o g9'-verflo fiancez, como e obng-aoão entre nações amigasse al> liadas, a vcidadeira situação era Portugal de membros dè^ uma,congi.eg£ç,ã,o,, que são súbditos do impeno;^qualiâaáe ' que parece ter esquecido aos dignos p^are-s quando se'rem?-íara aggjravadoa porque da Franga»se tiansmitteaa.ordens a filhos da França. NJesta^comraunicaçtlo o governo port&-guez praticou apenas um acto de/jnstíí defei eircva, que era* ao mesmo tempo ^ndispensnvel precaução. Creio que o mesmo r fariam todos os gpvernos; creio que o fana-s. ex.a se estivesse no governo. (O srt Conde da Taipfi: — NXb.) Então faria mal/, porque d'êsae modo ai riscava-se a offendei* sem motivo nem necessidade os .melindres de uma nação ma-gnamma e briosa, e punha verdadeiramente em apertadas contingências o, lustre e decoro da sua patuá, E3^e senado procedimento imprudente em que o reino ficai ia airiscadò. (O ar. Conde da Taipa: — E^tá arriscado.) Aífírma o digno, par que-está arriscado. Peçp q,ua declare em que? St. presidente, em vez de se dilatar a impugnação em "vagos doestos, não sewa melhor determinar a natureza do risco para lhe- prover o remédio? (O st1. Conde da< Taipfr: Uma ?ó obsei vação ante^. Por não sei que singular inversão aã.*, icléas e das pajaviab charnou-ee aqui espirito revolucionário— da revolução condemnada, j<í que='que' de='de' cumprir='cumprir' governo='governo' fazer='fazer' parte='parte' leis.='leis.' verdade='verdade' leis='leis' por='por' se='se' padeçam='padeçam' isto='isto' ar...='ar...' um='um' não='não' tuibulencia='tuibulencia' revolucionai='revolucionai' levolto-sa='levolto-sa' _='_' ter='ter' a='a' á='á' seu='seu' necessidade='necessidade' f='f' assentimento='assentimento' é='é' ao='ao' o='o' p='p' desejo='desejo' as='as' dever='dever' pôde='pôde' na='na' será='será' vê='vê' quem='quem' seja='seja' da='da' dá='dá' infracção='infracção' porque='porque' _10='_10'> O sr. Mai g^i&z de Vallada:—Tomo nota. O Orador: — E-ítas notas estão sempie tomadas. Gomo dizia, é revolucionário urn governo porque sijace-samente se esforça no empenho, de fazer acatar a auctori-dade e a lei, seja por quem for, porque n'isso também con-; si&te a dignidade do poder, porque ahi principalmente reside a segurança da nação, porque no cumprimento d'e?ta obrigação se tolhe com efficacia o passo ás, revoluções? O sr. Marquez de Ya.Uu.da- — Com igualdade. O Orador' — Com igualdade, está claro.—É revolucionar^ um governo que se guia por estas normas, proclamadas hoje em toda a-Europo.? Que serão os que as desconhecerem ou menosprezarem? Nada acrescentarei por inútil. O sr. S. J de Carvalho:— Sr. presidente, começaiei com o oiador que abriu este debate peiguntando onde eslá a revolução ? S. ex.a respondendo á «ma própria peigunta, disse que a revolução estava em toda a parte, que a revolução agitava todas as províncias do paiz e que onde a não via-mos manifesta, estava ella latente e ameaçadora. A s. ex.a seguiu-se o nobic presidente do conselho de nimi^íios que declarou oficialmente á camará que a revolução não estava em parte alguma, porque todo o paiz se achava tranquillo, e restabelecida a ordem publica em todos os pontos onde havia sido alteiada Esta declaração do illustre presidente do conselho de ministros desfez a impressão que tinha deixado no meu espniío o discurso do digno par o sr. conde da Taipa, e pesando a sucíondade das palavras do illustre ministro fiquei acreditando que o paiz estava íranquillo. A s a ex a seguiu se, na ordem da inscrípcão, o sr ministro da marinha, que em opposição ao seu coUega vem declarar á camará que a revolução existia porque se pretendia revolucionai a. sociedade, fazendo com que retrogradasse sob o impulso da reacção S ex.a porém não nos disse nem quem eram o.s revolucionários neui quae^ os meios que se empregavam paia fazer a revolução. E n'este ponto eu pediria ao ilhstre ministro, o que s. ex.a também pedia ao digno par a quem respondia, seja preciso, seja explicito não asbercoe-^. Sd é revolução, o govei.no que declare quem btfo os revolucionários. Se a reacção conspira, saibamos onde se iiarna a conspnacão e quem são os conspiradores. Ac-cuae se Catilma, mas diga a aceitação ein casa de quem Sempionio se acouta conjuiando o novo revolucionário. Eu siato, hr. presidente, como todos sentimos de certo, que n'e^ta caca se levantem insinuações que não condigam com a lealdade da discussão, que todos somos obrigados a respeitar. Lamento que qualquer d'essas insinuações parta de algum dos membros d'esta camaia, mas muito mais lamento ainda que ellas saiam do banco do governo... O sr. Ministro da Marinha:—Se v. ex.a me dá licença, digo que eu fallei hypotheticamente. O Orador:—Pois por isso mesmo. Se v. ex.a fallasse em these nada lhe responderia; mas s ex.a fallou com relação ao estado actual do paiz, fallava da situação que estamos atravessando, e é por isso que eu peco a s. ex.a precise as suas expressões.
