SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 1869

Presidencia do exmo. sr. Conde de Lavradio

Secretarios-os dignos pares
Visconde de Soares Franco.
Conde de Fonte Nova.

Pelas duas horas e um quarto da tarde, tendo-se verificado a presença de 25 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. secretario visconde de Soares Franco mencionou a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio das obras publicas, remettendo tres exemplares, destinados á bibliotheca da camara dos dignos pares, do censo de 1864, livro publicado por este ministerio.

Teve o competente destino.

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo sessenta exemplares dos mappas geraes do commercio de Portugal com as possessões e as nações estrangeiras, relativas ao anno civil de 1867, para serem distribuidos pelos dignos pares.

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo oitenta exemplares do orçamento geral e propostas de lei, e receita e despeza do estado para o exercicio de 1869-1870, para serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser o governo auctorisado a estabelecer o numero de prestações em que podem ser pagas as diversas contribuições no reino e ilhas.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre a revogação do n.° 3.° do artigo 3.° da lei de 30 de junho de 1860, na parte respectiva ás subrogações de bens pertencentes a corporações de mão morta, impondo-se contribuição de sêllo nos titulos de remissão e arrematação.

Á commissão de fazenda.

O sr. Presidente: - Devo declarar á camara que a deputação, encarregada de apresentar á real sancção os decretos ultimamente sanccionados, foi recebida por Sua Magestade com a costumada benevolencia.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Eu desejava perguntar á mesa em que consideração tinham sido tomados os requerimentos feitos a esta camara pelos fornecedores de materiaes e pelos diversos artifices que cooperaram para este edificio. Tenho visto na imprensa algumas representações d'estes fornecedores pedindo que se lhes pague o que se lhes deve; esses requerimentos são mandados para a mesa, não sei que consideração possam ter tido esses pedidos, porque não sei se a commissão ou a mesa se julga habilitada a remetter esses requerimentos ao governo para que se lhes paguem seus creditos; o que eu sei é que é escandaloso que, depois de se terem feito estas obras, ainda hoje estejam por satisfazer varias quantias em que importaram os materiaes.

Apresento um facto que conheço, entre outros muitos. A cerca pertencente a este edificio soffreu gravissimo damno com a construcção d'esta casa; tendo obtido o sr. marquez de Niza, em virtude de uma transacção feita com a viuva do nosso, fallecido collega, o sr. Silva Sanches, que se lhe cedesse parte do terreno, o que foi sanccionado por um contrato pela quantia de 600$000 réis; depois de concluida a obra, não só se não pagou o que se devia, mas deixaram a propriedade no estado em que todos nós a vemos, quando passámos pela calçada da Estrella; não tem reparo nenhum, nem sequer o muro de. defeza, que era condição obrigada.

Ora, sr. presidente, pergunto o que tem feito a mesa com o governo para a solução d'este negocio? Está fazendo grande impressão no publico ver que vem os credores á camara dos pares pedir aquellas dividas, como póde fazer-se ao devedor mais remisso; impressão muito mais desagradavel, porque o publico pensa que a camara está habilitada para fazer esses pagamentos, o que não é exacto, porque a camara não tem dotação nenhuma; a camara não paga estas dividas, porque não tem fundos seus para faze-lo, nem nunca pagou a despeza d'estas obras. O governo é que tem pago até aqui, e deve continuar a pagar tudo quanto se fez; mas entendo que, para dignidade da camara, do governo e do paiz, se deve dar uma prompta resolução a este negocio, pois creio que as quantias em divida não chegam a uma grande importancia; e se o governo deu o dinheiro para se fazerem as obras, é claro que deve dar o resto; é um caso que importa muito para a dignidade da camara. E se esse pagamento se não fizer emquanto não estiverem liquidadas as contas, então poucas esperanças póde haver de que o negocio se resolva ainda nesta sessão.

O digno par, o sr. Margiochi, pediu a palavra, e estou certo que s. exa. terá a bondade de dar as explicações que sejam necessarias para me elucidar sobre este ponto.

O sr. Presidente: - Eu vou dar a palavra ao sr. Margiochi, mas primeiro peço licença para dar algumas explicações que estão ao alcance da mesa. O digno par tem muita rasão no que acaba de dizer; esta camara tem credores, e é de toda a justiça que se lhes pague o devido. Todos os requerimentos teem sido enviados sem a minima demora a uma commissão especial, que foi nomeada para tomar as contas ao sr. marquez de Niza, e que é composta de dignos pares que muito merecem a confiança d'esta camara. Estou certo que ella ha de apresentar quanto antes os seus trabalhos, indicando os meios de realisar os pagamentos, e de fazer justiça áquelles a quem se deve. O digno par, o sr. Margiochi, pediu a palavra, e elle de certo dará outras explicações convenientes, e que satisfaçam o digno par.

Tem a palavra o sr. Margiochi.

O sr. Margiochi: - Pedi a v. exa. a palavra por não ver presente nenhum dos meus collegas da commissão especial encarregada de tomar as contas ao digno par, o sr. marquez de Niza, como encarregado, que foi, das obras d'esta sala.

Os requerimentos a que o digno par alludiu sobre varios creditos que ainda existem, foram effectivamente entregues á commissão, a qual está tratando de os examinar, assim como de examinar as contas que lhe são presentes, por consequencia tem de se verificar a legalidade de todos esses documentos e proceder á devida liquidação.

Eu concordo na necessidade urgente de se acabar com isto, pois é uma vergonha que se esteja protrahindo o dever que ha de evitar os prejuizos que resultam aos interessados pela demora no pagamento de dividas, aliás sagradas. Espero porem, sr. presidente, que não tardará agora o dia em que a commissão se dará por habilitada para apresentar o seu parecer sobre as contas e sobre os requerimentos a que o digno par se referiu, resultando d'ahi que a mesa, se não tiver meios á sua disposição, convenientemente auctorisada pela camara, se entenderá com o sr. ministro da fazenda para o fim de serem solvidas todas essas dividas. São estas as explicações que posso dar.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Sr. presidente, agradeço ao digno par, o sr. Margiochi, as explicações que s. exa. teve a bondade de me dar, e que a camara acabou de ouvir.

Eu, sr. presidente, estou completamente satisfeito com es-

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