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pertende deslustrar as tradições honrosas da sua vida publica? (Apoiados.)
Não é por mim, sr. presidente, que nenhuns serviços tenho prestado a este paiz, que eu ouso fallar. É-me indiffe-rente que me alcunhem de reaccionário; e se para protestar contra o epitheto não posso appellar para o testemunho dos serviços feitos á liberdade, appello para a minha consciência, e rejeito a qualificação. Como homem publico desejo cumprir as tradições honradas que herdei de familia, e cumprindo-as, julgo ser liberal, porque ninguém dirá que Manuel António de Carvalho houvesse sido reaccionário (muitos apoiados). ,^Sr. presidente, desejo saber, para que o paiz também o saiba, quem é que se levantou de mão armada contra o so-cego publico; mas desejo saber igualmente se a revolução que se não agita nas praças, como affirmou o sr. presidente do conselho, está sentada nos bancos do governo, como disse o orador que levantou este debate É para isso que eu peço á camará e aos oradores que têem a palavra que se desprendam de divagações inúteis, e que provoquem da parte do governo uma explicação precisa sobie o facto que todos conhecemos, e cuja verdadeira interpretação é impossível sem as explicações do governo a tal respeito.
Eu desejo saber, e n'este sentido vou mandar para a mesa um requerimento, se effectivãmente a chegada a este porto de uma fragata de guerra franceza para conduzir as iimãs de caridade que estavam etõ Portugal foi resultado de uma negociação entre o governo portuguez e o governo de Fran ca? Se o governo disser que sim, eu hei de pedir todos os documentos diplomáticos relativos a essa negociação; e creio que me serão remettidos com urgência, porque o governo constitucional assenta sobre o principio da responsabilidade dos ministros, e essa lesponsabihdade nunca se tornaria effectiva se elles podessem negar á publicidade todos os documentos relativos aos actos poique são responsáveis (apoiados).
Se pois tiver havido negociação pedirei esses documentos; e espero que o governo os mandará a esta casa t;om a possível brevidade, mesmo por interesse próprio, porque creio que estes documentos nada poderão dizer que contrarie os iníei esses do governo, que de certo ganha em que uma questão de tanta importância, e um facto de tal gravidade seja visto á luz da verdadeira publicidade.
Espeio, poitanto, ouvir a resposta do nobre presidente do conselho de ministros, e depois pedirei a palavra-para fazer algumas observações. Eu devo declaiar que o que me obrigou a provocar estas explicações foi o silencio do governo a respeito de um facto que eu considero grave (apoiados), e grave prmcipalmente pela conjuuctura em que se deu (apoiados). E quando discutíamos e tentávamos resol ver um negocio de administração interna que apparece a espada de Dainócles, não já presa pelo fio demagógico, a que alludia o illusíre ministro, mas presa apenas do fio que a tem pendente das mãos de uma auctondade estranha que todos nós lespeiíâmos, mas que todos desejamos ver fora das nossas questões domesticas, questões que só por nós devem ser resolvidas, poique n'isso consiste a independência d'este paiz e a nossa autonomia (apoiados),
O sr. Marquez de Ficalho: — Fui surprehendido com esta questão. Não espeiava que se tratasse hoje; é poi tanto atrevimento da minha parte pedir a palavia sem estar preparado. Mas tendo sido sempre advogado d'esta causa não possa perder uma só occasião de dizer o que sinto.
Yictima sim, algoz não, cahiraniado sim, calummador não, sempre manso, eis o meu programma para entrar em questões d'esía natureza, e creio que não tenho faltado a elle até hoje, e agora digo a v. ex.a o contrario do que lhe disse a ultima vez que fallei n'esta camará, em assumpto muito differente; então disse eu a v. ex.a, é natural que me chame á ordem; hoje digo-lhe que estou certo que não sairei d'ella, não porque tenha o meu discurso arranjado e ordenado, não poique saiba o que dizer, raa= porque estou certo de que hei de escutar só a minha consciência, e dizer o que ella me ditar.
A questão chamada hoje leligiosa, principiou n'esta camará como defeza de pessoas respeitáveis que eram altamente calumniadas, fui heu defensor, e não calumniei pessoa alguma. Depois atacou se a legalidade da sua existea cia; e eu confiando só na minha lasão, por falta de habilitações, disse: não sou jurisconsulto, não sou theologo, não sou canonista, sou um soldado da liberdade, e ganhei combatendo por ella o instincto de conhecer o que lhe pertence; soldado de D. Pedro desde o pnmeiro dia até ao ultimo, cieio tet conhecido a sua vontade. Sua Magestade Impei lal legislou, e continuou a receber todos os mezeb as irmãs de caridade que seguiam a icgra de S. Vicente de Paulo esciupulosameníe, e a nação não poz nenhum veto; e que nação? a nação de 1834, 1835, 1836,1837 e 1838, anã cão tranquilla, a nação revolucionada, a nação zelosa da sua libeidacle, porque seria este respeito de todos por tão humilde congregação?
Foi lei? Foi tolerância? Foi intrepretação d'aquella vontade soberana? Não sei; aceito qualquer d'estas explicações. O que sei é que assim o entendeu esta nação, assiru o entendo eu, e assim o entende a illustre senhora, a mais admirável esposa e hoje a mais exemplar viuva. Ella, deposito sagrado das vontades de seu marido, vontades que se em vida de seu adorado esposo, foram sempre uma lei, hoje são uma religião. E vamos hoje com a mão sacrílega abrir mais uma ferida n'esse coração transpassado já pelas mais acerbas dores?... Ah! Sr. presidente, os meus prognósticos verificaram-se. Lembra-se a camará de quando eu dizia ao sr. presidente do conselho, procuraes acaso transacção; não a ha, quereis a congregação de S. Vicente de Paulo tal qual ella é, declarae-o; não a quereis, a galeota real que as conduza para a nossa melhor embarcação? Se
assim se tivesse feito, eu teria curvado a cabeça como in dividuo, mas levantava-a como portuguez; hoje se ainda posso olhar sereno como homem, talvez esteja prostiado por terra como portuguez. Sr. presidente, é uma fragata estranha que vem dicidir esta questão portugueza .. Paciência !
Os meus contrários andaram com tão pouca habilidade n'esta questão que, conseguindo pôr fora as irmãs de caridade, ficaram com as mesmas ou maiores difficuldades; arranjaram uma reacção collossal, não se contentaram com a reacção em Portugal, quizeram a de todo o mundo e se mais houvera lá chegara.
Quer a camará saber o que eu penso a este respeito? Eu lh'o digo. A reacção existe, e pertenço-lhe eu. Já lhe pertenceu meu pae e avós, e espero que lhe pertença o meu filho e netos; pertence-lhe a grande maioria do paiz, e cieio que lhe pertencem também os srs. ministros; e Deus me livre de pensar o contrario. E digo mais, na occasião so-lemne, pertencem-lhe todos, pois a ella deve a sociedade a sua existência. E ella que muitas vezes a tem salvado. Eu poderia tiazer muitos exemplos; mas para não cansar a ca-maia fallarei só de uma epocha bem conhecida, e nossa contemporânea: fallo de 1848.
Eloquentes missionários que se diziam philantropos, pregando e escievendo, fizeram acreditar que os males sociaes tinham todo o remédio nas suas doutrinas. Esses males não eram exagerados, mas o remédio era mefficaz. A sociedade cheia de exigência, ameaçando transtornar todas as doutrinas, pelas quaes se regia até então, aterrou a todos; mas felizmente, humilhando-se e recorrendo a Deus, levantou as mãos ao céu, exclamando: «Senhor, descremos dos homens, vinde, vinde em nosso soccorro, aonde está a vossa palavra, aonde estão os vossos ministros?... Que venham, e nos salvem». Foi então que vimos entrar no parlamento o mais democrático religioso da ordem de S. Domingos, o padre Lacoidaire; outros subiam á cadeira da verdade, e as doutrinas que, piégadas na praça, eram a desordem, no púlpito foram uin bálsamo que suavisou" muitas afflições. Lembra me agora um dos muitos discursos sagrados em que um ministro de Deus, pregando da caridade, dizia: «Poderosos da terra, conservae na memória as palavras do Divino Mestre, quando dizia: mais fácil é passar um camello pelo fundo de uma agulha, do que salvar-tie o rico. Sabeis, digo eu, o remédio contra essa ameaça, e para os males da sociedade? Dae, dae muito, dae tudo, e dae sempre?
Nas praças também se pregava, mas ali dizia-se: «A propriedade é um loubo, o rico mn ladrão, o pobre o roubado»; e no púlpito pregava se também; mas o progresso pela caridade, definia se a liberdade, e o orador sagrado dizia: «A liberdade só vern quando o egoismo se ausenta, porque a verdadeira liberdade exige o sacrifício do indivíduo a favor da sociedade». E aqui pergunto eu aos srs. ministros, se assim piégassem no Minho, diriam acaso os srs. ministros = cala te padre, que o teu reino não é d'este mundo =. Outro orador, o padre Felix, dizia pregando do progresso: «Progredi, progredi que é um dever da humanidade, mas piogredi no caminho do bem, no outro é re-trogiadar, e cair no abysmo». Não ha progresso se não ha liberdade, e não ha liberdade senão com a verdade e a caridade.
A e^ta reacção pertenço eu. Outra não a conheço, mas receio que venha a existir. Receio a leacçào do oppiimido ontra o oppressor. Peço aos srs. ministros que acreditem que só a liberdade pôde ser remédio de tamanho mal, como o que pôde iesultar cl'esta situação reiterada: e concluo pe-dmdo-lhes em troca dos documentos que os dignos pares pedem, nos dê a liberdade de imprensa, a liberdade do púlpito, a liberdade de ensino e da caridade.
O sr. S. J. de Canalha: — Peço a palavra para um requerimento.
O sr. Presidente-—Tem v ex.a a palavra.
O sr. 8. J. de Carvalho: — Eu havia na minha pequena oração provocado uma explicação por parte do illustre pre-idente do conselho sobre os factos a que me referi; como vejo porém que s. ex.a não toma a palavra para me responder, e como por pai te do sr. ministro da marinha já ouvi uma allusão directa ás declarações feitas na outra camará, aceito a resposta que o governo na outra casa do parlamento deu ás interpellações que sobre este assumpto the foram feitas, e peço licença a v ex.a para mandar para a mesa um requerimento, para que sejam mandados a esta camará todos os documentos diplomáticos relativos á negociação a que me referi. Vou escrever o requeiimento.
O sr. Conde da Taipa: — Colhgiu algumas apreciações
toncab do sr. ministro da marinha, que, na sua opinião, estavam em desaccoido com a veidade dos factos e com a philosoplra; e notando algumas contradições entre as asserções de s. ex.a e as do sr. presidente do conselho insistiu em que a situação do paiz era tal como a tinha representado; o que procedia de que não sabia o gabinete cumprir o seu encargo social poique não tinha convicções, nem pensamento; e apenas havia n'elle uma idéa fixa para satisfazer a qual punha-se á disposição das cafuas, obedecia ás suas inspirações, eia dócil instrumento dos seus intentos.
Quando uru governo íern idéas suas, tem convicções próprias, mosíra-o logo por um pystema qualquer, que o torna respeitável até d'aquelles que lh'o combatem.. Lá está Ra-tazzi em Itália, reagindo contra os excessos das cafuas, porque quer estabelecer um governo seno e regular; e não faz como os srs. ministros que repetem as proposições mais ousadas, e logo as recolhem ou aítenuam mostrando assim que não são suas, mas inspiradas.
Podem os srs. ministros, e especialmente o sr. presidente do conselho, alardear da maioria que sustenta a ss. ex.as; mas que se lembrem de que já tivemos um ministério que j tinha a seu lado poderosas e dedicadas maiorias que sus- '
tentavam o seu pensamento governativo e co-partilhay^| no, e uma bella manhã o sr. marquez de Loulé fezr.tríi^ lhar o telegrapho de Coimbra, e logo houve em todoo paia uma revolução de tal ordem, que para a dominar f cessario recorrer-se á intervenção de três potências
rosas.
Agora a situação é mais critica, os elementos de tencia são muitos e enchem todo o paiz, se uma f incendiar a fogueira será immensa. Õ orador não o procura quanto está em si affastar de nós esse dia e é com esse intuito que conjura os srs ministros a trem nas condições do governo constitucional, ou que sej%| tirem. -f
Leu se na mesa o seguinte ^
REQUERIMENTO ,C
Requeiro que o governo remetta com urgência a estaca^ mara todos os documentos diplomáticos relativos ao facto àff serem chamadas a França todas as irmãs de caridade tentes em Portugal. t
Gamara, 2 de junho de 1862. = Sebastião José de valho.
O sr Presidente —Eu não tinha assim proposto
O sr Ávila —Uma vez que o governo não ache i vemente em manda-los, porque então fica livre de os dar ou não, a seu prudente aibitno
O sr. Conde da Taipa —Os documentos podem quando não é um negocio findo, mas este negocio findo
O sr. S. J. de Carvalho.—Peço os documentos relativos-á negociação, conversa ou aecorclo entie o governo de Portugal e o "de Franca, sobie o facto de se mandarem busGap as irniãs de caridade francezas, residentes em Portugal. "-
O sr Presidente do Conselho.—Declaiou que não haviado-cumento nenhum a este respeito, e que por isso nada tintai que mandar á camará
O sr Aguiar —Não pôde deixar de dar credito ao que diz o sr presidente do conselho, mas os srs ministros têem também fallaclo em relações diplomáticas, e o parlamenta-tem o direito de saber o que ha a este respeito; porque motivo chegou a este porto uma fragata franceza para levar as irmãs de cai idade, se o governo d'aquella nação não foi m&tado para isso, e é por tanto necessária uma dedar ração formal a este respeito Os documentos que se exigem são os que i espertam ao negocio já findo da saída das irma% de caridade, que por isso não pôde já haver motivo justificado para serem occultados
O sr. Presidente do Conselho: — Disse que não se espan^ tasse a camará de que não houvesse documento algum que mandar, porque elle o explicam logo que a camará quí? zesse, ou por meio de um relatório esciipto ou dando explicações de viva voz.
O sr Presidente: — Sobre o a&sumpto que se discutia tmham a palavra diversos dignos pai es, e alguns dos srs» ministros; ruas sobie este incidente peduam a palavra Q digno par Sebastião José de Carvalho, e os srs. ministros da fazenda e presidente do conselho. Parece me que dirU girei os trabalhos com ordem, dando primeiro a palavra sobre este incidente (apoiados). Tem a palavra o sr. Sebastião Jo?é de Carvalho.
O sr. S. J. de Carvalho: — O sr. ministio da marinha, está inscnpto, e eu desejava usar da palavra depois de s. ex.a; mas como ella uie é concedida agora, declaro que insisto pela votação do meu requerimento, para que venham á camaia todos os documentos relativos á negociação, conversa, ou qualquer que seja o nome que se possa dar ao que se passou entie o governo de Portugal e o governo de Franca cora refeiencia ás irmãs de caridade existentes era Portugal. Peço esses documentos para que por elles se possa formar um juízo seguro do procedimento do governo. Não faço exclusão de nenhum documento, poique concluída a negociação, todos os documentos devem ser pelo governo presentes á caniaia para se tornar effectiva a responsabilidade ministerial. Se o goveino não mandar documento nenhum, sob pretexto de que não os ha, tendo confessado que houve negociação, temos a mais completa sophysmação dos princípios constitucionaes, e acabou-se a responsabilidade ministerial Dizer que não ha documentos, tendo se dado a negociação, é o mesmo que dizer que os documentos que existem não são apresentáveis. Insisto por consequência sobie o meu requerimento, e não faço excepção de documento algum. Pois sob o regimen libei ai ha quem se arreceie da publicidade? Onde estamos nós, sr. presidente?
O sr. Marquez de V aliada: — Eu não desejo deixar de fallar n'esta occasião; mas parece-me mais regular e conveniente terminar este incidente, não insisto, nem desejo tomar a palavra desde já, o que queio é fallar sobre este assumpto
O sr. Presidente: — Então tem a palavra o sr. ministro da fazenda.
O sr Ministro da Fazenda: — Também não é sobre este incidente, é para responder ao sr. conde da Taipa.
O sr. Júlio Gomes da Silva Sanches (sobre a ordem): — Sr. presidente, a regra é, quando se fazem requerimentos d'psta natureza, ou ficam para segunda leituia, ou entãé votarem se logo sem discussão, submtendendo-se, sempre quê se pedem documentos, a clausula de não havendo mconve> niente na sua apresentação, e que os documentos existem»
Uma voz: — Inconveniente não o pôde haver, porque a negociação está finda.
O Oradoí : — Embora as negociações estejam acabaáâs-Ainda não ha muito tempo que no parlamento inglez se'pe-dm a apresentação de documentos sobre uma negociaçS® finda, o ministério declarou que a negociação estava realmente finda, mas que apezar d'isso, havia inconveniente^ e desde então ninguém insistiu mais por elles.
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ciação terminada^ mas de estar determinada não se segue, ãne não põssâr'tamisem haver inconveniência na apresentação dos documentos.
Portanto, ecemo ia dizendo, estes requerimentos votam-se 8&mpr& subintenàendo-se não haver inconveniente na apresentação de alguns ou de todos os documentos. E quem é O^atkifcro para julgar se ha, ou não, inconveniente na apresentação? É o goveino, como o tem sido sempre.
E já temos uma declaração do sr. presidente do conselho de ministros de que não ha documento algum. Se os não ha, já sé vê que os não pôde enviar á camará, por isso mesmo^que ningtiem pôde dar nem apresentar aquillo que não tem. Insistir depois d'esta declaração na approvação do requerimento, é pretender o impossível: é querer obiigar o governo ao que elle não é obrigado, porque aã impossibilia ne-mo tenetur.
Por consequência, eu que approvaria o requerimento se tivesse sido posto á votação sem discussão, agora, depois da declaração do sr. presidente do conselho de ministros, voto contra elle. E entendo mesmo que é prudente não se insistir mais sobre este ponto, porque o resultado será sempre o não noa ser remettido documento algum ; e d'este resultado segue se necessariamente outro, o de uma espécie de desconsideração para a camará Porque eu a não quero, é que, como já disse, voto contra o requerimento.
O sr. S. J. de Carvalho (sobre a ordem): — Eu sou condescendente. S. ex.a concluiu dizendo — que se os documentos não viessem era um desaire para a camaia, e eu entendo que se não vierem é um desaire para o governo, que nega n'um systema de publicidade documentos por que podem ser apreciados os seus actos.
Agora, para mostrar que sou condescendente, faço um additamento ao meu lequerimento, e vem a ser — visto que o governo declara que não ha documentos, vou requerer elle seja convidado a apresentar um relatório do que se passou, authenticando n'elle os factos que se deram.
O sr. Presidente do Conselho: — Está ás ordens da camará para dar as explicações desde já, ou para apresentar o seu relatono escripto na sessão seguinte; e não tem duvida nenhuma em que uma ou outra cousa se insira na acta.
O sr. S. J. de Carvalho:—Se o illustre ministro se encarrega de explicar como os factos se passaram, segundo acabou de prometter, então eu retiro o meu requerimento, quer seja essa explicação dada verbalmente, quer por escripto. S. ex.a escolherá o modo de o fazer, porque de qualquer d'elles me satisfará e á camará.
O sr. Aguiar: — Foi de opinião que o governo fizesse a declaração que tinha acabado de exigir, para ser lançada na acta, e pediu formalmente que a mesma se consignasse ali para a todo o tempo constar.
O sr. S. J. de Carvalho —Como a sessão está muito adiantada, e o sr presidente do conselho não poderá agora dar a sua explicação, parece-me ser melhor o ficar adiada a continuação d'esta discussão para a seguinte sessão (apoiados).
O sr Presidente: — Proponho pois á camará, se quer que se peça ao sr. piesidente do conselho o relatório do que se passou relativamente ao negocio sobre que se tem ventilado esta discussão, quer s ex.a o dê verbalmente, quer por escripto?
Em consequência da declaração do sr. ministro, e da desistência do digno par o sr. Sebastião José de Car'valho, julgou-se o seu requerimento prejudicado.
O sr. Presidente: — A primeira sessão será quarta feira, e a ordem do dia é a mesma que estava dada para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram quatro horas e meia da tarde. >
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão
do dia 2 de junho de 1862
' Os srs.: Visconde de Castro; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Loulé, das Minas, de Niza, de Pombal, de Vallada; Condes, das Alcáçovas, do Bomfim, da Louzã, de Mesquitella, de Paraty, de Penamacor, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, do Rio Maior, do Sobral, da Taipa; Viscondes, de Balsemão, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, de Monforte, de Ovar, de Sá da Bandeira, da Praia; Barões, de S. Pedro, de Foscoa; Mello e Saldanha, Ávila, Pereira Coutinho, Sequeira Pinto, Ferrão, Moraes Pessanha, Osório e Sousa, Aguiar, Braam-camp, Heis e Vasconcellos, Eugênio de Almeida, Silva San-ches, Vellez Caldeira, Brito do Rio, Sebastião José de Carvalho. ___ _______
CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO NOCTURNA DE 7 DE JUNHO DE 1S62 PRESIDÊNCIA DO Sll VICENTE FERRER KETO DE PAIVA
„ . -becretanoB os srs
Osono Cabial José Nimeg
Chamada — Presentes 60 si s. deputados.
Presentes á abertura da seèsão — Os srs. Affonso Botelho, Soares de Moiaes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueha, Quaresma, Brandão, Seixas, Mazziotti, António de Serpa, Palmeirim, Xavier da Silva, Zefenno Rodrigues, Basilio Cabral, Bento de Freitas, Almeida e Azevedo, Carlos Bento, C. J. Nunes, Domingos de Banos, Fernando de Magalhães, F. F. de Mello, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Gaspar Pereira, Carvalho e Abreu, G. de Barros, Blanc, Sant'An-na, Gomes de Castro, Máitens Feri ao, João Chrysostomo, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Aragão, Sepulveda Teixeira, Joaquim Cabral, Faria Guimarães, Lobo d'A vila, Infante Pessanha, José Guedes, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Luciano de Castro, Feijó, Casal Ribeiro, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Rojão, Sieuve, Toste, Gonçal-
ves Correia, Oliveira Baptista, Mendes de Vasconcellos, Moura, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Muita, Miguel Osório, Plácido de Abreu, Velloso de Horta, Teixeira Pinto, Ferrer e Visconde de Pindella
Entraram durante a sessão — Os srs. Braamcamp, Gonçalves de Freitas, Pinto de Albuquerque, Garcez, Ferren, Cesano, Rebello de Cai valho, Barroso, Fernandes Costa, Bicudo, Gaspar Teixeira, Rodrigues Gamara, Mendonça, José Estevão, José Paes, Mendes Leal, Pinto de Araújo, Vaz Preto, Pitta e Nogueua Soares.
Não compareceram durante a sessão — Os si s. Adriano Pequito, Moraes Carvalho, Aníbal, Alves Martins, A B. Ferreira, Carlos da Maia, Correia Caldeira, António Eleu-therio, Gouveia Osório, Ferreira Pontes, A. Pinto de Magalhães, Seabra, Arrobas, Fontes, Breyner, António Pequito, Pereira da Cunha, Pinheiro Osório, Lopes Branco, David, Peixoto, Aristides, Barão das Lages, Baião de Santos, Barão da Torre, Baião do Vallado, Barão do Rio Ze-zere, Oliveira e Castro, Albuquerque e Amaral, Abranches, Beirão, Cyrillo Machado, Pinto Coelho, Conde de Azarn-buja, Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, Cypriano da Costa, Poças Falcão, F. da Gama, Drago, Bivai, Abranches Homem, Ignacio Lopes, Vianna, Botges Fernandes, Gomes, F. M. da Costa, Pubâo, Charmço, H. de Castro, Mendes de Carvalho, Almeida Pessanha, Macedo, Robo-redo, Calça e Pina, Ferren a de Mello, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, Simas, Matos Correia, Neutel, J. Pinto de Magalhães, Ortigão, J. A. Maia, Veiga, J. A. Gama, Galvão, Silva Cabral, Magalhães Coutinho, D. José de Alarcào, J. M. de Abieu, Ftazão, Silveira e Menezes, José de Moiaes, Baíalhoz, Júlio do Carvalhal, Camará Falcão, Camará Leme, Freitas Branco, Affonseca, Sousa Júnior, Pereira Dias, Sousa Feio, Modesto, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Charters, Moraes Soares, S. J. Coelho de Cai valho, S. M. de Almeida, Thomás Ribeiro e Visconde de Portocariero.
Abertura — As nove horas da noite.
Acta — Approvada.
ORDEM DA NOITE
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE LEI N.° 55
O sr. Presidente.—Continua a discussão do artigo 3.°j e continua com a palavra o sr. Faria Guimarães a quem ficou reservada da sessão antecedente.
O sr. Faria Guimarães: — Na sessão nocturna de antes de hontem h uma proposta que desejava mandar para a mesa, e que tinha por fim conceder recurso das juntas dos repartidores para o conselho de districto, não só com relação ás reclamações que ellas indeferirem relativamente á organisação das matrizes, mas também com relação á contribuição ou repartição.
Pelo § único do artigo 7.° da lei da contnbuição predial de 30 de junho de 1860, da junta dos repartidores, que faz a repartição, ha recurso para ella mesma, e do mes.mo modo que havia também recurso dos escrivães para os es-ciivães, e d'elles paia as juntas dos repartidoies. Ora é n'este caso em que a lei concede actualmente no aitigo 9.° o recurso paia o conselho d'e?tado, que eu entendo que o devia conceder para o conselho de districto; aliás dar-se-hão os mesmos inconvenientes que se davam com os escrivães de fazenda, que era seieni juizes e partes.
Dizem me =que os inconvenientes d'esta disposição não são grandes =; efíectivarnente o facto que eu citei de ter havido um lançamento de contribuição industrial na cidade do Porto, que eia exactamente o duplo d'aqmllo que devia ser, foi remediado pela mesma junta; mas nem todos os contribuintes têem a mesma facilidade que íêern os d'aqueíla cidade (apoiados). Isto remediou-se recorrendo para ajunta, e mandando ella passar um titulo de annullação, de maneira que, quando se foi pagar a contribuição á boca do cofre, pagou-se metade em dinheiro e metade com o titulo de annulação
Mas aos contribuintes que não forem attendidos pela junta e que queiram reclamar, parece que se deve conceder o ie-curso para o conselho de districto, em logar do recurso que actualmente se concede para o conselho d'estado.
Já n'outro dia disse—que a minha opinião é que todos os recursos que se concedem, não só n'este caso das contribuições, mas mesmo no de recrutamento, não venham para o conselho d'estado. Enteado que não ha necessidade nenhuma de obrigar os povos a virem com os seus recursos para a capital, quando ha conselhos de districto, os quaes, posto que têem a sua origem na eleição popular...
O sr. Blanc:—Peço a palavra por parte da commissão.
O Orador:—Não se pôde dizer que não são de eleição do governo; são tribunaes para cuja organisação concorrem tanto os contribuintes como o governo; são de eleição mixta.
Não faço d'is>to giande questão, mas parece-me que havia uma certa harmonia entre um e outro recurso — o das matrizes e o da repartição.
Entendo que assim, devia ser para remediar os inconvenientes resultantes do contribuinte só ter os recursos para o conselho d'estado, quanto á repartição.
Eu já disse isto mesmo quando se fez esta lei, e as mesmas rasões de então é que me levam hoje a mandar para a mesa esta proposta.
Não tenho receio de que o fisco seja prejudicado por meio d'isto, porque entendo que no conselho de districto o delegado do thesouro tem sempre o direito de recorrer para o conselho d'eatado, quando o conselho de districto não tenha sido justo.
O facto a que me referi no outro dia, da decisão do conselho de districto do Porto, é geralmente sabido; as rasões que levaram o conselho de districto a dar provimento em muitos recursos foram os desejos de evitar uma grande dês-
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ordem no Porto, que já tinha começado; que só com os esforços da camará municipal, do governador civil e do conselho de districto é que se pôde evitar, lembrando aos contribuintes o uso do seu direito de petição, e fazendo-lhe confiar n'elle.
N'outro dia disse o sr. Luciano de Castro — que o conselho de districto tinha decidido aquellas questões com toda a justiça; não duvido que elle procedesse com toda a justiça; mas o que eu quiz mostrar foi que tinha desculpa se em parte foi condescendente, attendendo ás circumstancias em que se achava a cidade. Se porém todas as suas decisões foram justas, isso não prejudica o meu argumento, antes o fortifica e corrobora mais.
Não ha rasão nenhuma para desviar os recursos d'aquel-les tribunaes.
Eu não quero cansar a attenção da camará com. as minhas observações; mando para a mesa a rnmha proposta, que^vou ler.
E a seguinte:
SUBSTITUIÇÃO
Proponho que o ai tigo 3.° do projecto de lei n.° 55 seja substituído pelo seguinte-
Art. 3.® Das decisões das juntas dos repartidoies, tomadas sobie as reclamações de que trata o artigo l °, e bem assim da lepartição, que sobre a matriz se fizer, íêern os contribuintes recurso para o conselho de districto. =Faria Guimaiães=Affonso Botelho.
Foi admittiãa á discussão.
O sr. Faria Blanc:— Pedi a palavia unicamente para responder ás observações feitas pelo meu illustre amigo e collega, o sr Fana Guimarães.
S. ex^ pietende ampliar as disposições d'este projecto de lei a hypotheces que o mesmo projecto não quiz prever, o que vae alterar veidaclenacaente o ?eu pensamento. Eu espero do illustre deputado, que tanto zela 03 interesses pubLcos, que haja de desistir da sua proposta, porque efectivamente vae complicar muno a questão (apoiados). E necessário que a caoiaia saiba, que o governo apresentou este piojecto em resultado de reclamações que subiram á sua presença. Apenas lecebeu essas reclamações, tratou de se mfoimar do que havia a este respeito nas províncias, e soube que efectivamente os umcos inconvenientes que offerecia na pratica a actual lei tributaria, eram aquel-les a que se lefenam as representações ou reclamações. Então tratou de providenciar a esse respeito, porque uma vez que não se informou, nem se reclamou contra outros ramos de serviço comprehendidos na lei tubutana, ficou evidente que é só n'esta parte que ella offerece inconvenientes na sua execução. Por consequência addiíar agora o projecto e addi-ta-lo da manei! a por que propõe o illusf E e deputado, é não só alterar o pensamento do projecto, mas prejudicar todo o actual &ystema tributário. Se ti atássemos de urna proposta para a reforma do actual sysíema tnbutario, era isso bem entendido; mas não tratamos senão doa recursos na parte relativa ao serviço da foi mação das matrizes e nada mais. Foi apenas sobre isso que subiram representações ao governo, e parecia-me conveniente que o illustie deputado houvesse de desistir da sua proposta para não complicar a questão (apoiados).
O sr. Ayres de Gouieitc—Mando paia a mesa um parecer da commissão de mstruccão publica.
O sr. Visconde de Pindella:—Não me chegou a palavia no artigo 1.°, nem d'isso tenho muito pezar, porque no artigo 3.° tem cabimento o assumpto sobre que queria chamar a attenção do sr. ministro da fazeuda.
O meu coílega e amigo, o sr. Coelho do Amaral, perguntou na ultima sessão nocturna ao sr. ministro da fazenda, se as matrizes se iam formar mesmo sem haver reclamação da parte dos contiibumtes, e pareceu-me que o sr ministro da fazenda por ultimo declarou isto mesmo, porque o nobre deputado dizia, e dizia muito bem =que os povos podiam ignorar que estava um praso aberto para as reclamações, e então que as novas matrizes se deviam fazer independente de reclamação = (apoiados). Mas é necessário que isto fique bem expressamente consignado, para que não haja a mais pequena duvida a este respeito, pois que effectivamente as matrizes geralmente estão feitas como todos nós sabemos e não é preciso repeti-lo.